materia nº 27/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N227, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. 
Disponibiliza na rede municipal de saúde 
assistência psicológica e social aos alunos vítimas 
de bullying. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e 
social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados em suas unidades. 
Art. 29 A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe 
multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde. 
12 Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar o 
(as) alunos (as) para avaliação. 
§ 22 Os Pais ou responsáveis de alunos(as) poderão solicitar aos diretores o 
encaminhamento de seus filhos(as) para avaliação. 
§ 32 O(A) aluno(a) que já estiver sendo assistido(a) por profissional da rede 
privada, se assim preferir, deve informar através de declaração do profissional ao diretor da 
Unidade de Ensino que estiver matriculado. 
Art. 32 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 42 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
lturama/MG, 11 de Setembro de/c19. 
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V e dor Pàilinho Dias 
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vereador Fabrício Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À Comi de Finanças, Justiça e 
Legislação p - oferecer parecer. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURArjI 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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JUSTIFICATIVA 
Esta proposição visa disponibilizar na Rede Municipal de Saúde Assistência 
Psicológica aos alunos vítimas de bullying. 
A expressão "bullying" tem sua origem no idioma inglês, e deriva de "bully", 
isto é, valentão, brigão, arruaceiro, sem similar em nossa língua pátria. Sua definição, no 
contexto da presente proposição, se evidencia pelo desejo consciente e deliberado que um 
indivíduo ou grupo tem em maltratar, reiteradamente, outra(s) pessoa(s) ou colocá-la(s) sob 
permanente tensão, impondo-lhe(s) sofrimento físico ou psicológico. 
Tem-se em pesquisas mundiais estimativas que sugerem que mais de 350 
milhões de crianças são vítimas desse tipo de violência, sendo que aproximadamente um 
milhão de crianças por dia passam por situações de violência em escolas em todo o mundo. 
Este é o resultado da pesquisa conduzida pela www.plan.org.br, organização não 
governamental de desenvolvimento centrado na criança e no adolescente, que está engajada 
na campanha "Aprender Sem Medo", lançada em vários países com o objetivo de promover 
um esforço global para acabar com a violência nas escolas. 
A mesma pesquisa indica que esse tipo de violência afeta não somente a 
personalidade, a saúde física e mental das vítimas, mas também tem repercussões 
marcantes nas famílias, na comunidade e na própria economia. Para melhor ilustrar, dados 
coletados por essa pesquisa, em 66 países, apontam para indicadores comuns, como: 
• Meninas sofrem mais com a violências sexual; 
• Meninos são mais atingidos pelo castigo corporal; 
• Vítimas têm maior tendência ao suicídio. 
São numerosos os indicadores que, de tão estarrecedores, tem provocado 
uma crescente preocupação de governos na tomada de decisões visando a implementação 
de políticas públicas efetivas para acabar com essas formas de violência, a começar por 
programas nas escolas, local de predominância das práticas do "bullyi
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 a". 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 "telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 03 
Ademais, as possibilidades de punição já encontra amparo na legislação 
sobretudo no Estatuto da Criança e do Adolescente, que, entre as previsões, contempla as 
medidas socioeducativas. 
Ainda encontra-se à disposição das vítimas a possibilidade de registro de 
ocorrência, e, se pertinente, a instauração de ação, além de outros instrumentos judiciais 
para responsabilizar os agressores e, também, os estabelecimentos - educacionais ou não - 
por omissão ou negligência no trato das ações que caracterizam o "bullying 
lturama/MG, 11 de Setembro 1e\2019. 
Vê 
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 do Paulinho Dias 
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ereador Fabrício Amaral 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
PROCURADORIA GERAL 4;5~, 
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PARECER JURÍDICO 
Ar!. 49. As leis complementares somente serão apr 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros 
as se 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8504 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROJETO DE LEI CM N° 27/2019. 
ASSUNTO: DISPONIBILIZA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, ASSISTENCIA 
PSICOLÕGIA E SOCIAL AOS ALUNOS VÍTIMAS DE BULLYING 
De autoria dos Vereadores Fabricio Adão Dias Amara!, em análise por esta 
Procuradoria Geral, pretende dispor sobre assistência psicológica e social aos alunos vitimas de 
bulling na rede pública de saúde no município de Iturama. 
Bullying é a prática de atos, de forma intencional e reiterada, contra uma 
pessoa indefesa, que podem causar danos físicos e psicológicos às vítimas. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 30, 1 e II, da Constituição Federal, art. 39, da Lei Orgânica Municipal e art. 90 do Regimento 
Interno da Casa, transcrevo: 
Constituição Federal 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1- legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Lei Orgânica Municipal 
Ar!. 39. Compete à CâmÚra Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as !4atérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Regimento Interno 
Ar!. 90 Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do 
refeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e pela LOM, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, reproduzo: 
iolli Corrêa 
vogado 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordin árias. 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
II— Código de obras; 
III - Código de Posturas; 
1V—Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico Único dos servidores 
municipais; 
VI—lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as codjficaçõ4 
Considerando que cabe ao Município Legislar sobre assuntos de interesse 
local e ainda suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, opino pela. 
constitucionalidade e legalidade do projeto. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Educação Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art: 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 16 de seb .ilh o de 2.019. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8504 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS B 
N.• 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 27/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPONIBILIZA, NA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE, ASSISTENCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS 
VITIMAS DE BULLYING". 
AUTORES: VEREADORES PAULINHO DIAS E FABRICIO AMARAL 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N°,, -7/2O,9, nviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
fr.q ,/4',4 11/ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche osquisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em .. dlscusSO 
dasS em 1 
O pednt 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em J1..8 d 
Por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 27/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPONIBILIZA, NA REDE MUNICIPAL DE 
SAÚDE, ASSISTENCIA PSICOLÓGICA E SOCIAL AOS ALUNOS 
VITIMAS DE BULLYING". 
AUTORES: VEREADORES PAULINHO DIAS E FABRICIO AMARAL 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
LjN° 37/019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
r. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000