materia nº 28/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N228, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
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Aprovado em . dlsCUSSA 
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ádua,5 - telefax (034) 3415-8500 e 38280-000 
Denomina-se de "OLIVINA CANDIDA DE 
OLIVEIRA", a Praça circundada pelos 
Logradouros: Rua Francisca Assis Fratari, 
Avenida Luá, Rua Sebastição Soares e a Rua 
Franklin Piaui, Bairro Sumaré, neste 
município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12Dá denominação de "OLIVINA CANDIDA DE OLIVEIRA", a Praça 
circundada pelos logradouros: Rua Francisca Assis Fratari, Avenida Luá, Rua Sebastição 
Soares e a Rua Franklin Piaui, Bairro Sumaré, neste município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais. 
Art. 29O Poder Executivo, através do Departamento competente 
providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação aos 
interessados. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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RE$POI EL - 
OLIVINA CÂNDIDA DE OLIVE 
Nascida aos 26 (vinte e seis) dias do mês de outubro (10) do ano de 1925, 
natural de Campina Verde, Estado de Minas Gerais, casou-se com Damião 
Alves Leal, com quem teve sete filhos, sendo apenas quatro vivos, onde moro rn a 
e criou todos eles em Iturama, Estado de Minas Gerais. Sempre consciente de 
seu papel de cidadã, serviu de forma direta ajudando pessoas carentes, e 
contribuindo ao Abrigo São Vicente de Paula. Contudo, a sua jornada nessa 
vida material se encerrou em 17 de Janeiro de 2015, se despediu de sua família 
e foi morar com o Pai Celestial, vítima da doença de pneumonia e insuficiência 
renal. Hoje fica a saudade, que é a forma mais linda de sua família demonstrar o 
quão importante ela foi em suas vidas. 
CÂrvi&R& MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURIIMCO 
PROJETO DE LEI CM N° 28/2019 
ASSUNTO: Denomina-se de "OLIVINA CANDIDA DE OLIVEIRA», a Praça circundada pelos 
Logradouros: Rua Francisca Assis Fratari, Avenida Luá, Rua Sebastição Soares e a Rua 
Franklin Piaui, Bairro Sumaré, neste município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e dá 
outras providências. 
De autoria do Vereador br. Sebastião Tiago de Queiroz, em análise por esta 
Proctiradoria Geral, pretende dar denominação de "OLIVINA CANDiDA DE OLIVEIRA", 
a Praça circundada pelos Logradouros: Rua Francisca Assis Fratari, Avenida Luá, Ru 
Sebastição Soares e a Rua Frankhn Piaui, Bairro Sumaré, neste município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
Compete aos Senhores Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou 
não, da proposição. 
Observo não haver vício na iniciativa. 
Ainda, o artigo 257 da Lei Orgânica Municipal disciplina a possibilidade de dar 
nome de pessoas a bens e serviços públicos, transcrevo: 
"Art. 257. O município somente poderá dar nomes de pessoas 
falecidas a bens e serviços públicos de qualquer natureza. 
Parágrafo Único. Paia fim deste artigo, somente poderão ser 
homenageadas pessoas, já falecidas, que prestaram relevantes 
serviços ao Município, ao Estado ou ao País e à Humanidade, 
devendo, obrigatoriamente, ser anexado ao Projeto de Lei o 
Curriculum Vitae do homenageado." 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto doProjeto de 
Lei em exame NÃO está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, 
A Lei Federal no 6.454/77 veda dar nomes de pessoas vivas aos bens públicos 
pertencentes à União, vejamos: 
Art. v É proibido, em todo o território nacional, afrib.4r nome 
de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou 
exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, 
a bem público, de qualquer natureza, pertencente àião ou 
às pessoas jurídicas da administração indireta. (R'i ii dada 
pela Lei n°12. 781, de 2013) 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
iolli Corrêa 
Advogado 
CÂMARA 'MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Está anexo ao Projeto de Lei currículo do homenageado, subscrito pelo 
vereador, e, pelo que consta, trata-se de pessoa falecida e consta que realizou serviços 
relevantes e à Humanidade, em especial, ajudando pessoas carentes e o Abrigo São Vicente 
de Paula. 
O projeto deve ser submetido à. apreciação da Comissão de Finanças Justiça e 
Legislação. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em questão, 
caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de MAIORIA 
SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, da Lei Orgânica Municipal, caso aprovado na 
Comissão Permanente. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões permanentes, 
nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de setembro e 2019. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA \$ 
PROJETO DE LEI CM N° 28/2019 - PARECER PARA ia 
Dl SCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: DENOMINA-SE DE "OLIVINA CANDIDA DE 
OLIVEIRA", A PRAÇA CIRCUNDADA PELOS LOGRADOUROS: RUA 
FRANCISCA ASSIS FRATARI, AVENIDA LUA, RUA SEBASTIÃO 
SOARES E A RUA FRANKLIN PIAUI, BAIRRO SUMARÉ, NESTE 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: VEREADOR DR. SEBASTIÃO TIAGO DE QUEIROZ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 28/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
ApçoVadO em dIeOJSS*G 
Por 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034 341 -8500 e 415-8543 - CEP 38280-