materia nº 21/2019

Vereador Dr. Sérgio Ap.rido Alves Bento Vereador A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM&. 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 21, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMÁ NO 1940(CENTÉSIMO 
NONAGÉSIMO QUARTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTEIMG 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturarna, através de sua Comissão Especial, 
participará do "194° (CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO) CURSO DE 
CAPACITAÇAO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MQ no período de 27 a 30 de agosto de 
2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Sérgio 
Aparecido Alves Bento, José Pichioni Filho, Francisco Freitas Filho, Sebastião Tiago de 
Queiroz e Adebaldo Borges de Freitas, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MQ 19 de agosto de 2.019. 
MESA DIRETORA 
Vereador Reiato José dos Reis Vereador Dr. Seb. 'o Tiago de Queiroz 
ce idente
á 10 
1°Sec ano 2' etário 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Presidente 
rges de Freitas 
Presidente d are 
A Comissão de 
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çamento e tomada 
erecer parecer 
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Prd Itá da Cãmara 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para oferece parecer. 
S!a da Sssões, 
Aprovado em 
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Capocitoc5o em Gestão PúbUca 
(31) 3115-9500 
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LOCAL DO EVENTO 
Endereço: Rua dos Tamoios - 212 - Centro - Belo Horizonte - MG 
Reservas: 
zo 
194° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, 
Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BELO HORIZONTE - MG 
27, 28, 29 e 30 de agosto de 2019 
TEMA: BENS IMÓVEIS: IRREGULARIDADES A SEREM EVITADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Terça-Feira: 27/08 - Horário: 14:00 às 17:00 - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 28/08 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - Classificação dos Bens Públicos; Afetação e 
Desafetação dos Bens Públicos; Impenhorabilidade e Imprescritibilidade dos Bens; Formas de Transferência 
da Propriedade dos Bens Desafetados; Uso Privativo de Bens Públicos por Particulares. 
Quinta-Feira: 29/08 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo li - Autorização, Permissão e Concessão de Uso de 
Bem Público; Controles da Atividade Administrativa; Controle Interno, Controle Externo e Controle Popular; 
Controle Prévio ou Preventivo (A Priori), Controle Concomitante e Subsequente ou Corretivo (A Posteriori). 
Sexta-Feira: 30/08 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Controle de Legalidade ou Legitimidade; Controle 
Judicial da Administração Pública; Meios de Controle Judiciário (Mandado de Segurança Individual e Coletivo, 
Ação Popular, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa; Sanções Aplicáveis. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE 
Dr. Eder Lima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
REALIZAÇÃO 
GÊNESIS CAPACITAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA 
CNPJ: 24.450.024/0001-00 
Rua: Rio de Janeiro, 462 - Sala 812 - Centro - Belo Horizonte 
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(31) 3201-6838 - (31) 9 7553-8677 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMf , 
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PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 21/2019 
O Projeto de Resolução CM n° 21/2019, de autoria da Mesa 
Diretora, em análise por esta Procuradoria Geral, tem por finalidade autorizar a 
comissão especial de representação da Câmara Municipal a participar do 194 
Curso de Capacitação para Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, 
Assessores e Servidores Públicos em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e fmanceira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(..) 
§ 20 As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de agosto 2019. 
/ft 
4' 
David 1,2fii Corrêa 
A vogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAí'y1 ; 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 21/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 1940(CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO) CURSO 
DE CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE-MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CMN° 21/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser I2.4V 1- como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que - preenche os requisitos da 
constitucionalidade e (Ia legalidaio seuexto original. 
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Adebaldo Borges de Freitas (y /1 /"-,Cyf 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa k11 iti'j5 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em dscussj 
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&.:sfsõescm 
ente 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - t&efax (034) 341 5-850G e 3415-5b43 - GIi' 3ZU-Uuu 
elo 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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Aprovado em dGu* 
Po 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÁ 
(Cf ESTADO DE MINAS GERAIS FoN
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 21/2019 PARECER PARA P 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO 1940 (CENTÉSIMO NONAGÉSIMO QUARTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE-MG. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 21/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser 'O2z ,JrL a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000