materia nº 37/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 37/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 37, de 30 de agosto 
de 2019. que "Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de 
abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município 
de Iturama e dá outras providências" 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por 
objetivo fundamental Autorizar o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de 
abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de 
Iturama e dá outras providências. 
É de conhecimento deste Egrégia Casa Legislativa, que o Município de 
Iturama encaminhou projeto de Lei que autoriza a criação de empresa Publica de 
Saneamento e Água de Iturama. 
Entretanto, depois de analisado todos os aspectos técnicos, operacionais. 
jurídicos. conformidade e compliance. sefor necessário, poderá o Município conceder os 
serviços públicos de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário 
no Município de Iturama, através de concessão publica mediante processo licitatório e que 
tenha condições de prestar trabalho exemplar, diferente das condições atualmente prestadas 
pela COPASA. 
São notórios os maus serviços que a COPASA - Campanha de Saneamento 
de Minas Gerais - vêm prestando ao cidadão Ituramense. A ponta mais visível do 
problema apareceu nos últimos meses quando a cidade ficou à míngua. Em várias regiões 
de nosso município as casas ficaram por diversos dias consecutivos e em várias ocasiões 
sem receber uma única gota d'água potável. Mas não houve uma só família, uni só cidadão 
que não tenha passado por algum tipo de dificuldade por causa da escassez. 
Mas as dificuldades que a COPASA vem impingindo à cidade não se 
limitam à falta d'água. Já faz muito tempo que a empresa vem deixando de cumprir suas 
obrigações. Alguns exemplos vêm a calhar. 
Prefeitura Municipal de Iturama n 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Iiz de quem vive aqui 
Todo o esgoto coletado vem sendo jogando in na/um em córregos que 
circundam nosso município. Tanto, que hoje já não é água que corre neles, mas puro 
esgoto. Toda a vida aquática vem desaparecendo. O fluido que ali corre não pode ser 
bebido por animais e não se presta à horticultura. 
Isto, porque a empresa está em evidente descaso pois não vem cumprido 
com suas obrigações. em especial. o tratamento correto do esgotamento sanitário. 
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres 
vereadores dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a 
medida recomenda. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus 
ilustres Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 30 de agosto de 2019. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefrito do Ii(unicípio de IiuramaMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive àqu 
PROJETO DE LEI N° 37, DE 30 DE ACOSTO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a conceder os 
serviços públicos de abastecimento de água 
potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário 
no Município de Iturama e dá outras 
providências" 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, mediante 
prévia licitação, a concessão, por até 30 (trinta) anos, do serviço público de abastecimento 
de água e esgotamento sanitário do Município, por qualquer das modalidades previstas na 
Lei n° 8.987/95 na Lei n° 11.079/04. 
§ Único. A Outorga a que se refere o caput deste artigo abrange todas as 
áreas do Mumcipio de Iturama. incluindo seus Distritos, em regime de exclusividade. 
Art. 2°. O Município fiscalizará o contrato através de sua Agência 
Municipal de Regulação de Águas e Saneamento (ARESAI) com o objetivo de organizar, 
regular e fiscalizar os serviços de abastecimento de água. coleta e tratamento de esgoto, 
coleta e tratamento de resíduos sólidos e atividades afins. 
§ Único. Até que seja criada a ARESAI. a organização, regulação e 
fiscalização dos serviços tratados no capul do Ari. 1"desta Lei será exercida pela Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e, no que couber, pelas demais secretarias municipais. 
Art. 3° O Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, 
ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e 
prazo, com realização de audiência pública. 
Art. 4° Os serviços públicos concedidos deverão ser prestados atendendo 
aos critérios da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, de 
acordo com regulamento dos serviços a ser instituído pelo Poder Executivo, no qual 
deverão ser observados os direitos dos usuários definidos na Lei n° 8.078/90 (Código do 
Consumidor) e na Lei n° 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos). 
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade. 
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e 
modicidade das tarifas. 
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento 
e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. 
Prefeitura Municipal de Iturama ,-" \ 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000'- Iturama - MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção 
em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: 
1 - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das 
instalações; e, 
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse 
da coletividade. 
Art. 5° As tarifas do serviço público concedido serão fixadas por Decreto do 
Poder Executivo Municipal. 
§ 1° As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características 
técnicas e dos custos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários, 
respeitando-se a legislação vigente concessiva de isenções. 
§ 2° Aos imóveis ocupados para o exercício de atividade dos Órgãos da 
Administração Direta Municipal, as tarifas serão cobradas tomando-se como base a tarifa 
de categoria comercial, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que o 
pagamento seja feito até a data de vencimento. 
§ 3° As tarifas estabelecidas no Decreto não poderão ser superiores às 
estabelecidas pela Agência Reguladora - ARSAE. 
Art. 6° A empresa concessionária fica obrigada a expandir sua capacidade 
de abastecimento e de coleta e tratamento de esgoto de forma proporcional ao aumento da 
demanda. 
Art. 70 A empresa concessionária indenizará o Município pelo uso dos 
ativos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto nos teçmos a serem 
definidõs no edital de licitação. 
Art. 8° Ao final da concessão, a empresa càncesionária devolverá ao 
Município. sem ônus e em perfeitas condições de uso, todo o ativo recebido quando da 
concessão, bem como todas as melhorias e ampliações realizadas. 
Art. 9° As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias. constantes-do orçamento vigente, suplementadas 
se necessário. - 
Art. 1(k)Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
revogando-se as disposições em contrário. 
Iturama, 30 de agosto de 2.019. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prfeiio do Município de IiuramaMG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
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PARECER JURÍDICO É! 
PROJETO DE LEI N2 37/2019 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS PRESTADOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA PROTÁVEL, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, tem por finalidade autorizar a concessão dos 
serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário no 
Município de Iturama. 
A Constituição da República sobre a concessão de serviços públicos dispõe: 
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente 
ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de 
licitação, a prestação de serviços públicos. 
Parágrafo único. A lei disporá sobre: 
- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua 
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e 
rescisão da concessão ou permissão; 
II - os direitos dos usuários; 
III - política tarifária; 
IV - a obrigação de manter serviço adequado. 
A lei que regulamentou o parágrafo único do artigo 175 é a Lei n28987/95, 
que trás todos os requisitos da concessão de serviços públicos. 
Concessão, então, é a delegação contratual da execução de o, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
originalmente de competência do Poder Público, através de licitação, na modalidade 
concorrência. No artigo 12do projeto identifica a prévia licitação. 
De acordo com a previsão da Lei n2 8.987/95, em seu art. 2, II, concessão de 
serviço público "é a transferência da prestação de serviço público, feita, no caso, pelo 
Município, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que 
demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo 
determinado". No projeto de lei em apreço consta o prazo de 30 (trinta) anos. 
Ainda no projeto consta a obrigatoriedade de obediência a Lei n2 8.987/95 e a 
Lei n2 11.079/04. 
Quanto a iniciativa, vejamos: 
Art. 69. Competer ao Prefeito entre outras atribuições: 
- a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Não há vicio na iniciativa do projeto de Lei em análise. 
Sobre a necessidade de autorização legislativa, veja o que determina a Lei 
n2 9074/1995, em seu art. 29: 
"É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de 
concessão e permissão de serviço público, sem lei que lhes autorize 
e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de 
saneamento básico e limpeza urbana e nos já eferidos 
na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e /iZ7s Lei, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer 
caso, os termos da Lei n9 8.987/95." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de 
proposição de Lei Ordinária. 
A meu ver o projeto de lei em análise carece de vício material e formal. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação e da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o 
art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões 
Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar, que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 12 de setembro de 2.019. 
David TrI' li Corrêa 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 37/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)6 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 
POTÁVEL, COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO 
MUNICÍPIO DE ITU RAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original..,,.-,, - 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaido Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em .J_.... dISCUSSG 
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Sala da Sesses em ..I.?.I .i.. / .LL.. 
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Av. Prefeito Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°37/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, 
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
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Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Ç'051~51 1 
Presidente 
/ 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichiorii Filho 
Relator 
Aprovado em .J dscss3 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235-telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
/ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°37/2019 PARECER PARA 11 DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, 
COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚB. MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissâo(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
L.j N° 37/019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
José Pichioni Filho 
Vice-Presidente 
José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
Relator 
Aprovado em.. 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 341 -8543 - CEP 38280-000