materia nº 23/2019

Vereador Dr. Sérgio Apareci 
1° Secretári 
Alves Bento 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 23, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. "a s 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO 90 ENCONTRO 
BRASILEIRO DE GESTORES PÚBLICOS E AGENTES 
POLÍTICOS" A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, §.2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. l A Câmara Municipal de Iturama, através de sua, Comissão Especial, 
participará do 10 ENCONTRO BRASILEIRO DE GESTORES PUBLtICOS E AGENTES 
POLITICOS" a ser realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 24 a 27 de setembro 
de 2019. 
Art, 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Renato José 
dos Reis, Sebastião Tiago de Queiroz, Sergio Aparecido Alves Bento, Adebaldo Borges de 
Freitas, Carlos Alberto Correia da Silva., Luiz Paulo Dias de Freitas, José Ivaldo Barbosa, Ana 
Lucia Menezes dos Santos, Ricardo Oliveira de Freitas, Francisco Freitas Filho, José Pichioni 
Filho e Wender Peres de Lima, acompanhados do Advogado David Tribiolli Corrêa, sob a 
Presidência do primeiro. 
Art. 30 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturamalMG, 16 de setembro de 2019. 
MESA DIRETORA 
Vereador Ren to José dos Reis Vereador 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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EM i____L___ 
fl10 tin2r/n Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores (as), 
secretários (as) Assessores do Legislativo e Evecutii 'o e 
Executivo e Servidores Públicos 
Belo Horizonte — MG 
De 24 a 27 de Setembro 
Tema: '12 ENCONTRO BRASILEIRO DE GESTORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS" sobre: Competências 
tributárias; novos parâmetros para as eleições 2020; municípios e tribunal de contas; crimes virtuais 
(fatos/fakes) e meio ambiente. 
Palestrantes: Dr. Evandro Guerra - TCE/MG; Dr. Cláudio Castro - UC-IEF(Diretor EC - IEF); Dr. Christiano Gonzaga - 
promotor-MP/MG; Dr. Arthur Guerra - Adv. Especialista em eleições e Dep. Federal - Paulo Abi-Ackel - todos 
confirmados. 
Terça-Feira: 24/09 - Horário - 14:00 às 17:00hs 
* Credenciamento e Entrega de Materiais 
Quarta-Feira: 25/09 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 
BLOCO 1 
* Relações do Tribunal de contas x Legislativos municipais 
* Contas de Gestão 
* Contas de Governo 
BLOCO II 
Quinta-Feira: 26/09 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra 
* Biodiversidades 
* Mudanças Climáticas 
* Desenvolvimento sustentável 
* Princípio da boa-fé 
* Lei de improbidade administrativa 
* Crimes virtuais - (fatos/fakes) 
BLOCO III 
Sexta-Feira: 27/09 - Horário: 8:00 às 12:00 - Palestra e encerramento com entrega de certificados 
* Redistribuiço das competências tributárias 
* Superfiscos, partilha 
* Cláusula de barreira, desempenho eleitoral mínimo 
* Novo limite para doações 
* Coligações e limite de gastos 
Inscrição pagamento 
Inscrição: Telefone ou E-mail:31-3222-9301; Cel.31-99586-2985 
Pagamento: Depósito Bancário, Dinheiro ou Cheque (550,00 por participante) 
Dados Bancários: Banco do Brasil : AG:3858-X/ CONTA: 31671-7EMAIL: instituto@cursosinstitutoruibarbosa.com.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL /j ( 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 23/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "10 
ENCONTRO BRASILEIRO DE GESTORES PÚBLICOS E AGENTES 
POLÍTICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade à4torizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participaf do lO Encontro Brasileiro de Gestores Públicos e 
Agentes Políticos" em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades, no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso lI, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(..) 
§ 2° As comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão déstinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
(«.) 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos espe i ico. e 
a representação da Câmara em co 1.1,'sso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
4 
Vale destacar qU o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este 4 o parecer. 
Iturama - MG, 16 de setembro de 2019. 
DavidT '• Corrêa 
Ad 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA - 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 23/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO '10 ENCONTRO BRASILEIRO DE GESTORES 
PUBLICOS E AGENTES POLITICOS' A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTEIMG". ( 
1 L\t,rovdo e 
AUTOR: MESA DIRETORA 
._. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇ ::.. .....an..aS__ 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
j (24 vL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que ____ preenche oequisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
V1 
Adebaldo Borges de Freitas v ~~ /0 ~/ e~i 
Presidente 
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José Ivaldo Bar] 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
IC- 
:•: 
ppro'iado em .J..-.. dlSCuSSG 
O iidO 
• : ' - 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 23/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO '10ENCONTRO BRASILEIRO DE GESTORES 
PUBLICOS E AGENTES POLITICOS' A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CON 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
í-' L. a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000