materia nº 4/2019

CÂMARA MUNICIPAL DEITURAM)kç;~all'uo,~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS O( 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 CM 04, DE 06 DE AGOSTO DE 2019. 0M8 - 
Institui o benefício de Auxílio Alimentação 
na Câmara Municipal de Iturama e altera a 
Lei Complementar n2 93/2016, que "Dispõe 
sobre a Estrutura Administrativa, 
Organizacional e do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Iturama, 
e dá outras providências". 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica instituído o benefício de Auxílio Alimentação na Câmara 
Municipal de Iturama. 
Art. 21 Acresce os incisos X e Xl, no art. 50, da Lei Complementar n2 
93/2016, com a seguinte redação: 
Art. 50. 
X - Plano de Saúde; e, 
Xl - Auxílio Alimentação. 
Art. 32 Acresce os arts. 61-B a 61-E, na Lei Complementar n9 93/2016, 
com a seguinte redação: 
Art. 61-13. O auxílio alimentação, previsto no inciso Xl do artigo 
50, desta Lei Complementar, será fornecido, aos servidores 
ativos, da Câmara Municipal de Iturama, por meio de cartão 
magnético, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), 
ressalvados os cargos de Assessor Parlamentar. 
AW 61-C. O auxílio alimentação será atualizado, anualmente, 
nos mesmos moldes e percentuais da revisão geral anual dada 
aos servidores da Câmara Municipal de Iturama. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ANEXO V - SIMBOLO E VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
CÂMARA MUNICIPAL DEITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 61-13. A contratação de empresa fornecedora de cartão 
magnético dar-se-á de conformidade com as normas contidas na 
Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993 e toda legislação aplicável 
aos contratos administrativos, além das normas contidas na Lei 
Complementar n2101/2000. 
Art. 61-E. O auxílio alimentação não integrará a remuneração 
para quaisquer efeitos e será concedida mensalmente, inclusive 
no décimo terceiro vencimento. 
Art. 49 Excepcionalmente, até que se realize a contratação de empresa 
fornecedora de cartão magnético, o auxílio alimentação, instituído por esta Lei 
Complementar, na conformidade do disposto no artigo 61-13, da Lei Complementar 
n993/2016, poderá ser pago diretamente aos servidores ativos, hipótese em que 
sobre o valor correspondente não incidirão quaisquer tributos, inclusive 
contribuição previdenciária. 
Art. 59 Altera a redação do Art. 70 da Lei Complementar n993/2016, 
que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 70. A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de lturama coincide com o 
horário de funcionamento dessa instituição, sendo de 30 (trinta) 
horas semanais, salvo os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e 
Zelador que será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 62Altera o Anexo V da Lei Complementar n293/2016, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DEITURAM1- 
ESTADO DE MINAS GERAIS 4' 
- 1? 
SÍMBOLO VENCIMENTO CARGO 
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 
A R$3.399,21 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
TESOURARIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTES 
B R$ 5.665.36 
C R$ 7.437.39 
D R$ 7.044.62 
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E 
INSTITUCIONAL 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
ASSESSOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO 
CONTROLADOR GERAL 
DIRETOR GERAL 
R$ 10.566,00 PROCURADOR GERAL 
Art. 72 Altera o Anexo VI da Lei Complementar n293/2016, que passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Analista de Controle 
Interno e Contador lx 
GRAU "A" GRAU "8' GRAU "C" GRAU "O" 
Inativo - Complementação de 
A' 'entadona 
ANEXO VI -TABELAGERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
R$ 1.578,04 
R$ 1803,42 
R$ 3.381,44 
R$ 3.832,28 
R$ 3.888,66 
R$ 4.407,12 
R$ 8.45354 
R$ 9.721,58 
R$ 7,303,03 
R$ 9.237,42 
R$ 10.623,03 
GRAU "E' GRAU "F' GRAU "G" GRAU "H" GRAU "1" GRAU "J" GRAU "FÇ' GRAU "L" 
R$ 1.776,10 R$ 1.829,38 R$ 1.884,26 R$ 1.940,79 R$ 1.999,01 R$ 2.058,98 R$ 2.120,75 R$ 2.184,38 
R$ 2.029,77 R$ 2.153,38 R$ 2.217,98 R$ 2.284,52 R$ 2.353,05 R$ 2.423,65 R$ 2.496,36 
R$ 2,368,13 R$ 2.439,17 R$ 2.512,35 R$ 2.587,72 R$ 2.665,35 R$ 2.745,31 R$ 2.827,67 R$ 2.912,50 
R$ 3.044,66 R$ 3.136,00 R$ 3.230,08 R$ 3.326,98 R$ 3.426,79 R$ 3.529,59 R$ 3.635,48 R$ 3.744,55 
R$ 7.522,12 R$ 7.747,79 R$ 7.980,22 R$ 8.219,63 R$ 8.466,22 R$ 8.720,20 R$ 8.981,81 R$ 9.251,26 
R$ 3.805,84 R$ 3.920,02 R$ 4.037,62 R$ 4.158,74 R$ 4.283,51 R$ 4.412,01 R$ 4.544,37 R$ 4.680,70 
R$ 4.313,26 R$ 4.442,66 R$ 4.575,94 R$ 4.713,22 R$ 4.854,62 R$ 5.000,26 R$ 5.15026 R$ 5.304,77 
R$ 4.376,72 R$ 4.508,02 R$ 4.643,26 R$ 4.782,56 R$ 4.926,03 R$ 5.073,81 R$ 5.226,03 R$ 5.382,81 
R$ 4.960,25 R$ 5.109,06 R$ 5.262,33 R$ 5.420,20 R$ 5.582,81 R$ 5.750,29 R$ 5.922,80 R$ 6.100,49 
R$ 9.514,54 R$ 9.799,97 R$ 10.093,97 R$ 10.396,79 R$ 10.708,70 R$ 11.029,96 R$ 11.360,86 R$ 11.701,68 
R$ 10.94172 R$ 11.269,97 R$ 11.608,07 R$ 11.956,31 R$ 12.315,00 R$ 12.684,45 R$ 13.04,98 R$ 13.456,93 
CARGO 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (30 
horas) 
Recepcionista 
Telefonista 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (40 
Horas) 
Almoxarife e 
Patrimônio, Motorista 
Auxiliar Administrativo 
Analista de Recursos 
Humanos 
Analista de Recursos 
Humanos 1 
Analista de Controle 
Interno 1 e Contador! 
Advogado 
NÍVEL 
Iv 
V—A 
VIII 
AI 
III 
II 
X 
lI 
R$ 5.575,70 
R$ 1.625,38 
R$ 1.857,52 
R$ 4.00532 
R$ 4.539,34 R$ 4.675,52 
R$ 8.707,15 R$ 8.968,36 
R$ 10.013,22 R$ 10.313,62 
R$ 2.232,19 
R$ 2.869,88 
R$ 7.090,32 
R$ 6.628,67 
A MUDANÇA DE IJvl GRAU PARA OUTRO SE DARÁ APÓS 03 (IRÉS) ANOS E APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Advogado 1 
Inativo 
R$2.104,05 
R$ 2705,14 
R$ 6.683,31 
R$ 2.167,17 
R$ 2.786,29 
R$ 6.883,81 
R$ 3.482,88 
R$ 3.947,25 
R$ 1.674,14 
R$ 1.913,25 
R$ 3.587,37 
R$ 4.5,67 
R$ 4.125,48 
R$ 1.724,37 
R$ 1.970,65 
R$ 2.299,15 
R$ 2.955,98 
R$ 3.694,99 
R$ 4.187,64 
R$ 4.249,24 
R$ 4.815,78 
CÂMARA MUNICIPAL DEITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
,~ ~1r1-8 
Art. 82 Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 92 As despesas decorrentes com auxílio alimentação, bem como os 
seus respectivos encargos, serão efetuadas nos termos e limites previstos na 
legislação própria, correndo no presente exercício à conta das dotações 
orçamentárias, com indicação da classificação funcional programática e da categoria 
econômica, nos termos do artigo 55, inciso V, Lei 8.666/93: Fichas: 16 - 
01.01.02.01.031.0001.2.002 - Manutenção Administração do Poder Legislativo - 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. 
Art. 10. As demais despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de lturama. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2019, revogando-se 
as disposições em contrário. 
turama (MG), 06 de agosto de 2019. 
'.1 
enato osé dos Reis Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente Vice-Pr sidente 
Dr. Sérgio Apárécido Alves Bento 
12-Secretário 
/ 
AdebaldØ:orges de Freitas 
. 20 Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
í7\Comssão de rçrnento e tornada 
CO Conts p!r 'CferE;cCr p.cer 
1 - 
Prei Venta da Câmara 
À Sanção 
Saia das Sass 
O 
a 
Folha N.' 
1j 
A Comissão d: Finanças, Justiça e 
f recrP3r0c°' Legislação para 
S,,!9 da -- 
prsidQfl0 da CJflT 
Aprov&Jo em dtscussAa 
r 
.•T.c:E$em I•Q 
pI otj em OÂSRIUNÓES ST 
EMJJ2LJJ 
U 
o'ha N.° 
11 o 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
CARGOS REMUNBRAÇÃO VANTAGENS 
FIXAS 
VANTAGENS 
TEMPORÁRIAS 
130 SALÁRIO + 
INSS 
INSS EXERCIdO 2019 EXERCIdO 2020 EXERCÍCIO 2021 
Advogado R$ 1.718,94 R$36098 R$ 85.27 R2.63070 R$ 465,51 R15.784,18 RS34.199,06 R$34.199.06 
Procurador Geral R$ 3.522.31 R$ - P8 - R$4.279.61 RS 757,30 R$25.677,64 P85991449 R$59.914,49 
Auxílio 
Alimentação 
R$ 10.000,00 R$ 0.00 RS 0.00 R$ 0.00 RS 0.00 R$ 50.000,00 R$ 130.00000 R$ 130.000,00 
TOTAL GERAL R$ 15.241525 R$ 360,98 R$ 85,27 R$ 6.910,30 R$ 1.222,81 R$ 91.461,82 R$ 224.113,55 R$ 224.113,55 
A
v . Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
Nobres colegas Vereadores, 
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências, o incluso 
Projeto de Lei Complementar que "Institui Auxilio Alimentação na Câmara 
Municipal de Iturama e altera dispositivos da Lei Complementar Municipal 
n.293/2016 e alterações posteriores, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa, Organizacional e do Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Iturama e 
dá outras providências. 
A alteração em relação ao Anexo V da Lei n293/2016, que versa 
sobre os vencimentos de cargo de provimento em comissão da Câmara 
Municipal, foi proposta em consonância com o estabelecido no artigo 37, 
inciso X, da Constituição Federal, através de lei específica de iniciativa da 
Mesa Diretora. 
Neste sentido a Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 37, 
inciso X, traz o seguinte texto: 
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio 
de que trata o § 4 do art. 39 somente poderão ser 
fixados ou alterados por lei específica, observada a 
iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão 
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices;" 
A alteração proposta no mencionado anexo objetiva adequar os 
vencimentos do cargo a uma realidade mais condizente com as atribuições 
desempenhadas pelo servidor, em atenção as complexidade e grau de 
responsabilidade inerentes ao cargo em questão. Dessa forma, mesmo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
RENATO JOSÉ DOS REIS DR. S 
Presidente 
AS lÃs TIAGO DE QUEIROZ 
i ce- Presidente 
DR. SERGIO AAV ~BENT O ADEBAL 
- Secretário 
GES DE FREITAS 
22 Secretário 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
tendo havido alterações na estrutura de cargos com o advento da L 
93/2016, há necessidade de alterações pontuais no organograma que 
refletem as especificidades do caso concreto e das necessidades da 
Câmara Municipal. 
Sabe-se que as necessidades técnicas e operacionais foram 
modificadas pelo decurso do tempo, necessitando a legislação municipal 
de aprimoramentos, como forma de possibilitar uma valorização 
condizente com os cargos, podendo contribuir com sua força de trabalho 
para o atingimento das finalidades públicas. 
Propomos finalmente a criação do auxilio alimentação para 
servidores ativos da Câmara Municipal de Iturama, exceto para ao cargo 
de assessor parlamentar, com a finalidade de incrementar a alimentação 
dos mesmos proporcionando o aumento da produtividade e eficiência 
funcionais. 
Diante da importância da matéria aqui apresentada, solicitamos 
o apoio e o voto favorável dos colegas ao projeto em apreciação. 
lturama/MG, 06 de agosto de 2019. 
Mesa Diretora 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
—01 
FooN.
kr 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
CM % 04/2019: 
O Projeto de Lei Complementar CM n°. 04/2019, de autoria da 
Mesa Diretora, tem por finalidade Alterar dispositivos da Lei 
Complementar Municipal n.° 93, de 22 de dezembro de 2016 e alterações 
posteriores, que dispõe sobre A Estrutura Administrativa, Organizacional e 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da 
Câmara Municipal de Iturama, bem como instituir Auxilio Alimentação aos 
servidores da Câmara Municipal. 
O projeto é de competência da Mesa Diretora, nos termos do 
disposto no art. 37, inciso II e art. 51, inciso II, ambos da Lei Orgânica 
Municipal, verbis. 
Art. 37. A Mesa da Câmara Municipal, compete, 
privativamente, entre outras atribuições: 
(...) 
II - propor projetos de leis que criem ou extingam 
cargos nos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos; 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da 
Câmara a iniciativa das leis que disponham: 
(...) 
II - organização dos serviços administrativos da 
Câmara, criação, transformação ou extinção de seus 
cargos, empregos e funções e fixação da respectiva 
remuneração; 
Ainda acerca da iniciativa, o art. 19, inciso II do Regimento 
Interno dispõe: 
Art. 19. Compete à Mesa da Câmara, além de outras 
atribuições: 
1 
o 
Av. Prefeito Juca Pdua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
co, só 
,V) 4 
«r8 M, 
ç) 
a° /O' 
II - propor projetos de lei que criem ou extingam 
cargos nos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos; 
A matéria foi proposta através de norma adequada, pois foi 
reservada a Lei Complementar nos termos do inciso VII do Parágrafo 
Único do Art. 49 da Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos 
dos membros da Câmara Municipal, observados os 
demais termos de votação das leis ordinárias. 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, dentre 
outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos 
públicos; 
Além do atendimento da competência e da iniciativa, o projeto 
que objetive a concessão de aumento real aos servidores públicos deve 
demonstrar o cumprimento de requisitos de natureza orçamentária, 
previstos no artigo 169, § 1°, da CF/88 e nos artigos 17, 20 e 22 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Prevê o artigo 169, caput e § 1°, da CF/88: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 
jO A concessão de qualquer vantagem ou aumento 
de remuneração, a criação de cargos, empregos e 
funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da 
administração direta ou indireta, inclusive,ftflIações 
.7 
44 
PROCURADORIA GERAL 
instituídas e mantidas pelo poder 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, 
pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
1 - se houver prévia dotação orçamentária suficiente 
para atender às projeções de despesa de pessoal e 
aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional n° 19, de 1998) 
II - se houver autorização específica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
(Incluído pela Emenda Constitucional n° 19, de 
1998). 
Em relação à prévia dotação orçamentária, a estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro, a documentação juntada mostra que foi 
atendida, inclusive a autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias. Preceitua, também, o artigo 17 da LC n° 101/00: 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter 
continuado a despesa corrente derivada de lei, 
medida provisória ou ato administrativo normativo 
que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de 
que trata o caput deverão ser instruídos com a 
estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e 
demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2° Para efeito do atendimento do § 10, o ato será 
acompanhado de comprovação de que a despesa 
criada ou aumentada não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1° 
do art. 4°, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento 
permanente de receita ou pela redução se anente 
de despesa. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL ! R 
/ 
. F 
§ 3° Para efeito do § 20, considera-se aumento 
permanente de receita o proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 4° A comprovação referida no § 2°, apresentada 
pelo proponente, conterá as premissas e metodologia 
de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas 
do plano plurianual e da lei de diretrizes 
orçamentárias. 
§ 5° A despesa de que trata este artigo não será 
executada antes da implementação das medidas 
referidas no § 2°, as quais integrarão o instrumento 
que a criar ou aumentar. 
§ 6° O disposto no § 1° não se aplica às despesas 
destinadas ao serviço da dívida nem ao 
reajustamento de remuneração de pessoal de que 
trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 7° Considera-se aumento de despesa a prorrogação 
daquela criada por prazo determinado. 
Quanto ao referido dispositivo legal, cabe mencionar que foi 
apresentada a estimativa de impacto orçamentário e financeiro com a 
demonstração da origem dos recursos para o seu custeio. Ainda, o 
documento refere haver compatibilidade com as metas de resultados 
fiscais, sendo indicado o valor dos resultados nominal e primário para o 
exercício corrente. Foi comprovado, ainda, o impacto financeiro para os 
dois exercícios seguintes (2020 e 2021). 
Portanto, tem-se que foram atendidas todas as exigências 
constitucionais e legais, estando o projeto juridicamente apto para a 
aprovação. 
Dessa forma não vislumbro irregularidades projeto em 
comento, inclusive a meu ver homenageia o princípio co stitucional da 
publicidade. 1 / ,' 
tV 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
A 
o MU 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4 Cb8N . 
PROCURADORIA GERAL 
11 
yl /'5 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
em questão é de MAIORIA ABSOLUTA, conforme preleciona o art. 264, 
X do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Este é o parecer SMJ. 
Iturarna - MG, 09 de agosto de 2019. 
PAULIN6 ÁJO#ÉË QUEIROZ 
OAB/MG 41.902 
Procurador Geral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS IVI 
Folha 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04/2019 PARECER PARA 
i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 93/2016 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUIRÂMA E DÁ 
PROVIDÊNCIAS", 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEG1S 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar CM n° 04/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser i4ve7 como • ta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preench .,,requisitos da constitucionalidade 
e da legalidade, no seu texto origi 1, 1 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaido Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado o 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAPvW 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM N° 04/2019 PARECER PARA 
iz DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "INSTITUI AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 93/2016 E ALTERAÇÕES 
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complemep.tar N° 12/,O19, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000