materia nº 13/2019

P R E E ErT U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de clueni vive aqui 
MENSAGEM N° 13/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 13, de 
16 de agosto de 2019, que Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL. 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em 
consideração critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e 
transparência administrativa. 
O projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuído de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, em momentos de crise financeira, o pagamento facilitado das obrigações 
tributárias da municipalidade Ituramense. 
Atualmente o Município de Iturama/MG conta, apenas em processo de 
execução fiscal, com 2.567 (duas mil e quinhentas e sessenta e sete) ações. 
Uma grande parcela destes procedimentos, além de serem maculados por 
uma incerteza com relação ao recebimento do débito, também geram despesas ao 
Município para a deflagração do processo de cobrança judicial, como despesa processual 
com Oficiais de Justiça e ET Cetera. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei não abrange unicamente os débitos 
tributários judicializados, com também aqueles constituídos mas não cobrados em 
consequência de seu quanlum resultar em valor inferior ao montante fixado pela Lei 
Ordinária Municipal n.° 4.135/2011 para a obrigatoriedade do ajuizamento da execução 
fiscal. 
Essa sistemática de pagamento, caso aprovada por esta Casa das Leis, 
constituirá um marco na administração tributária municipal, pois diversamente de outras 
leis de parcelamento, inova ao oferecer ao contribuinte uma pluralidade de opções para a 
regularização de seus débitos frente à Fazenda Pública Municipal, especialmente àqueles 
com débitos acumulados ao longo dos anos, porque não se esta pensando apenas e 
cegamente na arrecadação, mas na função social do tributo anteriormente a integralização 
do crédito aos cofres públicos, evitando a materialização do confisco. 
ri Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 134 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Iturama-MG. 16 de to de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito d 
IRNARD r S DE OLIVEIRA 
Município e Iturarna/MG. 
ÇL1P
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Assim, a integral dispensa ou a redução das multas e acréscimos legais 
constituem mecanismos dirigidos à regularização das obrigações tributárias dos 
contribuintes municipais, sem olvidar da necessidade de atenção e aplicação do princípio 
da igualdade material aos contribuintes com capacidade contributiva reduzida, por isso a 
abertura da possibilidade de parcelamento dos débitos em até 20 (vinte) parcelas para 
contribuintes com renda igual ou inferior a quantia correspondente a 02 (dois) salários 
mensais e titular de um (mico imóvel destinado à habitação. 
Derradeiramente, cumpre deixar consignado aos nobres edis que a 
aprovação do presente projeto de lei do REFIS MUNICIPAL constituirá urna política 
econômica de transação tributária, conforme artigo 171 do Código Tributário Nacional, 
consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a 
"[ ... ] inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se 
discute o seu montante, por exemplo, é claramente, urna transação com recíprocas vantagens para 
ambas as partes" (REsp 1 553005/PE. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma, 
julgado em 23/02/2016, Die 16/09/2016). 
Ademais, com a finalidade de sepultar eventuais dúvidas sobre a ausência 
de prejuízos aos cofres públicos municipais em decorrência da implantação do presente 
regramento de transação fiscal, e em respeito ao disposto no artigo 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, trazemos ao conhecimento dos nobres edis a estimativa de 
impacto orçamentário e financeiro do projeto de lei em julgo subscrita pela Secretaria 
Municipal de Planejamento, documento este parte integrante da presente justificativa à 
proposição legislativa ora apreciada. 
Destarte, considerando o exposto, especialmente os benefícios mútuos 
objetivados com a implantação da presente proposição legislativa, peço a sensibilidade 
dessa colenda Câmara de Vereadores para a aprovação do denominado REFIS 
MUNICIPAL. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal - REFIS MUNICIPAL. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos 
a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, 
Taxas, Contribuição de Melhoria, bem como a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, 
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora 
criado. 
Parágrafo único. Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou 
superior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2° O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos 
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, 
inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive 
os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§1° Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos tributos. 
das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na 
legislação tributária. 
§2° A data estabelecida no "caput" deste artigo poderá ser estendida com a 
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, 
acompanhado do devido impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 3° O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo único. Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na 
presente lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária 
constituída, pqsa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
A enida Alexandríta, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
C1PJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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d 
Art. 4° O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 
90, 10° e 110 desta Lei. 
Art. 5° Para obter os benefícios do REFIS MUNICIPAL, deve o devedor 
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente, de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham 
por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito 
sobre que se fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores, responsáveis 
tributários e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e 
na legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS MUNICIPAL 
podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente constituído por 
procuração com firma reconhecida, exceto previsões em lei em sentido contrário e 
observado o disposto no art. 50, IX da Lei Nacional n°. 13.460/2017. 
Art. 7° O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído 
com os seguintes documentos: 
1 - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o 
contribuinte constituir-se em pessoa jurídica, e, para o caso de pessoa física, cópia de 
documento de identidade; 
11—cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III - Comprovante de residência; 
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável 
tributário conforme o formulário anexo; e 
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de 
todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, 
ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora criado, bem corno de renúncia ao respectivo direito 
sobre que se fundam os respectivos pleitos. ou, se for o caso, declaração de inexistência de 
ação judicial, conforme formulário anexo. 
Parágrafo único. Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão 
ao REFIS MUNICIPAL, segundo a respectiva natureza tributária. sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a somatória da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de 
sua responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente 
termo de confissão de dívida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no 
artigo 6° ce%a Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
• ve ida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 de quem vive aqui 
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0FoI M. 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz 
Art. 8° Deferido a adesão ao REFIS MUNICIPAL. o sebito será 
recalculado, atualizado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, 
segundo os seguintes critérios: 
1 - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo 
Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais fixados pela 
legislação tributária do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em 
que ainda não tenha sido aplicada; 
II - as dispensas aplicáveis pela presente lei, nos casos dos débitos 
ajuizados, não incluirão as custas e as despesas processuais e os honorários advocatícios; 
III - as custas e as despesas processuais, por serem dispêndios devidos ao 
Estado, serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório 
competente. 
Art. 9° Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o 
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
1 - os débitos referidos no artigo l'', desde que pagos integralmente até 30 
de setembro de 2019, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais sobre elas; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente 
de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
II - os débitos referidos no artigo 1°. desde que pagos integralmente até 31 
de outubro de 2019, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais sobre elas; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das 
obrigações acessórias. 
III - os débitos referidos no artigo V. desde que pagos integralmente até 29 
de novembro de 2019, terão dispensa de: 
a) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais, 
b) 20% (vinte por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
IV - os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente, em 
até 12 (doze) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às 
multas e acréscimos legais sobre elas, nas seguintes condições: 
a) 12 (doze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 
/31 de outubro de 2019; 
4 b) 11 (onze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 
/1 29 de novembro de 2019; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
P
venNda Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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C) 10 (dez) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 30 
de dezembro de 2019. 
V - o pagamento da V' (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo 
recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento; 
VI - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos 
bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a 
R$50,00 (cinquenta reais); 
V - para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com vencimento 
posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o contribuinte, o 
responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto correspondente, mediante a 
solicitação de novas guias junto a Secretaria Municipal de Fazenda; e 
VI - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a 
solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais. 
Parágrafo único. Compreendem-se como acréscimos legais para fins de 
aplicação desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 O parcelamento poderá ser concedido, em até 20 (vinte) parcelas 
mensais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às 
multas e acréscimos legais ou, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais, às pessoas físicas que comprovadamente preencherem os seguintes requisitos: 
1 - receber renda única ou beneficio ou pensão previdenciária de até 2 (dois) 
salários mínimos; 
II - não possuir qualquer outra fonte de renda; e 
III - possuir 1 (um) único imóvel, e destinado a sua residência e de sua 
família. 
Parágrafo único. Para os efeitos do que estabelece este artigo, no caso de 
débito relativo a IPTU. ITBI, taxas e contribuição de melhoria, o imóvel do beneficiário 
não pode ter valor venal superior a R$1 00.000,00 (cem mil reais), fixado para o exercício 
financeiro de 2019. 
Art. 11 O prazo para requerimento do parcelamento e as condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, terão 
vigência até 31 de dezembro de 2019, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do 
REFIS MUNICIPAL. 
Art. 12 Efetuada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL, a 
exigibilidade o crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o devedor 
com direito obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, 
ressalvada a 'iipótese de inadimplência. 
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Art. 13 A opção pelo REFIS MUNICIPAL não importara na inclusão 
obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art. 14 Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL, o 
pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica 
condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável. de todas 
as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou 
finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo 
direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§1° Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas 
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo 
juízo, observado o disposto no artigo 8° desta lei. 
§2° A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolizado no órgão competente. 
§30 Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito 
integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
§40 Se o débito incluído no REFIS MUNICIPAL estiver ajuizado, o Poder 
Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a 
efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, 
sendo essa, condição para o deferimento do pedido de adesão ao programa. 
Art. 15 É permitido o reparcelamento no âmbito administrativo relativo a 
débitos já parcelados em data anterior à da publicação da presente Lei, sem a incidência de 
qualquer adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de 
reparcelamento consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal para adesão ao REFIS MUNICIPAL. 
Art. 16 O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com 
relação a divida remanescente, à forma de recálculo, consolidação e pagamento do débito 
conforme previsto no programa ora instituído. 
Art. 17 O reparcelamento de débito nos termos desta Lei não terá, em 
nenhuma hipá ese, efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente não 
pago do elamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, 
compensaçã, restituição, retenção ou similar, relativamente aos pagamentos já efetuados. 
Í
0 ieni a Alexand a, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Prefeitura Municipal de Iturama 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
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Art. 18 A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 
MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
• - atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa; 
II - multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislação 
tributária do Município. 
Art. 19 Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 3 (três) 
prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 
(noventa) dias, relativas ao REFIS MUNICIPAL, será automaticamente rescindido o termo 
de parcelarnento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ficando o 
inadimplente excluído do programa, observadas as cominações do artigo anterior. 
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPAL 
objeto de dívida reclamada em execução judicial, o órgão competente responsável pelo 
cancelamento deverá promover a imediata comunicação sobre a exclusão do contribuinte 
do programa à Procuradoria Jurídica do Município, sob pena de falta funcional. 
Art. 20 A exclusão do REFIS MUNICIPAL implica na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da 
respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e descontando￾se os valores pagos do débito original, observados as cominações do artigo 18 desta Lei. 
Art. 21 A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos 
valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados 
pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor 
confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL, desde que 
cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
Art. 22 A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. 
Art. 23 Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou 
impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, será 
de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 4 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à 
aceitação plena '1 todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável da e ida relativa aos débitos nele incluídos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandri a, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
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Prc/cinto de Ç,n ra 
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ITURAMA 
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Art. 25 A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, 
notadamente: 
1 - expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à 
execução do REFIS MUNICIPAL; e 
III - excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 26 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de 
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando 
houver decisão transitada em julgado em favor do Município. 
Art. 27 O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se 
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 16 de agost. de 2019. 
ANDERSON BE' NARDES E OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio de Iurama/MG. 
À Comissão de Finança Justiça e 
Legislação para oferecer par cer. 
)Ç) 
Presji'znte da Câmara 
C omisso de 
contas para 
(1CS Ses 
O, amento e tomada 
erecer parecer 
/ 
À Sanção 
Sala das Sermões em t/ 
O Presidente 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: ( ) 3411-'500- CEP: 38.280-011- Itiirama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.çjov.br 
Prefeitura Municip 
OUS REUNIÕES 
e ui 
P ii E F E 1 Í U ii A E) E kip ITURAMA 
d 
PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ITU RAMA 
assinado, com 
endereço: 
 Município de - - . reconhecendo 
o débito no valor de R 
( ), correspondente ao 
seguinte tributo municipal: 
referente ao (s) 
exercício (s) de . requer que seja o débito em referência, 
incluído os acréscimos legais, com as seguintes condições de pagamento, enquadrado no 
REFIS municipal para pagamento em parcelas mensais iguais e consecutivas. 
O devedor, neste ato, confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável 
todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu 
recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar 
lançamentos ou débitos incluídos no programa instituído (REFIS Municipal). 
Nestes termos em que: 
Pede Deferimento. 
Iturama-MG, de de 2019. 
Nome: Assinatura: 
CPF: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUR 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro- 38.280-000 
CNPJ - 18.457.242/0001-74 
Gestão - 201712020 
Categoria 
CONTRI. DIVERSOS 
ECON0MIO 
IMOIUARI0 
, Tolt Totdølosn* 
Eo Ø$ 
Totais Arrecadar 
Estimado (AS) Valor total do crédIto IAS) Pe!cOntuaI da Adimplancla 
Estimado (%) 
AS 214LO555 
igor Mayke de Quei .z 
Controlador Interno 
739.096,27 AS 1.231.337,64 
TOtAL DO CREDÍTO IR$I 
8.149.055,85 
7% AS 1.970.433,91 AS 
PERCENTUAL ESTIMADO DE ADIMPLENC:. 
7,00% 
Iturama-MG, 16 de Agosto de 2.019 
VALOR ETIM 
R$ 1.231. 
ulo'Divino Garcia Alfaiate 
Contador - CRC 121365/0-7 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao projeto de Lei Complementar que institui o programa municipal de recuperação 
fiscal - REFIS MUNICIPAL, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições especificadas de débitos municipais. 
TRIBUTOS 
DMda Valor PrictpaI (AS) Valor Multa0 Juros (AS).1 Valor Correão (AS) Total (AS) 
ISSON NFAVULSA 1.176,22 AS 1.337,19 As 401,52 AS 2.914,93 
TRIBUTOS DIVERSOS R$ 2.690.956,48 R$ 1.031.551,69 As 764.189,28 AS 4.486.677,45 
ISSON - FIXO AS 182.124.83 R$ 236.943,48 AS 59.69134 AS 478.750,65 
AUTOS DE INFRAÇÃO AS 73.871.68 As 17.135,42 AS 8.816,37 AS 99.823,47 
FISC. LOC E OCUP. USO SOLO - TEL AS 1.466.449,17 AS 668.952,54 AS 148.688,01 AS 2.284.080,72 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO AS 420.614,72 AS 698.672,62 AS 173.798,01 AS 1.293,085,35 
ISSON - DME AS 4.206,45 AS 13.554,23 AS 3.364,71 AS 21.125,39 
ISSON NF AVULSA AS 49,69 R$ 10,17 AS 1,65 AS 81,51 
ISSON - DIFERENÇA AS 114,63 AS 385,59 As 91,60 AS 591.82 
ISSON - RETIDO AS 53.30329 AS 48.250,51 AS 15.088,42 As 116.642,22 
ISSON - NFE AS 62.810,96 AS 43.431,43 As 10.735,06 AS 116.087,35 
ISSON - DMA AS 103.631,39 As 456.408,03 AS 111.669,37 AS 671.708.79 
ISSON - ESTIMADO AS 519.405,02 AS 1.005.983,01 AS 250.798,06 R$ 1.776.1813,08 
RESIDUO DE PAGAMENTO R$ 316,05 AS 13,90 R$ 2,65 AS 332.60 
TRIBUTOS DIVERSOS AS 1.184.702,21 AS 1.131.530,41 AS 538.721,05 AS 2.854.953.67 
IMPOSTO PREDIAL AS 4.766.663,02 AS 3247.009.67 AS 803.885.134 As 8.818.458,33 
PARCELAMENTO AS 4.044.12 As 572,99 AS 43.37 AS 4.660,48 
IMPOSTO TERRITORIAL AS 2.616.371.71 AS 1.808292,21 As 457.497.32 AS 4.882.16124 
RESIDUO DE PAGAMENTO As 1.962.54 AS 300.88 AS 47.45 AS 2 .310.87 
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA AS 52.453.58 AS 147.282,17 AS 37.789,17 AS 237.524,92 
TOTAL AS 14.205.236.76 AS 10.568.518,14 AS 3.385.300.95 AS 28.149.055,86 
IMPACTO FINANCEIRO 
Sirlei Alv 1 Sevedno Leonel 
Secretaria Municipal de Finanças 
SEC.PLAN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
14/Os/2 
SIAT -SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7:12:21 
S I À 9090402_.rp 
NO PERiODO DE 01/01/1900 A 31/12/2018 
Distrito MUNICIPIO 
Cadastro CONTRIB. DIVERSOS 
Divida 
ISSQN NOTA FISCAL AVULSA 
Vir. Principal 
.ZU 
Vir. Multa/Juros 
",31 
Vir. Correção 
2.2 
Vir. Total 
TRIBUTOS DIVERSOS 2.649.439,17 995.25158 755.070,24 4.399.760.99 
Valor Total do Cadastro 2.649.444,37 995.259,09 755.072,51 4.399.77597 
Cadastro ECONOMICO 
Dívida Vir. Principal Vir. Muita/Juros Vir. Correção Vir. Total 
ISSON - FIXO 72.067,37 155.511,15 40.030.76 267.609,28 
AUTOS DE INFRACAO 73.871.68 17.135,42 8.816,37 99.823,47 
FISC LOC E OCUP USO SOLO - TEL 846.073,50 366.356,81 80.931,34 1.293.361,65 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO 169.303.21 434.709.73 108.375,63 712.388,57 
ISSQN . DME . 4.136,08 12,938,00 3.224,91 20.298,99 
ISSQN . DIFERENÇA 114.63 385,59 91,60 591,82 
ISSON - RETIDO 47.324,44 47.004.06 14.890,62 109.219,12 
ISSON - NFE 13.177,10 16.318.17 5.526,90 37,022.17 
ISSQN . DMA 96.031,63 391.190,83 97.303,87 584.526,33 
ISSQN - ESTIMADO 370.426.51 908.488.04 229.694,28 1.508.608.83 
TRIBUTOS DIVERSOS 1.140.902,71 1.045.360,46 16.312,39 2702.575.56 
Valor Total do Cadastro 2.833.428,86 3.397.398,26 1.105.198,67 7.336.025,79 
Cadastro IMOBILIARIO 
Divida Vir. Principal Vir. Multa/Juros Vir. Correção Vir. Total 
IMPOSTO PREDIAL 1,221.752,81 1.834.778,63 489.815,36 3.546.346.80 
PARCELAMENTO 147.24 13,25 0,00 160,49 
IMPOSTO TERRITORIAL 695.008,52 1.060.294,59 294.009,86 2.049.312,97 
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 27.436,11 79.014,54 20.176,95 126.527,60 
Valor Total do Cadastro 1.944.344,68 2.974.101,01 804.002,17 5.722.447,86 
Valor Total do Distrito 7.427.217,91 7.366.758,36 2.664.273,35 17.458.249,62 
S[A9090402 
S1A9090402 
/1 
14/08/2 
7:08:2( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SIAT - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU 
SIA9090402_.rpi 
NO PERÍODO DE 01/01/1900 A 31/12/2018 
Distrito MUNICIPIO 
Cadastro CONTRIS. DIVERSOS 
Divida Vir. Principal Vir. Multa/Juros Vir. Correção Vir. Total 
ISSON NOTA FISCAL AVULSA 1.17102 1.326.68 399.25 2 9g5 
TRIBUTOS DIVERSOS 41.517,31 36.300,11 9.099,04 86.915,46 
Valor Total do Cadastro 42.688,33 37.629,79 9.498,29 89.816,41 
Cadastro ECONOMICO 
Divida Vir. Principal Vir, Multa/Juros Vir. Correção Vir. Total 
ISSQN FIXO 110.057,46 81.432,33 19.660,58 211.150,37 
FISC LOC E OCUP USO SOLO TEL 620.375,67 302.595,73 67.756,67 990.728.07 
LICENÇA E FUNCIONAMENTO 251. 311.5 1 263.962,89 65.422,38 580.696,78 
ISSON - DME 70,37 616,23 139,80 826,40 
ISSQN NOTA FISCAL AVULSA 49,69 10.17 1,65 61,51 
ISSON - RETIDO 5.978,85 1.246,45 197,80 7.423,10 
ISSON - NFE 49.642.86 25.113,26 5.209,05 79.965,18 
ISSQN - DMA 7.599,76 65.217,20 14.365,50 87.182,46 
ISSQN - ESTIMADO 148.978.51 97.494,97 21.103.78 267.577.26 
RESÍDUO DE PAGAMENTO 316,05 13,90 2,65 332,60 
TRIBUTOS DIVERSOS 43.799,50 86.169,95 22.408,66 152.378,11 
Valor Total do Cadastro 1.238.180,23 923.873,08 216.268,53 2.378.321,84 
Cadastro IMOBILIARIO 
Dívida Vir. Principal Vir. Muita/Juros Vir. Correção Vir. Total 
IMPOSTO PREDIAL 3.544.910.21 1.413.131,04 314.070,28 5.272.111,53 
PARCELAMENTO 3.896,88 559,74 43,37 4.499,99 
IMPOSTO TERRITORIAL 1.921.363,19 747.997,62 163.487,46 2.832.848,27 
RESÍDUO DE PAGAMENTO 1.962.54 300.88 47,45 2.310.87 
CONTRIBUICOES DE MELHORIA 25.0 17,47 68.267,63 17.612,22 110.897,32 
Valor Total do Cadastro 5.497.150,29 2.230.256,91 495.260,78 8.222.667,98 
Valor Total do Distrito 6.778.0 1 8,85 3.191.759,78 721.027,60 10.690.806,23 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019: 
De autoria do Poder Executivo, visa autorização legislativa para anistiar 
juros e multas dos créditos tributários. 
Vale destacar que anistia é o perdão legal da multa tributária. É a causa 
excludente do ato ilícito, ou seja, pela não observância às premissas normativas. A lei 
remissiva é lógica e cronologicamente posterior à obrigação tributária. 
Com tal ato o Poder Executivo objetiva atender contribuintes 
inadimplentes com o Município, assim esclarece que não importa renúncia de receita 
pois os descontos não incidirão sobre o débito principal. 
Assim, é público e notório que, sem dúvida, a matéria é de interesse 
público de nosso Município, competindo aos Senhores Edis desta Casa de Leis, 
constatar a importância, ou não, da proposição. 
Vem amparado pelo inciso XXXII do art. 19, VII da Lei Orgânica 
Municipal, transcrevo: 
Art. 19. Ao Município é vedado: 
(...) 
VI - outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a 
remissão de (lívidas, sem interesse público justificado, sob 
pena de nulidade do ato; 
§ 4" Qualquer anistia OU remissão, que envolva matéria 
tributária, somente poderá ser concedida através de Lei 
Municipal específica. 
Nesta perspectiva e à luz das considerações anteriores legais, ficou claro 
que a proposição não apresenta vício de iniciativa, nem vicio formal, pois como 
requisito do §4° do artigo 19 da LOM foi apresentada Lei Específica. Para clarear, lei 
específica é aquela que trata somente de um tema. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame, não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou 
expressamente à Lei Complementar, sendo assim, como a lei complementar demanda 
maior quórum não vejo irregularidade, do projeto ter sido proposto como Lei 
Complementar, ficando mais dificil sua aprovação. 
Como se vê, os pontos fundamentais que norteiam o exame do Proje o de 
Lei Complementar, por esta Procuradoria Geral, a saber, a competência este 
Município para dispor sobre a matéria em questão, a espécie legislativa adequa i \; a 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
autoridade competente para deflagrar o processo legislativo, encontra-se em harmonia 
com o ordenamento vigente. 
Além disso, observamos que a norma legal em apreciação contém uma 
boa "Técnica Legislativa", já que possui estilo escorreito da língua em que está escrita, 
como a ementa, o preâmbulo, texto, artigos, parágrafos, incisos e alíneas, podendo ser 
perfeitamente compreendida por todos. 
Para aprovação é necessário o voto da MAIORIA ABSOLUTA dos 
Senhores Edis desta Casa de Leis, conforme art. 49, da Lei Orgânica Municipal. 
Salvo melhor juízo, este é parecer. 
David 1 !Iia1li Corrêa 
do 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
19 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÔES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 PARECER PARA i' 
DISCUSSO( ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 13/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser Fci'TctvAfl a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em '.- 
p -,- 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES)6 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
RECUPERAÇÃO FISCAL— REFIS MUNICIPAL 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 13/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que __ preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no to original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa /1,9 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000