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materia nº 33/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaAutoriza doação do imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face o interesse público e econômico e dá outras providências
native_id807

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

P R E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
d 
MENSAGEM N° 3312019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 33, de 19 de agosto 
de 2019, que "Autoriza doação do imóvel público urbano que menciona, com dispensa 
de licitação, face o interesse público e econômico e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doar à empresa F&B Veículos, 
Inscrita no CNPJ n° 10.635.888/0001-92, com dispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, 
matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de 
Iturama/MG 
A presente doação visa dar subsídio a Empresa supracitada, cuja instalação 
servirá de escritório para a execução da parte fiscal e financeira, bem como para 
manutenção e alojamento dos veículos. 
Ressalte-se que referida empresa já vem prestando serviços no município, 
sendo assim, a doação do imóvel em questão melhorará a prestação do serviço e gerará 
empregos de forma direta e indireta, fortalecendo o comércio e aumentando a distribuição 
de renda no município. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 19 de agosto de 2019. 
ANDERSO1f BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito/ç/o Município de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br 
; 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 33, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza doação do imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o interesse 
público e econômico e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa F&B Veículos, 
Inscrita no CNPJ n° 10.635.888/0001-92, com dispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, 
matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de 
Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Por 12,50 metros de frente 
para a Avenida Coronel José Felisberto; igual medida de fundos, com parte do lote 17; 
por 30 metros de um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com parte do lote 
05". 
Art. 20 A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
desenvolvimento das atividades de fins econômicos, e empresariais relacionados à venda 
de veículos, oficina de manutenção, reparos, e demais atividades correlatas. 
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo l fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.14, de 28 de março de 2017 no 
valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). 
Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retomará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver os exigências legais do Art. 2° desta 
Lei. 
Parágrafo único. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel 
de que trata o artigo l desta Lei retomará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção das atividade da Empresa por prazo superior a 1 (um 
ano), sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da Entidade donatária; 
e) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art. 40 Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.m9.gov.br 
 de quem vive aqui 
E R E F- E i T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz 
Art. 5° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e 
a Secretaria Municipal de Governo a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento 
das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 6° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária, em caso de reversão ao 
patrimônio do município, será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, 
cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente 
escolhida de comum acordo pelas partes. 
Art. 7° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem corno eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 80 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de agosto de 2019. 
ANDERSO* BERNA11IDES DE OLIVEIRA 
Prefeito lo Município de liurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18,457.24210001-74 www,iturama.mg.qov.br 
51 
ce o ereirade Souza 
Avali - .o(ímobiliário 
Al/MG 04620 
Robs 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, 
formado pelo Lote 04 da Quadra 03, Bairro Jardim América, nesta Cidade de Iturama-MG, constante 
da Matrícula n.° 16.645 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICIPIO DE ITURAMA 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida José Otoni de Miranda (antiga 
Avenida Coronel José Felisberto), Bairro Jardim América, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Prefeito Juca Pádua e Avenida 
Alexandrita. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as 
seguintes medidas e confrontações: Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de 
Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com parte do 
lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do outro lado 
confrontando com o lote 05, perfazendo um total de 375,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
375,00 m2 R$280.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis 
em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 19 de agosto de 919. 
Di 
Secretário Municipal . - 
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bras Púb icaseSeiços Urbanos 
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1 1 1000 
051A 
Sei. / 2.017 
12.00 
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i-i.00 1200 12.00 
30.00 
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2 315.00 
30,00 
200 
11-A 
12,00 
6',00 
12.00 16.00 
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N ID A J AIME L A
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17-B 
12,0, 
60.00 
P/17-G 
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12,00 12,00 1 
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12.00 
P/6 
12.00 
1200 10.50 12.00 
12,00 
12,00 
.00 
50.00 
RUA CANAPOLIS 
ois 
61..00 
05 
RUA PIRAJUBA 
RUA JO
SÉ OTONI DE M IRA
N DA 
Croqui da Quadra 03 do Bairro Jardim Anirica, nesta Cidade de 
I1- urama-M6 para fins de demonstração do Lote 04. 
FhOP. ÍOhiO 
EBASTIÀ' FINO FERREIRA 
CREA: '060271S40/TO-SP 
VISTO: 13545-MO 
DE 1)10V 
TABEUONATO S. LI 
SERVIÇO NOTARIAL DO 1.0 OFICIO 
j12I 7 II ,.,4 o&o oeJ 
UC Rouv é- 
~ L3 
-' ESCRITURA P
RETIFICAÇÃOe RATIFICAÇÃO que fazem: 
ÚBLICA DE ICIPAL DE ITUBAMAJMG e 
MUNICÍPIO DE ITURAMA - PREFEITURA MuN 
-, 
S A 1 8 A M quantos este instrumento público de Escritura de RetificaÇàO 
virem que, aos 22 (vinte e dois) de julho de 2019 (dois mil e dezenove) nesta cidade, distrito, município e comarca 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
no TabeliOflatO S. Lima, Serviço Notarial do 1° Oficio, Rua Ituiutaba, 621, 
Conj. 101, compareceram* perante mim Substituta 1, partes entre si justas e contratadas, a saber:, 
OUTORGANTES e 
RECIPROCAMENTE 
ESPOLIO DE MA1&lii $tO CPF/MF sob o 
n° 578 471856-87, 
cr 
autônomo, portador da Carteira 
Nacional de HabilitaÇàO n0 
01854441340, expedida pelo Detran/MO., onde consta o RG M 5,509.554 (SSP/MG) e 
CPF 810.129.346-91, nascido nesta cidade de lturam&MG., no dia 1 5/junhO/1 .973, filho de Maria Nilda Torres 
Alvas de Souza e Devanil Torr
es Alves, residente e domiciliado na Rua dos ipôs Amarelos, n° 209 
- Quadra "3" - 
Lote 12, Bairro Condoflhiflip Viliage 1, na cidade de MirasSOIJSP., e 
n° 
1: inventario - 
Requerente: Renato Torres de Maria 
5000767-24.2018.8.13.03441- Naturem Nilda de Souza. O DOUTOR LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEiRO, JUiZ DE DIREITO EM 
SUB
STITUIÇÃO LEGAL NA lO VARA DESTA CIDADE E COMARCA DE ITU RAMA, ESTADO DE MINAS, 
NA FORMA DA LEI, ETC.. Pelo presente ALVARÁ, indo devidamente assinado, CONCEDE ao inventariante 
N° 810.129.346-91, residente 
Renato Torres de Souza, brasileiro, casado, inscrito no CPF 
idente e domiciliado na dos Ipes 
Amarelos, n° 209, Bairro Condomiflio \'illage 1, ria cidade de _. 
iod°T r. 
DniL ínscri~o 
que possa outorgar
, escritura para f11 i 
ao MunicipiO de Tturai do imovel constante do Lote 4, 
da quadra 3, objeto da matricula no 16,645, do Cartorio de Regis
tro de Imoveis desta cidade e Comarca, nos termos 
da Lei Municipal n°4.671 de li de outubro de 2.017. o presente alvará e pr9Y de 90 dias. CUMPRA￾SE, na forma e sob as penas da Lei. iturama-MG, ao_de
do mU. e dezefloVe. Eu 
(rubrica)(JoSe Carlos de Oliveira Pimenta), Gerente de Secretaria, que subscrevi, a) rubrica 
- LOURENÇO 
MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO - 
JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. e con)O OUTORGADOS: 
MUNICÍPIO DEIIURAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE lTURAMA/MI 
inscrita no CNPi 
1
42/000174,,om sede nesta cidade de ituramajMG, Av. Alexandrita, n° 1.314, 
devidamente autorizada pela 
Lei Municipal 4.764 de 06/dezembro/2-018 
- U1Q jzao poder v9a.eçr dação em pagamento d 
ato representado por seu Prefeito MunicipaLDE_DES 
DE OLiViR, brasileiro, casado, empresário, RG MC 8.448,538 (PC/MG) e CPF 004.97L80618, residente e 
iciliado nesta cidade de lturamWMG, Bairro Vila Pádua, Av. João Mateus SampaiO, n
° 1.020 conforme Certid5o 
emitida pela Câmara Municipal de iturama!MG., datada de 20/02/2019. a) rubriCaVereab0r Renato José dos Reis 
- 
Presidente da Câmara. Partes todos brasileiros, maiores, capazes e que se identifiCat como os próprios, conforme 
i documenta
ção apresentada do que dou f6. Então pelo primeiro 
foi* dito outorgou Escritura 
Pública de Dação em Pagamento ao segundo nomeado, por Escritura lavrada neste Tabelioflato S. Lima, i° Oficio de 
Notas. Livro 0461047 129 
Q019, d
e Uma propriedade Urbana, situada nesta cidade e 
comarca de ituramaiMG., no Bairro Jardim América, formada pelo Lote 04 (quatro) - Quadra 03 (tres)- com 
área de 315,00m, sem benfeitorias, medindo 12,50 metros de frente para a Avenida Cel. Jose Felisberto. Havido 
' 
por Força da Matricula 16.645 - Livro 02 - Registro Geral do SR I desta cidade e comarca de jturamaíMG., - 
'- Valor IPTQ 214. _O (inte e um mil quatro epr2,e cinquenta reais) -Valor Venal e Fiscal R$ 280.000 00, 
de acordo com a Lei'n lflel'T￾o cancelamento da divida, 
tudo conforme a Lei seguinteE'LL21._ 11 DE OUTUBRO DE 2.017. Autoriza o Poder Executivo a receber 
um dação em pagamento imõ'eiS urbaiOS que menciona. Pre eito do MunicipiO de lturatfla, Estado de Min
as 
no uso de ou atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo Iii, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara MunioP 
aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 10. - 
1Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem enfeitOria5, 
formados pelos Lote 04. Matricula 16.645 - 
Quadra 03, localizado no Bairro Jardim America, nesta cidade de 
ttu
ramMG., dentro das seguintes medidas e onfrontaÇeS "por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel 
Jose Felisberto; igual medida de fundos, com parte do Lote 17; por 3OmetrOs de um lado, com o lote 03; e igual 
medida do outro lado, com parte do lote 05', de propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob n° 
578.471.85687, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da proprietária, relativos à IPTU e 
ex- ' 
-até o limite de R$ 279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e 
seis reais e sessëd1eifl o"entaVoS). Parâgrafo 
C
conforme 
omissão. 
nomeada Pela Portaria ° 
_audos de Avaliação em anexo, que fica fazendo parte integrantes desta lei. Paragrafo 2°. Fica o Município 
U
rizado a quitar com a dação em pagamento, os débitos tributários citados no capur deste Artigo, em nome de 
RIA NILDA DE SOUZA, até o valor atualizado de R$ 279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e 
essenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Art. 2°. As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e 
T131 - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da ora devedora. Art. 3°. Fica a 
p ivisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do imóvel em favor do Município, autrida a promover a 
aixa dos débitos descritos no Paragrafo 211, do artigo 11 desta Lei, em nome de MARIA NILDA DE SOUZA. Art, 
V. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MO, li de outubro de 2017. a) rubrica - Anderson 
ernardes de Oliveira - Prefeito do Município de Iturama/MO. Autor: Poder Executivo: aue, no eruretanto.a 
eferida Lei acima citada de n°4.671 dei 1 de outubro de 2.017. sofreu alteração em seu Art,l°.,pela Lei n°4.680 de 
9 de novembro de 2.017 e passa ter a seguinte redação: Art. 1° da Lei Municizil n° l7íàe II 
2.017: "Art, 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento. 01 (um) imóvel urbano sem 
enfeitorias, formados pelos Lote 04, Matricula 16.645 - Quadra 03, localizado no Bairro Jardim America, nesta 
idade de Iturama/MO., dentro das seguintes medidas e confrontações: "por 12,50 metros de frente para a Avenida 
oronel Jose Felisberto: igual medida de fundos, com parte do Lote 17: por 30metros de um lado, com o lote 03; e gual medida do outro lado, com parte do lote 05", de propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF 
ob n° 578.471 .856-87,,,para fins de quitação de débitos tributários landos cm nome da proprietária, relativos à 
PTII e Taxas dos rc(eiQsde2OOja7Oj6 até o limite duzentos e setenta e nove mil 
pitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)". Pelo que vêem eles agora retificar a supra citada 
scritura Pública de Dação em Pagamento - Livro 1129 "N", fis 046/047ev0, desta Serventia, de 29/maio/2019 - 
,ara constar corretamente o Art. 1" da Lei Municipal no 4.671 de 11 de outubro de 2.017 e, por este instrumento, a 
'atificam em todos os seus demais termos, ficando esta Escritura fazendo parte integrante daquela para todos os fins 
- efeitos de direito. Foram apresentados todos os documentos exigidos por Lei na citada escritura Pública de Dação 
m Pagamento.. Assim o disseram do que dou fé. A pedido das partes, lavrei este ato o qual feito e lhes sendo lido, 
chade conforme, aceitam e assinam, comigo Jane Maria da Silva Avelar Substituta Ique o digitei, subscrevo, dou fé 
assino Poder Judiciário - T.JMG - Corregedoria-Geral de Justiça, n° ordinal do ofício: 
8 344010180, atribuição: Tabelionato de Notas, localidade: Iturama. N° selo de consulta: 
VG07739, código de segurança : 0442431003025508AjO: 1418, quantidade Ato: 1. 
molumentos: R$ 19,31. Recompe: R$ 1,16. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,43. Valor do 
SS: R$ 0,39. Total: R$ 27,29, Ato: 8101, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,98. Recompe: 
-$ 0,36. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,99. Valor do ISS: R$ 0,12. Total: R$ 8,45. .Valor 
otal dos Emolumentos: R$ 25,29. Valor Total do Recompe: R$ 1,52. Valor Total da Taxa de 
iscalização Judiciária: R$ 8,42. Valor Total do ISS: R$ 0,51. Valor Total Final ao Usuário: R$ 
45,74, "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg,jus.br" A) ANDERSON 
ERNARDES DE OLIVEIRA, RENATO TORRES DE SOUZA, TRASLADADA EM SEGUIDA, DOU FE, 
ASSINO. 'Ood,co, digitado Livro II2'-'?". digita-se 
Em cest°., 
/ 
da verdade 
Jane Magia da Silva Avelai￾Substituta 
velar
ma 
Tre e itura lvi uníc í Le Iturama - lvi aí 
CJfTJ: 18.457.242.0001.74 
MEMORIAL DESCRITL 
Para fins de demonstração. 
Lote - 
Quadra 
Área - 
04 
03 
375,00 m2 
Localização: Bairro Jardim América, nesta Cidade de 
iturama-MG 
Medidas eConfrontações: Terreno localizado a 37,50 
metros do alinhamento predial da Rua Pirajuba com a Avenida José Otoni de 
Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto), medidos nesta última; 
Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de Miranda (antiga 
Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com 
parte do lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 
03, e igual medida do outro lado confrontando com o lote os, perfazendo um 
total de 375,00 m2 . 
lturama-MG, 13 de setembro de 2.017. 
R.T.: 5- ÇFerreira 
CREA: 506027 140/TDSP 
Visto: 13845-MG 
1W4 - jardwL. À 3411.00 
- - 
'e rn a CONTRATO SOCIAL 
PABLÂO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de 
bens, empresário comercial, natural de Iturama, Estado de Minas Gerais, nascido em 
25/dezembro/1971, filho de Fortunato Barbosa dos Santos e Cristina Justina dos Santos, 
inscrito no CPF sob o ii. 070.508.998-36, e portador da Cédula de Identidade RG n. 
23.356.760-4, expedida em 29/julho/1988, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de 
São Paulo, residente e dopiiciliado na Rua José Pádua Diniz, n. 328, Bairro Nossa Senhora de 
Fátima, nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000; e, SANDRA FREITAS QUEIROZ 
BARBOSA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária 
comercial, natural de Iturama, Estado de Minas Gerais, nascida em 29/junho/1978, filha de 
Mário José de Queiroz e Manoelina Freitas de Queiroz, inscrita no CPF sob o n. 010.733.346-
51, e portadora da Cédula de Identidade RG MG-8.313.898, expedida em 17/julho/2001, pela 
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliada na Rua 
José Pádua Diniz, n. 328, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama - MG, 
CEP: 38280-000, têm entre si, justos e contratados a constituição de uma sociedade 
empresária limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: 
Cláusula Primeira: - A sociedade girará sob a denominação social de 
PABLAO VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, terá sua sede na Avenida Alencastro, n. 
1717, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38280-000, 
ficando eleito o foro desta Comarca para ação fundada no presente contrato, porém seu nome 
de fantasia é PABLAO VEICULOS. 
Parágrafo Único: - A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, 
agencia, deposito e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios. 
Cláusula Segunda: - O início das operações terá lugar na data da 
assinatura deste contrato e o prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. 
Cláusula Terceira: - O Objeto da sociedade será: Transporte 
rodoviário de cargas em geral, locação de veículos em geral, e comércio varejista de 
automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, 
Cláusula Quarta: - O capital social será de 30.000,00 (trinta mil 
reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato 
realizado em moeda corrente do País, subscritas pelos sócios, como segue: 
Fabio Barbosa dos Santos 15.000 quotas vr. R$ 1,00 = R$ 15.000,00 
Sandra Freitas Queiroz Barbosa 15.000 quotas vr. R$ 1,00 = R$ 15.000,00 
Total 30.000 quotas vr. R$ 1,00 = R$ 30.000,00 
Cláusula Quinta: - As quotas da sociedade são indivisíveis e não 
poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em 
igualdade de condições, o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-Ias. 
Cláusula Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor 
de suas quotas, mas todos respondem soldariarnente pela integralização do capital social. 
Cláusula Sétima: - A administração da sociedade caberá aos sócios: 
Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, em conjunto ou 
isoladamente, os quais farão uso do nome empresarial, ficando por este motivo, 
expressamente proibido, subscrever endossos, saques de favor, fianças ou abonos que possam 
envolver a responsabilidade social. 
§ Primeiro: - Os sócios Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas 
Queiroz Barbosa, responderão perante a sociedade e terceiros pelo excesso de mandato que 
praticar com violação da Lei e do contrato social; 
§ Segundo: - Os sócios Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas 
Queiroz Barbosa, representarão a sociedade ativa e passivamente, judicial e 
extrajudicialmente e tem os mais amplos poderes de administração, distribuindo e se 
incumbindo dos encargos e da administração social; 
§ Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou 
qualquer outro ato jurídico que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando 
subscrito por todos os sócios. 
Cláusula Oitava: - Os sócios administradores, Fábio Barbosa dos 
Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, terão direito a uma retirada mensal a título de 
pro-labore, a ser fixada, de comum acordo entre os sócios, e observadas as disposições 
regulamentares pertinentes. 
Cláusula Nona: - Ao término de cada exercício social, em 31 de 
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à 
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, 
cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas os lucros ou perdas apuradas. 
Cláusula Décima: - A sociedade não se dissolverá com o falecimento 
de qualquer dos sócios, mas prosseguirá com os remanescentes aos herdeiros do falecido, sua 
quota de capital e sua parte nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, pela 
seguinte forma: 20% (vinte por cento) no prazo de três meses, 30% (trinta por cento) no prazo 
de seis meses e 50% (cinqüenta por cento) no prazo de doze meses, tudo a contar da data do 
falecimento. 
Cláusula Décima Primeira: - Os sócios não poderão ceder ou alienar 
por qualquer título sua respectiva quota a terceiros sem o prévio consentimento dos demais 
sócios, ficando assegurada a estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na 
proporção das quotas que possuírem, observado o seguinte: 
1 - os sócios deverão ser comunicados por escrito para se , 
manifestarem a respeito da preferência no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - findo o prazo para o exercício de preferência, sem que os sócios se 
manifestem ou havendo sobras, poderão as quotas ser cedidas ou alienadas a terceiros. 
45 lvi 
Fi￾ama 
Cláusula Décima Segunda: - O sócio que, por divergir de alteração 
contratual deliberada pela maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais 
por escrito, com antecedência do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual o silêncio será 
tido como desinteresse. 
Parágrafo Único: - Caso dos demais sócios decidam adquirir as 
quotas do sócio retirante, os haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral 
da sociedade, em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da retirada do sócio. 
Cláusula Décima Terceira: - As deliberações relativas à aprovação 
das contas dos administradores, aumento/redução do capital, designação, pedido de 
concordata, distribuição de lucros, alteração contratual e fusão, cisão e incorporação, e outros 
assuntos relevantes para a sociedade, serão definidas na reunião de sócios. 
§ Primeiro: - A reunião dos sócios será realizada em qualquer época, 
mediante convocação dos administradores ou sócio. 
§ Segundo: - As deliberações aprovadas por 3/4 do capital social, salvo 
nos casos em que a legislação exigir maior "quorum ". 
Cláusula Décima Quarta: - Os sócios serão obrigados à reposição 
dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título ainda que autorizados pelo contrato, 
quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. 
Cláusula Décima Quinta: - Os casos omissos neste contrato serão 
resolvidos com observância dos preceitos do Novo Código Civil, e de outros dispositivos 
legais que lhes sejam aplicáveis. Ficando eleito o foro da Comarca de Iturama!MG, para o 
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
Cláusula Décima Sexta: - Os administradores, Fábio Barbosa dos 
Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, declaram sob as penas da lei, que não está 
impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita 
ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, 
ou a propriedade. 
E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento, em 
três vias de igual teor, que serão assinadas por todos os sócios, juntamente com duas 
testemunhas, sendo a primeira via arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, e 
as outras vias devolvidas aos contratantes, e depois de anotadas. 
I_~ —_ >), 
• Fábio Barbosa dos Santos 
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LJ' 
•. if2 99. JJP,tiCL 
Iturama (M , 02 da evereiro de 2.009 
Sandra Fre tas Q ciroz Barbosa 
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o 
01 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 01 DA SOCIEDADE EMPRESA'RÍÁ 
"PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDA ME" 
Pelo presente instrumento e na melhor !brma de direito: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural 
de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, 
e RG no 23.356.760-4 SSP/SP, emitido em 29/07/1988, residente e domiciliado à Rua 
José Pádua Diniz, no 32E, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 
38.280.000, e SANDRA FRUTAS OUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de 
Iturama - MG, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no 
CPF 010.733.346-51, e RG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e 
domiciliada à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - 
MG, CEP 38.280.000, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na 
Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, inscrito no 
CNPJ sob n°. 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLAO VEICULOS E 
TRANSPORTES LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação 
aplicável a espécie: 
PRIMEIRA: A Razão Social fica alterada neste ato, para PABLÃO 
TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, e altera-se neste ato o 
nome fantasia para PABLAO LOCAÇÃO DE VELCULOS 
Em razão dessa modificação no objeto social a cláusula primeira do contrato social 
passa a ter a seguinte redação: 
"l - A sociedade girará sob a denominação social de PAI3LÃO TRANSPORTES E 
LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA MIE, terá sua sede na Avenida Alencastro, n° 
1717, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.280-
000, ficando eleito o foro desta Comarca para ação fundada no presente contrato, porém 
seu nome fantasia é PABLAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO. 
SEGUNDA: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos 
constitutivos da sociedade não alcançados pelo presente instrumento permanecem em 
vigor. 
E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi 
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas 
abaixo, em três vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e 
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. 
ADRIANO PICHIONI RG-MG-6.958.891 SSP/MG 
9OlbON.M 
CONTINUAÇAO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 01 ÕÀ'. 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDA ME" 
Iturama - MG, 08 de Abril de 2.011. 
FA13IO11B0SA DOS SANTOS 
SANDRA FR/EITAS QUEIROZ BARBOSA 
TESTEMUNHAS: 
V11. n~ 
KELLE FRANCO PICHIONI RG-MG 7.462.697 SSP/MG 
f3 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIFICO O REGISTRO SOB .0 NRO:461 0742 
. EM 05/05/2011 
#PA8LAO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME# 
PROTOCOLO: 11/045.796-0 
DO 307132 
í• L 
sEqnnrnInoEr 
211 ''VE$g-4 
D 
liurania - MG. 21 de Junho de 2.011. 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 02 DA SOCIEDADE EMPRESA 11 . 
"PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDA ME" 
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural 
de Iturama - MG, nascido em 25/12/1 971, empresário, inscrito no CPF 070.508,998-36, 
e RG n° 23.356,760-4 SSP/SP. emitido em 29/07/1988, residente e dõmiciliado à Rua 
José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama 
- MG, CEP 
38.280.000, e SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de 
Iturama - MG, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no 
CPF 010.733.346-51, eRG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e 
domiciliada à Rua José Pádua Diniz, no 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama 
- 
MG, CEP 38.280.000, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na 
Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, e alteração 
contratual no 4610742 em 05/05/2011, inscrito no CNPJ sob n°. 10.635.888/0001-92, 
com a razão social PABLAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA 
ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: 
PRIMEIRA: O Objeto da sociedade fica alterado neste ato, para: Locação de 
automóveis em geral, sem condutor, e transporte rodoviário de cargas em geral. 
Em razão dessa modificação tio objeto social a cláusula terceira do contrato social passa 
a ter a seguinte redação: 
- O Objeto da Sociedade será: Locação de automóveis sem condutor em geral e 
transporte rodoviário de cargas em geral." 
SEGUNDA: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos 
constitutivos da sociedade não alcançados pelo presente instrumento permanecem em 
vigor. 
E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi 
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas 
abaixo, em três vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e 
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. 
TESTEMUNHAS: iuó"? C~r— 
SANDRA FREIT4S QUEIROZ BARBOSA 
DRIANO PICIEIONI RG-MG-6.958.891 SSP/MG 
KELLE FRANCO PICHIONI RG-MG 7.462.697 SSP/MG 
• •çt. •
.. 
-- . 
.ISWFi' 
cowciu • IEP1MA 
) BBF 04740 
BBF 04741 
SEGUNDO SERVICO NOTARIAL 
Av. Campina Verde 115 - (034)411=00 
Reconheco por seselhanca a(s) firma(s) de 
FABIO BARBOSA DOS SANTOSH$11*$$$*I$H$U$ 
SANGRA FREITAS QUEIROZ BARBCSAtI**U1I**$t 
iturama, 21/0612011, 14:46:10. 0000426 
Em te5teunha da verdade 
JC1I 
411yyana Apareç çae Silva 
V SRV I AMG 
L\1/ 
O 
AtJïog12ÃO 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
- CERTIFICO O REGISTFo 
EM 04/07/2011 
SOB O NRO:4545143 
SPABLAO TRANSPORTES E L.00ACAO DE VEICIILOS LTOA ME 
SE RETÁSIAGE - 
PROTOCOLO. 
ADOSS99ij. 
11/296.171.1 
o 0 50 
r N.° 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 03 DA SOCIEDADE EMPRES a RI* 
"PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEiCULÕaT 
LTDA ME" 
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural 
de Iturama - MO, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, 
e RG n° 23.356.760-4 SSP/SP, emitido em 29/07/1988, residente e domiciliado à Rua 
José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 
38.280.000, e SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de 
Iturama - MG, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no 
CPF 010.733.346-51, e RG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e 
domiciliada à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - 
MG, CEP 38.280.000, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na 
Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, e alteração 
no i em 05/05/2011 sob o N°. 4610742, e no. 2 sob n° 04/07/2011 sob o N° 4645143, 
inscrito no CNPJ sob n°.- 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLÃO 
TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes 
cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: 
PRIMEIRA: É admitido na qualidade de sócio PABLO FREITAS BARBOSA, 
brasileiro, natural de União de Minas - MG, nascido 31/10/1997, solteiro, menor, 
estudante, inscrito no CPF sob n° 132.325.216-90, Carteira de Identidade sob n° MG - 
19.373.801 PC/MG, residente e domiciliado à Rua José Pádua Diniz, no 328, bairro 
Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, neste ato representado por seu pai: FABIO 
BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - 
MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, e RG n° 
23.356,760-4 SSP/SP, emitido em 29/07/1988, residente e domiciliado à Rua José 
Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG e sua mãe 
SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de Iturama - MG, 
CEP 38.280.000, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita 
no CPF 010.733.346-51, e RG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e 
domiciliada à Rua José Pádua Diniz, n°. 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - 
MG, CEP 38.280.000. 
SEGUNDA: A sócia SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA retira-se da 
sociedade vendendo a totalidade de suas 15.000 (quinze mil) quotas no valor de R$ 1,00 
(um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, 
sendo: 14.700 (quatorze mil e setecentos) para o sócio FABIO BARBOSA DOS 
SANTOS, e 300 (trezentas) para o sócio ora admitido PABLO FREITAS BARBOSA. 
TERCEIRA: O Capital social que é de R$ 30.000 (trinta mil reais), dividido em 
30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, realizado em moeda corrente 
do Pais, subscritas pelos sócios, passa a ser através deste ato, como segue: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 29.700 quotas vr.R$1,00 = R$ 29.700,00 
PABLO FREITAS BARROSA 300 quotas vr.R$1,00 = R$ 300,00 
- TOTAL 30.000 quotas vr.RS1,00 = R$ 30.000,00 
kQ3j\ao, 
"PABLAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULO' 
LTDA ME" 
CONTINUAÇAO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 03 D 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
Em razão dessa modificação, a cláusula Quarta do contrato social passa a ter a 
seguinte redação: 
O Capital social será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta 
mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato realizado em moeda corrente do 
País, subscritas pelos sócios, como segue:" 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 29.700 quotas vr.RS 1,00 = R$ 29.700,00 
PABLO FREITAS BARBOSA 300 quotas vr.RS1,00 = R$ 30000 
TOTAL 30.000 quotas vr.R$1,00 = R$ 30.000,00 
QUARTA: A administração da sociedade passa neste ato, a ser exercida pelo sócio 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS. 
Em razão dessa modificação, a cláusula Sétima do contrato social passa a ter a 
seguinte redação: 
71 A administração da sociedade caberá ao sócio: FABIO BARBOSA DOS 
SANTOS, o qual fará uso do nome empresarial, ficando por este motivo, expressamente 
proibido, subscrever endossos, saques de favor, fianças ou abonos que possam envolver 
a responsabilidade social. 
§ Primeiro: - O sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, responderá perante a 
sociedade e terceiros pelo excesso de mandato que praticar com violação da Lei e do 
Contrato Social; 
§ Segundo: - O sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, representará a 
sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e tem os mais amplos 
poderes de administração, distribuindo e se incumbindo dos encargos e da 
administração social; 
§ Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou qualquer ato 
jurídico que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando subscrito por 
todos os sócios. 
QUINTA: O sócio administrador FABIO BARBOSA DOS SANTOS terá direito, 
a partir deste ato, a uma retirada mensal a título de pró-labore. 
Em razão dessa modificação, a cláusula oitava do contrato social passa a ter a 
seguinte redação: 
"8 O sócio administrador FABIO BARBOSA DOS SANTOS terá direito a 
uma retirada mensal a título de pró-labore, a ser fixada, de comum acordo entre os 
sócios, e observadas as disposições regulamentares pertinentes". 
tJAr,~, 
N 
. R -4 
1-11 XPÁk0111, 
Y-~4A.o"/ _Ü_ 0-1-) 
SANDRA FREITAS QUEIROZ 
Representante Legal 
ARBOSA 
CONTINUAÇAO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 03 D 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS 
LTDAME" 
Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da 
sociedade não alcançados pelo presente instrumento permanecem em vigor. 
E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi 
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas 
abaixo, em três vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e 
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. 
Iturama - MG, 18 de Abril de 2.012. 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 
Â' 
NDRA FREITAS QUEIROZ B : SA 
i 
PABLO FREITAS BARBOSA 
( 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 
Representante Legal 
TESTEMUNHAS 
A cÁ,,rcia&j o(--- Ç~~_ 
RIANO PICHIONI RG MG-6.958.891 SSP/MG 
KELLE FRANCO PICHIONI Ru-MU 7.462.697 SSP/MG 
JUNTA CÕMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CER11FIO O REGISTRO SOE 0NRO:4844953 
EM 08/05/2012 
#PABLAO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTOA ME# I 
• • 
PROTOCOLO: 12/194.526-O iiiCvÉ P.ULA 
SE4RETM%IA GE 
AEO? 38198 
ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2.04 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAO VEICULOS LTDA" 
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural 
de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, 
RG no. 23.356.760-4 SSP/SP, emitida em 29/07/1988, residente e domiciliado à 
RuaPirajuba n°.845, apto.301, Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000, e PABLO 
FREITAS BAkBOSA, brasileiro, solteiro maior e capaz, natural de União de Minas - 
MG, nascido em 31/10/1997, empresário, inscrito no CPF 132.325.216-90, RG-MG￾19.373.801, PCIMG, emitida em 11/10/2011, residente e domiciliada à Rua Pirajuba, 
845, apto.301, Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000,ambos os sócios serão 
representados neste ato por sua procuradora TANIA CRISTINA BARCELOS 
MOREIRA, brasileira, casada, despachante empresarial, portadora do RG M4.781.738 e 
CPF 043.428.766-04, residente e domiciliada na cidade de Uberaba/MG à Rua Acre 
607, Santa Maria CEP 38.050-390, resolvem de comum acordo alterar o contrato social 
registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 
31208375967, e alteração no1 em 05/05/2011 sob o n° 4610742, alteração j 0 2 em 
04/07/2011 sob o n°. 4645143 e alteração n° 3 em 08/05/2012 sob o no4844953, inscrito 
no CNPJ sob no. 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLAO TRANSPORTE E 
LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela 
legislação aplicável a espécie: 
PRIMEIRA:A sociedade que antes girava sob a denominação social de: PABLAO 
TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, passa agora para a 
denominação social de: PABLAO VEICULOS LTDA. 
SEGUNDA: Que o titulo do estabelecimento passa a serPABLAO VEICULOS. 
TERCEIRA: O objeto da sociedade fica alterado neste ato, para: 45111-02 
comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a 
varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 74901-04 atividades de 
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 
52231-00 estacionamento de veículos, 77110/00 locação de automóveis sem condutor, 
49302/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e internacional. 
QUARTA:À vista das modificações ora ajustadas, consolida-se o Contrato Social com 
a seguinte redação: 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/02/2017. Autenticação: F64FC84BD667B95D672AACE096AA499AE1A8004. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesso www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. pág. 319 
CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N9. 04 DA 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAO VEICULOS LTDA" 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO 
SOCIAL 
PRIMEIRA: A sociedade girara sob a denominação social de: PABLAO 
VEICULOS LTDA, com sede à Avenida Alencastro, O 1717, Centro, nesta cidade de 
Iturama Estado de Minas Gerais, CEP 38.280-000. Com o nome de fantasia PABLAO 
VEICULOS. 
SEGUNDA:A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agencia, deposito e 
escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sécios. 
TERCELRA:O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, 
iniciando-se em 02 de fevereiro de 2009. (art. 997, II, CC/2002). 
OUARTA: O objeto da sociedade fica alterado neste ato, para: 45111-02 
comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a 
varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 74901-04 atividades de 
intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 
52231-00 estacionamento de veículos, 77110/00 locação de automóveis sem condutor, 
49302/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
intermunicipal, interestadual e internacional. 
OUINTA:O Capital Social é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalmente 
integralizado e dividido em 30.000 (trinta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) 
cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país neste ato e assim 
distribuídas aos sécios em: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 29.700 quotas vr.R$ 1,00 R$ 29.700,00 
PABLO FREITAS BARBOSA 300 quotas vr.R$ 1,00 R$ ....300.00 
TOTALIZANDO 30.000 quotas vr.R$ 1,00 R$ 30.000,00 
PARAGRAFO t'JNICO: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de 
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. 
(art. 1.052 CC/2002) 
SEXTA:As quotas de capital são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou 
transferidas sem o expresso consentimento de qualquer uma das partes contratantes, 
cabendo em igualdade de condição o direito de preferencia ao sócio que queira adquiri￾las. (artigos 1.056 e 1.057 CC/2002). 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE09649980D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretârla-Geral. pág. 419 
CONTINUPÇ4IO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2. 04 DA 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAO VEICULOS LTDA" 
SÉTIMA:A administração da sociedade será exercida pelo sócio FABIO 
BARBOSA DOS SANTOS, com poderes e atribuições de sócio administrador, 
autorizado o uso de nome empresarial, vedado, no entanto em atividades estranhas ao 
interesse social, ouassumir obrigações seja, em favor de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens móveis da sociedade, sem autorização do 
outro sócio. (artigos. 997 VI; 1,013, 1.015, 1.064, CC/2002). 
OITAVA:Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal a título 
de Pró-Labore num valor estipulado verbalmente entre as partes contratantes, sendo no 
mínimo valor permitido pelo regulamento do Imposto de Renda, o qual será levado a 
débito na conta "Despesas Gerais", observadas as disposições regulamentares 
pertinentes. 
NONA:Os lucros e prejuízos apurados em balanço, que se realizará em 31 de 
Dezembro de cada ano, serão distribuídos ou suportados entre os sócios em igual 
proporção ao capital social de cada um. 
DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua 
atividade com os herdeiros, sucessores e ou incapaz. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e 
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada 
em balanço especialmente levantado. 
PARAGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que 
a sociedade se resolva em relação aos seus sócios. (artigos 1.028 e 1.031, CC/2002) 
DÉCIMA PRIMEIRA:O administrador declara sob as penas da Lei, de que não 
está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude 
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda 
que, temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, 
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1,011, paragrafo l, CC/2002) 
DÉCIMA SEGUNDA:Fica eleito o foro da Comarca de Iturama Estado de Minas 
Gerais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem 
dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou ações, cumprimento do direito e obrigações 
resultantes deste contrato. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 6229449 em 22/0212017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Ntre 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/02/2017. Autenticação: F64FCB4BDB67B950672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e Informe no do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3f0 Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. pág. 519 
CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2.04 DA 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAO VEICULOS LTDA" 
E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi 
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, com a primeira via destinada ao registro e 
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. 
Iturama - MG, 17 de Janeiro de 2.017. 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 
Representado por sua procuradora Tarda Cristina Barcelos Moreira 
PABLO FREITAS BARBOSA 
Representado por sua procuradora Tarda Cristina Barcelos Moreira 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096A499AE1A80D4 Marinety de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesso www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada 
digitalmente o assinada em 2310212017 por Marinely do Paula Bomflm - Secretária-Geral. . 
pág. 619 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GE 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
17/092.406-8 J173686012204 03/02/2017 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PA8LAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/0212017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.9OV.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada 
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Secretaria de Governo da Presidência da República 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, de nire 
3120837596-7 e protocolado sob o número 17/092.406-8 em 03/02/2017, encontra-se registrado na 
Jucemg sob o número 6229449, em 22/02/2017. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Jair 
Donizetti da Silva Junior. 
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim, Para sua 
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http:// 
portalservicos.jucemg.mg.gOV.br/POrtalfPages/imagem0cess0aa.isf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
sinte(s 
CPF Nome 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Documento Principal 
R. 
~l`ININ000 90 
CPF Nome 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Belo Horizonte. Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 
Marinely de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 6229449 em 2210212017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096.A499AE1A84 Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.gOV.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Pauta Bomflm - Secretária-Geral. pág. 819 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
~ ~Xia MZ~i~ 01 
1- 
FoI 
Registro Digital 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
077.680.226-70 JAIR DONIZETTI DA SILVA JUNIOR 
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
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pág. 9/9 
stdRITAAQE 
NO DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República 
Secretaria de Racionalização e Simplificação 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO J173686012204 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
020 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 
021 ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) 
2244 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
SIM 
Data Responsável 
Vogal Vogal Vogal 
002 ALTERACAO 
N° de Matricula do Agente 
Auxiliar do Comércio 
75967 
ENTO 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
PABLAO VEICLJLOS LTDA - ME 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S o deferimento do seguinte ato: 
NIRE (da sede ou filial, quando a 
sede for em outra UF) 
N° FCN/REMP 
1 II II 1 11111 III II 
312083 
Nome: 
Código da Natureza 
Jurídica 
2062 
M 
0Foli ç»L5 '- 
Pli,I . 
f RESPON 
1=] NÃO _I_/_ ENÃO 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
DECISÃO COLEGIADA 
EProcesso em vigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
'- - 
Data 
21 Exigência 3 Exigência 41 Exigência 51 Exigência 
• c Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
J
Certi(ico registro sob o n°6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
03/02(2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral, Para validar este 
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SIIkÇTARI*CI 
21 Exigência 3 Exigência 4 Exigência 5 Exigência 
E E E E 
Processo em Ordem 
A decisão 
Data 
E SIM 
Responsável 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- 
.' 0ça 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
17/092.406-8 J173686012204 03/02/2017 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Nome 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2. 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAO VEICULOS LTDA ME" 
Pelo presente'---- UefltO e na melhor forma de direito: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural 
de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, 
RG n°. 23.356.760-4 SSP/SP, emitida em 29/07/1988, residente e domiciliado à 
RuaPirajuba n°.845, apto.301, Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000, e PABLO 
FREITAS BARBOSA, brasileiro, solteiro maior e capaz, natural de União de Minas - 
MG, nascido em 3111011997, empresário, inscrito no CPF 132.325.216-90, RG-MG￾19.373.801, PC/MG, emitida em 11/10/2011, residente e domiciliada à Rua Pirajuba, 
845, apto.301. Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000, ambos os sócios serão 
representados neste ato por sua procuradora TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA, 
brasileira, casada, despachante enpresariaI, portadora do RG M4.781.738 e CPF 
043.428.766-04, residente e domiciliada na cidade de Uberaba/MG à Rua Acre 607, 
Santa Maria CEP 38.050-390; resolvem de comum acordo alterar o contrato social 
registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 
31208375967, e alteração n° 1 em 05/05/2011 sob o n° 4610742, alteração no 2 em 
04/07/2011 sob o n°. 4645143, alteração n° 3 em 08/05/2012 sob o n° 4844953 e 
alteração n°4 em 22/02/2017 sob n°6229449, inscrito no CNPJ sob no. 10.635.888/0001-
92, com a razão social PABLAO VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes 
cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: 
PRIMEIRA:Que o titulo do estabelecimento passa a ser F & B VEICULOS 
SEGUNDA: Que o endereço fica alterado para Avenida Prefeito Juca Páduan°.329, 
bairro Jardim Eldorado, nesta cidade de Iturama Estado de Minas Gerais, CEP 38.280- 
000. 
TERCEIRA: O objeto da sociedade é de: 45111-02 comercio a varejo de 
automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a varejo de automóveis, 
camionetas e utilitários novos, 49302-02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, intermufliciPal, interestadual e internacional,5223 1-00 
estacionamento de veículos, 74901-04 atividades de intermediação e agenciamento de 
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 77110-00 Locação de automóveis sem 
condutor 
QUARTA:O capital social da empresa fica neste ato alterado para R$80.000,00 
(oitenta mil reais), totalmente integralizado e dividido em 80.000 (oitenta mil) quotas no 
valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do 
país neste ato e assim distribuídas aos sócios em: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 
79.200 quotas vr. R$[,00 R$79.200,00 
PABLO FREITAS BARBOSA 800 quotas vr. R$ 1,00 R$ 800,00 
TOTALIZANDO 
80.000 quotas vr. R$ 1.00 R$80.000,00 
PARAGRAFO ÚNICO: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de 
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçãO do capital social 
(art. 1.052CC/ QUINTA: À vista das modificações ora ajustadas consolida-se o Contrato Social 
com a seguinte redação: 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS L.TDA - ME. Nire 31208375987 e protocolo 172003369 
10/04/2017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF5B9762I MarInely de Paula Borrifim - Secretária-Gerei. Para validar est 
documento, acesse www.ucemg.mg.9ov.br e informe n° do protocolo 17/200.3369 e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticad 
digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. . pág. 3d 
U 
CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL..N. 05 :DA 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
:'PABLAO VEICULOS LTDA 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO 
SOCIAL 
PRIMEIRA: A sociedade girara sob a denominação social de: PABLAO 
VEICULOS LTDA ME, com sede à Avenida Prefeito Juca Pádua, n° 329, bairro 
Jardim Eldorado, nesta cidade de Iturama Estado de Minas Gerais, CEP 38.280-000. 
Com o nome de fantasia F & B VEICULOS. 
SEGUNDA:A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agencia, deposito e 
escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios. 
TERCEIRA:O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, 
iniciando-se em 02 de fevereiro de 2009. (art. 997, 11, CC/2002). 
QUARTA:O objetivo da sociedade será o de: 45111-02 comercio a varejo de 
automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a varejo de automóveis, 
camionetas e utilitários novos, 49302-02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos 
perigosos e mudanças, intermuniciPal, interestadual e internacional,5223 1-00 
estacionamento de veículos, 74901-04 atividades de intermediação e agenciamento de 
serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 77110-00 locação de automóveis sem 
condutor. 
OUINTA:O Capital Social é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalmente 
integralizado e dividido em 80.000 (oitenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) 
cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país neste ato e assim 
distribuídas aos sócios cru: 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 79.200 quotas vr.R$ 1,00 R$ 79.200,00 
PABLO FREITAS BARBOSA 800 quotas vr.R$ 1,00 R$ ....800,00 
TOTALIZANDO 
80.000 quotas vr.R$ 1,00 R$ 80.000,00 
PARAGRAFO ONICO: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de 
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçãO do Capital Social. 
(art. 1.052 CC/2002) 
SEXTA:As quotas de capital são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou 
transferidas sem o expresso consentimento de qualquer urna das partes contratantes, 
cabendo em igualdade de condição o direito de preferencia ao sócio que queira adquiri￾las. (artigos 1.056 e 1.057 CC/2002). 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 e protocolo 172003369 
Certifico registro sob o no 6259230 em 11104/2017 da Empresa 10/0412017. Autenticação: T3lCFB7E81CF03DA1266890775BBB9762L Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar esi 
documento, acesso www.Jucemg,mg.g0V.br o informe n° do protocolo 171200336-9 O O código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticad 
digitalmente e assinada em 12104/2017 por Marinely de Paula Bomftni - Secretária-Geral pág. 4i 
CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N05, 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAOVEICULOSLTD,A MEH 
SÉTIMA: A administração da sociedade será exercida pelo sócio FABIO 
BARBOSA DOS SANTOS, com poderes e atribuições de sócio administrador, 
autorizado o uso de nome empresarial, vedado, no entanto em atividades estranhas ao 
interesse social, ouassumir obrigações seja, em favor de qualquer dos quotistas ou de 
terceiros, bem como onerar ou alienar bens móveis da sociedade, sem autorização do 
outro sócio. (artigos. 997 VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). 
OITAVA:Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal a título 
de Pró-Labore num valor estipulado-verbalmente entre as partes contratantes, sendo no 
mínimo valor permitido pelo regulamento do Imposto de Renda, o qual será levado a 
débito na conta "Despesas Gerais", observadas as disposições regulamentares 
pertinentes. 
NONAjOS lucros e prejuízos apurados em balanço, que se realizará em 31 de 
Dezembro de cada ano, serão distribuídos ou suportados entre os sócios em igual 
proporção ao capital social de cada um. 
.
DÉCIMA -Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua 
atividade com os herdeiros, sucessores e ou incapaz. Não sendo possível ou inexistindo 
interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e 
liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada 
em balanço especialmente levantado. 
PARAGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que 
a sociedade se resolva em relação aos seus sócios. (artigos 1.028 e 1.031, CC/2002) 
DÉCIMA PRIMEIRAO administrador declara sob as penas da Lei, de que não 
está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude 
de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda 
que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de 
prevaricação, peita ou suborno, COflCUSSO, peculato, ou contra a economia popular, 
contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1,011, paragrafo 10, CC/2002) 
DÉCIMA SEGUNDA:FiCa eleito o foro da Comarca de Iturama Estado de Minas 
Gerais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem 
dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou ações, cumprimento do direito e obrigações 
resultantes deste contrato. 
Junta Comercial do Estado da Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 e protocolo 172003369 
10/04/2017. Autenti aÇO: 
737CFB7E81CF03OA126689077AF5B9762 Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar est 
documento, acesse wwwjucemg.mg.90V.br e informe n° do protocolo 17/200.336-9 O o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticad 
digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 5) 
CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUALN. 
SOCIEDADE EMPRESARIAL 
"PABLAO VEICU LOS LTDA ME" 
E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi 
lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, com a primeira via destinada ao registro e 
arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. 
Iturama - MG, 07 de Abril de 2.017. 
FABIO BARBOSA DOS SANTOS 
Representado por sua procuradora Tanta Cristina Barcelos Moreira 
PABLO FREITAS BARBOSA 
Representado por sua procuradora Tanta Cristina Barcelos Moreira 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 O protocolo 17200336€ 
Certifico registro sob o n°6259230 em 11/04/2017 da Empresa 10/04/2017. Autenticaçáo: 737CFB7E81CF03DA126669077AF5BBB97621. Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. Para validar es 
documento, acosse www.j 
e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autentica( 
ucemg.mg.gov.br e informe no do protocolo 17/200.336-9 
digitalmente e assinada em 12104/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Gerei. pág. 6 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERA] 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo - 
n1,a V 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
171200.336-9 J173739680378 10/04/2017 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n06259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, NIre 31208375967 e protocolo 172003369 - 
10/0412017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF56BB97621. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesso www.jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 17/200.336-9 e o código de segurança vNQJ Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág. 719 
Secretaria de Governo da Presidência da República 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, de nire 
3120837596-7 e protocolado sob o número 17/200,336-9 em 10/04/2017, encontra-se registrado na 
Jucemg sob o número 6259230 em 11/04/2017. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Zelia da 
Costa Cavalcanti. 
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral Marinely de Paula Bomfim. Para sua 
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http:// 
e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
Nome 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
CPF 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Belo Horizonte. Terça-feira. 11 de Abril de 2017 
Marinely de Paula Bomfim: 873.638,956-00 Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n 6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO vEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 
O protocolo 1720033€ 
10/04/2017, Autenticação: 737CFB7E81CF03DA120689077AF588097€21 Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. Para validar e 
documento, acesso www.jucemg.mg.gov.bre informe r do protocolo 17/200.336-9 O o código de segurança vNQ Esta cópia foi autentica 
digitalmente e assinada em 12104/2017 por Marinely do Paula Borafim - Socretória-Geral. '3- 
póg. 
'TI 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Registro Digital lvJl,, 
O 
- 
O ato foi deferido e assinado digitalmente por: 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
150.862.326-00 ZELIA DA COSTA CAVALCANTI 
873.638,956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM 
Belo Horizonte. Terça-feira. 11 de Abril de 2017 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 172003369-
10/0412017. Autenticação: 737CF87E81 CF03DA1 26689077AF5BB697621. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesso www.jucamg.mg.gov.bre informe r,° do protocolo 17/200336-9 e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 919 
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República 
Secretaria de Racionalização e Simplificação 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico da Minas Gerais 
N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
NIFIE (da sede ou filial, quando a 
sede forem outra UF) 
Código da Natureza 
Jurídica 
N° de Matricula do Agente 
31208375967 2062 
Auxiliar do Comércio 
1 - ROULt'CN o 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GE 
Nome; ?ALAO VEICULOS LTDA - ME 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S o deferimento do seguinte ato 
N° DE CÕDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
1 
N° 
11111111 
FCN/REMP 
J173739680378 
II 1 III 
1 002 ALTERACAO 
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 
2247 1 ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL 
2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 
2221 1 ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
JTURAMA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Local Nome: 
Assinatura: 
10 Abril 2017 Telefone de Contato: 
Data 
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL 
DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
LJ SIM SIM Processo em Ordem 
À decisão 
—í—, 
Data 
LI NÃO _/_/_ NÃO / / Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
r Ex igência 3 Exigência 4 Exigência 5 Exigência 
El Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa) 
L Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E E LII E 
E] Processo indeferido. Publique-se. 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 21 Exigência 31 Exigência 41 Exigência 5 Exigência 
jJProcesso em vigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E E E E 
EProcesso Indeferido. Publique-se. 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 e protocolo 172003369 - 
10/04/2017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF5B6B97621. Marinely de Paula Bomíim - Secretària-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 17/200.336-9 e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág. 119 

Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
17/200.336-9 J173739680378 10/04/2017 
CPF 
043.426.766-04 tTANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA 
Nome 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS G 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Página 1 de 1 
Identificação do(s) Assinante(s) 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 6259230 em 11/0412017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, NIre 31208375967 e protocolo 172003369 - 
10/04/2017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF588B97621. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe ri0 do protocolo 17/200.336-9 e o código de segurança VNQj Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág. 219 

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