materia nº 14/2019

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Oficion.° 128/2019-GP 
Iturama-MG, 12 setembro de 2019. 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador: RENATO JOSÉ DOS REIS 
Presidente daCamaraMunicipal 
ITURAMA-MG. 
Prezado Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar ' 
o incluso Projeto de Lei Complementar n." 14, de 12 de setembro de 2019, que "Altera 
a redação dos incisos I e II, do artigo 9°, da Lei Complementar n" 139, DE 27 de E: 
agosto de 2019. Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS 
MUNICIPAL, e dá outras providências.", requerendo, desde já, a sua aprovação em A 
regime de urgência. "21 g. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar A 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSOBERNRDES DE OLIVEIRA 
Prefeito qi Munic pio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
), • PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N.° 14/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar 
n.° 14, de 12 de setembro de 2019, que "Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 
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, da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de 2019. Institui o Programa 
Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL, edioutras providências." 
Considerando que a Lei Complementar n° 139 de 27 de agosto de 2019, 
instituiu o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL, que em 
razão desse programa houve inúmeras negociações por parte dos devedores com o fisco 
municipal, facilitando • facilitando o recebimento dos débitos fiscais inscritos em divida ativa, e
evitando a judicialização das demandas executórias. 
Considerando, ainda, que os débitos recebidos contribuem 
significativamente para o orçamento municipal, e que o valor arrecadado é investido na 
melhoria do município e de toda a população, se faz necessário a prorrogação do prazo do 
Programa Municipal de Recuperação Fiscal, por pelo menos mais 18 dias. 
0 projeto de ora submetido ao crivo desta eminente Casa Legislativa é 
imbuido de um duplo propósito: aumentar a arrecadação municipal e possibilitar ao 
contribuinte, em momentos de crise financeira, o pagamento facilitado das obrigações 
tributárias da municipalidade Ituramense. 
Atualmente o Município de Iturama conta, apenas em processo de execução 
fiscal, com quase 2.500 (duas mil e quinhentas) ações. 
Uma grande parcela destes procedimentos, além de serem maculados por 
uma incerteza com relação ao recebimento do débito, também geram despesas ao 
Município para a deflagração do processo de cobrança judicial, como despesa processual 
com Oficiais de Justiça e etcetera. 
Nesse contexto, o presente projeto de lei não abrange unicamente os débitos 
tributários judicializados, com também aqueles constituídos mas não cobrados em 
consequência de seu quantum resultar em valor inferior ao montante fixado pela Lei 
Ordinária Municipal n.° 4.135/2011 para a obrigatoriedade do ajuizamento da execução 
fiscal. 
Prefeitura Municipal de lturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturama - MG 
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PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 12 de setembro de 2019. 
ANDERSO BERNA ES DE OLIVEIRA 
Prefeito o Município de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - iturama - MG 
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PREFEITURA DE 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 9°, 
da Lei Complementar n° 139, DE 27 de agosto de 
2019. Institui o Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL, edi 
outras providências." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Os incisos I e II, do artigo 9°, da Lei Complementar n.° 139, de 27 
de agosto de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art.9° - Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o 
pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
I — os débitos referidos no artigo 1°, desde que pagos integralmente até 
18 de Outubro de 2019, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente as multas e 
acréscimos legais; 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das 
obrigações acessórias. 
II — os débitos referidos no artigo 10, desde que pagos integralmente 
do dia 18 de Outubro até 31 de Outubro de 2019, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente as multas e 
acréscimos legais; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento 
das obrigações acessórias. 
Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 12 de setembro de 2019. 
ANDERSON B RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicipio de Iturama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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