materia nº 32/2019

P R E E E 1 T uR A O E ITURAMA 
d 
MENSAGEM N° 32/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei de 
n° 32, de 12 de agosto de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens 
imóveis sem benfeitorias que menciona e dá outras providências". 
Pretende o Município adquirir urna gleba de terra com área de 19,3600 
hectares desmembrada da matrícula n° 44.106. gleba de terra denominada "Fazenda Santa 
Rosa" de propriedade de LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA, portadora do RG sob o no MG￾1.665.450 PC/MG, inscrita no CPF/MF ri' 427.712.006-78, constantes de um todo maior 
descrito na matrícula n° 44.106 do SRI LOCAL, devidamente regularizados, tudo 
conforme Memorial Descritivo, Certidão. Laudo de Avaliação e Croqui que ficam fazendo 
parte integrante desta Lei como anexos. 
Considerando a necessidade da expansão das atividades de pesquisa, 
extensão, e desenvolvimento das atividades agrícolas da Escola Municipal Alípio Soares 
Barbosa; 
Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de aprendizagem 
por meio da oferta de atividades, de programas e de urna organização curricular que 
objetivem a formação integral do sujeito. 
O projeto da escola contempla os aprendizados do ensino fundamental e 
médio, com laboratórios e disciplinas específicas para a formação escolar dos estudantes, 
bem corno disciplinas práticas e teóricas para formação do técnico em agropecuária, neste 
caso, visando a multidisciplinariedade dentro da área de atuação e aprendizado, haja visto a 
policultura produtiva das pequenas propriedades rurais da região Ituramense. 
A partir disso, a escola de ensino médio e agrícola se torna imprescindível 
para a criação de novos mecanismos e meios para qualificação técnica dos agricultores, 
utilizando a educação como ferramenta de transformação social, além de criar alternativas 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA D 
ITURAMA 
o'na - 
para minimizar o êxodo rural, estimular o potencial agrícola e desenvo ver a economia 
local. 
Considerando que a Escola Municipal Agrícola encontra-se em área de 
expansão urbana, e que futuramente, acaso não seja adquirido uma gleba de terra maior, 
inviabilizará as atividades pedagógicas e de campo a serem desenvolvidas pela equipe 
discente, em razão de loteamento de áreas contiguas e confrontantes; 
Necessário, portanto, a aquisição desta área para a expansão da área da 
Escola Municipal Agrícola "Alipio Soares Barbosa" 
Desta forma, contando com o costumeiro discernimento dos nobres 
vereadores, aguarda-se a aprovação em regime de URGÊNCIA. 
Atenciosamente, 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Pretè 110 do funicípio de iurama/MG. 
Feliz de quem vive aqui 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E E E 1 1 U E 1 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 32, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens 
imóveis sem benfeitorias que menciona e dá 
outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma gleba de terra com 
área de 19,3600 hectares desmembrada da matrícula n° 44.106, gleba de terra denominada 
"Fazenda Santa Rosa" de propriedade de LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA, portador do RG 
sob o n° MG-1.665.450 PC/MG, inscrito no CPF/MF no 427.712.006-78, constantes de um 
todo maior descrito na matrícula n° 44.106 do SRi LOCAL, devidamente regularizados, 
tudo conforme Memorial Descritivo, Certidão. Laudo de Avaliação e Croqui que ficam 
fazendo parte integrante desta lei como anexos. 
Art. 20O imóvel de que trata o caput do Artigo 1° desta Lei fora avaliado 
pela Comissão nomeada pela Portaria n.14/2017 em R$ 750.000,00 (Setecentos e 
Cinquenta Mil Reais). conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo parte integrante 
desta lei. 
Art. 3° O imóvel de que trata o Artigo 1° desta Lei, destinar-se-á à expansão 
das atividades de pesquisa, extensão, e desenvolvimento das atividades agrícolas da Escola 
Municipal Alípio Soares Barbosa; 
Art. 4° O valor a ser pago pelo Município de Iturama ao vendedor será de 
R$ 750.000,00 (Setecentos e Cinquenta Mil Reais), 
Art. 50 As despesas decorrentes da aquisição a que alude esta lei correrão 
por conta de dotação orçamentária especifica. sendo suplernentadas se necessário. 
Art. 6° Uma vez autorizada à aquisição do imóvel descrito no Art. l. o 
vendedor obrigar-se-á a outorgar ao Município de Iturarna. a consequente Escritura 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (31) 3111-9500 - CEP: 38.280-00O - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
k À Sanção 
Sala das Sessões em 
O Presidente 
Aprovado em 
Po - _ u. 
Sala f±3 , srn / 
O dcnte 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Pública, sendo que neste ato será pago o valor previsto no Art. 40 desta Lei. que também 
poderá ser parcelado mediante acordo firmado entre as partes na própria escritura. 
Art. 7° As despesas oriundas da transferência e registro do imóvel a que 
alude o Artigo 1° desta Lei ficarão por conta do Sr. Luiz Gouveia Teixeira. e do Município 
de Iturama. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG. 1 agosto de 2019. 
ANDERSO 
Prefeilo 
3ERNA 
o Municípi 
ES DE OLIVEIRA 
de Jturama/MG. 
À Comissão d: Finanças, Ju .tiça e 
eglS1800 para oç rocerpare' 
S!9 das SOSSU.o 
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A Comissão d 
de Contas pa 
0-1 •L.. . 
Orçamento e tomada 
oferecer parecer li- 2:::3 ;c 
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Preside te do c4,flara 
da Cã 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
4BM 
CJ Folha N 
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CREA/MG - 15934 
1 iia.a 
/ f CMPJ41.952.425t1001. 
"Memorial Descritivo", referente, desmembramento da 
matrícula: 44.106. do S.R.I. de Iturama-MG, de uma gleba de terra da "Fazenda Santa 
Rosa", situada no distrito, município e comarca de Iturama-MG, com uma área total de 
193600ha (Dezenove hectares e trinta e seis ares), de terras sem classificação, sem 
benfeitorias rurais, de propriedade de Luiz Gouveia Teixeira, a referida gleba 
encontra-se compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: 
"Começa no marco-01 cravado, em uma cerca de arame, 
nas divisas do remanescente das terras de Luiz Gouveia Teixeira (rem. mat. 37.868) e as 
terras fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa "Escola Agrícola"; deste, segue 
confrontando nesta última confrontação com os rumos e distancias de 64°33'42"NE￾348,76metros; ao marco-19; daí segue defletindo a direita confrontando com as terras 
do Frigorífico, com o azimute e distância: 74°36'0O"SE-503,60metros, ao marco-02; 
daí segue defletindo a direita confrontando com o remanescente da matrícula 44.106 de 
propriedade de Luiz Gouveia Teixeira, com os rumos e distâncias: 01°02'26"SW￾250,94metros, ao marco-03, 77°50' 5 7"NW-3 8 ,67metros, ao marco-04, 80°29' 09"NW￾83,85metros, ao marco-05, 55°19'42"SW-47,68metros, ao marco-06, 58°42'06"SW￾42,32metros, ao marco-07, 65°59'18"SW-49,90metros, ao marco-08, 41°47'30"SW￾109,11 metros, ao marco-09, 67°52' 39"NW-49,63metros, ao marco-10, 58° 15' 04"NW￾66,87metros, ao marco-li, 64°00'45"SW-27,96metros, ao marco-12, 7001 1 '48"NW￾341 ,72metros, ao marco-O!, ponto de partida". 
Obs:- Dentro da descrição acima existe averbação de reserva florestal legal descrita no 
AV.2/44. 106 a área de 0I.8431ha. Ficando o restante dos 20% obrigatórios com a área 
2.0289ha, descrita na Av2/44. 106, ficará no remanescente da referida matricula. 
-A servidão subterrânea de tubulação, constante na Av3/44. 106, por prazo Eternum, 
com um comprimento de 3.998metros2, a favor da JBS S/A, está inserida dentro da 
descrição acima na área que está sendo desmembrada. 
lturarna-M6, 14 de fevereiro de 2.019. 
11,4 
Mi￾M
IFrta 
RIJrE?SOR 
fldffOVSTOM 1572 
M-3.022 
Av. Campina Verde, 1360—Centro - Iturama/MG - Cep 38.280-000 
Fone/Fax: (034) 3411-0923 13411-2045 - e-mail: triatopo(Lnetsite com. br 
r.INVIUV 1,9 
LIVRO N,° 2- REGISTRO GERAL ,<Lc1 
SERVIÇO KL(i iui i 
- 
- 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
FS. O (i MATRÍCULA FICHA 
de março 
201:ITURAW G 
44.106 01 28 
IM Ó V EJ:- 
Em cumprimento à prenotação datada de 08 de março de 2018, protocolada sob n. 143.818. Uma 
TP ROSA, neste distrito, município e comarca de ITURAMA-MG, com a área 
propriedade rural situada na Fazenda SAN 
de 39.go.01,25ba 
de terras sem classificação, sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e confrontações: 
Começa no marco-i8 cravado em uma cerca de arame pela margem esquerda do Ribeirão TronqUeira, ás divisas das 
terras da Fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa "Escola Agrícola" até o marco
-19 com o rumo e distância: 
6403342NE_569,08metr0s daí vira a direita e segue confrontando com as terras pertencentes ao Frigorífico 
com os seguintes azimutes e distâncias: 7403600SE_553,52metr0s, até o marco-20, 88°22'48"SE-303,56metr05, ao 
direita por cerca de arame e confrontando com as terras de Jairo Gouveia 
marco-21, deste, segue defletindo a 
Teixeira, com o rumo e distância de 86°531
03"NE e distância de 164,3lmetrOs, ao marco-29; deste, segue 
defletindo a direita e confrontando com gleba 2, pertencente a ITUTEC - Empreendimentos Imobiliários Ltda 
(mat.37.866)' com o rumo e distância de l603lhl4SE_104,84mett05, ao marco-30; deste segue defletindo a direita 
eia Teixeira (desmembramento da mat.37.868), com os azimutes e 
e confrontando com as terras de Luiz Gouv -35, l8l0O6t56_245,42metr05, ao marco-34; daí segue defletindo a 
distancias 263006150h'_494,38metros, ao marco 
direita por cerca de arame e confrontando com as terras de Ma 
rilda Gouveia Teixeira Freitas e outros, com o 
rumo e distância: 7O04Sv42"S_30l,94metr05, até o marco￾36; deste, segue adentrando a propriedade com os 
as de 60°07139"NW87,6l metros, ao marco-37, 70
0 45142"NE516,98metros, ao marco-38, 
seguintes rumos e distânci cravado na área de preservação permanente - APP; dá! seque pela margem da AP?, por 73,37xnetrOs, ao marco-39, 
na confrontação das terras de Marilda Gouveia Teixeira Freitas e outros, dai segue com o rumo e distância de 
700
4
5,42/Sw_89,996metros, ao marco-MJ-9x cravado pela margem esquerda do ribeirão Tronqueira daí segue pelo 
ribeirão acompanhando suas curvaturas ate o marco 18, cravado na margem esquerda 
do referido ribeirão até até as divisa da Fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa "Escola Agrícola", ponto de veio d'água acima do referido 
partida". Trabalhos técnicos elaborados pelo Técnico Jair Urzedo de Freitas, CREA-G0 1127/TD-ViStO-MG 7572. 
CCIR/20l7, codificado no INCRA 
sob n. 950.092.803.898-5; área total: 54,420lha mod. Rural: 10,0082ha; n. mod. 
Rurais: 4,35; mod. Fiscal: 30,0000ha n. mod. Fiscais: 1,8140; FMP: 3,OOha; em nome de Luiz Gouveia Teixeira e 
a em 07/12/2017, NIRF: 7.193.5207, válida até 05/06/2018. (arquivados nos 
CND da SR, relativa ao ITR, emitid 
Livro R.G.2). REGISTRO ANTERIQR Matricula sob n. 37.868, por ficha no Livro R.G.2, 
documentos da M/37.B68 PROPRIETÁRIOS:- LUIZ GO 1A TEIXEIRA, brasileiro, divorciado, capaz, 
deste S.R.I, datada de 18/05/2015. 
pecuartSta titular do RG MG_l.665.450-PCIMG, inscrito._P-QCP -!i Assis 
06-78, residente e domiciliado na 
AVida R10 PaffaTTa.tb -n :-kO, 11LLOT-e1flI tur ma-MG 6 
; - 
Vi rma Mor-imOtta d Sanlos-,--- 
oficial registradora.Q nt.: 1, Cód. Tabela 4701-9, Quant. : 1 Cd. Tabela: 4401-, Quant.: 7, Cód. Tabela: 
l. :R$114,24 
g 
8101-8, Emol: R$84,46 Recompe: R$5,03 TFJ: R$24,75 Tota 
. 
AI. 1]44.lO6 
Feita em 28 de março de 2018, conforme AV.2/37.868 oriunda da AV.3120.894, ambas do Livro 
R.G.2., deste SRI, de 02/03/07, objeto de REGISTRO ANTERIOR da presente matrícula e nos termos dos artigos 16 e 
44 da Lei 4.771/65, de 15/09/1965, portaria 39-P do IBANA, de 04/02/1988, que normatiza a Lei 7.511 de 
07/07/1986, e artigo 14 da Lei 14.309 de 19/06/2002, e conforme documentos arquivados nesta Serventia, consta 
que ficou demarcada para RESERVA FLORESTAL no imóvel da presente matrícula a área de 1O.88.40,25ha, de terras 
destinadas a reserva florestal legal para recomposi 
a oeste da propriedade/ pela margem de uma ção, localizada 
pres
ervação permanente, pela margem esquerda do Córrego Tronqueira, às divisas das terras de Fundação de Ensino 
(continua no verso) 
MATRICULA 
44 .106 
FICHA 
01 
VERSO 
Alípio Soares Barbosa (Escola Agrícola), Frigorífico (Friboi), Copasa, Marilda Teixeira Gouveia Freitas e 
outros, e as terras de Luiz Gouveia Teixeira, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa em uma 
cerca de arame, em um canto de cerca da referida reserva, na preservação permanente pela margem esquerda do 
Córrego Tronqueira, as divisas das terras de Luiz Gouveia Teixeira e as terras da Fundação de Ensino Alípio 
Soares Barbosa (Escola Agrícola); daí, segue pela referida cerca de arame e confrontando com terras da Fundação 
de Ensino Alípio Soares Barbosa (Escola Agrícola), com o rumo e distância: 640 33'42"NE por 249,031 metros; dai 
segue defletindo a direita para o interior da propriedade e confrontando com as terras de Luiz Gouveia 
Teixeira, com o rumo e distância: 60°071 39"SE por 438,867 metros; daí segue defletindo e voltando a direita, 
confrontando com a reserva legal da gleba 02, com o rumo e distância: 700451 42"SE por 516,98 metros, até a 
preservação permanente pela margem esquerda do Córrego Tronqueira; daí segue defletindo a direita para o 
interior da propriedade pela referida preservação permanente pela margem esquerda do Córrego rronqueira e 
acompanhando suas curvaturas e confrontando com a área da Copasa, por uma distância de 305,509 me ros, ao poIto 
de partida" e consta que a Reserva Legal desta matrícula também serve para cc4PENSAR o imóvel￾M/44 105 
móvel 
M/44.105 do Livro R.G.2, deste SRI. (CCIR e CND da SRF relativa ao ITR, vide abertura). õfF 
Virma Moriinotta Assis dos Santos, oficial registradora 
AV.2/44.106 Feita em 28 de março de 2018, conforme AV.3/37.868, oriunda da R.5/20.894, ambas do Livro R.G.2, 
deste SRI, de 23 de novembro de 2.012, objeto de REGISTRO ANTERIOR da presente matrícula, conforme Mandado de 
Registro de Domínio expedido pela Secretaria do Juízo de Direito da 1' Vara da Comarca de Iturama-MG, em 13 de 
novembro de 2012, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Câmara Corte Real, nos autos da 
Ação de Suprimento Judicial de Outorga Uxória, autuada sob n. 0020072-26.2011.8.13.0344, requerida por JI3S S.A, 
em face de MARIA APARECIDA SILVA TEIXEIRA, já qualificada, e nos termos da cópia da Escritura Pública de 
Servidão Subterrânea de Tubulação, lavrada às folhas 097 do livro 0083-N, em 26 de fevereiro de 2010, no 2° 
Serviço Notarial local, devidamente arquivados nesta Serventia, em virtude dos quais, LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA e 
sua mulher MARIA APARECIDA SILVA TEIXEIRA, já qualificados, constituiu SERVIDÃO SUBTERRÂNEA DE TUBULAÇÃO que 
atravessa a propriedade particular dos outorgantes, para captação de água no Ribeirão Tronqueira e manter 
tubulação que leva a água captada a referida propriedade da outorgada, e manter tubulação que conduz os 
efluentes líquidos da outorgada até o Ribeirão Tronqueira, pela presente e nos melhores termos de direito, eles 
outorgantes, atendendo a necessidade da outorga, resolveram como resolvido tem, conceder onerosamente, à 
outorgada, referida servidão subterrânea de tubulação, por prazo ad eternum, ou seja para sempre, ficando os 
seus herdeiros ou sucessores com a obrigação de cumpri-la, tendo a área de 6.54822 , ou seja uma faixa de 6,00 
metros de largura em paralelo em toda sua extensão, sendo 3,00 metros de cada lado da referida tubulação, e 
compreendida dentro das seguintes limites e confrontações: "Começam no vértice 1, situado na marges esquerda do 
córrego Tronqueira, às divisas do remanescente das terras de Luiz Gouveia Teixeira; deste seguem pela faixa de 
servidão e confrontando com as terras de Luiz Gouveia Teixeira, com os azimutes e distancias: 42°48'59" - 
836,71 metros, ao vértice 2; deste, seguem defletindo à esquerda e confrontando com as terras da outorgada 
J.13-S. S/A, com o rumo e distancia: 74°36'00"NW - 8,12 metros, ao vértice 3; deste, seguem defletindo à 
esquerda pela faixa de servidão e confrontando com o remanescente das terras de Luiz Gouveia Teixeira, com os 
azimutés e distancias: 222°48'59" - 339,61 metros, ao vértice 4; 10°27'23" - 254,95 metros, ao vértice 5; 
cotitiruia na ficha fl2) 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MC 
28 de março 
de 201 
LIVRO N.° 2 REGISTRO GERAL Áok. 
- - 
FICHA MATRÍCULA 
44.106 02 
terras do outorgado J.B.S. S/A, com o rumo e 
deste, seguem defletindo à esquerda e confrontando com as guem defletindo à esquerda pela faixa de servidão 
distancia: 74°36'00"NW - 06,10 metros, ao vértice 6; deste, se e confrontando com o remanescente as terras de Luiz Gouveia Teixeira, com os azimutes e distancias: 190°27'23" 
- 263,37 metros, ao vértice 7; 222°48'59" - 476,82 metros, ao vértice 8, situado na margem esquerda do córrego 
TronqUeira; deste, seguem pelo veio 
ma distancia de 07,01 metros, ao d'água a jusante do referido córrego, por u 
vértice i, ponto de partida"; aVor da outorgada J.B.S. S/L nova denominação socal do Friboi, pessoa i 
o, município e comarca de iturama-MG, na Rodovia BR 497, t 
jurídica de direito privados com sede neste distrit 
2,5, s/n, 
Zona Rural, inscrita no CNPJ/I1F sob n. 02.916.265/0024-56, no ato representada por seu procurador 
Leandro Ferreira de Lima, inscrito no CPF n. 743.458.506-49, nos termos da procuração lavrada aos 24/02/2010, 
na página 011, do Livro 092, do Cartório Pirapora - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião 
de Notas de PirapOra de Bom Jesus, comarca de BarueriSP, no preço de R$.100.000, Ç
40; Que no caso de locação ou 
manterão a servidão, obserVada.VÀ 0 .. 4.. tabelecidas na ia.i
i rma Mor imotta 
gc, 
- - 
- 41 
Et PODEI? JUL)IC?ARO TJMG 0 5REEDORIA.GER\t DE JUSTIÇA — 
nnE .TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de Iturama 
Número ordinai do ofício 03440401.27 
Seio EietrÕflic0N CVD54833 
Cód. Seg 511996O38380 
Quantidade de Atol PraticadoS' 1 
' Emot 17,77, ReC.: 1,07 , rx Ft.c: 8,65 • Total' 2,49 
-O "-- ' 
SERVIÇO }EGISÏR?L1E IMÓVEIS 
outorgaaa, eles outorgantes venda do imóvel da escritura (CCIR e CND da SRF, relativa ao ITR, descritos na Abertura) . D 
Assis dos Santos, oficial registradora 
rFRflflÃÕ_______ 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia 
reprodução autêntica da(s) cha(s) a que se 
refere, extraída nos termS do ar90 19 § 1.0 
da lei 6015 de 31 de DezOfflbiO de 1973. Dou fé. 
iturama(MP)i L do 1fl 1___de 
ç \virma MorimottaAssis dos S. tos ..Oficial 
vC 
11 
Rua Ribeiro São Domingos, 653 
Virma Mori;notf a Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
LAUDO DE AVALIACÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel rural, sem benfeitorias, 
localizados nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula n.° 44.106 e parte da matricula 
W 44.106 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA (CPF/MF 0 427.712.006-78) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no perímetro de expansão urbana, nesta 
Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Rua ltuiutaba e Rua João Secundino de 
Queiroz 
2) DO TERRENO: 
Referente, desmembramento da matrícula: 44.106, do S.R.I. de Iturama-MG, de uma gleba de terra 
da "Fazenda Santa Rosa", situada no distrito, município e comarca de lturama-MG, com uma área 
total de 193600ha (Dezenove hectares e trinta e seis ares), de terras sem classificação, sem 
benfeitorias rurais, de propriedade de Luiz Gouveia Teixeira, a referida gleba encontra-se 
compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no marco-01 cravado, em uma 
cerca de arame, nas divisas do remanescente das terras de Luiz Gouveia Teixeira (rem. mat. 37.868) e 
as terras fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa "Escola Agrícola"; deste, segue confrontando 
nesta última confrontação com os rumos e distancias de 64133'42"NE-348,76metros; ao marco-19; 
daí segue defletindo a direita confrontando com as terras do Frigorifico, com o azimute e distância: 
74036'00"SE-503,60metros, ao marco-02; daí segue defletindo a direita confrontando com o 
remanescente da matrícula 44.106 de propriedade de Luiz Gouveia Teixeira, com os rumos e 
distâncias: 01002 '26"SW-250,94metros, ao marco-03, 77°50' 57"N W-3 8,67metros, ao marco-04, 
80°29'09"NW-83,85metros, ao marco-05, 5 5°l 9'42"S W-47,68metros, ao marco-06. 58°42' 06"SW￾42,32metros, ao marco-07, 6515918"SW-49,90metros, ao marco-08, 41°47'30"SW-109,11 metros, ao 
marco-09, 67°52' 39"N W-49,63 metros, ao marco-10, 58° 15' 04"N W-66,87metros, ao marco-li, 
64°00'45"SW-27,96metros, ao marco-12, 70°1 l'48"NW-341,72metros, ao marco-O!, ponto de 
partida". Obs:- Dentro da descrição acima existe averbação de reserva florestal legal descrita no 
AV.2/44.106 a área de 01.8431ha. Ficando o restante dos 20% obrigatórios com a área 2.0289ha. 
descrita na Av2/44. 106, ficará no remanescente da referida matrícula. 
-A servidão subterrânea de tubulação, constante na Av3/44.106, por prazo Eternum, com um 
comprimento de 3.998metros2, a favor da JBS S/A, está inserida dentro da descrição acima na área que 
está sendo desmembrada. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: ~4 
Área do Terreno Valor Total 
1 9.3600ha R$ 750.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 4 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do merc. 's . eis 
em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 12 de agosto de 2119. 
e Souza 
r Imobiliário 
MG 04620 
W 
Secretário Municipal)bras Pública - erviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIACÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel rural, sem benfeitorias, 
localizados nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 44.106 e parte da matricula 
W 44.106 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA (CPFÍMF n'427.712.006-78) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado no perímetro de expansão urbana, nesta 
Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Rua ltuiutaba e Rua João Secundino de 
Queiroz 
2) DO TERRENO: 
Referente, desmembramento da matrícula: 44.106, do S.R.I. de lturama-MG, de uma gleba de terra 
da "Fazenda Santa Rosa", situada no distrito, município e comarca de Iturama-MG, com uma área 
total de 19,3600ha (Dezenove hectares e trinta e seis ares), de terras sem classificação, sem 
benfeitorias rurais, de propriedade de Luiz Gouveia Teixeira, a referida gleba encontra-se 
compreendida dentro dos seguintes limites e confrontações: "Começa no marco-01 cravado, em uma 
cerca de arame, nas divisas do remanescente das terras de Luiz Gouveia Teixeira (rem. mat. 37.868) e 
as terras fundação de Ensino Alípio Soares Barbosa "Escola Agrícola"; deste, segue confrontando 
nesta última confrontação com os rumos e distancias de 64°33'42"NE-348,76metros; ao marco-19; 
daí segue defletindo a direita confrontando com as terras do Frigorifico, com o azimute e distância: 
74036'00"SE-503,60metros, ao marco-02; daí segue defletindo a direita confrontando com o 
remanescente da matrícula 44.106 de propriedade de Luiz Gouveia Teixeira, com os rumos e 
distâncias: 01002 '26"SW-250,94metros, ao marco-03, 77°50' 5 7"NW-3 8,67metros, ao marco-04, 
80029'09"NW-83,85metros, ao marco-05, 5501 9'42"SW-47,68metros, ao marco-06, 58°42'06"SW￾42,32metros, ao marco-07, 65°59' 1 8"SW-49,90metros, ao marco-08, 41 °47'30"S W- 109,11 metros, ao 
marco-09, 67°52' 39"N W-49,63 metros, ao marco-10, 58° 15' 04"NW-66,87metros, ao marco-li, 
64000'45"SW-27,96metros, ao marco-12, 709l'48"NW-341,72metros, ao marco-01, ponto de 
partida". Obs:- Dentro da descrição acima existe averbação de reserva florestal legal descrita no 
AV.2/44.106 a área de 01.8431ha. Ficando o restante dos 20% obrigatórios com a área 2.0289ha, 
descrita na Av2/44. 106, ficará no remanescente da referida matrícula. 
-A servidão subterrânea de tubulação, constante na Av3/44.106, por prazo Eternum, com um 
comprimento de 3.998metros2, a favor da JBS S/A, está inserida dentro da descrição acima na área que 
está sendo desmembrada. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
19.3600ha R$ 750.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 12 de agosto de 2019. 
rra de Souza 
obiliário 
04620 
k ia 
Div 'è' a rges 
Secretário Municipal de 4 s Publicas e S iços Urbanos 
Iturama-MG, 9 de Agosto de 2019. 
S8qUrniO Seivço Notaria' 
A C3mpIn3 *verde 1153 (.34)3411.0&13 tuírn - MG 
Reconheço por GenjeIMança a(s) firma(s) d. 
EMERSON EIJRIPEOES DE SOUZA 
Em tetemunflo d3 verdade, 
Dou F. Escrevente - uinna Carolir33 Felr&r Aqt 
Da3J)or3 da J2aO 1,,Ci9 3:06:04 
eMoL: 5,tJ TN; F< 1,65 ISS: V 010 1013 7 ,LL5 
FisIizccão 
comicju,qTo D fiRMA 
'CTZ 16499 
DECLARAÇÃO DE VALOR DE VENDA 
EMERSON EURIPEDES DE SOUZA, brasileiro, Portador da Carteira de identidade RG 2.267710 CPF: 
370.333.362-68, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Avenida Jaime Lacerda, n° 177, 
Bairro Vila Pádua, na cidade de tturama, estado de Minas Gerais, DECLARA que o valor de venda de 
um imóvel rural que está situado ao lado do Bairro Residencial Amazonas, sob a matricula n.° 
40.052, do SRI de lturama-MG, contém uma área total de 1,96 Alqueires, e o valor do Alqueire é de 
R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), totalizando um valor de R$ 1.078.000,00 (Um 
Milhão, Setenta e Oito Mil Reais). 
Nestes termos, pede deferimento. 
MUNICÍPIO-UF: ITURAMA -MC 
MATRÍCULA: 44. 1 .06 
DATA: 02/2019 
COMARCA-UF: ITURAMA -MC 
ESCALA: 1/7.500 
TIPO 
TRIÂNGULC RONOMIA, AGRIMENSURA E TOPOGRAFIA LTD 
AVENIDA C.AMTNA VERDE,1 560 TELEFAX (034) 3411-092 
ITU RAMA -V O 
rr 1 
/ 
CONVENÇÔES TOPOGRÁFICAS 
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 
REDE DE LUZ 
PERÍMETRO 
ESTRADA - 
---- 
REPRESA 
----- RIBEIRÃO TRONQUEIRA 
ÁREA DE BREJO 
ÁREA DE PASTAGEM EM REGENERAÇÃO 
ÁREA DE PASACEM A SER RELOCADA 
ÁREA A SER DESMEMBRADA 
1 
NORTE VERDADEIRO ) 
(— 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIMÉ TRICO 
IMÓVEL "FAZENDA SANTA ROSA" 
PROPRIETÁRIO: LUIZ,rL LVL1R 
TflJÃ P
J
fl
R 
1 
(_• 
LEGENDA QVADR0DEÀREAS 
ÁREA DE DOC: - 3.9001,25F 
ÁREA DE R.L : 
ÁREA REMANESCENTE: 20.5401,25ho 
ÁREA DESMEMBRADA: 19.3600hci 
JAIR ÚRZEI)Õ DE FREITAS—TÉCNICO EM AGRIMENSURA 
CRE'—GO N' 1 127/TD—VISTO MG-7572 
ARQUIVO: [DIAMANTE\CADZOI 8\UJIZ GOUVEIA TEIXEIRA—desm4q 
LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA 
(PROPRIErÁRIO) 
1 
20/0812019 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: LUIZ GOUVEIA TEIXEIRA 
CPF: 427.712.006-78 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange 
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a 'a 'd 'do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 
8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http:I/rfb.gov. br> ou <http://www. pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 211012014. 
Emitida às 17:06:14 do dia 27/06/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 24/1212019. 
Código de controle da certidão: FAOO.F62A.9882.C6AE 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1/1 
XIB uni 
só 
DECLARAÇÃO. 0 
Eu, ALGEMIRO MUNIZ DE QUEIROZ, brasileiro, casado, 
Portador do RG sob o n° M-1226165 SSP/MG e Inscrito no 
CPFIMF n° 047.422.066-49, residente e domiciliado na Estância 
Entre Lagos, neste Municipio de lturama/MG. DECLARO para 
todos os devidos fins de direito, que sou proprietário de uma 
gleba de terra do total de 169,4 hectares neste Municipio de 
Iturama, localizada em área de expansão urbana, com 
disponibilidade para venda no total de R$ 1.200.000,00 (Hum 
milhão e duzentos mil reais) o alqueire. 
Por ser expressão da verdade, assino para que surta os 
efeitos legais e de direito. 
lturama/MG, 19 de agostc de 2019. 
2 SERVENTI 
ALGEMIR." UNIZ DE QUEIROZ 
CPF/MF n° 047.422.066-49 
oqunc1a SOIVIÇO Notarial 
Aiç CarflpIfl3 \Jr . (34)3411.003 IttJrarna - 
ntio Por autert{ldae a(s) flrm3(6) i'?. 
LGEMIRO MUHIZ DE QUEIROZ LUAN AQLJtNO 
Ai 
Em ttmunr - ia yeí1a' - 
Selo Fiícâlízacão 
Dou F. Eorert - Luanna CaroHra FrrlraQutr'o 'CON1CM$O øIMi 
3 uZi 3çjQ: 9JC2O W:54.4 CTZ 16480 
MOL. F. 1 5.3 TF J: F 11 C-5 iss: F'1O Total: M7,L 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI N2 32/2019. 
Analisando o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, verifico que o 
mesmo tem por finalidade autorizar que o município de lturama adquira bem imóvel, para 
posterior destinação a expansão das atividades de pesquisa, extensão e desenvolvimento 
das atividades da Escola Municipal Alípio Soares Barbosa. 
Verifico ainda que a iniciativa está prevista no art. 69, 1 da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevemos: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
- a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
A matéria objeto do presente projeto não foi reservada à Lei 
Complementar, estando correta a elaboração sob a forma de Lei Ordinária. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal elenca dois requisitos a serem obedecidos, 
constantes no artigo 111, vejamos: 
Art. 111. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, 
dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa. 
Constato que, ao projeto de lei, vem acostada a documentação exigida 
para o procedimento formal e legal, ou seja, prévia avaliação. 
Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini, Toshio Mukai e José Nilo de 
Castro entendem pela necessidade de lei específica que autorize a compra do imóvel, 
reproduzo: 
De um modo geral, toda aquisição onerosa de imóvel para o 
Município depende de lei autorizativa e de avaliação prévia, 
podendo dispensar concorrência se o bem escolhido for o único que 
convenha à Administração; quanto aos móveis e semoventes 
(animais) destinados ao consumo ou ao serviço público, sua 
aquisição dispensa autorização legislativa especial, po já 
subentendida na lei orçamentária ao conceder dotação 
•í 
'ria 
(MEIREILES, Hely Lopes. Direito administrativo municipa , • d.
2006, p. 334). 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, exige prévia 
autorização sob pena de afronta ao princípio da Legalidade, vejamos: 
Ação Popular. Município. Aquisição de Terreno. Prévia autorização 
do Legislativo Municipal. Ausência. Violação do princípio da 
legalidade. Lei n. 4.717/67 (TJMG, 82Câmara Cível, Apelação n. 
1.0105.98.003447-1/001, Rei. Des. Fernando Bráulio, publicado em 
21/02/06). 
No caso de aquisição de imóvel, destaco a dispensa bilidade tratada no 
inciso X do art. 24, quando as necessidades de sua instalação e localização para abrigar as 
atividades precípuas do órgão, condicionarem a sua escolha. Neste caso, há que se verificar 
a compatibilidade com o valor do mercado e a avaliação prévia. 
Assim, a aquisição de imóvel pelo Município em questão depende da 
previsão na lei orçamentária anual, na lei de diretrizes orçamentárias, no piano plurianual e 
de autorização específica. 
A priori não observo irregularidades no projeto de lei em comento. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça 
e Legislação, da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Educação, 
Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este 
lturama - MG, 20 de a 
parecer. 
d: loig. 
Davi. TiolIi Corrêa 
Adv igado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
r74 
Hiron Delfino de Freitas 
CPF/MF 047.460.906-53 
29 SERvIç0 
LQM.RcAD IYOTARIAL 
Sei* de Fiséóiizacão 
/` 
RECONHEC~M DE PIRMA 
CTZ 16689 
0 
DECLARAÇÃO DE INTERESSE EM VENDA 
HIRON DELFINO DE FREITAS, portador do RG nç MG-336.023 PC/MG, e 
inscrito no CPF n2 047.460,906-53, residente e domiciliado à Avenida: 
Campina Verde, nQ 1.460, Bairro: Centro, DECLARA para todos os fins que 
sou legítimo proprietário de uma área de expansão urbana no total de 06 
(seis) alqueires, com disponibilidade para venda no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) por alqueire à vista. 
Prazo de validade da proposta: 19/09/2.019 
lturama-MG, 20 de agosto de 2.019 
Seqtindo SeMço Notaria 
A. C ampin3 Verde 1153- (34).?.41 1 -CO.3 turma - MG 
eCOnt1eÇO por 6emellan2a a(;) firma(s) d: 
HIRON DELFINO DE FREITAS 
Em testemunflo da verda1e. 
Dou, E3crerfle- poiiyna .AD3reCtd3 jmar IIi 3 
uWZ3O: Ki/2O1 
EOL:F5, 'T1J:F 1S R$ 0,10 ioai: 7,15 
Xia MU 
DECLARACÃO 
ama 
0€ 
Mooclpio de ir,,na-Coearc d, ltuame.EsIado de Mva5 Gerais rei: 134i41 -0855 
/ \Vq 
sq 
CSJ270 
t 
Reconhoço por semelhança a(31 firma(s) de: 
EDSON FREITAS DE MORAIS 
Data)Hora da uEIIzaço: 22108/ 9 17:17;5t 
Do. Id .)ene Maria da Silva A . I 5bl 4a 
da verdade 
- : 0,0 TJ.' R$ i4) 
vl " P. 1-,j~ 
Em iesl' 
R$ 5.00 
L. 
Eu, ÉDSON FREITAS DE MORAIS, brasileiro, solteiro, 
agropecuarista, portador do CPF n2 302.859.096-49 e RG ng MG - 
10.904.407 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, DECLARO para todos os devidos fins de direito, que 
sou proprietário de uma gleba de terra do total de 89,54 hectares neste 
Município de lturama, localizada em área da Chácara Santa Rosa ao lado do 
Residencial José Anselmo de Freitas, com disponibilidade para venda no 
total de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) o alqueire, com validade de 
22/08/2019 a 02/09/2019. 
Por ser a expressão da verdade, assino para que surta os 
efeitos legais e de direito. 
ltu rama - MG, 22 de Agosto de 2.019. 
/1, 
Vahdccomsc o 
EDSON FREITÁ DE MORAIS 
TABELIONATO S. LIMA - 1° Ofício de Notas 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Oficio no 351/2019-GP 
Iturama, 26 de agosto de 2019. 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
Com os meus cordiais cumprimentos, solicito a Vossa 
Excelência, encaminhar a esta Casa Legislativa, informações detalhadas sobre 
os critérios utilizados na avaliação dos imóveis que o Município pretende 
adquirir através dos projetos de Lei no 31 e 32/2019, que se encontram em 
tramitação na Câmara Municipal. 
Na oportunidade reitero manifestações de estima e 
manifestação. 
Atenciosamente, 
Vereador Renato José dos Reis 
- Presidente - 
A Sua Excelência o Senhor 
Anderson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
Iturama-MG 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
MU 
1'' 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO DE PRORROGACÃO DE PRAZO DA(S) 
COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. CM 32/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS 
IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO, COMUNICA QUE, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO 
DE PARECER RELATIVO AO PROJETO EM EPÍGRAFE, ENCERRA￾SE NO DIA 29 DE AGOSTO DE 2019. 
TENDO EM VISTA QUE A MATÉRIA EXIGE MELHORES ESTUDOS, 
REQUER DE V.ÇEXA., NOS TE' 1 S DO §4° DO ARTIGO 95 DO 
REGIMENTO INTERNO DESTi !ASA, A PRORROGAÇÃO DO 
PRAZO PARA EMISSÃO DO
4 
 ETENTE PARECER. 
v 
Câmara Municipal de Itura ç/ 'GOSTO de 2019 
ADEBAL PP . ESDE FREITAS 
DEFERIDO COMO RE 
Em t' i/Oc6 / 
'• 
Av. Prefeito Juca Pádus, 235 - telefax (034) 3415-8500 - CEP 38280-000 
) 
ITURAMA 
Í qmivui 
Ofício n° 136/2019-GP 
a m o 
Iturama-MG, 16 de setembro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador: RENATO JOSÉ DOS REIS 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG. 
Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Excelência 
informações sobre o PROJETO DE LEI N° 31, DE 12 DE AGOSTO DE 2019. que 
"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis sem benfeitorias que menciona 
e dá outras providências" e o PROJETO DE LEI N° 32, DE 12 DE AGOSTO DE 
2019. que "Autoriza o Poder Executivo a adquirir bens imóveis sem benfeitorias quer, 
menciona e dá outras providências", e a consequente apreciação dos pedidos que;-
seguem 
ue .
seguem a este; 
O imóvel a ser adquirido pelo município está localizado em área de 
expansão urbana (doc. anexo), e já conta com infraestrutura urbanística nas proximidades e 
implica na facilidade de acesso da população beneficiada aos serviços públicos, 
contribuindo, desta forma, para a inclusão social conforme disposto no artigo 21 da Lei 
10.257/2001 Estatuto das Cidades. 
A aquisição da área busca a implantação de um loteamento de interesse 
social que atenderá as famílias que estão em fila de espera por uma moradia na cidade. 
Hoje, grande é o déficit habitacional de Iturama e a intenção da gestão 
municipal é reduzir esse índice. Temos que diminuir o déficit por moradias de interesse 
social na cidade por uma melhor qualidade de vida da população. 
Informo, ainda, que a área foi escolhida em razão de pertencer a área de 
expansão urbana (doc. anexo) localizado em área contigua aos bairros residenciais; 
Alcides Veríssimo e Vera Lúcia 1 e II. Estes bairros já estão infraestruturados, com rede de 
esgoto, rede pluvial, e rede de energia, possibilitando a extensão à essa área que ora 
pretendemos adquirir, possuindo o menor preço por alqueire para aquisição, conforme 
apurado pelos avaliadores oficiais deste município. 
Na oportunidade, informo, que foi aberto chamamento público, para 
composição de demanda aberta para doação de terrenos com encargos para fins de 
reassentamento de famílias carentes, destinados as pessoas em situação de vulnerabilidade 
social e munícipes de baixa renda deste Município de IturamalMG, sempre observando os 
princípios constitucionais da administração publica. 
Prefeitura Municipal de turarria' 
Avenida ALxandrita. 131 - Jardim Eoorado - Fone— (34i 3i' -8S00 - CEP: 33.280-000 - Iturm - MG 
CNPJ 18.457242/0001-71 www.iturarna.mg.gcv.or 
ITURAMA 
ílV 
Faz necessário esclarecer que o projeto encaminhado atende aos princípios 
constitucionais que regem o processo legislativo, sendo assegurados a ampla defesa, o 
contraditório, a legalidade, a finalidade, a moralidade, segurança jurídica, interesse público 
e eficiência. 
Deixo à inteira disposição desta Augusta Casa de Leis, a equipe técnica da 
Secretaria Municipal de Obras, os avaliadores, e demais documentos, que se fizerem 
necessários, para a melhor compreensão e deliberação do projeto em apreço. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON PERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dMunicípio de Iturarna/MG. 
J-. 
Prefeitura Muuicipal de iturama 
Aven endrit. 1394 - jardim Edorado - 3; -ÜC - ..EP: 38280-000 - Iturrna - friO 
CNFJ i8.452 7.2..2/000-74 www.iturama.rng.gov.br 
PREFEITUL4 MUNICIPAL DE ITULW 
CNPJ 18.457.242/0001-74 7a M 
'o 
FoihA 0L, 
LEI N- 3,24' , DE 20 DE MARÇO DE 20 
EXPANDE O PERÍMETRO URBANO DO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA9ESTADO DE 
MINAS GER4IS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a 
presente Lei: 
Art. 1°. Fica expandido o perímetro urbano do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, compreendendo a área 
abaixo descrita e caracterizada: 
"Tem início no marco 01, cravado próximo a BR 
497, que liga Iturama à Campina Verde, na coordenada Y- 7.821.000,0000 
E X- 589.000,0000, de on de segue com um rumo de 0°00'00" SW, na 
extensão de 7.000,00 metros até o marco 02. coordenada Y- 7.814.000,0000 
E X- 589.000,0000, cravado próximo a estrada municipal Marechal 
Deodoro da Fonseca -. Fazenda Lagoa; dai vira à direita e segue com um 
rumo de 90°00'00" NW, na extensão de 6.500,00 metros até o rarco 03, 
coordenada Y - 7.814.000,00 E X- 582.500,00, cravado na margem 
esquerda do Ribeirão da Tronqueira; daí vira à direita e segue Ribeirão 
acima acompanhando suas curvas na extensão de 8.201,08 metros até o 
marco 05, coordenada Y- 7.821.000,0000 E X- 578.720,0000, cravada 
também na margem esquerda do referido Ribeirão; daí vira à direita e segue 
com irni rumo de 90°00'00" NE, na extensão de 10.280,00 metros até o 
marco 01, de origem perfazendo urna área de 6.242.25.00 há." 
Art. 20. Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Iturama-MG., 20 (vinte) 
de março de 2002. 
VALDECIR PICHIONI 
- Prefeito do Município de Iturama-MG. 
?PU 
OAM?NA \'R'. - PABX 34;• - 2X (3 34ll-O72. - CEP 38280-000 - TURAMA - 
e e￾V 
T,C Fce- DEMONSTRATIVO DE localização de Área 01 
Objolro￾ESTUDO PARA IMPLANTAÇAO DE LOTEAMENTO 
Mee-sçeo Ã.e-e To.f Ren,Bne.ànt. A,.a Dàsn,enb.à. 
ITURAMA 38.722ha 
Píopnotanos 
MUNICIPIO DE ITURAMA 
RURAL 
S/ESCALA 
Esbedo 
04/09/2019 MG 
NtCOLAS SOAWS ARAÚJQ 
tC C!V- U)4-4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Aprovado em ... .. discussão 
Por v'' / çLcd￾S(L• 3 jes em ij 
OF4L e 
PROJETO DE LEI N° 32/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 32/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
2içil1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
o￾Aprovado em.. ....... dscuzs.a 
e 
a!ad sss es emJ.. ,ÇÍL., _.. 
o pden 
PROJETO DE LEI N° 32/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)6 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 
BENS IMÓVEIS SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N 32/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
rÃ~~á , i, como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que- preenche os requisitos da constitucional id a de e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz. 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000