materia nº 35/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora; 
Senhores Vereadores; 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei de n° 
35, de 30 de Agosto de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal, objetivando 
promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda 
mensal que se enquadrem na FAIXA II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha 
Vida - PMCMV, do Governo Federal, a doar à SUMMUS ENGENHARIA LTDA o 
imóvel que menciona e dá outras providências" 
Pretende o Município objetivando promover a construção de moradias 
destinadas à alienação para famílias com renda mensal que se enquadrem na FAIXA II, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, doar à 
SUMMUS ENGENHARIA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n. 14.229.475/0001-69, com sede situada na Rua 86, n. 201, Setor Sul, CEP 
74.083-340, nesta cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, responsável pela gestão e 
pela operacionalização junto ao PMCMV, os imóvel constante do Memorial Descritivo anexo. 
Cumpre esclarecer que o imóvel objeto desta doação terá por objetivo 
promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal de até três 
salários mínimos, enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, e posterior 
arrendamento residencial ou doação com encargos, a depender da modalidade de contratação 
individual com cada beneficiário, de acordo com as disposições da Lei 11.977/2009 e 
respectiva regulamentação, tendo por finalidade precípua a redução do déficit habitacional no 
município de Iturama,, Estado de Minas Gerais. 
Assim, estar-se-á, portanto, diante de indiscutível interesse público, sendo 
necessária a devida autorização legislativa que ora roga-se pela aprovação, a fim de que possa 
a municipalidade adquirir os imóveis em apreço, fomentando a o déficit habitacional de nossa 
comuna. 
Desta forma, contando com o costumeiro discernimento dos nobres vereadora, 
aguarda-se a aprovação. 
Atenciosamente, 
titI1J_I 1idI3It 
ANDERSO )E' ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeil • unicipal de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - !turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
www.iturama.mg.gov,br 
P R E F E 1E U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 35, DE 30 DE AGOSTO DE 2 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para 
famílias com renda mensal que se 
enquadrem na FAIXA II, no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV, do Governo Federal, a doar à 
SUMMUS ENGENHARIA LTDA o imóvel 
que menciona e dá outras providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de 
moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal que se enquadrem na FAIXA 
II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizado a doar à SUMMUS ENGENHARIA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n. 14.229.475/0001-69, com sede situada na Rua 86, n. 201, Setor 
Sul, CEP 74.083-340, nesta cidade de Goiânia, capital do Estado de Goiás, responsável pela 
gestão e pela operacionalização junto ao PMCMV, o imóvel constante do Memorial 
Descritivo anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Primeiro. Fica o donatário autorizado a escriturar o imóvel constante 
desta Lei em nome da SPE (Sociedade de Propósito Especifico "Residencial Aldeia dos 
Índios") para construção do empreendimento. 
Parágrafo Segundo. O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação totaliza o 
montante de R$ 380.250,00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e cinquenta reais), será, por 
esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar a categoria de bem 
dominial. 
Art. 20. O bem imóvel descrito no artigo 10. desta Lei será utilizado exclusivamente 
no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e constarão dos bens e direitos 
integrantes da SUMMUS ENGENHARIA LTDA, com fins específicos de manter a 
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a 
tais bens, as seguintes restrições: 
1 - Não integrem o ativo da SUMMUS ENGENHARIA LTDA; 
II- Não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da SUMMUS 
ENGENHARIA LTDA; 
III- Não compõem a lista de bens e direitos da SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
para efeito de liquidação judicial ou extrai udicial; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
vnida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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i*p ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
IV- Não podem ser dados em garantia de débito de operação ' 
Federal; 
V- Não são passíveis de execução por quaisquer credores 
ENGENHARIA LTDA, por mais privilegiados que possam ser; 
da SUMMUS 
VI- Não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. 
Art. 30• O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei 
exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa 
renda. 
Parágrafo único. A propriedade das unidades habitacionais produzidas será 
transferida pelo Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as 
regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
Art. 4°. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará 
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se: 
1 - o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no 
artigo 30• desta Lei; 
II— A construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 36 meses contados 
a partir da efetiva doação, na forma desta Lei. 
Art. 5°. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes 
tributos municipais: 
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; 
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, 
na efetivação da doação; 
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos 
beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal. 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a 
propriedade do Donatário; 
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
Itura O; Ode agosto de 2019. 
ANDERSON BERN 
Prefeito d1' Municípi 
ES DE OLIVEIRA 
de Iturama/MG. 
ME AGEM N° 35/2019 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama,mg.gov.br 
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PODER JUD1CIÁRICI￾TUSTIÇA DO TBPBAL-io 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 14.229.475/0001-69 
Certidão n°: 175015357/2019 
Expedição: 01/07/2019, às 14:32:57 
Validade: 27/12/2019 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n° 
14.229.475/0001-69, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
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ESTADO DE GOlAS 
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA 
SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DA RECEITA 
SUPERINTENDENCIA DE RECUPERACAO DE CREDITOS 
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA - NEGATIVA 
NR. CERTIDÃO: N° 22241668 
IDENTIFICAÇÃO: 
NOME: CNPJ 
VALIDA PARA O CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO 14.229.475/0001-69 
DESPACHO (Certidao valida para a matriz e suas filiais): 
NAO CONSTA DEBITO 
• * 0 *. *. *. *. *. *. *. *. * 0 *.•*. : • • *.****.*.* 
• *. *. *. *. *. ... *. *. *. *0 *. *. *. *. *. *. *. *. * 0* 0*. *. * 
• *.*. *. *0 * 0 * 0 * 0 *. * 0 *.*.*:*: *. *. *. *:*. *:*:*:*.*.* 
FUNDAMENTO LEGAL: 
Esta certidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo 1, combinado com a alinea 'b' do inciso lido artigo 2, ambos da 
IN rir. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN rir. 82812006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e 
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso III 
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 de junho de 1993. 
SEGURANÇA: 
Certidao VALIDA POR 60 DIAS. 
A autenticidade pode ser verificada pela INTERNET, no endereco: 
http://www.sefaz.go.gov.br. 
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida 
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS. 
VALIDADOR: 5.555.523.158.463 EMITIDA VIA INTERNET 
SGTI-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIAN IA, 1JULHO DE 2019 HORA: 13:50:14:3 
19/06/2019 Consulta Regularidade do Empregador 
CAI.A 
CAIXA ECONÕMICA FEDERAL 
Certificado de Regularidade 
do FGTS - CRF 
Inscrição: 14.229.475/0001-69 
Razão Social:SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
Endereço: RUA 86 COM 86A QD F22 LT 25 NUMERO 217 / / SETOR SUL GOIANIA - 
GO 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de 
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, 
decorrentes das obrigações com o FGTS. 
Validade: 19/06/2019 a 18/07/2019 
Certificação Número: 2019061903560935397190 
Informação obtida em 19/06/2019 15:17:41 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta 
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregadorjsf 1/1 
01/07/2019 https://www.goiania.go.gov.br/sistemasIsccer/asp/scce.001 OlwO.asp 
PREFEITURA 
DE GOIÂNIA 
- 
Secretaria Municipal de F 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS 
NÚMERO DA CERTIDÃO: 5.059.287-4 
Prazo de Validade: até 30107/2019 
INSCRIÇÃO : 327.450-0 
NOME : SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
CPF/CNPJ : 14.229.475/0001-69 
ENDEREÇO :R2684 
SETOR : SET MARISTA 
ATIVIDADE : PRESTACIONAL/OUTROS 
Certifica-se que até a presente data CONSTAM DÉBITOS VENCIDOS 
(AJUIZADOS OU NÃO) referentes ao tributos de natureza mobiliária desta inscrição, ou 
que não foram cumpridas as obrigações acessórias nos termos do artigo 205 da Lei 
Municipal n° 5.04011975 (C.T.M), atualizado e do artigo 89, inciso II e seus parágrafos 30 
e 60do Decreto n° 1.786/2015 (RCTM). 
Esta CERTIDÃO refere-se exclusivamente a contribuinte inscrito no Cadastro 
de Atividades Econômicas do Município de Goiânia, não abrangendo dívidas de 
natureza tributária imobiliária ou não tributária. 
A CERTIDÃO ora fornecida não exclui o direito da Fazenda Pública 
Municipal, cobrar, em qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados pela 
autoridade administrativa, nos termos do artigo 204, parágrafo 11 da Lei Municipal 
número 5.04011975 (C.T.M.), atualizado. 
A validade desta Certidão é estabelecida no artigo 92, parágrafo 10 do 
Decreto n° 1.786/2015 (RCTM). 
GOIANIA(GO), 1 DE JULHO DE 2019 
ESTA CERTIDÃO É GRATUITA E EMITIDA ELETRONICAMENTE, E 
DEVERÁ SER VALIDADA PARA CONFIRMAÇÃO DA SUA AUTENTICIDADE, NO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO www.goiania.ggov.br. QUALQUER RASURA OU 
EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO. 
https://www.goiarua.go.gov.br/sistemas/sccer/asp/sccer001 01 wO.asp 1/1 
26/06/2019 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DIVIDA ATIVA DA UNIÃO 
Nome: SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
CNPJ: 14.229.475/0001-69 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com 
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - 
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua 
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e 
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos 
em Dívida Ativa da União (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, 
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos 
de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins 
de certificação da regularidade fiscal. 
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa. 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Podaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 12:25:27 do dia 26/06/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 23/12/2019. 
Código de controle da certidão: 1605.ICD9.7889.466E 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
111 
r* 
SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMÉRCIO 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS 
JUNi CDMEIlCAL 'O ESTADO DE SISTEMA NACIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTI -EM 
CERTIDÃO SIMPLIFICADA 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Ju 
Comercial e são vigentes na data da sua expedição. 
NOME EMPRESARIAL SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
NATUREZA JURIDICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
NIRE (Sede) CNPJ DATA DE ARQUIVAMENTO DATA DE INICIO DE 
DO ATO CONSTITUTIVO ATIVIDADE 
52 20298772-1 14229.475/0001-69 01/09/2011 15/08/2011 
ENDEREÇO RUA86 
NÚMERO 201 COMPLEMENTO QUADRA F-22;LOTE 21/23;EDIF Imperial Residence; BAIRRO Setor Sul 
MUNICIPIO GOIÂNIA ESTADO GO 
OBJETO SOCIAL / ATIVIDADE ECONÓMICA 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL EM TODAS AS MODALIDADES, INCLUINDO OBRAS POR EMPREITADA GLOBAL, ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS, INCORPORAÇÃO 
DE IMÓVEIS, SANEAMENTO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS, PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA 
CONSTRUÇÃO DE EDIFICIOS; INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS E FERROVIAS; OBRAS DE TERRAPLANAGEQ 
OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RUAS, PRAÇAS E CALÇADAS; SERVIÇOS DE ENGENHARIA; ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA 
AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS: SERVIÇOS DE ARQUITETURA; ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS: COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS; CONSTRUÇÃO DE REDES DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COLETA DE ESGOTO E CONSTRUÇÕES CORRELATAS. EXCETO OBRAS DE IRRIGAÇÃO. 
CAPITAL R$ 150000.00 
MICROEMPRESA OU EMPRESA DE 
PEQUENO PORTE (Lei n 123/2006) 
CENTO E CINQUENTA MIL REAIS N?o 
CAPITAL INTEGRALIZADO R$ 150.000,00 PRAZO DE DURAÇÃO 
CENTO E CINQUENTA MIL REAIS Indeterminado 
SOCIOS / PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL / VINCULO / TÉRMINO DO MANDATO 
NOME / CPF ou CNPJ PARTICIPAÇÃO (R$) VINCULO ADMNISTRADOR TÉRMINO DO MANDATO 
RUI BRASIL DOS SANTOS 
624.353.451-00 50.000,00 SOCIO Administrador XXXXXXXXXXXXXX 
RUBENS CARLOS DOS SANTOS 
448.969.051-72 50.000,00 SOCIO XXXXXXXXXXXXXX 
RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOS 
467.607.761-00 50.000,00 SOCIO XXXXXXXXXXXXXX 
ADMINISTRADOR NOMEADO / TÉRMINO DO MANDATO 
NOME CPF TÉRMINO DO MANDATO 
RUI BRASIL DOS SANTOS 624.353.451-00 XXXXXXXXXXXXXX 
ULTIMO ARQUIVAMENTO 
DATA 09/05/2019 NÚMERO 20190498196 
ATO ALTERAÇÃO SITUAÇÃO REGISTRO ATIVO 
EVENTO(S) ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL) STATUS XXXXXXXXXXXXXX 
continua Página: 11 2 
CERTIDÃO SIMPLIFICADA f 7J 
cortinuçao :, 
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Ju 
Comercial e são vigentes na data da sua expedição. 
NOME EMPRESARIAL SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
NATUREZA JURIDICA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA 
NIRE (Sede) CNPJ 
52 20298772-1 14.229.475/0001-69 
Stgnature Not Verified 
DtaI2yared by PAULA NUNES LOBO VELOS0)90076664104 
D te 30 16.20:46 BRT 
Reasce Autenticaçdo de Cer0ddo Srnrp55ceda 
Locadun: Goiania. GO 1 
Protocolo: 199947508 Chave de segurança: ERMV3 
A autenticidade deste documento pode cor verificadas etravõs do endereço: trttp:Uservrces.)uçeg.gogac.brt 
Certidão Simplificada emitida para 
CARLOS EDUARDO DE A. M. PIMENTEL, 
GalEna. 30 de Julho de 2019 
Paula Nunes Lobo Veloso Rossi 
SECRETÁRIA-GERAL 
Página: 21 2 
09/05/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
( 
ír 
0. 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
14.229.47510001-69 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
0110912011 
NOME EMPRESARIAL 
SUMMUS ENGENHARIA LTDA 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIAI 
SUMMUS ENGENHARIA 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
41.204.00 - Construção de edificios 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
43.99-1-01 - Administração de obras 
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis próprios 
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios 
41.10-7-00 - Incorporação de empreendimentos imobiliários 
43,13-4-00 - Obras de terraplenagem 
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 
68.21-8-01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 
71.11-1-00 - Serviços de arquitetura 
71.12-0-00 - Serviços de engenharia 
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de 
irrigação 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO ' 
R 86 
NÚMERO 
201 
COMPLEMENTO 
QUADRAF-22 LOTE 21/23 EDIF IMPERIAL 
RESIDENCE 
CEP 
74.083-330 
BAIRRO/DISTRITO 
SETOR SUL 
MUNICÍPIO 
GOIANIA 
UF 
GO 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
EDUARDO@SUMMUSENGEMHARIA.COM.BR 
TELEFONE 
(62) 3241-3605/(62) 9907-2483 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
01(09/2011 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL * DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.663, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 09105/2019 às 16:26:12 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/CnpjreVa_Comprovante.asp 111 
SEGUNDA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SOCIEDADE UMITADA 
SUMMUS ENGENHARIA LTDA. 
CNPJ 14129.475/0001-69 
NIRE 52202987721 
RUI BRASIL DOS SANTOS, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, 
corretor CRECl/GO n. 11.114, residente e domiciliado na Rua Cel. Serafim Agapito, 
Apartamento 904, n. 135, Vila Maria Jose, Goiânia - GO, CEP: 74.815-470 portador da 
cédula de identidade n9. 1.562.798 SPTC/ GO e CPF/MF r. 624.353.451-00, nascido em 
19/06/1971, filho de Joaquim Bárbara dos Santos e Maria Aparecida Meio dos Santos, 
RUBENS CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, 144 
engenheiro civil, CREA/GO n. 8355/D, residente e domiciliado na Rua F-75, Quadra 08 lote 
20 s/n. Setor São Jose, Goiânia GO, CEP: 74.440-660, portador da cédula de identidade 
n2. 1.480.050 SSP/GO, e CPF/MF n. 448.969.051-72, nascido aos 19/09/1967, filho de 
Joaquim Bárbara dos Santos e Maria Aparecida Meio dos Santos; 
RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOS, brasileira, solteira, empresaria, residente e domiciliada a 
Rua F Quadra VIII Lote 20, Setor São Jose, Goiânia - Go, CEP: 74:440-660, portadora da 
carteira de identidade n. 1607988-SSP/GO e CPF/MF n2. 467.607.761-00, nascida em 
07/10/1969, filha de Joaquim Bárbara dos Santos e Maria Aparecida Meio dos Santos 
Únicos sócios da sociedade empresaria limitada denominada SUMMUS ENGENHARIA LTDA, 
estabelecida na Rua 26 n. 84, Setor Marista, Goiânia - Goiás CEP: 74.150-080, com contrato 
social arquivado na JUCEG sob n252.20987721, em seção do dia 01/09/2011, devidamente 
inscrita no CNPJ sob n214.229.475/0001-69, resolvem de comum acordo proceder a 
alteração do Contrato Social, da seguinte forma: 
Cláusula Primeira — Da Alteração de Endereço 
Fica alterado o endereço da sociedade para Rua 86, n2201. Quadra F-22, Lote: 21/23, 
Condomínio Imperial Residence, Bairro Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74.083-330 
Cláusula Terceira - Ratificação das Demais Cláusulas não Modificadas 
Continuam por inalteradas as demais cláusulas e disposições do Contrato Social original que 
não foram modificadas pela presente alteração contratual. 
CERTIFICO O REGISTRO EM 09/05/2019 15:07 SOB N 20190498196. 
PROTOCOLO: 190498296 DE 07/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
11002078090, NIRE: 52202987721. 
SDMO4US ENGENEARIA LTDA 
Paula Nunes Lobo Valoso Roai 
SECRETÁRIA-GERAL 
GOIÂNIA. 09/05/2019 
www. portalcioempreeodedorgoiaxio. go. gov. br 
). vslid.do desta documento, se impresso, fica sujeito à comprovaçãode sue autenticidade nos rerpectivas poxLs.u. 
Informando seus respectivos códigos de verificação 
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL 
SUMMUS ENGENHARIA LTDA. 
CNPJ 14.229.475/0001-69 
NIRE 52202987721 
Cláusula Primeira — Da Denominação e Sede 
A Sociedade gira sob a denominação de SUMMUS ENGENHARIA LTDA, e tem título fantasia 
SUMMUS ENGENHARIA tem sua sede na Rua 86, nQ 201. Quadra F-22, Lote: 21/23, 
Condomínio Imperial Residence, Bairro Setor Sul, Goiânia - GO CEP: 74.083-330. 
Cláusula Segunda — Do Objetiva Social 
A Sociedade tem como objeto: Serviço de engenharia civil em todas modalidades, incluindo 
obras por empreitadas global, administração de obras, incorporações de imóveis, 
saneamento, compra e venda de imóveis, administração de Imóveis próprios e de terceiros, 
projetos e consultoria técnica, construções de edifícios, incorporações e empreendimentos 
imobiliárias, construção de rodovias e ferrovias, obras de terraplanagem, obras de 
urbanização de ruas, praças e calçadas, serviço de engenharia, aluguel de Imóveis próprios, 1 
corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis, serviço de arquitetura, construção 
rede de abastecimento de agua, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obra de 
Irrigações, 
Cláusula terceira - Do Prazo de Duração 
O prazo de duração da sociedade é por tempo Indeterminado, sendo que o início de suas 
atividades ocorreu em 15/08/2011. 
Cláusula quarta - Do Capital Social e Responsabilidades 
O Capital social é de R$ 150.000,00 (cem e cinquenta mil reais), divididos em 150.000 (Cem 
e cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalmente integrahzado em 
moeda corrente do país, distribuídos entre os sócios conforme apresenta o quadro abaixo 
e a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos 
solidariamente pela integralzação do capital social. 
sócio QUOTAS VALOR R$ 
RUI BRASIL DOS SANTOS 50.000 R$ 50.000,00 33,33% 
RUBENS CARLOS DOS SANTOS 50.000 R$ 50.000,00 33,33% 
RALEIDE CRISTIANA DOS SANTOS 50.000 R$ 50.000,00 33,34% 
TOTAL - 100.000 150.000,00 100,00% 
CERTIFICO O REGISTRO 8M 09/05/2019 15:07 SOB 05 20190498195. 
PROTOCOLO: 190498196 DE 07/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO; 
11902078090. MIRE: 52202987721. 
SW4MtIS ENGENEARIA LTDA 
TJXSXS Ít3aC CEG 
es CC,, GOIÃNIA, 09/05/2019 
Paula Ruzios Z.00 Velogo Roca! 
SECRETÁRIA-GER-AL 
.w.portaldoemprcendedorgoiano.go.gov.k'r 
A validade deste docuoento, se impreaeo, fica sujeito è compovaç90 da sua autenticidade noa respectivos portais. 
Informando seus respectivos códigos de verificação 
Parágrafo Primeiro - Cada quota dará direito a um voto nas deliberações da assembleia dos 
sócios, 
Parágrafo Segundo - A quota é indivisível em relação a sociedade (art. 1.056 da Lei 
10.405/2002), salvo para efeito de transferência. 
Parágrafo Terceiro - O sacia não poderá ceder suas quotas a terceiros sem a anuência de 
mais de um terço do capital. Os sócios remanescentes terão direito a preferência em 
condições de igualdade. 
Parágrafo quarto - Fica previsto e acordado entre os sócios que o capital subscrito poderá 
sofrer acréscimo, no decorrer da atividade, mesmo antes da apuração parcial dos 
resultados, sendo que neste caso, cada sócio deverá aportar a proporção de suas quotas. 
Parágrafo Quinto - Em caso de aumento de capital social, em decorrência da utilização de 
reservas que tenham sido, a qualquer título, por decisão dos quotistas quando da reunião 
geral inclusive os decorrentes de correção monetária dos valores contábeis da sociedade, 
serão distribuídos aos sócios na proporção de suas quotas, como bonificação em novas 
quotas ou aumento do valor nominal das quotas por eles possuídas em cada exercício social 
encerrado. 
Cláusula Quinta - Da Administração da Sociedade 
A sociedade será administrada pelo sócio RUI BRASIL DO SANTOS, acima qualificado, 
podendo o mesmo representá-la perante terceiros, judicial e extrajudicialmente, na 
condição ativa e passiva, representando a sociedade de forma Isolada em todos os atos e 
documentos. A sociedade poderá constituir procuradores, sendo que das procurações 
outorgados deverão constar expressamente os poderes conferidos e, com exceção daquelas 
para fins judiciais, um prazo limitado de validade. 
Parágrafo Primeiro - É proibido ao sócio servir-se da sociedade em transações de terceiros, 
quer para prestar fiança ou caução, aval ou endosso, quer ainda na prática de quaisquer 
atos da mesma natureza com risca para a sociedade sob pena de nulidade dos mesmos. 
Parágrafo Segundo - O Administrador terá direito a uma retirada mensal a título de "Pró￾labore", que não seja superior ao limite máximo fixado pela legislação do Imposto de Renda. 
Cláusula sexta - Do Exercício Social 
O exercício social coincide com o ano civil, iniciado em 01 de janeiro de cada ano e 
encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Ocasião em que que é levantado o balanço 
geral e demais demonstrações financeiras. 
Parágrafo Primeiro - O lucro ria sociedade tem o destino de distribuição entre os quotistas, 
na proporção de suas quotas de Capital Social facultando-se a formação de fundo de 
CERTIFICO O REGISTRO EM 09/05/2019 15:07 SOB N' 20190498196. 
PROTOCOLO 190498196 DE 07/05/2019. cónioo DE VERIFICAÇÃO: 
11902078090. MIRE: 52202987721. 
SIJMMUS ENGENBARXA LTDA 
Paula 90una Lobo Valo8o Rola, 
SECRETÁRIA-GERAL 
GOIÂNIA. 09105/2019 
~.por taldoempreendedorgo i ano . go. gov.br CGI 
A validade deste documento, 88 improoao, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade noa respectivos portais. 
Inforiaando seus respectivos códigos da verificação 
reserva. Os prejuízos serão transportados para o exercício seguinte, respeitando￾disposições legais vigentes. 
Parágrafo Segundo - O primeiro exercício social iniciou na data do arquivamento do 
Contrato de Constituição na Junta Comercial do Estado de Goiás retroagindo à data de 
constituição na forma do artigo 986 de 987 da Lei 10406/2002. 
Cláusula sétima - Da Ccsção e Transferência de Quotas 
No caso de um dos sócios, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar aos sócios 
remanescentes por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único - No caso de falecimento de qualquer um dos representantes a sociedade 
não será extinta, levantar-se-á um balanço especial nesta data e se convier aos herdeiros do 
pré-morto, será lavrado uma nova alteração contratual com a inclusão destes com os 
direitos legais. 
Cláusula oitava - Da liquidação da Sociedade 
A empresa dissolve-se de pleno direito, por qualquer das cláusulas previstas no Artigo 1.033 
da Lei 10.406/2002, ou término de sua finalidade constante na cláusula segunda deste 
instrumento. 
Cláusula nona - Dos Casos Omissos 
Os casos omissos serão dirimidos pelas normas vigentes por ocasião de seus eventos 
regulados pela Lei 10.406/2002 e legislação posterior. 
Cláusula décima - Declaração de Desimpedimento 
Para os efeitos do disposto no parágrafo 19 do artigo 1.011 da Lei 10.406/02, o 
administrador declara, sob pena da Lei, que não está impedido de exercer a administração 
da sociedade, que não esta sendo processado, nem fora definitivamente condenado, em 
qualquer parte do território nacional, pela prática de crime cuja pena vede, ainda que de 
modo temporário, o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime falimentar, de 
prevaricação peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra 
as relações legais, ciente de que, no caso de comprovação de falsidade, será nulo de pleno 
direito perante o Registro do Comercio o ato a que se integra esta declaração, sem prejuízo 
das sanções penais a que estiver sujeito. 
Vâ"~ 
JJEG 
,*ZLCC4. WIt4.tCf san, 
CERTIFICO O REGISTRO EM 09/05/2019 1507 SOE N 20190498196. 
PROTOCOLO: 190498196 DE 07/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO, 
11902078090, MIRE: 02202987721. 
SUMMUS ENGENHARIA LrDA 
Paula Nunca Lobo V.Loao Rosai 
SECRETÁRIA-GERAL 
c000$.x.IZA, 09/05/2019 
w.pctaldoeapreendedorgoienO.go.gOV.bD 
A validada deete documento, ac ipreeao, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos reaactivos portais, 
Informando seus respectivos códigos do verificação 
Goiânia, 25 de abril de 2019 
3 
CARLOS DOS SANTOS 
Sócio 
RUI RASIL DOS SANTOS. 
Sócio Administrador 
ara IW 
cr 
f • 
E, assim por estarem Justos e contratados, firmam o presente Instrumento em 1(uma 
RA.EIDE CRISTIANA DOS SANTOS 
Sócia 
CERTIFICO O REGISTRO EM 09/05/2019 15:07 005 N 20190498196, 
PROTOCOLO: 190498196 DE 07/05/2019. cÓoioo DE VERIFIC?.ÇO: 
- 11902078090. NIRE: 52202987721. 
- 0020(US RNGROOUÀRIA LTDÃ 
Ec2ETÁRLR-GERM .I.JCE Paula Nunes Lobo V.leso Rogi 
2 
GO IA, 09105/2019 
www.portaldoempreendedorgolano.go.gov.br 
A validada dente documento, am impralio, fica sujaito à comprovação da sua autenticidade nos respectivos portaii. 
informando seus reapectivos códigos de verificação 
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.( 019719041211 
019719041211 71 
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CERTIFICO O REGISTRO ZM 09/05/2019 15:07 SOB N 20190498196. 
PROTOCOI.O; 190498196 DS 07/05/2019. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO￾Í1902078090. MIRE: 52202987721. 
SU8JUS ZNGE~IA LTDA 
Paula Nunca bobo Valolo Rossi 
5ECRETI.RXÀ-GERAL 
GOIÂNIA, 09/05/2019 
wa. portal do.r..ndadorgoiano.go .gov.br 
À validado deste documento, ao impreaao, fica sujeito 4 comprovaçSo de sua autenticidade nos r..pectioa portais. 
Informando ceus respectivos códigos de v.rificaç4o 
r￾10.22.43 ha R$380.250,00 
Área do Imóvel Rural Valor 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel rural, com 
área de 10.22.43 ha, constante da Matrícula 46.181 do SRI local, encravada na Fazenda Santa Rosa, 
neste Município e Comarca de Iturama-MG, conforme descrições abaixo: 
Proprietários: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está localizado em área rural, encravada na Fazenda 
Santa Rosa, neste Município e Comarca de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Rodovia MGC-974, que liga a cidade 
de Iturama-MG ao Porto Alencastro. 
2) DO TERRENO: 
Uma gleba de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, Município e Comarca de 
Iturama-MG, com área de 10.22.43 ha. 
O imóvel possui topografia plana, com solo aparentemente seco e de boa consistência, com as 
seguintes Medidas e Confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco, cravado a distância de 
190,66 metros da margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente 
MGC-497; daí, vira á direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 20.654 com um 
rumo de 15013'14"SW na extensão de 238,44 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue 
com a mesma confrontação com um rumo de 74011'05"SE na extensão de 141,82 metros até outro 
marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um rumo 15018'32"SW na 
extensão de 356,80 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 74°36'00"SE na extensão de 114,98 metros até outro marco; daí, vira 
à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 15°13'14"NE na extensão de 
596,26 metros até outro marco cravado na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; daí, vira à 
esquerda e segue confrontando com a BR 497 atualmente MGC-497 com um rumo de 74°36'00"NW 
na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 
10.22.43ha. Área esta sem benfeitorias. 
1~, 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Di 
Secré . Munici e Obras Públicas e Serviços Urbanos 
5) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
lturama-MG, 28 de agosto de 2019. 
Rob'iõn,' 'rce . ereira de Souza 
Avali. ó .r'Imobiliário 
CN. I/MG04620 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma gleba de terras, (matricula 20.654 do SRI local), com 
área de 10.22,43ha, encravada na Fazenda Santa Rosa, localizada na área de expansão 
urbana da cidade, município e comarca de lturama-MG, Para fins de Desmembramento. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG 
ÁREA: 10.22,43ha 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
Inicia-se o referido roteiro em um marco, cravado a distância de 190,66 metros da 
margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; 
daí, vira á direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 20.654 com um 
rumo de 15°13'14"SW na extensão de 238,44 metros até outro marco; daí, vira à 
esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74011'05"SE na 
extensão de 141,82 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação com um rumo 15°18'32"SW na extensão de 356,80 metros até outro marco; 
daí, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74°36'00"SE 
na extensão de 114,98 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue com a 
mesma confrontação com um rumo de 15013'14"NE na extensão de 596,26 metros até 
outro marco cravado na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; daí, vira à esquerda e 
segue confrontando com a BR 497 atualmente MGC-497 com um rumo de 74°36'00"NW 
na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma 
área de 10.22.431ha. Área esta sem benfeitorias. 
Iturama-MG, 02 de julho de 2019. 
RT 
Sebastiãc Firmino Ferreira 
Tec.Agrimensor 
CFT: n02603708449 
49 
unic,t 
o, 
e 
fLESP 
'ra 
2G/0/20 19 
'cenho: 
Nícolas 
.11 Minas Gerais 
-11 
Tecnco: 
a￾L 
Qiha: 
1/1 
-' 
Faz. santa Rosa -/ 
"'.4unIcpiO 
Iturama 
CKOQUI PARA FINS DE DSMMbKAMNTO 
1,1 
TraaIhc: 
Levantamento PIaiimetrico de uma Gleba je Ter-as (MatricuLa 20.G54 do SRI local), com área de 
0.22 .43ha icravada ria Fazenda 5ant2 KOSa. Iocalizaa ria Arca expnao urn cidade. murc 
e comarca de Iturama- MG, para fins de D5MMRAMNT0. 
11 
isviço RiOísTn, 
IS wóVEIS 
-PODER JUDCIÃRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GEIRAL DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de Iturama 
Número ordinal do ofício 03440401.27 
Selo Eletrânico N' 0AH53313 
Cód. Seg. 9827817485435251 
Quantidade de Ato. Praticados- 2 
E.mol: RS 35.54 • Rec. R$ 2,14 • lx Rsc R$ 13,30, 
155QN RS 0,72 ,Totat R$51,7 
li CaauIIo a vol,dude deste nela na $,tO: https:f/nolos lprir 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS EMOLUMENTOS 
Rua Rcro São Domingos, 653 
Virma !orimoft. Assi dos Santos 
O&IaI 
(L61 Estaduel n° 15.424104) 
Emolumentos R$ 18,84 
Tx. Fisc. Jud. R$ 6,65 
ISSQN R$ 0.36 
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV
MATRICULA FICHA COMARCA DE ITU RAMA. MG 
46.181 r- 01 19 de agosto de 20 
1 M Ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 07 de agosto de 2019, protocolo sob n. 154.177. Uma gleba 
rural encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada neste município e comarca de Iturama-MG, com área de 10.22.43ha, 
sem benfeitoria, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se o referido roteiro em um marco, 
cravado a distância de 190, 66metros da margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente 
MGC-497; dai, vira á direita e segue confrontando com área da mesma matricula 20.654 com uni rumo de 150 13'14"SW 
na extensão de 238,44 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo 
de 74°11'05"SE na extensão de 141,82 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com mesma confrontação 
com um rumo 15°18'32"SW na extensão de 356,80 metros até outro marco; dai, vira à esquerda.e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 74036'00"SE na extensão de 114,98 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e 
segue com a mesma confrontação com um rumo de 15°131 14"NE na extensão de 596,26 metros até outro marco cravado 
na divisa com a BR 497 atualmente r4GC-497; dai, vira à esquerda e segue confrontando com a BR 497 atualmente 
MGC-497 com um rumo de 74°36'00"NW na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve inicio este roteiro". 
Trabalhos elaborados pelo Técnico Agr imenso r/Geomensor Nicolas Soares Araújo, CFT BR: 141730432-4. CCIR/2018, 
do imóvel codificado no INCRA sob n. 266.086.060.461-0; área total: 48,,4000ha; mod. Rural: 42,5225ha; n. mod. 
Rurais: 1,11; mod. Fiscal: 30,0000ha; ri. mod. Fiscais: 1,6133; FMP: 3,001-ia; em nome de Município de Iturama e 
CND da SRF, relativa ao ITR, NIRF: 6.137.193-9, válida até 21/01/2020 (arquivados nos documentos da M/46.180, 
Livro R.G.2). REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 46.180, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I, datada de 19 
de agosto de 2019. PROPRIETÁRIOS;- MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF sob n. 18.457.242/0001-74, com 
nesta cidade de Iturama-MG. Selo Eletrônico: 
CFRTI nAo 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autnca da(a) acha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da Ie 6015 de 31 de Dezernbv de 1973. Dou fé. 
Iturarnamde 
GkT9 def2C \ 
tiffi 
' Virma Morimotta Assis dos Sa Oficial 
Vffd ssun5U GlmCn s 
Escrevente .
sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, bairro Jardi' - 
1.19 CXX04140 Código de Segurança: 2878.7816.4950.41 .bela: 4401-6, Emol: R$40,64 Recompe: R$2,44 
TFJ: R$13,55 ISSQN: R$0,81 Total. :R$57,44. Dou Ir!kLjb1 Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial 
/ 
MAIR1ULA - i-IlrI/ 
VERSO 
' Virma Morimotta Assis dos Sa 
yara issunçaO Ulmen 
£screvente 
LIVRO Nm° 2 - REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA FICHA 
01P_1~ 
46.181 01 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE [TU RAMA - MG 
19 de agosto de 20 
Vko RGI5TFU 
IS MJóvas 
1 M ô V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 07 de agosto de 2019, protocolo sob ri. 154.177. Uma gleba 
rural encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada neste município e comarca de Ituraina-MG, com área de 10.22.43ha, 
sem benfeitoria, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia-se o referido roteiro em uni marco, 
cravado a distância de 190,66metros da margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente 
MGC-497; daí, vira á direita e segue confrontando com área da mesma matricula 20.654 com um rumo de 15°13'14"SW 
na extensão de 238,44 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo 
de 74°11'05"SE na extensão de 141,82 metros até outro marco; dai, vira à direita e segue com mesma confrontação 
com um rumo 15018'32"SW na. extensão de 356,80 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 7403600"SE na extensão de 114,98 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e 
segue com a mesma confrontação com um rumo de 15°131 14"NE na extensão de 596,26 metros até outro marco cravado 
na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; dai, vira à esquerda e segue confrontando com a BR 497 atualmente 
MGC-497 com um rumo de 74°36'00"NW na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve início este roteiro". 
Trabalhos elaborados pelo Técnico Agriinensor/Geomensor Nicolas Soares Araújo, CFT BR: 141730432-4. CCIR/2018, 
do imóvel codificado no INCRA sob ri. 266.086.060.461-0; área total: 48,4000ha; mod. Rural: 42,5225ha; n. mod. 
Rurais: 1,11; mod. Fiscal: 30,0000ha; n. mod. Fiscais: 1,6133; FMP: 3,00ha; em nome de Município de Iturama e 
CND da SRF, relativa ao ITR, NIRF: 6.137.193-9, válida até 21/01/2020 (arquivados nos documentos da M/46.180, 
Livro R.G.2). REGISTRO ANTERIOR;- Matrícula sob ii.. 46.180, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I, datada de 19 
de agosto de 2019. PROPRIETÁRIOS,- MUNICÍPIO DE ITURMA, inscrito no CNPJ/MF sob n. 18.457.242/0001-74, Com 
sede na Avenida Alexandrita, n. 1.314, bairro Jardi 
CXX04140 Código de Segurança: 2878.7816.4950.41 
TFJ: R$13,55 ISSQN: R$0,81 Total. :R$57,44. Dou F 
registradora 
PODER JUDICIÁRIO - IJMG -CORREGEDOI?IA•GERAL Dl JUSTIÇA 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
reprodução autêntica da(a) acha(s) a que se 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
Ofício de Registro da imóveis da Iturama 
Número ordinal do oficio 03440401.27 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUD!CMIC z TJMG 
daIe46Ol5de3l de Dezembro de 1973. Dou fé. 
CFRTIDÃO 
5o Eletrônico N: 0AH83313 
Cód. Sug.: 9827811468435251 
Quantidade de Atos Praticados: 2 
Emal: Ri 35,54 • Rec.: Ri 2,14, Tx F1ic Ri 13,30, 
I55QP4: Ri 0,72 ,TotaI, Ri 51,7 
nesta cidade de Iturama-MG. Selo Eletrônico: 
bela: 4401-6, Emol: R$40,64 Recompe: R$2,44 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial 
pb 
/ 
tos - Oficial 
S 
Consulte validade deste Selo no sue: lilips:11solos.11911 
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÓVEIS 
Rua RfflO,I-áO 3c Domingos, 653 
Vlrma torirnatta ASSÍS dos Santos 
OkJal 
EMQJV!fiEMIQ 
(Lei Estaduei n0 15.424104) 
Emolumentos R$ 1884 
Tx. de Fisc Jud. R$ 6,65 
ISON R$ 0,36 
MATRICULA rild-,,i 
VERSO 
IHV1ÇO i-<L(JIí. 1 lAt. 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕ E1SV5 
MATRÍCULA FICHA ______ 
COMARCA DE a IJRAMA - MG 
46.182 01 19 de agosto de 2$ 
1 14 ó V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 07 de agosto de 2019, protocolo sob n. 154.177. Uma gleba 
rural encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada neste município e comarca de Iturama-MG, cora área de 38.17.57ha, 
sem benfeitoria, dentro dos seguintes limites e confrontações: T1 lnicía-se o referido roteiro em um marco, 
cravado com um rumo de 74°36'00"SE na extensão de 190,66 metros da margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na 
divisa com a BR 497 atualmente MGC--497; dai, vira á direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 
20.654 com um rumo de 15°131141SWna extensão de 238,44 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue 
com a mesma confrontação com um rumo de 740111 05"SE na extensão de 141,82 metros até outro marco; daí, vira à 
direita e segue com a mesma confrontação com um rumo 15Q18t32SW na extensão de 356,80 metros até outro marco; 
daí, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74°36'00"SE ria extensão de 114,98 metros 
até outro marco; daí, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 15°131 14"NE na extensão 
de 596,26 metros até outro marco cravado na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; daí, vira à direita e segue 
confrontando com a BR 497 atualmente MGC-497 com um rumo de 74036100fISE na extensão de 189,59 metros até o 
marco 04; daí, vira á direita e segue confrontando com área do frigorifico atualmente JBS S/A com um rumo de 
15°24'00"SE na extensão de 602,00metros até o marco 19; daí vira a direita e segue confrontando com propriedade 
de Domingos Teixeira e sua mulher, atualmente Luiz Gouveia Teixeira com um rumo de 64°33'42"SW na extensão de 
569,06 metros até o marco 18, cravado na margem esquerda do ribeirão Tronqueira; daí, vira a direita e segue 
ribeirão acima confrontando com este e acompanhando suas curvas até o ponto onde teve início este roteiro". 
Trabalhos elaborados pelo Técnico Agrimensor/Geomensor Nicolas Soares Araújo, CFT BR: 141730432-4. CCIR/2018, 
do imóvel codificado no INCRA sob n. 266.086.060.461-0; área total: 48,4000ha; mod. Rural; 42,5225ha; n. mod. 
Rurais: 1,11; mod. Fiscal: 30,0000ha; ri. mod. Fiscais: 1,6133; FMP: 3,00ha; em nome de Município de Iturama e 
ND da SRF, relativa ao ITR, NIRF: 6.137.193-9, válida até 21/01/2020 (arquivados nos documentos da Ft/46.180, 
Livro R.G.2). REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob ri. 46.180, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I, datada de 19 
de agosto de 2019. PROPRIETÁRIOS:- MUNICíPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF sob n. 18.457.242/0001-74, com 
sede na Avenida Alexaridrita, o. 1.314, bairro Jardim Eldorado, nesta cidade de Iturama-MG. Selo Eletrônico: 
CXXI140 C .. de Segurança: 2878.7816.4950.4111 Quant: 1, Cód. Tabela: 4401-6, Quarit: 1, Cód. Tabela: 4701-9, 
Quâisi. 5 id tabela: 8101-6, Emol: R$221,23 Recompe: R$13,3 TFJ: R$69,95 ISSQN: R$4,43 Total. :R$308..91. Dou 
V_irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora pb 
-mmzujkxb_____al ' -.'p AO - PODER JLJ CÃRIO - TJMG CORRIGE DOR IA -GERAL DE JUSTIÇA 
CERTIFICO, e dou fÓ que a presente cópia é 
reprodução auntca da(s) ficha(s) a que se 
ríere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 
da M 6015 do 31 de Dozeínbrn de 1973. Dou fé. 
Q/t deÁ*, 
tÁjJ / 
\ Virma Morimolta Mst -Oficial 
PODER JIJD!C!iO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de Iturama 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico N 0A1153313 
Cód. Seg.- 982781 7485435281 
Quantidade de Atos Praticados: 2 
Emol: R$ 35,54, Rec.' RS 2,14 , Tx FIsc R$ 13,30, 
155QN: RS 0,12 ,Total: R$ 51,7 
i&z.-, 
Consulte o vçl,dodo deste solo no s,le: 
Rua Rlberão São Domingos, 653 
Vfrma ($orirnatta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
EMOLUMENTOS 
(Lei Estadual n° 15.424/04) 
,
'áTidi,me,Èos R$ 18,84 
Tx. d€ Fic. Jud. R$ 6,65 
tSSON R$ 0,36 
VERSO