materia nº 25/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N22, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. 
Institui a "Semana de Incentivo à Doação de 
Órgãos" no município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12Fica instituída a "Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos", a ser 
realizada na última semana do mês de setembro, dando ênfase especial ao dia 27 de 
setembro - Dia Nacional da Doação de Órgãos. 
Art. 29 A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos tem por objetivo: 
A inscrição das pessoas consumar-se a com exames médicos clínicos e laboratoriais 
para aferições antropométricas imunológicas e de compatibilidade de acordo com o órgão a 
ser doado 
1. estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos, tecidos e 
partes do corpo humano para fins de transplantes; 
II. sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância da doação de 
órgãos; 
III. promover a orientação da sociedade através da realização de palestras 
educativas, simpósios, divulgação na mídia, boletins informativos e outras formas de 
publicidade no sentido de incentivar a doação de órgãos; e, 
IV. promover atividades recreativas junto às entidades, associações e hospitais, 
no sentido de divulgar os benefícios resultantes da doação de órgãos ou realização 
de transplante. 
Art. 30 Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, 
ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de 
atividades a serem desenvolvidos durante a semana. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de 
Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo 
à Doação de Órgãos. 
Art. 42 A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Órgãos, criada por esta lei, 
será incluída no calendário oficial do município e realizada anualmente. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Finanças, Justiça e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 52 As despesas decorrentes da implementação desta lei correrão por contadas 
dotações orçamentárias próprias. MU nz 
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 03 de setembro de 2019. 
Folha N. ._ - 
• jSk L L￾Vereador José Iva Ido Barbosa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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Folha N 3 
JUSTIFICATIVA 
O principal objetivo desta data é conscientizar a população em geral sobre a 
importância de ser doador de órgãos, com o intuito de ajudar a milhares de pessoas que 
lutam por uma oportunidade de salvarem as suas vidas. 
Doar órgãos é um ato de amor e solidariedade. 
Quando um transplante é bem sucedido, uma vida é salva e com ele resgate-se 
também a saúde física e psicológica de toda a família envolvida com o paciente 
transplantado. 
Após ter feito a justificação, espero a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
Iturama, 03 de setembro de 2019. 
VEREADOR JOSE IVALDO BARBOSA (BATORE) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N225/2019 
ASSUNTO: INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Vereador José Ivaldo Barbosa, tem por finalidade instituir 
a Semana de Incentivo à doação de Órgãos no Município de Iturama. 
Verifico que o Projeto em comento preenche as exigências formais de 
seu procedimento, e sua iniciativa está prevista no art. 48 da Lei Orgânica Municipal, 
transcrevemos: 
Art. 48. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao 
Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção 
articulada, subcrita no mínimo, por 5% (cinco por cento) do 
total do número de eleitores do Município. 
Ainda, a Lei Orgânica Municipal, ressalva a competência da Câmara 
Municipal para todas as matérias de competência do Município, estabelecendo para 
tanto a sansão do Prefeito Municipal, vejamos: 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão 
do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do 
Município, na forma estabelecida pela Constituição Federal, 
pela Constituição Estadual e por esta Lei, especialmente: 
O projeto visa ao interesse público, e, ainda mais que, no seu aspecto 
jurídico, não vejo nada que fira os termos constitucionais e regimentais, pois tem em 
seu bojo a estimulação a doação de órgãos em nosso município, totalmente 
assegurado pelo Lei Orgânica Municipal, vejamos: 
Art. 158. A saúde é direito de todos os habitantes do 
Município e dever do poder público, 
assegurada mediante políticas sociais, econômicas e 
ambientais que visem a prevenção e ou 
eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso 
universal igualitário às ações e serviços 
para sua promoção, proteção e recuperação. 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do 
Projeto de Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica re 
expressamente à Lei Complementar, sendo, portanto, correta a apresentaçãos a 
os, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
matéria através de proposição de Lei Ordinária. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Educação, Educação e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 12 de setembro de 2.019. 
Ili Corrêa 
ado 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROJETO DE LEI CM N° 25/2019 — PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO 
DE ÓRGÃOS" NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA — BATORÉ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Coinissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
ÇM N° 25/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os È2 uisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 7 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz ( b 
Relator 
Aprovado em.... ..s.. dCU$C 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 38 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 25/2019- PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: INSTITUI A "SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE 
ÓRGÃOS" NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÉ 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Iei.,CM N° 25/2919, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
f-;4 b%'tt.- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa - Batoré 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em . ..i... dIsCuSS 
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