materia nº 24/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. 
Denomina-se de "CICLOVIA CICLISTAS EDGAR 
MENDES DE ARAÚJO E VAILDO TIAGO DE 
BRITO", a atual Ciclovia da Avenida Prefeito Juca 
Pádua, neste município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 12 Dá denominação de "CICLOVIA CICLISTAS 
EDGAR MENDES DE ARAÚJO E VAILDO TIAGO DE BRITO", a atual Ciclovia da 
Avenida Prefeito Juca Pádua, neste município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais 
Art. 22 O Poder Executivo, através do Departamento 
competente providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a 
devida comunicação aos interessados. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
À Comissão de 
Legislação para ofe 
S!.a das Sss5OS, 
inançaS, Justiça e 
cerpafCOr. Iturama 
LP O'O 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 — telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CURRÍCULO 
VAILDO TIAGO DE BRITO 
Dados pessoais 
Brasileiro, casado, 52 anos 
Nascido em: 23/02/1967 
Óbito: 07/08/2019 
Endereço: Rua Ituíutaba, 110 - Centro - Iturama / MG - CEP: 38.280-000 
Escolaridade 
20ano do Ensino médio 
E. E. Antônio Ferreira Barbosa - Iturama -MG. 
Dados Profissionais: 
Ingressou na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em 01/08/1988, e 
foi transferido para a inatividade como Segundo Sargento PM em março de 
2014. 
Sempre exerceu as atividades policiais no quadro da Terceira Companhia 
Independente de Iturama/MG. 
Foi comandante do Destacamento da Polícia Militar de União de Minas/MG. 
Atuou como membro do CONSEP - Conselho de Segurança Pública no 
Município de Unido de Minas e membro do CMDCA - Conselho Municipal da 
Criança e Adolescente no município de União de Minas/MG. 
Como hobby gostava de praticar ciclismo. 
Edgar Mendes De Araújo 
Data de Nascimento: 12/ julho/ 1964 
Data de falecimento: 07/ agosto/2019 
Foi Casado com Ucelaine Fortunata Da Silva 
Deixou Seu Filho Com 5 Anos: Enzo Araújo Silva 
Filiação: Antônio Romão De Araújo 
Aura Thiago De Araújo 
Começou suas Atividades Na Racho Pontal de propriedade do Sr Diógenes De Souza, 
com programa Sertanejo. 
Montou o grupo da Paquetitas, onde lançou a Priscila Amaral, levando-a ate no 
programa da Xuxa da Rede Globo. 
Criou também o grupo Amigos da Natureza, fazendo limpezas de lixo nas margens do 
córrego Santa Rosa e também do Rio Grande. 
Foi o Criador do Festival Caipos, em homenagem aos índios , primeiros habitantes 
desta terra. 
Elaborou o programa Brilha Iturama, junto a Prefeitura, com enfeites nas praças 
publicas. 
Fez também o programa Na TV. Cidade, Domingo Alegre. 
Ultimamente, fazia parte do ciclismo de Iturama , vindo a fale r e i um trágico 
acidente na rodovia que liga Honoropólis a Iturama 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI CM N° 24/2019 
O Projeto de Lei CM no 24/2019, de autoria do Vereador Carlos Alberto Correa 
da Silva, em análise por esta Procuradoria Geral, pretende dar denominação de CICLOVIA 
CICLISTAS EDGAR MENDES DE ARAUJO E VAILDO TIAGO DE BRITO, à atual 
Ciclovia da Avenida Prefeito Juca Pádua, no Município de lturama/MG. 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Para fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum J'itae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária. 
A Lei Federal n° 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Ari. 10É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (Redação dada 
pela Lei n°12. 781, de 2013) 
Está anexo ao Projeto de Lei currículos dos homenageados, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoas falecidas e que realizou serviços relevantes à 
Humanidade e ao Município. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 19 de agosto 019. 
li Corrêa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 24/2019 - PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "CICLOVIA CICLISTAS 
EDGAR MENDES DE ARAÚJO E VAILDO TIAGO DE BRITO", A 
ATUAL CICLOVIA DA AVENIDA PREFEITO JUCA PÁDUA, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
AUTOR: VEREADOR CARLITO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
C,M N° 24/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
l04 como esta rè'digido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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