materia nº 27/2019

PREEITUA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 2712019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 27, de 26 de junho 
de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências". 
Considerando, a necessidade da expansão das atividades de pesquisa, 
extensão, e desenvolvimento das atividades agrícolas da Escola Municipal Alípio Soares 
Barbosa; 
Considerando, a necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem 
por meio da oferta de atividades, de programas e de uma organização curricular que 
objetivem a formação integral do sujeito. 
O projeto da escola contempla os aprendizados do ensino fundamental e 
médio, com laboratórios e disciplinas específicas para a formação escolar dos estudantes, 
bem como disciplinas práticas e teóricas para formação do técnico em agropecuária, neste 
caso, visando a multidisciplinaridade dentro da área de atuação e aprendizado, haja visto a 
policultura produtiva das pequenas propriedades rurais da região Ituramense. 
A partir disso, a escola de ensino médio e agrícola se torna imprescindível 
para a criação de novos mecanismos e meios para qualificação técnica dos agricultores, 
utilizando a educação como ferramenta de transformação social, além de criar alternativas 
para minimizar o êxodo rural, estimular o potencial agrícola e desenvolver a economia 
local. 
Considerando, que a Escola Municipal Agrícola encontra-se em área de 
expansão urbana, e que futuramente, acaso não seja adquirido uma gleba de terra maior, 
inviabilizará as atividades pedagógicas e de campo a serem desenvolvidas pela equipe 
discente, em razão de loteamento de áreas contiguas e confrontantes; 
Considerando, que não há dotação orçamentária especifica para aquisição 
de imóveis no QDD (Quadro Detalhamento de Despesas) da Secretaria Municipal de 
Educação, necessário então a abertura de Crédito Adicional Especial para que seja 
efetivada a aquisição. 
Iturama - MG, 26 de ode 2.019 
ANDERSON : RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de turama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREÍE r 1 uP;. DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 27, DE 26 DE JUNHO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão 
de reis) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão : 02— Poder Executivo 
Unidade: 08— Fundo Municipal de Educação - FME 25% 
Sub Unidade: 01 - FME 25% 
Função: 12— Educação 
Sub Função: 361 - Ensino Fundamental 
Programa: 0033 - Crescer 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.5.90.61.00 - Aquisição de 01 0001 0500 0500 - FME Mínimo R$ 700.000,00 
Imóveis 25% 
4.5.90.61.00 - Aquisição de 01 0092 0092 0092 - Alienação de R$ 300.000,00 
Imóveis Bens 
TOTAL R$ 1.000.000900 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.01.16.482.0071.1.0021 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
848 4.5.90.61.00 - Aquisição 
de Imóveis 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 250.000,00 
848 4.5.90.61.00 - 
de Imóveis 
Aquisição 01 0092 0092 
de Bens 
0092 - Alienação R$ 300.000,00 
SUBTOTAL R$ 550.000,00 
02.20.01.08.244.0112.2.0286 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
812 3.3.90.32.00 - Material 
Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 100.000,00 
SUBTOTAL R$ 100.000,00 
02.22.01.04.122.0011.2.0029 
Prefeitura Municipal de Iturama 
venicla Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
NPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T u R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
864 3.3.90.39.00 
Serviços de 
Pessoa jurídica 
- Outros 
Terceiros - 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 150.000,00 
SUBTOTAL R$ 150.000,00 
02.16.01.23.691.0152.2.0425 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
632 3.1.90.11.00 - 01 0000 0500 0500 - Recursos R$ 100.000,00 
Vencimentos e Vantagens Ordinários 
Fixas - Pessoal Civil 
SUBTOTAL R$ 100.000,00 
02.17.01.13.392.0100.2.0261 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
656 3.1.90.99.00 - Gratificação 
Banda Municipal 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 50.000,00 
659 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 50.000,00 
SUBTOTAL R$ 100.000,00 
TOTAL R$ 1.000.000,00 
Iturama— MG, 26 de Junho de 2.019 
QIDEM DOS DIAS DAS UNIÕES NO Do RESIO(Ifll 
EMJ9j~j 
EM / i 
ANDERSO BERNARD 
Prefeito ' Município 
A Comissão de Firanças, Justça e 
Legislação p.3ra oerCf v3rcor 
. dc' SessõeS 
Presidente d 
S DE OLIVEI 
Iturama]MG. 
Ç;ïso de Orçamento e tcrnada 
n '.:ra of reccr parecer 
/ / 
da Cárnara 
Aprovado cm cr. :JO 
Por 
O Pkr.:o 
Sanção 
Sala 
1.... Sala da Ses55 e, ....-
O Proita', 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
M 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI N°. 27/2019: 
O Projeto de Lei n°. 27/2019, de autoria do Poder Executivo, 
objetiva autorização legislativa para a abertura de credito adicional especial no 
orçamento vigente no valor de R$. 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será 
destinado a aquisição de imóveis, para uso na educação, ensino fundamental. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido no 
inciso IV o do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, verbis.- 
Art. 
erbis:
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV— matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
No tocante ao aspecto legal, cumpre ressaltar inicialmente que, 
os créditos adicionais estão definidos no art. 40 da Lei 4.320, como as 
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei 
de Orçamento. 
O art. 41 da referida lei traz a classificação dos créditos 
adicionais, verbis: 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1. suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária; 
II. especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação; e 
III. extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública. 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os especiais, abertos 
e aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação 
autoriza a abertura de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente 
relacionados ao orçamento. Suplementam-se, pois, os créditos do orçyfint 
anual. 1 1 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 -t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Tanto a abertura de créditos suplementares como a de especiais 
dependem de lei autorizativa e da existência de recursos disponíveis para a 
despesa e serão precedidas de exposição justificativa. Tais recursos provirão 
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
do excesso de arrecadação; da anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados e não utilizados; ou do 
produto de operações autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo re1li7á-las. 
Sobre a matéria em pauta, o art. 43 da Lei 4.320/64 estabelece: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para 
acorrer à despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ l. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
1. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior; 
H. os provenientes de excesso de arrecadação; 
III. os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em lei; e o produto de operações de crédito 
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao 
Poder Executivo relia-las; 
§ 2°. Entende-se por superávit financeiro a diferença 
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, 
conjugando-se, ainda, os saldos de créditos adicionais 
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins 
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas 
mês a mês, entre a arrecadação prevista e a rada 
considerando-se, ainda, a tendência do exercício; 
'VI 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS a e 
§ 4o• Para o fim de apurar os recursos ufl1i7ávcjS, 
provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-á a 
importância dos créditos extraordinários abertos no 
exercício. 
No caso vertente, os recursos são provenientes de anulação 
parcial de outras dotações. 
Vale também destacar a vedação trazida pelo inciso do art. 145 
da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 137. São vedados: 
(...) 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem a indicação dos 
recursos correspondentes. 
Desta forma, verifica-se que são condições indispensáveis para a 
abertura de créditos especiais ou suplementares a prévia autorização legislativa 
e a indicação de recursos, as quais encontram-se implícitas no citado projeto. 
O projeto em análise deverá ser submetido a apreciação da 
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em análise é 
necessário o voto favorável da MAIORIA SIMPLES dos membros da 
Câmara Municipal, nos termos do art. 261 do Regimento Interno. 
Iturama/MG, 18 de julho de 2019. 
PAULINO JOS D&QUEIROZ 
OAB/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
6Á 
4daldo -Borges d@-Fras 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
isicic 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI MU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 27/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
124- como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMTSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°27/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
LeJN° 27/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
o,'A'VeiL.- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS Mu, 
FoPin 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 27/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
848 
Aprovado em ..J dIuS8 
»:'Ot 
o 
Câmara M nici turama, MG, 19 de agosto d, 
i~L ~;Y ~ C4 4 C' ~ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2019, AO PROJETO DE LEI N° 27/2019 
elre, 9 MU1A1Q~ic 
FoIh'3: - 
9 4 
Art. 1° Altera a redação do Art. 1°, do Projeto de Lei n°27/2019, que passa a dispor a seguinte 
redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800,000,00 
(oitocentos mil reais) destinados a cobrir despesa com a seguinte classificação 
orçamentária" 
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$) 
4.5.90.61.00 - Aquisição de 01 0001 0500 0500— R$ 500.000,00 
Imóveis FME Mínimo 25% 
SUBTOTAL R$ 800.000,00 
Art. 2° Altera a redação do Art. 2°, do Projeto de Lei n° 27/2019, que passa a dispor a seguinte 
redação: 
"Art. 2° 
02.20.01. 16.482.0071. 1.0021 
Dotação Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor (R$) 
4.5.90.61.00 - Aquisição de 
imóveis 
01 000 0500 0500—
Recursos Ordinários 
R$ 50.000,00 
SUBTOTAL R$ 350.000,00 
TOTAL R$ 800.000,00 
José Ivaó Barbosa 
Vice-Presidente 
iago de Queiroz 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ou SSO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membro d. '.ão são fk\J1\J à presente Emenda corno se 
encontra redigida. 
Adebaldo Bb'ae Freit 
esidente 
1' 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 
'C)- i ( Folha N Jit.r7i 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AtJTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N/
' 27/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
vo(f( como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constituciona lida de e da 
legalidade, com a emenda modificativa n° 01/2019. 
AprodO em...... 
o 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543- CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMTSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 27/2019 PARECER PARA J3 DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
L N° 27/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-(-4Jo!CÃV1 a aprovação no mérito do projeto com a emenda 
modificativa n° 01/2019. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em 
TY %eS cm 
 \Q•1 
O 
.Me .._•........ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000