| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | que cumpra a Lei N° 13.306, DE 04 DE JULHO DE 2016 art.54,IV - ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA AS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, na Creche de Alexandrita-MG. |
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CAMARA MUNICIPAL OF ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS RENATO JOSE DOS REIS Presidente da Câmara Municipal ITURAMA/ MG REF. INDIcAçA0 No CM 59/2019 Secretaria/a ofici&r e arquivar. Sala dasSS, 0 Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta a Vossa Exceléncia a presente indicaçäo, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito Municipal, que cumpra a Lei N° 13.306, DE 04 DE JULHO DE 2016 art. 54, IV - ATENDIMENTO EM CRECHE E PRE-ESCOLA AS CRIANAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE, na Creche de Alexandrita-MG. JUSTIFICATIVA: A solicitacAo se faz necessário pois recebernos informaçôes que a creche de Alexandrita-MG, so faz atendimento de crianca a partir dos 4 anos de idades. Em urn lar familiar o pai e mae trabaiham para complementar a renda familiar, e não tern dinheiro para pagar alguém para cuidar ou deixar seus flihos, por este motivo peco encarecidamente que cumpre a lei, para evitar esses transtornos e amparar a cri.. ça enquanto os pais trabaiham, o rnunicipio tern que dar suporte a quern tants/precisa. Vereado. r all linho Dias IturamalMG, 07 de arço de 2019. Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000