materia nº 28/2019

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P R E F E 1 T IJ R A 1) E ITURAMA 
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MENSAGEM N° 28/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso projeto de lei n° 28, de 26 de 
junho de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Rateio com a 
CISTRISUL- Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente projeto a autorização para que o Poder Executivo 
possa firmar contrato de rateio com a O CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO 
TRIÂNGULO DO SUL - CISTRISUL, constituído pelos Municípios de Uberaba, Pirajuba, 
Sacramento, Ibiá, Santa Juliana, Pratinha, Perdizes, Pedrinópolis, Tapira, Araxá, Campo 
Florido, Veríssimo, Agua Comprida, Conceição das Alagoas, Fruta!, Comendador Gomes, 
São Francisco de Sales, Limeira do Oeste, união de Minas, Fronteira, Iturama, Itapagipe, 
Carneirinho, Campos Alto, Conquista e Deita, é pessoa jurídica de direito público interno com 
natureza jurídica de associação pública, prazo de duração indeterminado, com sede e foro em 
Uberaba-MG, com a finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, 
observados os preceitos que regem o Sistema único de Saúde, especialmente no que tange ao 
gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Macrorregião do Triângulo do Sul. 
Para o cumprimento de suas finalidades, o CISTRISUL poderá: a) Firmar 
convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e 
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais; b) Ser 
contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, 
dispensada a licitação. Considera-se como área de atuação do consórcio público a que 
corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o constituíram e fazem parte dele. O 
consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das 
obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 26 deju • de 2019 
•:. .4 
ANDERSON BERN '1 S DE OLIVEIRA ro 
Prefeito do Municípi de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg,gov.br 
1idI3T t'J t- 
P R 1 F E 1 T li R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 28, DE 26 DE JUNHO DE 201 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de 
Rateio com a CISTRISUL- Consórcio Público 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de 
Rateio com o CISTRISUL - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO 
TRIANGULO SUL, instituição pública de Direito Público, de natureza autárquica, inscrita 
no CNPJ sob o n° 20.310.196/0001-55, com sede à Rua Antônio Moreira de Carvalho, n° 135 
- Boa Vista, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais visando atender suas finalidades 
estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que através da presente passa a 
denominar-se contrato de consórcio. 
Art. 2° A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo município 
ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, em Assembleia, 
pelo Conselho de Consorciados, denominada cota de rateio, a qual será dividida em entre 
partes fixas e variáveis. 
§ 1° A parte fixa da cota de rateio corresponderá às despesas de manutenção da 
CISTRISUL, sendo rateada proporcionalmente pelos consorciados, em razão do número de 
habitantes de cada um, e nos percentuais, constantes do anexo 1 do instrumento contratual 
§ 2° A Parte variável da cota de rateio corresponderá às despesas realizadas 
pelo CRISTISUL das quais resultaram em beneficios exclusivos ao Município. 
Art. Y. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento de 
parceria e do plano de trabalho. 
Art. 0. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir no 
orçamento do município em vigência, crédito adicional para atender às despesas decorrentes 
da execução da presente Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor n ata de sua publicação. 
Ituram - MG, 26 • junho de 2019. 
ANDERS 2N BERN RDES DE OLIVEIRA 
Prefe to do Muni ípio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Cornssio de Eduação, Cultura 
o S,--'dM para ofer er parecer 
fl ci S•:ces, 
Pçeskkrto ia Câmara 
Aprovado em 
Saia d:'3 eie5 cm —111 
A Comissão de/á rçamento e tornada 
d contes pa a!oferecer parecer 
.:dasScses, 
Pri fonte da Câmara 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
oferecer p3rCer. gfSIaçã0 para 
-ii— 
Prosidentea Cámdra '
da. 3 95CS, 
À Sanção 
Saladas Sts.tõ€m ....±L / 
O PreJudU 
CISTRISUL4' 
CONTRATO DE RATEIO N. 004/2019. 
MÉDICOS E ENFERMEIROS 
1— PARTES CONTRATANTES: 
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE 
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL, 
doravante denominado simplesmente CISTRISUL, pessoa jurídica de direito público da 
espécie associação pública, com sede à Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, 
bairro Boa Vista, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o n. 20.310.169/0001-55, neste ato 
representado por seu Presidente, Sr. Celson Pires de Oliveira; e MUNICIPIO DE 
ITURAMA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNN sob n°: 18.457.242/0001-74, 
com sua sede è Rua Ituiutaba, 1105, Iturama - MG, CEP: 38280-000, neste ato representado 
por seu Prefeito Municipal, Sr. Anderson Bernardes de Oliveira; doravante denominado 
simplesmente CONSORCIADO, têm entre si ajustado o que se segue: 
II— DO OBJETO: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas com 
equipes de médicos e enfermeiros objetivando a instalação e funcionamento de serviço de 
suporte aéreo avançado de vida - SAAV, no CISTRISUL ,entre os CONSORCIADOS nos 
termos do art. 8° da Lei n. 11.107/05. 
Parágrafo único. Para os fins deste contrato, consideram-se despesas do CISTRISUL entre 
outras que vierem a ser regularmente constituídas por meio de eventual aditivo de contrato: 
a) despesas de remuneração de médicos e enfermeiros. 
III - DAS OBRIGACÕES: 
CLÁUSULA SEGUNDA - O CONSORCIADO fica obrigado a repassar ao CISTRISUL 
recurso financeiro para custear as despesas consorciais objeto deste contrato, denominado de 
cota de rateio, constituindo-se de uma cota fixa. 
Parágrafo primeiro - A parte fixa da cota de rateio objeto deste contrato corresponderá às 
despesas com a equipe do SAAV, sendo rateada proporcionalmente pelos CONSORCIADOS, 
em razão do número de habitantes de cada um, e nos percentuais constantes dos anexos do 
presente instrumento. 
Parágrafo segundo - Fica estabelecido que a parte fixa da cota de rateio das despesas 
consorciais que o CONSORCIADO repassará mensalmente ao CISTRISUL é a constante da 
planilha em anexo. 
Parágrafo terceiro - O valor da parte fixa da cota de rateio estabelecida nesta cláusula poderá 
ser alterado por decisão fundamentada do colegiado competente para fins de restabelecimento 
do equilíbrio econômico-financeiro dos instrumentos celebrados entre o CISTRISUL e o 
CONSORCIADO, nos termos do constante do Estatuto do CISTRISUL. 
Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, bairro Boa Vista, Uberaba/MG. 1 
CISTRISUL 
Parágrafo quarto - No primeiro mês do pagamento do rateio em cada exercício haverá 
majoração dos valores consignados na planilha constante do Anexo 1 considerando o valor 
original, em dobro, acrescido de mais 20%, para fins de implementação de saldo de caixa. 
Parágrafo quinto - No segundo mês do pagamento do rateio e nos meses subseqüentes haverá 
majoração dos valores consignados na planilha constante do Anexo 1 em 20% (vinte por cento) 
calculado sobre o valor fixo original do rateio para cada consorciado, para fins de 
implementação de saldo de caixa. 
CLÁUSULA TERCEIRA - O montante do valor a ser repassado mensalmente representado 
pela parte fixa definida na planilha em anexo da cota de rateio pelo CONSORCIADO, deverá 
ser depositado na conta corrente do CISTRISUL, na Caixa Econômica Federal - CEF, Agência 
0160, operação 006, Conta Corrente no 00071064-4, ou outro que vier a ser indicado, até o dia 
lO (dez) do mês subsequente. 
IV - DAS PENALIDADES: 
CLÁUSULA QUARTA - O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste 
instrumento sujeitam o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de 
Consórcio, Estatuto do CONSORCIO e Art. 80, § 5°, da Lei Federal n. 11.107/05 (Lei dos 
Consórcios Públicos). 
V - DISPOSICÕES GERAIS: 
CLÁUSULA QUINTA - O presente instrumento surtirá efeitos jurídicos a partir de sua 
assinatura. 
CLÁUSULA SEXTA - As despesas oriundas do presente contrato correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias do CONSORCIADO. 
Parágrafo único - A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem 
suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observas as formalidades legais previstas 
configurará ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 10, inc. XV, da Lei Federal 
n. 8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa). 
CLÁUSULA SÉTIMA - O presente instrumento vigerá até 31/1212019, sendo, todavia, 
rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o CISTRISUL, 
desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos arts. 80, § 5°, li e 12, § 2°, da Lei Federal 
n. 11.107/05. 
VI- DO FORO: 
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Uberaba, 
Estado de Minas Gerais, para dirimir dúvidas emergentes do presente acordo, renunciando a 
qualquer outro, por mais especial que seja. 
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias de 
igual teor e forma na presença de duas testemunhas. 
Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, bairro Boa Vista, Uberaba/MG. 2 
CISTRISUL" 
•bI•( 4.'.—.. 
Uberaba/MG, de de 2019. 
CISTRISUL 
CONSORCIADO 
Testemunhas: 
Jurídico: 
De acordo. 
Luiz Antonio Novais de Oliveira Junior 
OAB/MG 131.560 
Rua Antônio Moreira de Carvalho, n. 135, Sala 02, bairro Boa Vista, Uberaba/MG. 3 
Município População Percentual 
Uberaba 330361 42,3% 
Araxá 105083 13,5% 
Fruta[ 58962 7,6% 
Iturama 38822 5,0% 
Conceição das Alagoas 27425 3,5% 
Sacramento 25989 3,3% 
Ibiá 25035 3,2% 
Fronteira 17701 2,3% 
Perdizes 16009 211% 
Campos Altos 15356 2,0% 
Itapagipe 15102 1,9% 
Santa Juliana 13743 1,8°/o 
Planura 10882 1,4% 
Deita 10291 1,3% 
Carneirinho 9986 1,3% 
Campo Florido 8029 1,0% 
Limeira do Oeste 7481 1,0% 
Conquista 6908 0,9% 
São Francisco de Sales 6200 
Pirajuba 6044 018% 
Tapira 4711 0,6% 
União de Minas 4325 0,6% 
Veríssimo 3951 0,5% 
Pedrinópolis 3626 0,5°h 
Pratinha 3573 0,5% 
Comendador Gomes 3103 0,4% 
Água Comprida 2005 013% 
TOTAL 780703 100,0% 
Total mensal R$ 42.764,38 
Valor do jO mês (mão de 
obra acrescido de 20% 
(materiais e saldo de 
caixa) 
R$ 86.721,12 
Valor do 10 mês (mão de 
obra acrescido de 20% 
(materiais e saldo de 
caixa) 
Valor mensal por município 
R$ 36.703,92 R$ 18.096,15 
R$ 11.674,96 R$ 5.756,12 
R$ 6.550,82 R$ 3.229,75 
R$ 4.313,20 R$ 2.126,54 
R$ 3.046,99 R$ 1.502,25 
R$ 2.887,44 R$ 1.423,59 
R$ 2.781,45 R$ 1.371,33 
R$ 1.966,63 R$ 969,61 
R$ 1.778,64 R$ 876,92 
R$ 1.706,08 R$ 841,15 
R$ 1.677,86 R$ 827,24 
R$ 1.526,88 R$ 752,79 
R$ 1.192,22 R$ 596,08 
R$ 1.143,36 R$ 563,71 
R$ 1.109,47 R$ 547,00 
R$ 892,03 R$ 439,80 
R$ 831,16 R$ 409,78 
R$ 767,49 R$ 378,39 
R$ 688,82 R$ 339,61 
R$ 671,49 R$ 331,06 
R$ 523,39 R$ 258,06 
R$ 480,52 R$ 236,91 
R$ 438,96 R$ 216,42 
R$ 402,86 R$ 198,62 
R$ 396,96 R$ 195,72 
R$ 344,76 R$ 169,96 
R$ 222,76 R$ 109,82 
R$ 86.721,12 R$ 42.764,38 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI W. 28/2019: 
O Projeto de Lei n°. 28/2019, de autoria do Poder Executivo, 
objetiva autorização legislativa para celebrar contrato de rateio com a 
CISTRISUL - Consorcio publico intermunicipal de saúde da rede de urgência 
e emergência da Macrorregio do Triangulo Sul, com sede em Uberaba, com a 
finalidade de desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, observados 
os preceitos do SUS. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido nos 
incisos 1 do art. 69 da Lei Orgânica Municipal, verbis: 
Art. 69. Compete ao Prefeito entre outras atribuições: 
1 - a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica; 
Podemos ainda trazer à tona, talvez por analogia, o disposto no 
art. 40, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 40. Compete, privativamente, à Câmara Municipal, 
exercer as seguintes atribuições entre outras, expedindo o 
ato respectivo: 
XIV - Autorizar a celebração de convênio pelo Prefeito 
Municipal com entidade de direito público ou privado e 
ratificar o que por motivo de urgência, ou de interesse 
público, for efetivado sem essa autorização, desde que 
encaminhada à Câmara Municipal nos dez dias úteis 
subseqüentes à sua celebração; 
Ainda sobre a matéria é importante trazer à tona as normas para contratação 
de consórcios públicos definidos pela Lei Federal n°. 11107/2005, onde no 
art. 8°, § 1°, estabelece: 
Art. 8° Os entes consorciados somente entregarão 
recursos ao consórcio público mediante contrato de 
rateio. 
§ 1° O contrato de rateio será formalizado cada 
exercício financeiro e seu prazo de vigên n o será 
superior ao das dotações que o sup rt , m 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
a 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
exceção dos contratos que tenham por objeto 
exclusivamente projetos consistentes em programas e 
ações contemplados em plano phit-iinual ou a gestão 
associada de serviços públicos custeados por tarifas ou 
outros preços públicos. 
É importante ainda lembrar que as normas para a execução da 
Lei 11.107/05, estão definidas no Decreto Federal n°. 6017/2007, onde no 
art. 13, determina: 
Art. 13. Os entes consorciados somente entregarão 
recursos financeiros ao consórcio público mediante 
contrato de rateio. 
§ l O contrato de rateio será formalizado em cada 
exercício financeiro, com observância da legislação 
orçamentária e financeira do ente consorciado 
contratante e depende da previsão de recursos 
orçamentários que suportem o pagamento das 
obrigações contratadas. 
§ 2 Constitui ato de improbidade administrativa, nos 
termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei 
n° 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de 
rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou 
sem observar as formalidades previstas em Lei. 
§ 32 As cláusulas do contrato de rateio não poderão 
conter disposição tendente a afastar, ou dificultar a 
fiscalização exercida pelos órgãos de controle interno e 
externo ou pela sociedade civil de qualquer dos entes 
da Federação consorciados. 
§ 4Q Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, 
bem como o consórcio público, são partes legítimas 
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio. 
O projeto em análise cumpre todos os requisitos legais, não 
havendo, portanto, nenhum impedimento no tocante à sua tramitação, vendo 
o mesmo ser submetido à apreciação das Comissões de Finanças, Justiça e 
Legislação e de Orçamento e Tomada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em alis - é 
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
&a 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
\ RE8M 
Municipal, nos termos do art. 261, do Regimento Interno. 
Iturama/MG, 22 de julho de 2019. 
PAULINO J # SÉ QUEIROZ 
OAB/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
- 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
U 
RESPOSI 
ams 
......... 
/ / 
PROJETO DE LEI N° 28/2019 - PARECER PARA 13DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO DE RATEIO COM A CISTRISUL - CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
28/2019 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche osquisitos da constitucional idade e da 
legalidade. 
Adebaido Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em dicuss 
es c.r: /c / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 28/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO DE RATEIO COM A CISTRISUL - CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Ii N° 28/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
-A 'Jo/? \4J- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovada em dIscussa 
/.:.. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
óI 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÂO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 28/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONTRATO DE RATEIO COM A CISTRISUL - CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO SUL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 28/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
fu~Vt L a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Aprovado em 
4
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034)