materia nº 26/2019

P R E E E 1 T U R A ) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
'iESp 
MENSAGEM N° 2612019 a 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 26, de 26 de junho 
de 2019, que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMAIMG A CONTRATAR 
COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que o Município de Iturama, foi habilitado para o programa 
BDMG URBANIZA (doc. anexo), o qual tem como Itens Financiáveis 
1- Mobilidade urbana: 
a)- implantação, ampliação e/ou adequação de vias urbanas, consistindo 
de obras civis, faixas exclusivas, calçadas, ciclovias, praças, sinalização, 
iluminação pública e abrigos nos pontos de parada de transporte 
público coletivo urbano de passageiros. 
b)- pavimentação de vias urbanas já atendidas com serviços de água e 
esgoto, ou cujos serviços estejam contemplados na proposta. 
II- Drenagem urbana: 
a)- infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de 
águas pluviais. 
b)- contenção de encostas instáveis, recuperação de áreas úmidas 
(várzeas). Em projetos de implantação de sistema de drenagem em 
via com pavimento existente, deverá estar prevista a recomposição do 
pavimento. 
Considerando que o Município de Iturama não possui recursos ordinários 
disponíveis de imediato para a consecução dessas obras de mobilidade urbana, e o 
financiamento se afigura plenamente possível, e que as taxas são significativamente 
baixas, situando-se em faixa inferior a 1% ao mês, vantajosas, se comparadas com as do 
mercado 
Para tanto, faz-se necessário a aprovação do referido projeto de lei, vez que 
há a exigência da apresentação de inúmeros documentos, entre os quais a lei autorizativa 
para contrair o financiamento com o agente financiador, com a respectiva a previsão da 
operação de crédito na LDO e no PPA, assim como o prazo para amortização do mesmo. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama- , '6dejunho de 2019. 
ANDE' )N BERI ARDES DE OLIVEIRA 
o do Mii 'cípio de Iuurama/M 
Pre itura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 26, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
ITURAMAIMG A CONTRATAR COM O 
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS SIA - BDMG, OPERAÇÕES DE 
CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. l - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o 
montante de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais),destinadas ao financiamento de 
obras de infraestrutura urbana observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar n° 10 1 de 04 de maio de 2000. 
Art. 20- Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia 
das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e 
até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das 
Receitas de Transferências oriund.s do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante 
necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos 
acessórios da dívida. 
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a 
vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier 
a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. 
Art. 30 
- O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de 
transferências mencionadas no capul do artigo segundo, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se 
refere o artigo primeiro. 
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de 
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
Art. 40 
- Fica o Município autorizado a: 
a) participar e assinar contratos, convnios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei. 1 
b) aceitar todas as condições estabeleqldas pelas normas do BDMG 
referentes às operações de crédito, vigentes à época ' assinatura dos contratos de 
fmanc lamento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-951b- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Iturama-MG, 26 de junho de 20 19 rO€Iø 
1çjJt EMJ:2Jj 
À Comissão de Fi anças, Justiça e 
Legisla çi5oarjj ,c.fere , crpcCT. 
1 
 i_Oi-_ 
Comísso de O çrnento e tornada 
. contas para recer parecer 
da3Sc"3,2'9 S,—,! 9 d ' - 
resIdefl1e e Cmro Preid da Câmara 
AprovadO 
emli 
• IscuS 
f 
Prefeitura Municipal de Iturama 
m 
ÇC3P
PREFEIIuR, 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
ems 
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de inanciamento, no 
Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido 
contrato. 
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos. 
Art. 5° - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere 
esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § l, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 6° - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 
Art. 7° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
de crédito ora autorizadas. 
Art. 80 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Itura a/MG. 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
R E E E 1 T li R A D E 
ITURAMA 
F-eliz de (lLIC11 VIVE' aqui 
BDMG 
TERMO DE HABILITAÇÃO 
Comunicamos que o Município Iturama foi habilitado no Programa BDMG 
MUNICÍPIOS 2019, do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS 
- BDMG, para pleito de financiamento no valor de' 
. R$ 2.000.000,00 na linha BDMG URBANIZA. 
O próximo passo é o envio da Lei Autorizativa, cujo modelo está disponível no 
endereço eletrônico https.//www.bdmg.mg.gov.br/editalmunicipios/ 
Esclarecemos que a contratação do financiamento está condicionada à: 
• Enquadramento da operação de crédito nos limites e condições 
estabelecidos pela legislação vigente; 
• Capacidade de endividamento do proponente 
• Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do 
BDMG. 
• Regularidade cadastral do município. 
São impeditivas à contratação e liberação de recursos as pendências cadastrais 
no SIAFIIMG, CADIP. FGTS. Receita Estadual e Receita Federal. 
Belo Horizonte, 14 de junho de 2019. 
/ 
Fricisco FrBcjgofl L S. Feqr 
Gerente de Negódoe 
PÚ 
Gerência de .'ocier"com Setor Público 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
/ MU \ 
/c FoIt4 Q5 
2' '-- 
JL: CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA\ J 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI W. 26/2019: 
O Projeto de Lei n°. 26/2019, de autoria do Poder Executivo, 
objetiva autorização legislativa para contratar com o BDMG, operações de 
crédito com outorga de garantia, até o valor de R$. 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), no Programa BDMG Urbaniza, que será destinado à mobilidade e 
drenagem urbana. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido nos 
incisos 1 e XX\T do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, verbis: 
Art. 69. Compete ao Prefeito entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
(...) 
XX-V— contrair empréstimos e realizar operações de 
crédito, mediante prévia autorização da Câmara; 
Ainda sobre a matéria, o art. 7° da Resolução n°. 43/2001, que 
dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantis, seus limites 
e condições de autorização, determina: 
Art. 7°. As operações de crédito interno e externo dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, 
observarão, ainda, os seguintes limites: 
1 - o montante global das operações re1i7adas em um 
exercício financeiro não poderá ser superior a 16% 
(dezesseis por cento) da receita corrente liquida, definida 
no art. 4; 
II - o comprometimento anual com amortizações, juros e 
demais encargos da dívida consolidada, inclusive relativos 
a valores a desembolsar de operações de crédito já 
contratadas e a contratarj não poderá exceder a 1,5% 
(onze inteiros e cinco écimos por cento) a a r ceita 
corrente liquida; 
a o
i, 1 ~ il 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
s 
A' 
o Foh N. 
CAMARA MUNICIPAL DE ITU RAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Iii - o montante da dívida consolidada não poderá 
exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal, 
conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite 
global para o montante da dívida consolidada dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
(...) 
§ 30 São excluídos dos limites de que trata o caput as 
seguintes modalidades de operações de credito: (Redação 
dada pela Resolução 19, de 2003. 
O projeto em análise deverá ser submetido a apreciação da 
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em análise é 
necessário o voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, nos 
termos do art. 263, inciso VI. do Regimento Interno. 
Iturama/MG, 22 de julho de 2019. 
ÁW PAULINO JOSE D QUEIROZ/ 
0A13/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 26/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE 
GARANTIA E DÁ OU IRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Le,i_.N° 26/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
Aprovado em dSCUSS 
PC.. ...... 
.:.::t.ttt . 
Saa J £fl .1 
o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
a m 
AprovcO em dCuts 
es eii / Jt. 
j7- i loy. 
I'RRIIArA RRIIkIIPIr- AI rFIIIIFARAA 
\ '..ji 1 V 1 U 1 1 VI %../ 1 1 1 %J 1 1 f't L L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 26/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG A 
CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS 5/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA 
DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 26/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
...n....fleflSeefl 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000