materia nº 22/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO CM 0 22, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO CURSO "QUEM SÃO OS 
VOTANTES DAS LEIS COMPLEMENTARES E 
ORDINÁRIAS DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL" A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA/DF. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do curso "QUEM SÃO OS VOTANTES DAS LEIS COMPLEMENTARES E 
ORIDNARIAS DEFINIDAS PELA CONSTITUIÇAO FEDERAL E CONSTITUIÇAO 
ESTADUAL" a ser realizado em Brasília - DF, no período de 10 a 13 de setembro de 2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Sérgio 
Aparecido Alves Bento, José Pichioni Filho, Luiz Paulo Dias de Freitas, Fabrício Adão Dias 
Amaral, Francisco Freitas Filho e Sebastião Tiago de Queiroz, sob a Presidência do primeiro. 
Art. 31 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG. 02 de setembro de 2.019. 
MESA DIRETORA 
Vereador Rerítto José dos Reis Vereador Dr. Seb Tiago de Queiroz 
Presidente ice e - 
Vereador Dr. Sérgio Aparecido Al : ento Vereador Adeb orges de Freitas 
1° Secretário 2° Se ário 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
. Cemss U OçCí :1' 
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Aprovado em 
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OOIM DOS DS 05U$S 1`1, 
À Comissão de insnças, Justiça e 
Legislação para cf eecrparcer. 
das S3ssões » O° dCj 
Preside te da Cêrnara 
Inscrição: Telefone ou E-mail:31-3222-9301; Cel.31-99586-2985 
Pagamento: Depósito Bancário, Dinheiro ou Cheque (550,00 por participante) 
Dados Bancários: Banco do Brasil: AG:3858-X / CONTA: 31671-7 
EMAIL: institutocursosiristitutoruibarbosa.com.br 
Inscrição pagamento 4 
fl,'ztinçIn réfCjtZS, Vice-Prefeitos:, Vereadores (as,), 
secretários ('as) Assessores do Legislaiivo e Executivo e 
Evecutivo e Sersidores Públicos 
BRASÍLIA - DF 
De 10 13 de Setembro 
Tema: 'QUEM SÃO OS VOTANTES DAS LEIS COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS DEFINIDAS PELA 
CF(Const. Federal) e CE (Const.Estadual)" 
Terça-Feira: 10/09 - Horário - 14:00 às 17:00hs 
* Credenciamento e Entrega de Materiais 
Quarta-Feira: 11/09 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 
BLOCO 
• O principio da legalidade 
• Manutenção de um Estado de Direito 
• Juízo de discricionariedade 
• Espécies normativas 
* Confecção das leis 
* Simplicidade na redação 
• Votantes: vereadores, prefeitos, iniciativa popular, comissões técnicas e mesa diretora 
Quinta-Feira: 12/09 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 
BLOCO II 
• Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária 
• Conflito entre lei municipal e lei federal 
* Competência privativa 
* Organização administrativa e judiciaria 
• Órgãos da administração pública 
* Regime jurídico 
Sexta-Feira: 13/09 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra e encerramento com entrega de certificados 
BLOCO III 
* Provimento de cargos 
* Competências fixadas na Constituição Federal 
* Interesse local 
* Convocar Plebiscito e autorizar Referendo 
Obs: O Instituto Rui Barbosa se reserva no direito de cancelar os eventos, não se responsabilizando pela viagem sem 
inscrição antecipada 
Local do curso: Hotel Brasília Park. Quadra 1C-Bloco D - Cep: 71200-020 - Brasília - DF. Tel: 61-3029-8800 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 22/2019 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar do Curso "Quem são os votantes das leis 
complementares e ordinárias definidas pela constituição federal e constituição 
estadual em Brasília - DF. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(...) 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conheciment'ø p. que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder ativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 2 de set bro de 2019. 
Davi49 bio11i Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMJSSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 22/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "QUEM SÃO OS VOTANTES DAS LEIS 
COMPLEMENTARES E ORDINÁRIAS DEFINIDAS PELA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL" A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CMÇ..,N° 22/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche OS requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, • original. 
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José ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em 
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cm Q~ 1 -29feirm19.41— !` 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) U-O0 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
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O F'nt 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves B 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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Aprovado em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA_ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Folha N.' 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 22/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÓES) 
DENOMINAÇÃO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO CURSO "QUEM SÃO OS VOTANTES DAS LEIS o 
COMPLEMENTARES E ORDINARIAS DEFINIDAS PELA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL" A SER 
REALIZADO EM BRASÍLIA-DF. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 22/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ÇA4J \_ a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000