materia nº 23/2019

Ve read lito Veread6r Paulinho Dias Fabrício Amaral 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N223, DE 13 DE AGOSTO DE 2019. 
INSTITUI O TROFÉU DESTAQUE CULTURAL 
ITURAMENSE - EDGAR MENDES DE ARAÚJO 
- AOS ARTISTAS DESTAQUES DE ITURAMA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído o Troféu Destaque Cultural Ituramense - Edgar Mendes 
de Araújo - aos Artistas destaques, a ser concedido anualmente. 
Art. 29 A avaliação e indicação dos homenageados deverão ser repassadas em 
documento oficial às Secretaria de Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do 
evento. 
Art. 32 A entrega do Título ocorrerá em sessão solene, no mês de fevereiro de 
cada ano, em data a ser previamente marcada pela Prefeitura Municipal lturama, e 
comunicação dos homenageados com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da 
realização da sessão solene. 
Art. 49O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de 60 
(sessenta) dias os seguimentos culturais para os quais serão concedidos os troféus 
destinados aos Artistas destaques em cada seguimento. 
Parágrafo único. No decreto será regulamentado os critérios de indicação e 
avaliação dos homenageados em cada seguimento. 
Art. 52Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais 
necessários a cobertura de eventuais despesas com a aplicação desta Lei. 
Art. 62 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 13 de agosto de 2019. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS M Uf7- 
JUSTIFICATIVA 
Edgar Mendes de Araújo era radialista no município de Iturama e realizava 
anualmente a entrega do Troféu Caiapás para os artistas destaques em nosso município. 
Ocorre que recentemente em trágico acidente Edgar Mendes de Araújo veio a 
óbito, deixando saudades aos munícipes. 
Nada mais justa uma homenagem como esta para uma pessoa idealizadora 
em que tinha satisfação de entregar todo ano o Troféu Caiapós aos nossos artistas. 
Desta forma contamos com a apreciação e aprovação pelos nobres pares 
ta casa legislativa. 
Ve rea a ri ito Vereador ulinho Dias Ver' Fabrício Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N° 23/2019. E3Pc,SÁ L - 
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O Projeto de Lei n° 23/2019, de autoria dos Vereadores Carlos Alberto 
Correa da Silva, Luiz Paulo Dias de Freitas e Fabrício Adão Dias Amaral, em análise 
por esta Procuradoria Geral, pretende instituir o Troféu Destaque Cultural Ituramense - 
Edgar Mendes de Araújo - aos artistas destaques de iturama, no Município de Iturama￾MG. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
A proposição não apresenta vicio de iniciativa, pois não se trata de 
matéria elencada como de competência exclusiva do Poder Executivo, reproduzo￾Art. 39. compete à câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
A priori não observo irregularidades no projeto de lei em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Educação, Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL s MÚ,)T:. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de agosto .d 2019. 
David ifIlj Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 23/2019 - PARECER PARA P 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O TROFÉU DESTAQUE CULTURAL 
ITURAMENSE - EDGAR MENDES DE ARAÚJO - AOS ARTISTAS 
DESTAQUES DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORES: VEREADORES CARLITO, IAULIN1-IO DIAS E FABRICIO 
AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS,) USTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CyI, N° 23/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os reL sitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
Aprovado em " 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Aprovado cm....L.-.. dIscussa 
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PROJETO DE LEI CM N° 23/2019 - PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O TROFÉU DESTAQUE CULTURAL 
ITURAMIENSE - EDGAR MENDES DE ARAÚJO - AOS ARTISTAS 
DESTAQUES DE ITURAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTORES: VEREADORES CARLITO, PAULINHO DIAS E FABRICIO 
AMARAL 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM N° 23/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré Ã1M 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000