materia nº 36/2019

PUEFE I1URA DE ITURAMA 
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MENSAGEM N° 36/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei no 36, de 30 de agosto 
de 2019. que "Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada 
Empresa de Saneamento e Águas de Iturama S/A (SANITU) e dá outras 
providências." 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental criar uma empresa pública denominada Empresa de 
Saneamento e Águas de Iturama S/A (SANITU) aprimorando a qualidade de 
atendimento ao usuário, levando-se em consideração critérios de eficiência, 
desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e transparência administrativa. 
São notórios os maus serviços que a COPASA - Companha de Saneamento 
de Minas Gerais - vêm prestando ao cidadão Ituramense. A ponta mais visível do 
problema apareceu nos últimos meses quando a cidade ficou à míngua. Em várias regiões 
de nosso município as casas ficaram por diversos dias consecutivos e em várias ocasiões 
sem receber urna única gota d'água potável. Mas não houve uma só família, um só 
cidadão que não tenha passado por algum tipo de dificuldade por causa da escassez. 
Também é sabido que escolas, creches. clínicas, hospitais, órgãos públicos, 
comércio e indústrias já tiveram que fechar as portas por falta d'água. 
Mas as dificuldades que a COPASA vem impingindo à cidade não se 
limitam à falta d'água. Já faz muito tempo que a empresa vem deixando de cumprir suas 
obrigações. Alguns exemplos vêm a calhar. 
Todo o esgoto coletado vem sendo jogando in natura em córregos que 
circundam nosso município. Tanto, que hoje já não é água que corre neles, mas puro 
esgoto. Toda a vida aquática vem desaparecendo. O fluido que ali corre não pode ser 
bebido por animais e não se presta à horticultura. 
Isto, porque a empresa está em evidente descaso pois não vem cumprido 
com suas obrigações, em especial, o tratamento correto do esgotamento sanitário. 
As estações de tratamento não estão funcionando a contento. Fazem um 
tratamento superficial, exalam mau cheiro e - o que é mais grave - quando chove, deixam 
de operar. 
Prefeitura Municipal de Iturama 1 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP; 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
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Mas os problemas que a COPASA tem criado não se limitam a questões de 
água e de esgoto. Suas obras são malfeitas e extremamente destrutivas. É o caso, por 
exemplo, da recomposição de pavimentos quando há obras em adutoras de água, rede 
coletora de esgoto ou interceptores. 
A empresa prima por destruir asfalto novo. Até hoje não houve como 
convencer a empresa a colocar seus dutos antes do asfaltamento. Ela espera o asfalto ficar 
pronto para só então quebrar e colocar dutos. 
A empresa nunca recompõe no prazo. Os cortes permanecem abertos por 
semanas e até meses. Finalmente, quando fechados, verificam-se desníveis que interferem 
na pista de rolamento. Na maioria das vezes, com o tempo, há abatimento e os cortes 
reabrem. 
Enfim, é um serviço de péssima qualidade. Fato que não demanda provas, 
por notório. Não há um cidadão neste município que não tenha testemunhado este mau 
serviço. 
Além de tudo, embora a empresa fature muito, o município não se beneficia 
em nada com isto. Não recebe tributos e não tem participação nos lucros. Só fica com os 
ônus dos pavimentos destruidos, da perda de produção agrícola devido à poluição das 
águas, das doenças veiculadas pelo esgoto descartado in na! ura. 
Falta de investimento: principal causa da falta d'água 
Enfim, a análise dos números disponíveis permite concluir que a Copasa 
vem prestando não apenas um serviço caro e ineficiente, mas que também vem se 
tornando mais caro e mais ineficiente ao longo do tempo. 
O mais importante, porém, é notar que a empresa não tem feito no 
Município os investimentos que deveria fazer. Nem em Iturama, nem nos demais 
municípios em que atua. Essencialmente a empresa vem convertendo sua receita em lucros 
e dividendos. Em consequência, não investe no futuro do seu negócio. 
Nos últimos anos, vem tentando superar esta dificuldade gerada por ela 
mesma mediante dois mecanismos complementares: primeiro, aumento das tarifas acima 
da inflação. Segundo, tomada de dinheiro no mercado. 
Ambas as medidas vêm em detrimento do consumidor. O aumento das 
tarifas acima da inflação cria um círculo vicioso que dispensa o ganho de eficiência e 
ajudar a pagar o serviço da dívida. Com isto, os problemas apenas crescem e se 
acumulam, aguardando uma solução definitiva que ficará cada vez mais difícil. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Nos últimos os anos os investimentos da empresa no Município foram 
medíocres ou nulos. No entanto, a empresa vem sendo beneficiada com sucessivas 
doações quer da iniciativa privada, quer do governo federal. 
Os problemas já concretizados e identificados apontam para um futuro pior 
ainda. Para evitar o que está desenhado, o Município precisa agir com rapidez. E, neste 
momento, a solução que se afigura mais plausível e mais realizável é a retomada da 
concessão do serviço de saneamento básico, que passará a ser feito pelo Município, 
mediante a criação de uma empresa pública municipal especializada. 
É disto que cuida o presente projeto de lei que visa a autorizar o Município 
a criar empresa pública municipal sob a forma de sociedade anônima, denominada 
Empresa de Saneamento e Águas de Iturama S/A (SANITIJ), cujo objetivo é 
operacionalizar a captação, tratamento e fornecimento de água potável no Município de 
Iturama. bem corno prestar serviços urbanos e rurais de coleta e tratamento de esgoto 
sanitário e outros serviços correlatos ao saneamento básico e à coleta de resíduos sólidos. 
O projeto cria as normas básicas para criação e funcionamento da empresa, 
define seu regime jurídico, constituição do seu capital, critérios de tarifação, regulação e 
fiscalização de suas atividades, composição da diretoria e dos órgãos de controle e forma 
de contratação de pessoal. 
Ressalte-se a propriedade jurídica do Projeto, que obedece aos conceitos 
constitucionais exigidos pela CR/88 quanto às empresas públicas. O projeto submete-se ao 
disposto no art. 173 da CR/88. A empresa pública a ser criada destina-se a explorar 
diretamente pelo Município atividade econômica de relevante interesse coletivo, qual seja, 
gestão para oferecimento do serviço fornecimento de água potável, esgotamento sanitário 
e outras atividades de saneamento básico. 
Ademais, o regime jurídico conferido à empresa é o regime de direito 
público privado, previsto no art. 2° do Projeto, o que está de acordo com o disposto no art. 
173, §10, inciso II da CF/88. 
A solução dos problemas de abastecimento de água de nossa cidade não 
pode esperar. Por isto, nas disposições transitórias, já estabelecemos as condições 
necessárias para que a estrutura que será criada comece a funcionar, com equipe 
embrionária. Esta equipe se encarregará de formular as regras da empresa, formalizá-la 
junto aos órgãos competentes. bem como de acertas os termos de transição com a atual 
concessionária, se possível amigavelmente. 
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos 
nobres vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade 
que a medida recomenda. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 30 de agosto de 2019. 
ANDERSON$ERNARDES Df OLIVEIRA 
Prefeito do Município de hua,na/MG. 
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PROJETO DE LEI N°36 DE 30 DE AGOSTO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa 
pública denominada Empresa de Saneamento e 
Aguas de Iturama S/A (SANITU) e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei; 
TÍTULO 1 
Criação e Objetivos da SANITU 
Art. 1° Fica o Poder Executivo de Iturama autorizado a criar empresa 
pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Empresa de Saneamento e Águas 
de Iturama S/A (SAN1TU), vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com 
prazo de duração indeterminado. 
Parágrafo único. A SANITU terá sede e foro em Iturama. podendo abrir 
escritórios e filiais onde necessário para atender a seus objetivos. 
Art. 2° A SANITU sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas 
privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e 
tributárias. 
Art 30 Compete à SANITU, com exclusividade: 
- Planejar, projetar, instalar, executar, ampliar, remodelar e explorar 
direta e indiretamente, no território do Município de Iturama, serviços urbanos e rurais de 
captação, reservarão, adução, tratamento e fornecimento de água potável, e esgotamento 
sanitário; 
II - promover investigações, pesquisas, levantamentos e estudos 
econômicos e financeiros relacionados com projetos de serviços de águas e esgotos; 
111 - promover estudos ambientais e propor ações para preservação, 
melhorias e recuperação das fontes de água, especialmente as renováveis; 
IV - exercer atividades de aperfeiçoamento da operação e manutenção 
dos seus serviços; 
V - propor, anualmente, ou em situações excepcionais, as tarifas dos 
diversos serviços prestados, mediante criação, reajuste ou reequilíbrio econômico￾financeiro, de modo que atendam, a amortização e remuneração do investimento inicial, 
pagamento dos custos de operação e manutenção e acúmulo de reservas para o 
financiamento da expansão e aperfeiçoamentos necessários; 
VI - arrecadar as importâncias devidas pela prestação de seus serviços; 
VII - recolher tributos e emolumentos devidos; 
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VIII - cumprir a política de saneamento formulada pelo órgão 
competente e divulgá-la, através de programas educativos. 
IX - desenvolver programas educativos quanto ao uso racional da água; 
X - propor adequações para que a coletividade veja preservado o 
direito ao uso múltiplo da água, observando sempre a prioridade que merecem as 
primeiras necessidades da vida; 
XI - sugerir ao Chefe do Poder Executivo adoção de medidas para 
racionalização do consumo de água e melhoraria da qualidade dos efluentes, inclusive no 
que concerne às construções civis, equipamentos hidráulicos, hábitos de consumo. 
§ 10 Cabe ainda à SANITU: 
- Praticar todos os atos necessários à gestão da captação, tratamento 
e distribuição de água e saneamento básico, em especial: 
11 - mediante delegação específica, representar o Município nos 
consórcios e associações de interesse do Município na sua área de atuação; 
III - defender os interesses do Município perante a União, Estados 
Membros e demais Municípios e consórcios e associações no que concerne à sua área de 
atuação. 
IV - contrair empréstimos e financiamentos, obrigando-se à 
contrapartida, se for o caso; 
V - propor desapropriações; 
VI - promover encampação de serviços; 
VII - firmar convênios, acordos e contratos; 
VIII - receber doações e subvenções. 
IX - exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de seu objeto 
social, conforme defmido no seu estatuto. 
§ 2° mediante requisição ou rotinas previamente estabelecidas, a SANITU 
fornecerá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente todas as informações de qualquer 
natureza necessárias às suas funções regulatórias e fiscalizatórias; 
§ 3° No desempenho das competências a SANITU observará, na realização 
do seu objeto, as melhores práticas mundiais das empresas do mesmo ramo de negócios. 
Art. 4° Poderá ainda a SANITU, sem exclusividade, prestar serviços de: 
1 - Coleta e destinação de resíduos sólidos; 
II - Coleta de águas pluviais; 
III - Captação e fornecimento de água bruta de interesse industrial, 
comercial e agrícola. 
Art. 5° A SANITU poderá desenvolver suas atividades mediante convênios 
com associações de moradores do município, municípios circunvizinhos, 
independentemente de autorização prévia, bem como contratação de terceirizados, neste 
caso mediante observação das regras licitatórias aplicáveis. 
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Parágrafo único. Fica dispensada a licitação para a contratação da 
SANITU pela administração pública para realização atividades relacionadas ao seu objeto. 
Art. 6° A SANITU terá seu capital social representado por ações ordinárias 
nominativas, integralmente sob a propriedade do Município de Iturama. 
Parágrafo único. O capital inicial da SANITU será formado pela 
infraestrutura de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto atualmente 
disponível no Município, cujo valor será estabelecido mediante perícia técnico-contábil a 
ser realizada antes do início das operações da empresa. 
Art. 7° Constituem recursos da SANITU: 
1 - rendas provenientes da cobrança pelo fornecimento dos seus 
serviços; 
II - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com 
entidades nacionais e internacionais; 
III - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; 
IV - alienação de bens patrimoniais; 
V - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem 
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado: e VI - rendas 
provenientes de outras fontes. 
TÍTULO II 
Critérios de Tarifação 
Art. 8° As tarifas cobradas pela SANITU serão módicas, mas cobrirão 
inteiramente seus custos administrativos, operacionais, de pesquisa, expansão e outros, e 
observarão, ainda, os seguintes critérios: 
1 - Garantia de manutenção e aperfeiçoamento da rede de captação, 
adução, tratamento, armazenamento e distribuição de água potável, coleta e distribuição 
de esgoto sanitário e atividades correlatas; 
II - Garantia de rentabilidade do capital investido; 
III - Garantia de reserva de capital para continuidade dos investimentos 
para expansão e aperfeiçoamento dos serviços; 
IV - Garantia de investimento continuado na preservação e recuperação 
de fontes de água para seus usos múltiplos, com prioridade para o abastecimento de água 
potável. 
V - Remuneração ao Município pelo exercício do Poder de Polícia e 
custos de regulação e fiscalização dos serviços afetos à SANITU. 
§ 1° O cálculo das tarifas adotará critérios diferenciados visando: 
1 - Reduzir os custos para os pequenos consumidores das famílias de 
baixa renda; 
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II - Reduzir o desperdício mediante aplicação de ônus adicionais aos 
consumidores sociais, residenciais e comerciais com grande consumo por cabeça; 
III - Reduzir os custos para órgãos do Poder Público Municipal; 
§ 2° O estabelecimento de tarifas diferenciadas poderá, ainda: 
1 - favorecer empreendimentos industriais, agro industriais, agrícolas 
e prestadores de serviço que gerem emprego e renda para os munícipes e incentivem a 
circulação de riqueza; 
II - Levar em conta o valor patrimonial da economia servida e a 
importância social da propriedade. 
§ 3° As tarifas favorecidas com base nas disposições deste artigo não 
poderão resultar em déficit para a empresa e deverão ser inteiramente compensadas por 
ajustes nas demais tarifas. 
§ 4° Serão incluídas nas tarifas os percentuais previstos nesta lei para 
educação ambiental em escolas e empresas, recuperação de nascentes, preservação do 
meio ambiente, desenvolvimento e implantação de tecnologias sustentáveis. 
Art. 9° As tarifas serão propostas pela SANITU, fundamentadamente 
retificadas ou ratificadas pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e aprovadas por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 10. Até que a SANITU e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
possam desenvolver os estudos necessários ao estabelecimento de tarifas, a empresa 
observará as tarifas que a ARSAE - Agência Reguladora de Água e Esgoto do Estado de 
Minas Gerais definir para a COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais S/A 
na região. 
TÍTULO III 
Cuidados Ambientais 
Art. 11 A operação da SANITU sempre levará em conta a preservação e a 
recuperação ambiental, manejo correto de efluentes e resíduos sólidos, reuso e reciclagem 
de água, efluentes e resíduos sólidos, sempre dando preferência às tecnologias sustentáveis 
e ao uso de recursos renováveis. 
Art. 12 A fim de garantir o atingimento, a SANITU, e, em especial, 
mediante a criação de fundos financeiros e contábeis específicos, aplicará: 
1 - não menos do que dois por cento (2,0%) do seu faturamento bruto em 
atividades de recuperação de nascentes, em especial mediante as seguintes ações: 
a) construção de barragens; 
b) cercamento de minas, nascentes, olhos d'água; 
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C) construção de curvas nível; 
d) distribuição ou plantio de mudas de espécies nativas nas bacias de 
captação de água 
II - não menos do que meio por cento (0,5%) do seu faturamento 
bruto em atividades educativas a serem desenvolvidas, preferencialmente, nas escolas do 
município que recebam crianças, adolescentes e jovens adultos; 
III - não menos do que meio por cento (0,5%) do seu faturamento 
bruto em campanhas educacionais nos meios de comunicação de massa, voltadas para o 
uso racional da água e manejo correto dos resíduos sólidos e efluentes. 
Parágrafo único. Os recursos financeiros previstos neste artigo serão 
depositados mensalmente em contas especificas e separadas. 
Art. 13 A aplicação dos recursos financeiros arrecadados na forma 
prevista no artigo anterior será feita mediante programas e projetados aprovados pela 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
§ 1° Qualquer cidadão, empresa, órgão público, entidade pública ou privada 
poderá submeter à apreciação da Secretaria de Meio Ambiente propostas de programas e 
projetos ambientes a serem financiados com os recursos previstos neste Título. 
§ 2° Nas condições a serem estabelecidas mediante edital ou outro 
instrumento adequado, os recursos poderão ser repassados ao proponente para que execute 
seu projeto ou programa aprovado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
TÍTULO IV 
Regulação e Fiscalização 
Art. 14 O Município criará sua Agência Municipal de Regulação de Águas 
e Saneamento de Iturama (ARESAI) com o objetivo de organizar, regular e fiscalizar os 
serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, coleta e tratamento de 
resíduos sólidos e atividades afins. 
Parágrafo único. Até que seja criada a ARESAI, a organização, regulação 
e fiscalização dos serviços tratados no capul será exercida pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente e, no que couber, pelas demais secretarias municipais. 
TÍTULO V 
Composição da Diretoria e Órgãos de Controle 
Art. 15. Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da SANITU. 
Parágrafo único. O estatuto fixará o número máximo de empregados e o 
número de funções e cargos de livre provimento. 
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Art. 16. A SANITU será dirigida por um Conselho de Administração e 
uma Diretoria Executiva. 
PARTE 1 
Conselho de Administração 
Art. 17 O Conselho de Administração, cujos membros serão nomeados 
pelo Chefe do Executivo, será constituído: 
1 - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, que o presidirá; 
11 - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de 
Finanças; 
III - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de 
Administração; 
IV - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento; 
V - por 1 (um) conselheiro indicado pela Secretaria Municipal de 
Obras; 
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de 2 (dois) anos, permitida 
unia única recondução em sequência; 
§ 2° O funcionamento e as atribuições do Conselho de Administração serão 
definidos no estatuto. 
§ 
30 Os conselheiros serão remunerados por comparecimento às reuniões 
do Conselho, conforme estabelecido em regulamento, observados os seguintes limites: 
1 - A remuneração por reunião, por conselheiro, não poderá 
ultrapassar um quinto do salário mínimo vigente; 
II - Haverá no máximo 12 reuniões anuais do conselho, salvo em 
situações de urgência e emergência fundamentadas. 
§ 4° As decisões colegiadas do Conselho de Administração serão tomadas 
pela maioria de seus membros, presentes, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) deles. 
PARTE II 
Diretoria Executiva 
Art. 18 Os membros da Diretoria Executiva serão nomeados pelo Chefe do 
Executivo, por indicação da Secretaria de Meio Ambiente. 
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§ 1° Os membros da Diretoria Executiva deverão ter reputação ilibada e 
comprovada experiência em assuntos compatíveis com o cargo. 
§ 2° O funcionamento e as atribuições da Diretoria Executiva, bem como o 
número de diretores e o respectivo prazo de gestão, serão definidos no estatuto; 
§ 3° As decisões colegiadas da Diretoria Executiva serão tornadas pela 
maioria de seus membros, presentes, no mínimo, 3/5 (três quintos) deles. 
PARTE III 
Conselho Fiscal 
Art. 19. A SANITU terá um Conselho Fiscal, cujos membros serão eleitos 
pela Assembleia Geral, constituído por: 
1 2 (dois) conselheiros titulares, e respectivos suplentes, indicados 
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; 
II 1 (um) conselheiro titular, e respectivo suplente, indicado pela 
Secretaria da Finanças; 
§ 1° Os conselheiros terão um período de gestão de 2 (dois) anos, vedada a 
recondução para período subsequente; 
§ 2° O flmcionamento e as atribuições do Conselho Fiscal serão definidos 
no estatuto, que deverá prever expressamente a contratação de auditores independentes 
para realização de auditoria anual e das demonstrações contábeis da SANITU. 
TÍTULO VI 
Regime de Pessoal 
Art. 20 O regime de pessoal da SANITU será Estatutário conforme dispõe 
a Lei Municipal 2.692 de 11 de Setembro de 1992, condicionada a contratação à prévia 
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas 
específicas editadas pela Diretoria Executiva. 
Parágrafo único. Nos concursos referidos no capul. a SANITU poderá 
exigir, como critério de seleção, provas teóricas e práticas ou combinação das duas, títulos 
acadêmicos e experiência profissional mínima, não superior a 10 (dez) anos, na área para a 
qual o candidato pretende desempenhar suas atividades. 
Art. 21 Na contratação temporária de pessoal técnico e administrativo por 
tempo determinado, e onde não contrariar o disposto nesta lei, a SANITU observará o 
disposto nas leis municipais que regulam a contratação temporária no Município de 
Iturarna e, supletivamente, o disposto na lei federal n2 8.745, de 9 de dezembro de 1993. 
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§ 1° Considera-se corno necessidade temporária de excepcional interesse 
público, a contratação de pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado, 
imprescindível ao funcionamento inicial da SANITU. 
§ 2° Nas contratações de que trata o capul. a SANITU especificará, 
objetivamente, no edital de contratação, os critérios de seleção que adotará, entre eles: 
1 - Formação acadêmica (escolaridade) mínima; 
II - Filiação a órgão de classe, de exigível; 
III - Conteúdo das provas teóricas e práticas que houver; 
IV - Títulos acadêmicos e similares aceitos, com respectiva pontuação; 
V - Tempo de experiência, com respectiva pontuação; 
VI - Outras exigências pontuáveis ao cargo ou função 
Art. 22 Sem prejuízo do disposto no art. 15 e observados os requisitos e as 
condições previstos na legislação trabalhista, a SANITU poderá efetuar contratação de 
pessoal por tempo determinado, cujos instrumentos terão a duração máxima de 1 (um) 
ano, mediante processo seletivo simplificado. 
§ 1° A contratação por tempo determinado somente será admitida nos 
casos: 
1 - de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação 
do prazo; e II - de atividades empresariais de caráter transitório. 
§ 2° O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser prorrogado 
apenas 1 (uma) vez e desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos. 
§ 3° O processo seletivo referido no capul deverá ser estabelecido no 
regimento interno da SANITU, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer 
caso, a ampla divulgação. 
§ 0 O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato; 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e 
III - ser novamente contratado pela SANITU, com fundamento neste 
artigo, antes de decorridos 6 (seis) meses do encerramento de seu contrato anterior. 
§ 
50 A inobservância do disposto neste artigo importará na resolução do 
contrato, caso incidam nas vedações previstas nos incisos 1 e II do § 4, ou na sua 
nulidade, nos demais casos, sem prejuízo da responsabilização de quem tiver dado causa à 
irregularidade. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A E) 
ITURAMA 
Feli., de quem vfve aqui 
TÍTULO VII 
Regulação, Fiscalização e Transparência 
Art. 23 A SANITU sujeitar-se-á à regulação, supervisão e fiscalização da 
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, e à fiscalização da Controlaria-Geral do 
Município de Iturama, da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais. 
Parágrafo único. O poder de regulação, supervisão e fiscalização prevista 
no caput poderá ser delegado a autarquia a ser criada para tal fim, sem prejuízo do poder 
de avocação que terá a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. 
Art. 24 Mensalmente a SANITU divulgará na Internet os números de 
interesse da população, conforme exigido pela Lei da Transparência e, ao fim de cada 
exercício social, disponibilizará as demonstrações financeiras referidas no art. 176 da Lei 
n 6.404. de 15 de dezembro de 1976. 
TÍTULO VIII 
Disposições Transitórias 
Art. 25 Até que ocorra a formalização da empresa e a efetiva assunção dos 
serviços que lhe são afetos, fica o Poder Municipal autorizado a ceder servidores, 
instalações, máquinas e equipamentos destinados a permitir: 
1 - a preparação, aprovação e registro de estatutos, regulamentos e 
normas que regerão a operação da empresa; 
II - a tomada das medidas administrativas, jurídicas e operacionais 
necessárias para assumir os serviços de água e esgotamento sanitário atualmente prestados 
pela concessionária COPASA; 
III - a operação, instalação, melhoria, medição e faturamento dos 
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta seletiva de resíduos 
sólidos nos povoados do Município; 
IV - a realização dos levantamentos e estudos técnicos necessários à 
realização da transição e início das operações, em especial no que concerne a: 
a) estudos jurídicos e j uri sprudenciais de interesse para as empresas de 
saneamento, 
abastecimento de água bem como coleta e destinação de resíduos sólidos; 
b) levantamentos técnicos de engenharia civil, hidrológica e ambiental 
pertinentes ao objeto da SANITU; 
C) planejamento operacional; 
d) proposta de tarifação; 
e) Outros levantamentos e demais medidas preparatórias necessárias 
ao bom funcionamento da SANITU. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 26 Ficam criados os seguintes cargos de livre nomeação, com os 
salários indicados: 
Cargo Salário equivalente 
Diretor Executivo Secretário municipal 
Assessor Jurídico NC - 3 
Assessor Técnico NC - 3 
Secretário executivo NC -3 
Coordenador de serviços de campo NC-4 
Parágrafo único. Os cargos serão extintos quando da assunção da primeira 
diretoria empossada na forma do Estatuto a ser aprovado. 
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de Agosto de 2019. 
ANDERSOI BERNARDES DE\OLIVE IRA 
Prefdito Municipal de Iturama 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA. inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74. comsede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar rio uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG, 30 de agosto de 2019. 
ANDERSON HERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Av. Alexandrlta,n. 1.314 - Centro '38.280-000 
CNPJ - 18.457.24210001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
U 
And'erson Bernardes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
• Diretor Executivo • Acr.ettio, Ju,klico 
• 2019 • 2020 • 2021 * Avtixtio, T6cnicø • Secretário Executivo 
• Coordcnacfor dc Serviços de campo 
lturama-MG, 30 de Agosto de 2.019 
Higor Mayke de Que 
Controlador 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, 
considerando os seguintes dados. Finalidade: Criação de cargos temporários para Empresa Pública de Saneamento e Aguas de Iturama 
SALARIO E ENCARGOS SOCIAIS 
1SETEMBRO A DEZEMBRO) 
$ALÀR)O (INCLUSIVE FÉRIAS :E 31 
2010 2020 
REAJUSTE 1%) 
20192020 
(JANEIROA DEZEMBRO) SALÁRIO 
IINCLUSIVE FÉRIAS E 131 
REAJUSTE 1%) 
2020.2021 
8021 
(ANEIRO A DEZEMBRO) 
SALÁR
J
IO (INCLUSIVE FERIAS E 13 
Direto, Eeeutivo 8$ 39.41 2.55 4.21% 8$ 102.424.47 4,04% R$106.562,42 
Aa.xesorJu.ldico 93 30.450,93 4.21% P8 79.133.96 4.04% 5$ 52.330,98 
AaaeeaorT&nico 1,5 30.450,93 421% 8$ 79.133,96 4.04% 115 82.330.95 
Secretario Executivo R$ 14,958,29 4.21% 8$ 38.872,67 4,04% 5840.4.43.12 
Coordenador rIa Se,v.çoe de 
campo 
8:5 14.958,29 4.21% 8$ 35.872,67 4,04% 8540.443.12 
Encargos SecIea 8$ 28.351,35 8$ 73.677,89 8$ 76.654,48 
Total 8$ 158.582.66 8$ 412.115,62 8$ 428.765.10 
SEC.PLAN