materia nº 9/2019

P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 09/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 09, de 26 de Junho 
de 2019, que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe 
sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do 
cidadão; promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a 
qualidade dos serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura 
administrativa a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, 
também, algumas vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá 
da leitura do corpo do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, 
antes da deliberação final. 
a 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
 26 de junho de 2019. 
ANDER$N BERNARDS DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Iturama/MG, 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457,242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
Nomenclatura Vagas 
em comissão: 
de 
Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor 
Departamento 1 Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento 
Imprensa NC-4 
Art. 2. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, ficando extinto o 
seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas 
Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária 
Depa rfainen to Setor Referência 
Chefe Setor 1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Imprensa 
NC-5 
Art. 3. As atribuições do cargo mencionado no Art. 10 desta Lei serão as 
seguintes; 1. Exercer a Direção da comunicação institucional e social do Município; 
Planejar e monitorar a implementação de políticas de comunicação social do Município, 
redigir e divulgar informações de interesse público; II. Pesquisar informações de interesse 
do Município, nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, organizando e mantendo 
arquivo permanente de consulta interna; III. Atender, recepcionar e orientar os 
profissionais dos meios de comunicação que recorrem ao Município em busca de 
informações de interesse público; IV. Promover a cobertura fotográfica e audiovisual de 
eventos municipais, com equipamento próprio ou mediante a contratação de serviços de 
terceiros; V. Planejar e coordenar a criação de programas audiovisuais, para veiculação na 
mídia eletrônica; VI. Planejar e coordenar a criação de editoração de documentos para 
impressão interna e externa; VII. Manter a conduta profissional compatível com os 
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da 
Prefeitura Municipal de Iturama 
o 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna,mg.gov.br 
ANDERSO 
Prefeito 
BERNARD S DE OLIVEIRA 
o Município 'e Iturarna/MG. 
Aprovado em dlscuss.a À Sanção 
Sala das Ssõcsern....J.< ../ 
cn O Pr d?nte / 
VOeS..... 
- 
Prefeitura Municipal d 
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ITURAMA 
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legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da 
eficiência, preservando o sigilo das informações, VIII. Realizar outras atribuições 
pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata. IX. Coordenar a Assessoria 
de Imprensa da Prefeitura Municipal; X. administrar as demandas dos meios de 
comunicação, auxiliar o secretário no relacionamento com veículos e profissionais; XI￾administrar as demandas da Prefeitura Municipal na elaboração de matérias e especiais, 
organização de coletivas de imprensa, releases e coberturas; e IV- executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas. XII - coordenar e pautar os assessores de 
imprensa na produção de releases; XIII — revisar materiais jornalísticos e atender demandas 
dos veículos de comunicação; XIV - auxiliar o trabalho dos profissionais das Seções de 
RTV e Mídia Digital. 
Art. 4. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 26 de Junho de 2019. 
1 
À Comissão de Finanças, J stiça e 
Legislação para oferecer 
S/9 da 
Presidente da Câi*ara 
A Comissão do Or -rnento e tomada 
do contos para of recer parecer 
i-iJ e edaCmara ) 
mcer. 
c '- 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Etdorado - Fone: (34) 3 411 -9500 - CEP: 38280-000 — Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mggov.br 
Contador 
aulo Divino Garcia Alfaiate 
ç 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
Av. Alexar)drita, n. 1.314- Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Cesto - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAR CARGO DE 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E EXTINGUIR CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
IMPRENSA 
JULHO/2019 DEZEMBRO/2021 1 PROPOSTA 
Salário (Inclusive férias e 13° salário) 
Encargos sociais 
R$ 20.596,99 
R$ 4.483,96 
4.21% R$ 39.025,67 
4,21% R 8.495.89 
4,04% R$ 40.602,31 
4,04% R 8.839,12 
Total RS 25.080,95 R$ 47.521,56 R$ 49.441,43 
JULHO/2019 DEZEMBRO/2021 CARGO A SER EXTINTO 
Salário (Inclusive férias e 13° salário) 
Encargos sociais 
R 17.354,04 
R 3.777,97 
4,21% R:. 32.881,17 
4,21% R 7.158,23 
4,04% R$ 34.209.57 
4,04% R$ 7.447,42 
Total R$ 21.13201 RS 40.039,40 RS 41.657,00 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Atual R$ 21.132,01 R 40.039,40 R$ 41.65700 
Propoa R$ 25.080,95 R$ 47521.56 R$ 49.441,43 
Total (%) 18,69% 18.69% 18,69% 
Total (RS) R$ 3.94894 R$ 7,482,16 R$ 7.784,44 
Iturama-MG, lide Junho de 2.019 
/ 
Anderson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
SEC.PLAN 
lturama-MG, 17 de Junho de 2.019 
/ 
ivino Garcia Alfaiate 
Contador .8 
S.A0O 
CC MG W.315W1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Alexandr,ta, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10 e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade; CRIAR CARGO DE 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA E EXTINGUIR CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE 
IMPRENSA 
JULHO/2019 DEZEMBRO/2021 1 PROPOSTA 
DESCRIÇÃO 2019 2010-2020 (%) 2020 2020-2021 (%) 
Salário (Inclusive férias e 130 salário) R$ 20.596.99 4,21% R$ 39.02567 4,04% R 40.602,31 
Encargos sociais R$ 4.4.83.96 4,21% R$ 8.495,89 4,04% R$ 8.839,12 
Total R$ 25.080,95 R$ 47.521,56 R$ 49.441,43 
JULHO/2019 - DEZEMBRO/2021 1 CARGO A SER EXTINTO 
DESCRIÇÃO 2019 2019-2020 (0/@) 2020 2020-2021 (%Ï 20.21 
Salário (Inclusive férias e 130 salário) R! 17,354,04 4,21% R 32.881,17 4,04% R$ 34.209,57 
Encargos sociais R$ 3.777,97 4,21% R$ 7.158,23 4,04% R$ 7.447,42 
Total RS 21.132,01 RS 40.039,40 R$ 41.657,00 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
DESCRIÇÃO 2019 20 
Atual 9$ 
9$ 
21.132,01 9$ 
25.050,95 R$ 
40.039,40 9$ 
47.521,56 R$ 
41.657.00 
49.441,43 
Total (%) 
Total (R$) R$ 
18,69% 
3.948.94 R$ 
18,69% 
7.482,16 R$ 
18.69% 
7.784,44 
Anderson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
SEC.PL.AN 
ANDERS • N BERNA 
Prefe to do Municípi 
ES DE OLIVEIRA 
de Jturama/MG 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 26 de o de 2019. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
(F0h3 N.1 C1 
1 /0 
r( .1191 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Y. 09/2019: 
O Projeto de Lei Complementar n°. 09/2019, de autoria do 
Poder Executivo, tem por finalidade a criação e a extinção de cargos 
constantes do Anexo XI da Lei Complementar n°. 75, de 23/03/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama/MG. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido no 
inciso 1 o do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, verbis: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as 
leis que disponham sobre: 
1 - criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
O projeto se trata de matéria de Lei Complementar, nos termos 
do ai-t. 49, Parágrafo Único, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, 
portanto foi proposta por intermédio de norma adequada, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias, 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, 
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou 
empregos públicos; 
Assim sendo, de acordo com os dispositivos acima transcritos, 
a competência e a forma obedecem a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos p 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
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oFolha N.9 cr 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da 
Constituição Federal, ou seja, somente poderão ocorrer ser houver previa 
dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, transcrevo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder aos limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão de contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituída instituídas pelo poder 
publico. Só poderão ser feitas: 
1 - Se houver previa dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
publicas e as sociedades de economia mista. 
É importante destacar, finalmente, que a Lei Complementar 
101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 16, estabelece: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento de 
despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
do exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subseqüentes; 
11 - declaração do ordenador da despesa deque o 
aumento tem adequação orçamentária e Wnareira 
w 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
X 
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Muni 
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/ Folha N.0 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes. 
O presente projeto deverá ser submetido a apreciação da 
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em análise 
é necessário o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara Municipal, nos termos do art. 49 da LOM. 
Iturama/MG, 18 de julho de 2019. 
PAULINO OSE I1E QUEIROZ 
OAB/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Folha No 1 • 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 759DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
A 
PROVIDENCIAS." 
Aprovado em — dlscuSs 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 5 c !J 
Oj;,iL.cflte 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEG1SflÇiU 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar 09/2019 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que — preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no t.. #e to original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa w 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA-M 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSO (ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PRE IIZ ,, MUNICIPAL DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Aprovado em dls 
Ox 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 09/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ÇJoR,t VEL a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000