| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Autoriza doação do imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face o interesse público e econômico e dá outras providências |
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P R E E E 1 T U E A D E ITURAMA d MENSAGEM N° 3312019 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 33, de 19 de agosto de 2019, que "Autoriza doação do imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face o interesse público e econômico e dá outras providências". Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doar à empresa F&B Veículos, Inscrita no CNPJ n° 10.635.888/0001-92, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG A presente doação visa dar subsídio a Empresa supracitada, cuja instalação servirá de escritório para a execução da parte fiscal e financeira, bem como para manutenção e alojamento dos veículos. Ressalte-se que referida empresa já vem prestando serviços no município, sendo assim, a doação do imóvel em questão melhorará a prestação do serviço e gerará empregos de forma direta e indireta, fortalecendo o comércio e aumentando a distribuição de renda no município. Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. Iturama-MG, 19 de agosto de 2019. ANDERSO1f BERNARDES DE OLIVEIRA Prefeito/ç/o Município de Iturama-MG Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamg.gov.br ; ITURAMA Feliz de quem vive aqui PROJETO DE LEI N° 33, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza doação do imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face o interesse público e econômico e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa F&B Veículos, Inscrita no CNPJ n° 10.635.888/0001-92, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelo Lote 04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro Jardim América, nesta cidade de Iturama/MG, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto; igual medida de fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com parte do lote 05". Art. 20 A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades de fins econômicos, e empresariais relacionados à venda de veículos, oficina de manutenção, reparos, e demais atividades correlatas. Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo l fora Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.14, de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Art. 30 O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retomará à posse do Município de Iturama, se a donatária não mantiver os exigências legais do Art. 2° desta Lei. Parágrafo único. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata o artigo l desta Lei retomará à propriedade do Município: a) com a interrupção das atividade da Empresa por prazo superior a 1 (um ano), sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; b) com a extinção da Entidade donatária; e) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal. Art. 40 Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias construídas pelo donatário e ainda não averbadas. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.m9.gov.br de quem vive aqui E R E F- E i T U R A O E ITURAMA Feliz Art. 5° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Governo a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. Art. 6° Da escritura pública de doação constará que o pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias executadas pela donatária, em caso de reversão ao patrimônio do município, será realizada em 30 (trinta) parcelas anuais, iguais e sucessivas, cuja avaliação do valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes. Art. 7° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem corno eventuais despesas referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. Art. 80 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MG, 19 de agosto de 2019. ANDERSO* BERNA11IDES DE OLIVEIRA Prefeito lo Município de liurama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG CNPJ 18,457.24210001-74 www,iturama.mg.qov.br 51 ce o ereirade Souza Avali - .o(ímobiliário Al/MG 04620 Robs LAUDO DE AVALIAÇÃO Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, com benfeitorias, formado pelo Lote 04 da Quadra 03, Bairro Jardim América, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula n.° 16.645 do SRI local, conforme descrição abaixo: Proprietário: MUNICIPIO DE ITURAMA 1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: O imóvel objeto desta avaliação está situado na Avenida José Otoni de Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto), Bairro Jardim América, nesta Cidade de lturama-MG. A região apresenta acesso facilitado através da Avenida Prefeito Juca Pádua e Avenida Alexandrita. 2) DO TERRENO: O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes medidas e confrontações: Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do outro lado confrontando com o lote 05, perfazendo um total de 375,00 m2. 3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 3.1) Valor do Terreno: Área do Terreno Valor Total 375,00 m2 R$280.000,00 4) DISPOSIÇÕES FINAIS Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. lturama-MG, 19 de agosto de 919. Di Secretário Municipal . - , -_-oges bras Púb icaseSeiços Urbanos FOlha Únka DESFO Fausto ESCOtA 1 1 1000 051A Sei. / 2.017 12.00 0 i-i.00 1200 12.00 30.00 o 2 315.00 30,00 200 11-A 12,00 6',00 12.00 16.00 AVE N ID A J AIME L A C ERD A 17-B 12,0, 60.00 P/17-G 6000 1-F 12,00 12,00 1 P/6 12.00 P/6 12.00 1200 10.50 12.00 12,00 12,00 .00 50.00 RUA CANAPOLIS ois 61..00 05 RUA PIRAJUBA RUA JO SÉ OTONI DE M IRA N DA Croqui da Quadra 03 do Bairro Jardim Anirica, nesta Cidade de I1- urama-M6 para fins de demonstração do Lote 04. FhOP. ÍOhiO EBASTIÀ' FINO FERREIRA CREA: '060271S40/TO-SP VISTO: 13545-MO DE 1)10V TABEUONATO S. LI SERVIÇO NOTARIAL DO 1.0 OFICIO j12I 7 II ,.,4 o&o oeJ UC Rouv é- ~ L3 -' ESCRITURA P RETIFICAÇÃOe RATIFICAÇÃO que fazem: ÚBLICA DE ICIPAL DE ITUBAMAJMG e MUNICÍPIO DE ITURAMA - PREFEITURA MuN -, S A 1 8 A M quantos este instrumento público de Escritura de RetificaÇàO virem que, aos 22 (vinte e dois) de julho de 2019 (dois mil e dezenove) nesta cidade, distrito, município e comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais, no TabeliOflatO S. Lima, Serviço Notarial do 1° Oficio, Rua Ituiutaba, 621, Conj. 101, compareceram* perante mim Substituta 1, partes entre si justas e contratadas, a saber:, OUTORGANTES e RECIPROCAMENTE ESPOLIO DE MA1&lii $tO CPF/MF sob o n° 578 471856-87, cr autônomo, portador da Carteira Nacional de HabilitaÇàO n0 01854441340, expedida pelo Detran/MO., onde consta o RG M 5,509.554 (SSP/MG) e CPF 810.129.346-91, nascido nesta cidade de lturam&MG., no dia 1 5/junhO/1 .973, filho de Maria Nilda Torres Alvas de Souza e Devanil Torr es Alves, residente e domiciliado na Rua dos ipôs Amarelos, n° 209 - Quadra "3" - Lote 12, Bairro Condoflhiflip Viliage 1, na cidade de MirasSOIJSP., e n° 1: inventario - Requerente: Renato Torres de Maria 5000767-24.2018.8.13.03441- Naturem Nilda de Souza. O DOUTOR LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEiRO, JUiZ DE DIREITO EM SUB STITUIÇÃO LEGAL NA lO VARA DESTA CIDADE E COMARCA DE ITU RAMA, ESTADO DE MINAS, NA FORMA DA LEI, ETC.. Pelo presente ALVARÁ, indo devidamente assinado, CONCEDE ao inventariante N° 810.129.346-91, residente Renato Torres de Souza, brasileiro, casado, inscrito no CPF idente e domiciliado na dos Ipes Amarelos, n° 209, Bairro Condomiflio \'illage 1, ria cidade de _. iod°T r. DniL ínscri~o que possa outorgar , escritura para f11 i ao MunicipiO de Tturai do imovel constante do Lote 4, da quadra 3, objeto da matricula no 16,645, do Cartorio de Regis tro de Imoveis desta cidade e Comarca, nos termos da Lei Municipal n°4.671 de li de outubro de 2.017. o presente alvará e pr9Y de 90 dias. CUMPRASE, na forma e sob as penas da Lei. iturama-MG, ao_de do mU. e dezefloVe. Eu (rubrica)(JoSe Carlos de Oliveira Pimenta), Gerente de Secretaria, que subscrevi, a) rubrica - LOURENÇO MIGLIORINI FONSECA RIBEIRO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL. e con)O OUTORGADOS: MUNICÍPIO DEIIURAMA PREFEITURA MUNICIPAL DE lTURAMA/MI inscrita no CNPi 1 42/000174,,om sede nesta cidade de ituramajMG, Av. Alexandrita, n° 1.314, devidamente autorizada pela Lei Municipal 4.764 de 06/dezembro/2-018 - U1Q jzao poder v9a.eçr dação em pagamento d ato representado por seu Prefeito MunicipaLDE_DES DE OLiViR, brasileiro, casado, empresário, RG MC 8.448,538 (PC/MG) e CPF 004.97L80618, residente e iciliado nesta cidade de lturamWMG, Bairro Vila Pádua, Av. João Mateus SampaiO, n ° 1.020 conforme Certid5o emitida pela Câmara Municipal de iturama!MG., datada de 20/02/2019. a) rubriCaVereab0r Renato José dos Reis - Presidente da Câmara. Partes todos brasileiros, maiores, capazes e que se identifiCat como os próprios, conforme i documenta ção apresentada do que dou f6. Então pelo primeiro foi* dito outorgou Escritura Pública de Dação em Pagamento ao segundo nomeado, por Escritura lavrada neste Tabelioflato S. Lima, i° Oficio de Notas. Livro 0461047 129 Q019, d e Uma propriedade Urbana, situada nesta cidade e comarca de ituramaiMG., no Bairro Jardim América, formada pelo Lote 04 (quatro) - Quadra 03 (tres)- com área de 315,00m, sem benfeitorias, medindo 12,50 metros de frente para a Avenida Cel. Jose Felisberto. Havido ' por Força da Matricula 16.645 - Livro 02 - Registro Geral do SR I desta cidade e comarca de jturamaíMG., - '- Valor IPTQ 214. _O (inte e um mil quatro epr2,e cinquenta reais) -Valor Venal e Fiscal R$ 280.000 00, de acordo com a Lei'n lflel'To cancelamento da divida, tudo conforme a Lei seguinteE'LL21._ 11 DE OUTUBRO DE 2.017. Autoriza o Poder Executivo a receber um dação em pagamento imõ'eiS urbaiOS que menciona. Pre eito do MunicipiO de lturatfla, Estado de Min as no uso de ou atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo Iii, ambos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Camara MunioP aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 10. - 1Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem enfeitOria5, formados pelos Lote 04. Matricula 16.645 - Quadra 03, localizado no Bairro Jardim America, nesta cidade de ttu ramMG., dentro das seguintes medidas e onfrontaÇeS "por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel Jose Felisberto; igual medida de fundos, com parte do Lote 17; por 3OmetrOs de um lado, com o lote 03; e igual medida do outro lado, com parte do lote 05', de propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF sob n° 578.471.85687, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome da proprietária, relativos à IPTU e ex- ' -até o limite de R$ 279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e sessëd1eifl o"entaVoS). Parâgrafo C conforme omissão. nomeada Pela Portaria ° _audos de Avaliação em anexo, que fica fazendo parte integrantes desta lei. Paragrafo 2°. Fica o Município U rizado a quitar com a dação em pagamento, os débitos tributários citados no capur deste Artigo, em nome de RIA NILDA DE SOUZA, até o valor atualizado de R$ 279.866,65 (duzentos e setenta e nove mil oitocentos e essenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Art. 2°. As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e T131 - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da ora devedora. Art. 3°. Fica a p ivisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do imóvel em favor do Município, autrida a promover a aixa dos débitos descritos no Paragrafo 211, do artigo 11 desta Lei, em nome de MARIA NILDA DE SOUZA. Art, V. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Iturama/MO, li de outubro de 2017. a) rubrica - Anderson ernardes de Oliveira - Prefeito do Município de Iturama/MO. Autor: Poder Executivo: aue, no eruretanto.a eferida Lei acima citada de n°4.671 dei 1 de outubro de 2.017. sofreu alteração em seu Art,l°.,pela Lei n°4.680 de 9 de novembro de 2.017 e passa ter a seguinte redação: Art. 1° da Lei Municizil n° l7íàe II 2.017: "Art, 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em pagamento. 01 (um) imóvel urbano sem enfeitorias, formados pelos Lote 04, Matricula 16.645 - Quadra 03, localizado no Bairro Jardim America, nesta idade de Iturama/MO., dentro das seguintes medidas e confrontações: "por 12,50 metros de frente para a Avenida oronel Jose Felisberto: igual medida de fundos, com parte do Lote 17: por 30metros de um lado, com o lote 03; e gual medida do outro lado, com parte do lote 05", de propriedade de MARIA NILDA DE SOUZA, inscrita no CPF ob n° 578.471 .856-87,,,para fins de quitação de débitos tributários landos cm nome da proprietária, relativos à PTII e Taxas dos rc(eiQsde2OOja7Oj6 até o limite duzentos e setenta e nove mil pitocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos)". Pelo que vêem eles agora retificar a supra citada scritura Pública de Dação em Pagamento - Livro 1129 "N", fis 046/047ev0, desta Serventia, de 29/maio/2019 - ,ara constar corretamente o Art. 1" da Lei Municipal no 4.671 de 11 de outubro de 2.017 e, por este instrumento, a 'atificam em todos os seus demais termos, ficando esta Escritura fazendo parte integrante daquela para todos os fins - efeitos de direito. Foram apresentados todos os documentos exigidos por Lei na citada escritura Pública de Dação m Pagamento.. Assim o disseram do que dou fé. A pedido das partes, lavrei este ato o qual feito e lhes sendo lido, chade conforme, aceitam e assinam, comigo Jane Maria da Silva Avelar Substituta Ique o digitei, subscrevo, dou fé assino Poder Judiciário - T.JMG - Corregedoria-Geral de Justiça, n° ordinal do ofício: 8 344010180, atribuição: Tabelionato de Notas, localidade: Iturama. N° selo de consulta: VG07739, código de segurança : 0442431003025508AjO: 1418, quantidade Ato: 1. molumentos: R$ 19,31. Recompe: R$ 1,16. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 6,43. Valor do SS: R$ 0,39. Total: R$ 27,29, Ato: 8101, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,98. Recompe: -$ 0,36. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,99. Valor do ISS: R$ 0,12. Total: R$ 8,45. .Valor otal dos Emolumentos: R$ 25,29. Valor Total do Recompe: R$ 1,52. Valor Total da Taxa de iscalização Judiciária: R$ 8,42. Valor Total do ISS: R$ 0,51. Valor Total Final ao Usuário: R$ 45,74, "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tjmg,jus.br" A) ANDERSON ERNARDES DE OLIVEIRA, RENATO TORRES DE SOUZA, TRASLADADA EM SEGUIDA, DOU FE, ASSINO. 'Ood,co, digitado Livro II2'-'?". digita-se Em cest°., / da verdade Jane Magia da Silva AvelaiSubstituta velar ma Tre e itura lvi uníc í Le Iturama - lvi aí CJfTJ: 18.457.242.0001.74 MEMORIAL DESCRITL Para fins de demonstração. Lote - Quadra Área - 04 03 375,00 m2 Localização: Bairro Jardim América, nesta Cidade de iturama-MG Medidas eConfrontações: Terreno localizado a 37,50 metros do alinhamento predial da Rua Pirajuba com a Avenida José Otoni de Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto), medidos nesta última; Medindo 12,50 metros de frente para a Avenida José Otoni de Miranda (antiga Avenida Coronel José Felisberto); igual medida aos fundos confrontando com parte do lote 17; de um lado medindo 30,00 metros confrontando com o lote 03, e igual medida do outro lado confrontando com o lote os, perfazendo um total de 375,00 m2 . lturama-MG, 13 de setembro de 2.017. R.T.: 5- ÇFerreira CREA: 506027 140/TDSP Visto: 13845-MG 1W4 - jardwL. À 3411.00 - - 'e rn a CONTRATO SOCIAL PABLÂO VEÍCULOS E TRANSPORTES LTDA. Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, empresário comercial, natural de Iturama, Estado de Minas Gerais, nascido em 25/dezembro/1971, filho de Fortunato Barbosa dos Santos e Cristina Justina dos Santos, inscrito no CPF sob o ii. 070.508.998-36, e portador da Cédula de Identidade RG n. 23.356.760-4, expedida em 29/julho/1988, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, residente e dopiiciliado na Rua José Pádua Diniz, n. 328, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000; e, SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, empresária comercial, natural de Iturama, Estado de Minas Gerais, nascida em 29/junho/1978, filha de Mário José de Queiroz e Manoelina Freitas de Queiroz, inscrita no CPF sob o n. 010.733.346- 51, e portadora da Cédula de Identidade RG MG-8.313.898, expedida em 17/julho/2001, pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliada na Rua José Pádua Diniz, n. 328, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000, têm entre si, justos e contratados a constituição de uma sociedade empresária limitada, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes: Cláusula Primeira: - A sociedade girará sob a denominação social de PABLAO VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, terá sua sede na Avenida Alencastro, n. 1717, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38280-000, ficando eleito o foro desta Comarca para ação fundada no presente contrato, porém seu nome de fantasia é PABLAO VEICULOS. Parágrafo Único: - A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agencia, deposito e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios. Cláusula Segunda: - O início das operações terá lugar na data da assinatura deste contrato e o prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. Cláusula Terceira: - O Objeto da sociedade será: Transporte rodoviário de cargas em geral, locação de veículos em geral, e comércio varejista de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados, Cláusula Quarta: - O capital social será de 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato realizado em moeda corrente do País, subscritas pelos sócios, como segue: Fabio Barbosa dos Santos 15.000 quotas vr. R$ 1,00 = R$ 15.000,00 Sandra Freitas Queiroz Barbosa 15.000 quotas vr. R$ 1,00 = R$ 15.000,00 Total 30.000 quotas vr. R$ 1,00 = R$ 30.000,00 Cláusula Quinta: - As quotas da sociedade são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento dos sócios, cabendo, em igualdade de condições, o direito de preferência aos sócios que queiram adquiri-Ias. Cláusula Sexta: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem soldariarnente pela integralização do capital social. Cláusula Sétima: - A administração da sociedade caberá aos sócios: Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, em conjunto ou isoladamente, os quais farão uso do nome empresarial, ficando por este motivo, expressamente proibido, subscrever endossos, saques de favor, fianças ou abonos que possam envolver a responsabilidade social. § Primeiro: - Os sócios Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, responderão perante a sociedade e terceiros pelo excesso de mandato que praticar com violação da Lei e do contrato social; § Segundo: - Os sócios Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, representarão a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e tem os mais amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbindo dos encargos e da administração social; § Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou qualquer outro ato jurídico que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando subscrito por todos os sócios. Cláusula Oitava: - Os sócios administradores, Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, terão direito a uma retirada mensal a título de pro-labore, a ser fixada, de comum acordo entre os sócios, e observadas as disposições regulamentares pertinentes. Cláusula Nona: - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas os lucros ou perdas apuradas. Cláusula Décima: - A sociedade não se dissolverá com o falecimento de qualquer dos sócios, mas prosseguirá com os remanescentes aos herdeiros do falecido, sua quota de capital e sua parte nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, pela seguinte forma: 20% (vinte por cento) no prazo de três meses, 30% (trinta por cento) no prazo de seis meses e 50% (cinqüenta por cento) no prazo de doze meses, tudo a contar da data do falecimento. Cláusula Décima Primeira: - Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer título sua respectiva quota a terceiros sem o prévio consentimento dos demais sócios, ficando assegurada a estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que possuírem, observado o seguinte: 1 - os sócios deverão ser comunicados por escrito para se , manifestarem a respeito da preferência no prazo de 30 (trinta) dias; II - findo o prazo para o exercício de preferência, sem que os sócios se manifestem ou havendo sobras, poderão as quotas ser cedidas ou alienadas a terceiros. 45 lvi Fiama Cláusula Décima Segunda: - O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pela maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais por escrito, com antecedência do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual o silêncio será tido como desinteresse. Parágrafo Único: - Caso dos demais sócios decidam adquirir as quotas do sócio retirante, os haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da sociedade, em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da retirada do sócio. Cláusula Décima Terceira: - As deliberações relativas à aprovação das contas dos administradores, aumento/redução do capital, designação, pedido de concordata, distribuição de lucros, alteração contratual e fusão, cisão e incorporação, e outros assuntos relevantes para a sociedade, serão definidas na reunião de sócios. § Primeiro: - A reunião dos sócios será realizada em qualquer época, mediante convocação dos administradores ou sócio. § Segundo: - As deliberações aprovadas por 3/4 do capital social, salvo nos casos em que a legislação exigir maior "quorum ". Cláusula Décima Quarta: - Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital. Cláusula Décima Quinta: - Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Novo Código Civil, e de outros dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis. Ficando eleito o foro da Comarca de Iturama!MG, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Cláusula Décima Sexta: - Os administradores, Fábio Barbosa dos Santos e Sandra Freitas Queiroz Barbosa, declaram sob as penas da lei, que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. E, por estarem assim justos e contratados, lavram este instrumento, em três vias de igual teor, que serão assinadas por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas, sendo a primeira via arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, e as outras vias devolvidas aos contratantes, e depois de anotadas. I_~ —_ >), • Fábio Barbosa dos Santos estmunhs LJ' •. if2 99. JJP,tiCL Iturama (M , 02 da evereiro de 2.009 Sandra Fre tas Q ciroz Barbosa çsQi'4 o 01 ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 01 DA SOCIEDADE EMPRESA'RÍÁ "PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME" Pelo presente instrumento e na melhor !brma de direito: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, e RG no 23.356.760-4 SSP/SP, emitido em 29/07/1988, residente e domiciliado à Rua José Pádua Diniz, no 32E, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000, e SANDRA FRUTAS OUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de Iturama - MG, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no CPF 010.733.346-51, e RG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e domiciliada à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, inscrito no CNPJ sob n°. 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLAO VEICULOS E TRANSPORTES LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: PRIMEIRA: A Razão Social fica alterada neste ato, para PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, e altera-se neste ato o nome fantasia para PABLAO LOCAÇÃO DE VELCULOS Em razão dessa modificação no objeto social a cláusula primeira do contrato social passa a ter a seguinte redação: "l - A sociedade girará sob a denominação social de PAI3LÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA MIE, terá sua sede na Avenida Alencastro, n° 1717, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38.280- 000, ficando eleito o foro desta Comarca para ação fundada no presente contrato, porém seu nome fantasia é PABLAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO. SEGUNDA: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade não alcançados pelo presente instrumento permanecem em vigor. E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em três vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. ADRIANO PICHIONI RG-MG-6.958.891 SSP/MG 9OlbON.M CONTINUAÇAO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 01 ÕÀ'. SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME" Iturama - MG, 08 de Abril de 2.011. FA13IO11B0SA DOS SANTOS SANDRA FR/EITAS QUEIROZ BARBOSA TESTEMUNHAS: V11. n~ KELLE FRANCO PICHIONI RG-MG 7.462.697 SSP/MG f3 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIFICO O REGISTRO SOB .0 NRO:461 0742 . EM 05/05/2011 #PA8LAO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME# PROTOCOLO: 11/045.796-0 DO 307132 í• L sEqnnrnInoEr 211 ''VE$g-4 D liurania - MG. 21 de Junho de 2.011. FABIO BARBOSA DOS SANTOS ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 02 DA SOCIEDADE EMPRESA 11 . "PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME" Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - MG, nascido em 25/12/1 971, empresário, inscrito no CPF 070.508,998-36, e RG n° 23.356,760-4 SSP/SP. emitido em 29/07/1988, residente e dõmiciliado à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000, e SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de Iturama - MG, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no CPF 010.733.346-51, eRG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e domiciliada à Rua José Pádua Diniz, no 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, e alteração contratual no 4610742 em 05/05/2011, inscrito no CNPJ sob n°. 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: PRIMEIRA: O Objeto da sociedade fica alterado neste ato, para: Locação de automóveis em geral, sem condutor, e transporte rodoviário de cargas em geral. Em razão dessa modificação tio objeto social a cláusula terceira do contrato social passa a ter a seguinte redação: - O Objeto da Sociedade será: Locação de automóveis sem condutor em geral e transporte rodoviário de cargas em geral." SEGUNDA: Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade não alcançados pelo presente instrumento permanecem em vigor. E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em três vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. TESTEMUNHAS: iuó"? C~r— SANDRA FREIT4S QUEIROZ BARBOSA DRIANO PICIEIONI RG-MG-6.958.891 SSP/MG KELLE FRANCO PICHIONI RG-MG 7.462.697 SSP/MG • •çt. • .. -- . .ISWFi' cowciu • IEP1MA ) BBF 04740 BBF 04741 SEGUNDO SERVICO NOTARIAL Av. Campina Verde 115 - (034)411=00 Reconheco por seselhanca a(s) firma(s) de FABIO BARBOSA DOS SANTOSH$11*$$$*I$H$U$ SANGRA FREITAS QUEIROZ BARBCSAtI**U1I**$t iturama, 21/0612011, 14:46:10. 0000426 Em te5teunha da verdade JC1I 411yyana Apareç çae Silva V SRV I AMG L\1/ O AtJïog12ÃO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERTIFICO O REGISTFo EM 04/07/2011 SOB O NRO:4545143 SPABLAO TRANSPORTES E L.00ACAO DE VEICIILOS LTOA ME SE RETÁSIAGE - PROTOCOLO. ADOSS99ij. 11/296.171.1 o 0 50 r N.° ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 03 DA SOCIEDADE EMPRES a RI* "PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEiCULÕaT LTDA ME" Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - MO, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, e RG n° 23.356.760-4 SSP/SP, emitido em 29/07/1988, residente e domiciliado à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000, e SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de Iturama - MG, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no CPF 010.733.346-51, e RG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e domiciliada à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, e alteração no i em 05/05/2011 sob o N°. 4610742, e no. 2 sob n° 04/07/2011 sob o N° 4645143, inscrito no CNPJ sob n°.- 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: PRIMEIRA: É admitido na qualidade de sócio PABLO FREITAS BARBOSA, brasileiro, natural de União de Minas - MG, nascido 31/10/1997, solteiro, menor, estudante, inscrito no CPF sob n° 132.325.216-90, Carteira de Identidade sob n° MG - 19.373.801 PC/MG, residente e domiciliado à Rua José Pádua Diniz, no 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, neste ato representado por seu pai: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, e RG n° 23.356,760-4 SSP/SP, emitido em 29/07/1988, residente e domiciliado à Rua José Pádua Diniz, n° 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG e sua mãe SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA, brasileira, natural de Iturama - MG, CEP 38.280.000, separada judicialmente, nascida em 29/06/1978, empresária, inscrita no CPF 010.733.346-51, e RG MG-8.313.898, emitida em 17/07/2001, residente e domiciliada à Rua José Pádua Diniz, n°. 328, bairro Nossa Senhora de Fátima Iturama - MG, CEP 38.280.000. SEGUNDA: A sócia SANDRA FREITAS QUEIROZ BARBOSA retira-se da sociedade vendendo a totalidade de suas 15.000 (quinze mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, sendo: 14.700 (quatorze mil e setecentos) para o sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, e 300 (trezentas) para o sócio ora admitido PABLO FREITAS BARBOSA. TERCEIRA: O Capital social que é de R$ 30.000 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, realizado em moeda corrente do Pais, subscritas pelos sócios, passa a ser através deste ato, como segue: FABIO BARBOSA DOS SANTOS 29.700 quotas vr.R$1,00 = R$ 29.700,00 PABLO FREITAS BARROSA 300 quotas vr.R$1,00 = R$ 300,00 - TOTAL 30.000 quotas vr.RS1,00 = R$ 30.000,00 kQ3j\ao, "PABLAO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULO' LTDA ME" CONTINUAÇAO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 03 D SOCIEDADE EMPRESARIAL Em razão dessa modificação, a cláusula Quarta do contrato social passa a ter a seguinte redação: O Capital social será de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 30.000 (trinta mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato realizado em moeda corrente do País, subscritas pelos sócios, como segue:" FABIO BARBOSA DOS SANTOS 29.700 quotas vr.RS 1,00 = R$ 29.700,00 PABLO FREITAS BARBOSA 300 quotas vr.RS1,00 = R$ 30000 TOTAL 30.000 quotas vr.R$1,00 = R$ 30.000,00 QUARTA: A administração da sociedade passa neste ato, a ser exercida pelo sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS. Em razão dessa modificação, a cláusula Sétima do contrato social passa a ter a seguinte redação: 71 A administração da sociedade caberá ao sócio: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, o qual fará uso do nome empresarial, ficando por este motivo, expressamente proibido, subscrever endossos, saques de favor, fianças ou abonos que possam envolver a responsabilidade social. § Primeiro: - O sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, responderá perante a sociedade e terceiros pelo excesso de mandato que praticar com violação da Lei e do Contrato Social; § Segundo: - O sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, representará a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e tem os mais amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbindo dos encargos e da administração social; § Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou qualquer ato jurídico que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando subscrito por todos os sócios. QUINTA: O sócio administrador FABIO BARBOSA DOS SANTOS terá direito, a partir deste ato, a uma retirada mensal a título de pró-labore. Em razão dessa modificação, a cláusula oitava do contrato social passa a ter a seguinte redação: "8 O sócio administrador FABIO BARBOSA DOS SANTOS terá direito a uma retirada mensal a título de pró-labore, a ser fixada, de comum acordo entre os sócios, e observadas as disposições regulamentares pertinentes". tJAr,~, N . R -4 1-11 XPÁk0111, Y-~4A.o"/ _Ü_ 0-1-) SANDRA FREITAS QUEIROZ Representante Legal ARBOSA CONTINUAÇAO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N°. 03 D SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLÃO TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDAME" Todas as demais cláusulas e condições estabelecidas nos atos constitutivos da sociedade não alcançados pelo presente instrumento permanecem em vigor. E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, assinando-o na presença de duas testemunhas abaixo, em três vias de igual teor, com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Iturama - MG, 18 de Abril de 2.012. FABIO BARBOSA DOS SANTOS Â' NDRA FREITAS QUEIROZ B : SA i PABLO FREITAS BARBOSA ( FABIO BARBOSA DOS SANTOS Representante Legal TESTEMUNHAS A cÁ,,rcia&j o(--- Ç~~_ RIANO PICHIONI RG MG-6.958.891 SSP/MG KELLE FRANCO PICHIONI Ru-MU 7.462.697 SSP/MG JUNTA CÕMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CER11FIO O REGISTRO SOE 0NRO:4844953 EM 08/05/2012 #PABLAO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTOA ME# I • • PROTOCOLO: 12/194.526-O iiiCvÉ P.ULA SE4RETM%IA GE AEO? 38198 ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2.04 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAO VEICULOS LTDA" Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, RG no. 23.356.760-4 SSP/SP, emitida em 29/07/1988, residente e domiciliado à RuaPirajuba n°.845, apto.301, Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000, e PABLO FREITAS BAkBOSA, brasileiro, solteiro maior e capaz, natural de União de Minas - MG, nascido em 31/10/1997, empresário, inscrito no CPF 132.325.216-90, RG-MG19.373.801, PCIMG, emitida em 11/10/2011, residente e domiciliada à Rua Pirajuba, 845, apto.301, Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000,ambos os sócios serão representados neste ato por sua procuradora TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA, brasileira, casada, despachante empresarial, portadora do RG M4.781.738 e CPF 043.428.766-04, residente e domiciliada na cidade de Uberaba/MG à Rua Acre 607, Santa Maria CEP 38.050-390, resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, e alteração no1 em 05/05/2011 sob o n° 4610742, alteração j 0 2 em 04/07/2011 sob o n°. 4645143 e alteração n° 3 em 08/05/2012 sob o no4844953, inscrito no CNPJ sob no. 10.635.888/0001-92, com a razão social PABLAO TRANSPORTE E LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: PRIMEIRA:A sociedade que antes girava sob a denominação social de: PABLAO TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA ME, passa agora para a denominação social de: PABLAO VEICULOS LTDA. SEGUNDA: Que o titulo do estabelecimento passa a serPABLAO VEICULOS. TERCEIRA: O objeto da sociedade fica alterado neste ato, para: 45111-02 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 74901-04 atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 52231-00 estacionamento de veículos, 77110/00 locação de automóveis sem condutor, 49302/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. QUARTA:À vista das modificações ora ajustadas, consolida-se o Contrato Social com a seguinte redação: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FC84BD667B95D672AACE096AA499AE1A8004. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. pág. 319 CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N9. 04 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAO VEICULOS LTDA" CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PRIMEIRA: A sociedade girara sob a denominação social de: PABLAO VEICULOS LTDA, com sede à Avenida Alencastro, O 1717, Centro, nesta cidade de Iturama Estado de Minas Gerais, CEP 38.280-000. Com o nome de fantasia PABLAO VEICULOS. SEGUNDA:A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agencia, deposito e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sécios. TERCELRA:O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, iniciando-se em 02 de fevereiro de 2009. (art. 997, II, CC/2002). OUARTA: O objeto da sociedade fica alterado neste ato, para: 45111-02 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 74901-04 atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 52231-00 estacionamento de veículos, 77110/00 locação de automóveis sem condutor, 49302/02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional. OUINTA:O Capital Social é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalmente integralizado e dividido em 30.000 (trinta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país neste ato e assim distribuídas aos sécios em: FABIO BARBOSA DOS SANTOS 29.700 quotas vr.R$ 1,00 R$ 29.700,00 PABLO FREITAS BARBOSA 300 quotas vr.R$ 1,00 R$ ....300.00 TOTALIZANDO 30.000 quotas vr.R$ 1,00 R$ 30.000,00 PARAGRAFO t'JNICO: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. (art. 1.052 CC/2002) SEXTA:As quotas de capital são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento de qualquer uma das partes contratantes, cabendo em igualdade de condição o direito de preferencia ao sócio que queira adquirilas. (artigos 1.056 e 1.057 CC/2002). Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o no 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE09649980D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretârla-Geral. pág. 419 CONTINUPÇ4IO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2. 04 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAO VEICULOS LTDA" SÉTIMA:A administração da sociedade será exercida pelo sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, com poderes e atribuições de sócio administrador, autorizado o uso de nome empresarial, vedado, no entanto em atividades estranhas ao interesse social, ouassumir obrigações seja, em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens móveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos. 997 VI; 1,013, 1.015, 1.064, CC/2002). OITAVA:Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal a título de Pró-Labore num valor estipulado verbalmente entre as partes contratantes, sendo no mínimo valor permitido pelo regulamento do Imposto de Renda, o qual será levado a débito na conta "Despesas Gerais", observadas as disposições regulamentares pertinentes. NONA:Os lucros e prejuízos apurados em balanço, que se realizará em 31 de Dezembro de cada ano, serão distribuídos ou suportados entre os sócios em igual proporção ao capital social de cada um. DÉCIMA: Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores e ou incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado. PARAGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação aos seus sócios. (artigos 1.028 e 1.031, CC/2002) DÉCIMA PRIMEIRA:O administrador declara sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que, temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1,011, paragrafo l, CC/2002) DÉCIMA SEGUNDA:Fica eleito o foro da Comarca de Iturama Estado de Minas Gerais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou ações, cumprimento do direito e obrigações resultantes deste contrato. Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o no 6229449 em 22/0212017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Ntre 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FCB4BDB67B950672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e Informe no do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3f0 Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. pág. 519 CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2.04 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAO VEICULOS LTDA" E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Iturama - MG, 17 de Janeiro de 2.017. FABIO BARBOSA DOS SANTOS Representado por sua procuradora Tarda Cristina Barcelos Moreira PABLO FREITAS BARBOSA Representado por sua procuradora Tarda Cristina Barcelos Moreira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o no 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096A499AE1A80D4 Marinety de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente o assinada em 2310212017 por Marinely do Paula Bomflm - Secretária-Geral. . pág. 619 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GE Registro Digital Documento Principal Identificação do Processo Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 17/092.406-8 J173686012204 03/02/2017 Identificação do(s) Assinante(s) CPF Nome 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o no 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PA8LAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/0212017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.9OV.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23102/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. . pág. 719 Secretaria de Governo da Presidência da República Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração Secretaria do Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais Junta Comercial do Estado de Minas Gerais TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, de nire 3120837596-7 e protocolado sob o número 17/092.406-8 em 03/02/2017, encontra-se registrado na Jucemg sob o número 6229449, em 22/02/2017. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Jair Donizetti da Silva Junior. Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim, Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http:// portalservicos.jucemg.mg.gOV.br/POrtalfPages/imagem0cess0aa.isf) e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo sinte(s CPF Nome 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Documento Principal R. ~l`ININ000 90 CPF Nome 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Belo Horizonte. Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 Marinely de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6229449 em 2210212017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096.A499AE1A84 Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gOV.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Pauta Bomflm - Secretária-Geral. pág. 819 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ~ ~Xia MZ~i~ 01 1- FoI Registro Digital O ato foi deferido e assinado digitalmente por: Identificação do(s) Assinante(s) CPF Nome 077.680.226-70 JAIR DONIZETTI DA SILVA JUNIOR 873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FC846D867B95D672AACE096AA499AE1A80D4 Marineiy de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3tQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marineiy de Paula Bomflm - Secretária-Geral. pág. 9/9 stdRITAAQE NO DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO J173686012204 VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 020 ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL 021 ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) 2244 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): SIM Data Responsável Vogal Vogal Vogal 002 ALTERACAO N° de Matricula do Agente Auxiliar do Comércio 75967 ENTO ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PABLAO VEICLJLOS LTDA - ME (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) requer a V.S o deferimento do seguinte ato: NIRE (da sede ou filial, quando a sede for em outra UF) N° FCN/REMP 1 II II 1 11111 III II 312083 Nome: Código da Natureza Jurídica 2062 M 0Foli ç»L5 '- Pli,I . f RESPON 1=] NÃO _I_/_ ENÃO Data Responsável Data Responsável DECISÃO SINGULAR Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. EProcesso indeferido. Publique-se. DECISÃO COLEGIADA EProcesso em vigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. EProcesso indeferido. Publique-se. '- - Data 21 Exigência 3 Exigência 41 Exigência 51 Exigência • c Junta Comercial do Estado de Minas Gerais J Certi(ico registro sob o n°6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02(2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral, Para validar este documento acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 17/092.406-6 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23(02/2017 por Maririely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pãg. 119 SIIkÇTARI*CI 21 Exigência 3 Exigência 4 Exigência 5 Exigência E E E E Processo em Ordem A decisão Data E SIM Responsável JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- .' 0ça Registro Digital Capa de Processo Identificação do Processo Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 17/092.406-8 J173686012204 03/02/2017 Identificação do(s) Assinante(s) CPF 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Nome Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6229449 em 22/02/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 170924068 - 03/02/2017. Autenticação: F64FC84BDB67B95D672AACE096AA499AE1A80D4. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe no do protocolo 17/092.406-8 e o código de segurança s3fQ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 23/02/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. "ejgè. 219 ALTERAÇÃO CONTRATUAL N2. 05 DA SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAO VEICULOS LTDA ME" Pelo presente'---- UefltO e na melhor forma de direito: FABIO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, separado judicialmente, natural de Iturama - MG, nascido em 25/12/1971, empresário, inscrito no CPF 070.508.998-36, RG n°. 23.356.760-4 SSP/SP, emitida em 29/07/1988, residente e domiciliado à RuaPirajuba n°.845, apto.301, Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000, e PABLO FREITAS BARBOSA, brasileiro, solteiro maior e capaz, natural de União de Minas - MG, nascido em 3111011997, empresário, inscrito no CPF 132.325.216-90, RG-MG19.373.801, PC/MG, emitida em 11/10/2011, residente e domiciliada à Rua Pirajuba, 845, apto.301. Centro, Iturama - MG, CEP 38.280.000, ambos os sócios serão representados neste ato por sua procuradora TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA, brasileira, casada, despachante enpresariaI, portadora do RG M4.781.738 e CPF 043.428.766-04, residente e domiciliada na cidade de Uberaba/MG à Rua Acre 607, Santa Maria CEP 38.050-390; resolvem de comum acordo alterar o contrato social registrado na Junta Comercial de Minas Gerais em 12/02/2009 sob o NIRE 31208375967, e alteração n° 1 em 05/05/2011 sob o n° 4610742, alteração no 2 em 04/07/2011 sob o n°. 4645143, alteração n° 3 em 08/05/2012 sob o n° 4844953 e alteração n°4 em 22/02/2017 sob n°6229449, inscrito no CNPJ sob no. 10.635.888/0001- 92, com a razão social PABLAO VEICULOS LTDA ME, mediante as seguintes cláusulas e pela legislação aplicável a espécie: PRIMEIRA:Que o titulo do estabelecimento passa a ser F & B VEICULOS SEGUNDA: Que o endereço fica alterado para Avenida Prefeito Juca Páduan°.329, bairro Jardim Eldorado, nesta cidade de Iturama Estado de Minas Gerais, CEP 38.280- 000. TERCEIRA: O objeto da sociedade é de: 45111-02 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 49302-02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermufliciPal, interestadual e internacional,5223 1-00 estacionamento de veículos, 74901-04 atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 77110-00 Locação de automóveis sem condutor QUARTA:O capital social da empresa fica neste ato alterado para R$80.000,00 (oitenta mil reais), totalmente integralizado e dividido em 80.000 (oitenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país neste ato e assim distribuídas aos sócios em: FABIO BARBOSA DOS SANTOS 79.200 quotas vr. R$[,00 R$79.200,00 PABLO FREITAS BARBOSA 800 quotas vr. R$ 1,00 R$ 800,00 TOTALIZANDO 80.000 quotas vr. R$ 1.00 R$80.000,00 PARAGRAFO ÚNICO: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçãO do capital social (art. 1.052CC/ QUINTA: À vista das modificações ora ajustadas consolida-se o Contrato Social com a seguinte redação: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS L.TDA - ME. Nire 31208375987 e protocolo 172003369 10/04/2017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF5B9762I MarInely de Paula Borrifim - Secretária-Gerei. Para validar est documento, acesse www.ucemg.mg.9ov.br e informe n° do protocolo 17/200.3369 e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticad digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. . pág. 3d U CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL..N. 05 :DA SOCIEDADE EMPRESARIAL :'PABLAO VEICULOS LTDA CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL PRIMEIRA: A sociedade girara sob a denominação social de: PABLAO VEICULOS LTDA ME, com sede à Avenida Prefeito Juca Pádua, n° 329, bairro Jardim Eldorado, nesta cidade de Iturama Estado de Minas Gerais, CEP 38.280-000. Com o nome de fantasia F & B VEICULOS. SEGUNDA:A sociedade poderá abrir filiais, sucursais, agencia, deposito e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios. TERCEIRA:O prazo de duração da sociedade é por tempo indeterminado, iniciando-se em 02 de fevereiro de 2009. (art. 997, 11, CC/2002). QUARTA:O objetivo da sociedade será o de: 45111-02 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, 45111-01 comercio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos, 49302-02 transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermuniciPal, interestadual e internacional,5223 1-00 estacionamento de veículos, 74901-04 atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 77110-00 locação de automóveis sem condutor. OUINTA:O Capital Social é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), totalmente integralizado e dividido em 80.000 (oitenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, subscritas e integralizadas em moeda corrente do país neste ato e assim distribuídas aos sócios cru: FABIO BARBOSA DOS SANTOS 79.200 quotas vr.R$ 1,00 R$ 79.200,00 PABLO FREITAS BARBOSA 800 quotas vr.R$ 1,00 R$ ....800,00 TOTALIZANDO 80.000 quotas vr.R$ 1,00 R$ 80.000,00 PARAGRAFO ONICO: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizaçãO do Capital Social. (art. 1.052 CC/2002) SEXTA:As quotas de capital são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas sem o expresso consentimento de qualquer urna das partes contratantes, cabendo em igualdade de condição o direito de preferencia ao sócio que queira adquirilas. (artigos 1.056 e 1.057 CC/2002). Junta Comercial do Estado de Minas Gerais PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 e protocolo 172003369 Certifico registro sob o no 6259230 em 11104/2017 da Empresa 10/0412017. Autenticação: T3lCFB7E81CF03DA1266890775BBB9762L Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar esi documento, acesso www.Jucemg,mg.g0V.br o informe n° do protocolo 171200336-9 O O código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticad digitalmente e assinada em 12104/2017 por Marinely de Paula Bomftni - Secretária-Geral pág. 4i CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL N05, SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAOVEICULOSLTD,A MEH SÉTIMA: A administração da sociedade será exercida pelo sócio FABIO BARBOSA DOS SANTOS, com poderes e atribuições de sócio administrador, autorizado o uso de nome empresarial, vedado, no entanto em atividades estranhas ao interesse social, ouassumir obrigações seja, em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens móveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos. 997 VI; 1.013, 1.015, 1.064, CC/2002). OITAVA:Os sócios poderão de comum acordo, fixar uma retirada mensal a título de Pró-Labore num valor estipulado-verbalmente entre as partes contratantes, sendo no mínimo valor permitido pelo regulamento do Imposto de Renda, o qual será levado a débito na conta "Despesas Gerais", observadas as disposições regulamentares pertinentes. NONAjOS lucros e prejuízos apurados em balanço, que se realizará em 31 de Dezembro de cada ano, serão distribuídos ou suportados entre os sócios em igual proporção ao capital social de cada um. . DÉCIMA -Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores e ou incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado. PARAGRAFO ÚNICO: O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação aos seus sócios. (artigos 1.028 e 1.031, CC/2002) DÉCIMA PRIMEIRAO administrador declara sob as penas da Lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por Lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, COflCUSSO, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. (art. 1,011, paragrafo 10, CC/2002) DÉCIMA SEGUNDA:FiCa eleito o foro da Comarca de Iturama Estado de Minas Gerais, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas todas e quaisquer dúvidas ou ações, cumprimento do direito e obrigações resultantes deste contrato. Junta Comercial do Estado da Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 e protocolo 172003369 10/04/2017. Autenti aÇO: 737CFB7E81CF03OA126689077AF5B9762 Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar est documento, acesse wwwjucemg.mg.90V.br e informe n° do protocolo 17/200.336-9 O o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticad digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 5) CONTINUAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUALN. SOCIEDADE EMPRESARIAL "PABLAO VEICU LOS LTDA ME" E por se acharem justas e contratadas em tudo quanto neste instrumento foi lavrado, obrigam-se a cumprir o presente, com a primeira via destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG. Iturama - MG, 07 de Abril de 2.017. FABIO BARBOSA DOS SANTOS Representado por sua procuradora Tanta Cristina Barcelos Moreira PABLO FREITAS BARBOSA Representado por sua procuradora Tanta Cristina Barcelos Moreira Junta Comercial do Estado de Minas Gerais PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 O protocolo 17200336€ Certifico registro sob o n°6259230 em 11/04/2017 da Empresa 10/04/2017. Autenticaçáo: 737CFB7E81CF03DA126669077AF5BBB97621. Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. Para validar es documento, acosse www.j e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autentica( ucemg.mg.gov.br e informe no do protocolo 17/200.336-9 digitalmente e assinada em 12104/2017 por Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Gerei. pág. 6 JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERA] Registro Digital Documento Principal Identificação do Processo - n1,a V Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 171200.336-9 J173739680378 10/04/2017 Identificação do(s) Assinante(s) CPF Nome 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n06259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, NIre 31208375967 e protocolo 172003369 - 10/0412017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF56BB97621. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso www.jucemg.mg.gov.br e Informe n° do protocolo 17/200.336-9 e o código de segurança vNQJ Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 719 Secretaria de Governo da Presidência da República Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa Departamento de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais Junta Comercial do Estado de Minas Gerais TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, de nire 3120837596-7 e protocolado sob o número 17/200,336-9 em 10/04/2017, encontra-se registrado na Jucemg sob o número 6259230 em 11/04/2017. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Zelia da Costa Cavalcanti. Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral Marinely de Paula Bomfim. Para sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http:// e informar o número de protocolo e chave de segurança. Capa de Processo Assinante(s) Nome 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA CPF Documento Principal Assinante(s) CPF Nome 043.428.766-04 TANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Belo Horizonte. Terça-feira. 11 de Abril de 2017 Marinely de Paula Bomfim: 873.638,956-00 Página 1 de 1 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n 6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO vEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 O protocolo 1720033€ 10/04/2017, Autenticação: 737CFB7E81CF03DA120689077AF588097€21 Marinely de Paula Bomflm - Secretária-Geral. Para validar e documento, acesso www.jucemg.mg.gov.bre informe r do protocolo 17/200.336-9 O o código de segurança vNQ Esta cópia foi autentica digitalmente e assinada em 12104/2017 por Marinely do Paula Borafim - Socretória-Geral. '3- póg. 'TI JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Registro Digital lvJl,, O - O ato foi deferido e assinado digitalmente por: Identificação do(s) Assinante(s) CPF Nome 150.862.326-00 ZELIA DA COSTA CAVALCANTI 873.638,956-00 MARINELY DE PAULA BOMFIM Belo Horizonte. Terça-feira. 11 de Abril de 2017 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n°6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, Nire 31208375967 e protocolo 172003369- 10/0412017. Autenticação: 737CF87E81 CF03DA1 26689077AF5BB697621. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesso www.jucamg.mg.gov.bre informe r,° do protocolo 17/200336-9 e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 919 Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração Secretaria de Estado de Desenvolvimento Económico da Minas Gerais N° DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) NIFIE (da sede ou filial, quando a sede forem outra UF) Código da Natureza Jurídica N° de Matricula do Agente 31208375967 2062 Auxiliar do Comércio 1 - ROULt'CN o ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GE Nome; ?ALAO VEICULOS LTDA - ME (da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) requer a V.S o deferimento do seguinte ato N° DE CÕDIGO CÓDIGO DO VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 1 N° 11111111 FCN/REMP J173739680378 II 1 III 1 002 ALTERACAO 2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 2247 1 ALTERACAO DE CAPITAL SOCIAL 2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 2221 1 ALTERACAO DO TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) JTURAMA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: Local Nome: Assinatura: 10 Abril 2017 Telefone de Contato: Data 2 - USO DA JUNTA COMERCIAL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): LJ SIM SIM Processo em Ordem À decisão —í—, Data LI NÃO _/_/_ NÃO / / Responsável Data Responsável Data Responsável DECISÃO SINGULAR r Ex igência 3 Exigência 4 Exigência 5 Exigência El Processo em vigência. (Vide despacho em folha anexa) L Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E E LII E E] Processo indeferido. Publique-se. Data Responsável DECISÃO COLEGIADA 21 Exigência 31 Exigência 41 Exigência 5 Exigência jJProcesso em vigência. (Vide despacho em folha anexa) Processo deferido. Publique-se e arquive-se. E E E E EProcesso Indeferido. Publique-se. Data Vogal Vogal Vogal Presidente da Turma OBSERVAÇÕES Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n°6259230 em 11/04/2017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME. Nire 31208375967 e protocolo 172003369 - 10/04/2017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF5B6B97621. Marinely de Paula Bomíim - Secretària-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.bre informe n° do protocolo 17/200.336-9 e o código de segurança vNQj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 119 Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 17/200.336-9 J173739680378 10/04/2017 CPF 043.426.766-04 tTANIA CRISTINA BARCELOS MOREIRA Nome JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS G Registro Digital Capa de Processo Identificação do Processo Página 1 de 1 Identificação do(s) Assinante(s) Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Certifico registro sob o n° 6259230 em 11/0412017 da Empresa PABLAO VEICULOS LTDA - ME, NIre 31208375967 e protocolo 172003369 - 10/04/2017. Autenticação: 737CFB7E81CF03DA126689077AF588B97621. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe ri0 do protocolo 17/200.336-9 e o código de segurança VNQj Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 12/04/2017 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. pág. 219