materia nº 40/2019

P p E E E 1 T U ii A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 40/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 40, de 16 de 
setembro de 2019, que "Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que 
menciona, e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo 1° em favor da empresa BATISTA E SOARES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 
ME, inscrita do CNPJ sob n°02.618.335/0001-01. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há 
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária 
cumprirá com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturarna-MG setembro de 2019. 
ANDERSON ERNA' DES DE OLIVEIRA 
Prefeito o Município de !turama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 40, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019- 
"Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal. o imóvel constante 
da matrícula n°. 29.531 do Serviço Registra! de Imóveis local, sem benfeitorias, localizado 
nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no Bairro Residencial Morada do Sol, formado 
pelo Lote 06 da Quadra L. coma área de 378,48 m2, em favor de BATISTA E SOARES 
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, inscrita do CNPJ sob n° 02.618.335/0001-01, 
com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais 
fazem parte desta Lei 
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal. se 
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. Independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrai udicial. nahipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente ao 
comércio varejistas de bebidas. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo l' fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14. de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
n Prefeitura Municipal de Iturama 
Aveifida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
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§ 1°. Além da hipótese descrita no caput deste artigo. o imóvel de que trata 
o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público: 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato irner vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 20Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda: 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços. 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos relèridos no 
art. 1° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação. 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará. ainda, cláusula de inal ienabil idade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia. a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Tturama/MG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal. por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
da 
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feli de quem vive aqu 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbaç 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
benfeitorias 
A Comissão de qrçamento e tomada 
de contas para oferecer parecer 
Sa!a das Sessôe. / 
Pres: ente .a Câmara 
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À Sanção 
Sala das Sessões! 
O Presidente 
Apvadoøm 
Por 
Sala cis SesS 
o pidente 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES 
Prefeitura Municipal d 
o 
Art. 100 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. II Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama/MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARO 
unicípio 
DE OLIVEIRA 
e Iiurama/MG 
À ComIssão de Finanças. Justiça e 
Legisla çâopara oferecer parecer. 
S das S3sões 
-Prsi ente de C&nar. 
Avenida Alexandrita, 1 314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 . Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstração do Lote 06 da Quadra "1", do Bairro Residencial 
Morada do Sol, nesta Cidade de lturama-MG, constante da 
Matrícula 29.531 do SRI local. 
Área - 378,48m' 
Medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, medindo 6,59 
metros de frente confrontando com a Rua 06; lateral direita por 28,43 metros confrontando 
com a Rua 09, lateral esquerda por 20,00 metros confrontando com o lote 05 e fundo por 
30,00 metros, confrontando com os lotes 08, 09 e 10, sendo: 10,00 metros com o lote 08, 
10,00 metros com o lote 09 e 10,00 metros com o lote 10, formando na esquina um ângulo de 
42° 12'32" com um canto de 2,50 metros transversal a sua bissetriz, perfazendo um total de 
378,48m2. 
lturama-MG, 07 de agosto de 2.019. 
iT~~ .: colas Soares Araújo Ní.
CFT - BR n.° 1161239561-9 
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10.00 
RUA 06 
RUA CACILDO QUEIROZ DE FREITAS 
Croqui da Quadra "L" do Bairro Residencial Morada do Sol, nesta Cidade de 
Iturama-MG, para fins de demonstração do Lote 06 (Matricula 29.531). 
RUMO DATA 
nicotas Setembro / 2.019 
ES(.4L& FOlHA 
1 1 750 Única 
I'. Q.frf 
NULAS SOARES ARAÚJO 
CFT-n 1161239561-9 
lturama-MG, 07 de ago d2 .019. 
(o Pereira de Souza 
ia..or Imobiliário 
1/MG 04620 
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.I O . :eS 
er .asúbJias- erviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, no 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, .rocedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 06 da Quadra 1, Bairro Residencial Morada do 
Sol, nesta Cidade de Iturama-MG, constante da Matrícula 29.531 do SRI local, conforme 
descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Seis, no Bairro Residencial 
Morada do Sol, nesta Cidade de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida José de Freitas Nunes. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno sem benfeitorias, 
medindo 6,59 metros de frente confrontando com a Rua 06; lateral direita por 28,43 metros 
confrontando com a Rua 09, lateral esquerda por 20,00 metros confrontando com o lote 05 e 
fundo por 30,00 metros, confrontando com os lotes 08, 09 e 10, sendo: 10,00 metros com o 
lote 08, 10,00 metros com o lote 09 e 10,00 metros com o lote 10, formando na esquina um 
ângulo de 42° 12'32" com um canto de 2,50 metros transversal a sua bissetriz, perfazendo um 
total de 378,48m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
378,48 m2 R$60.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SPCP - Sistema de Protocolo e Controle de Processos 
Relatório de Comprovante de Encaminhamento 
Emissão: 11/06/2019 às 10:46 N.° Proc.: 6437 / 2019 
II II 
Impresso pelo Usuário: s 
Identificação 
Contribuinte BATISTA & SOARES COMERCIO DE BEBIDAS LTD 
CNPJ 02.618 335í0001-01 CPF 
Rua/Av RIBErRAO SAO DOMINGOS 
Sii o GeLo Bairro VILA MADALENA 
Cidade TTURAM. 
Complemento 
Número 1592 
0.00 N.Fiscal: INSC 
liii 111111 
flOOOfl v2CQ 
Identificação 
Contato 
Fones 
Atendente 
Ass Atendente 
Valor: 
Roteiro Adotado por este Processo 
Tipo de Proc. DOAÇÃO DE ÁREA ?ARA COMERCIO 
Assunto DOAÇÃO DE ÁREA PARA COMÉRCIO 
Sub Assunto DOAÇÀO DE ÁREA PARA COMERCIO 
Justificativa 
DOAÇÃO DE ÁREA PARA COMERCIO 
L Observacões 
doação de área para comércio 
fl57CNPJ Valor total das Taxas (R$) 
e 
lnsc Cadastral 
Rua/Av 
Teiefon 
OBSERVAÇAO 
Visto para isenção de Taxas: 
ENDEREÇO PARA CORRESPONDENCIA: 
N' 1 Bairro 
Prefeitura Munícipalde Iturama 
ti M tu/ 'Estado tie iMinas Gerais 
EXMO SR. 
SECRETÁRIO M. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA 
residente em ITURAMA MG. 
Abaixo assinado, vem respeitosamente requerer de Vossa Senhoria que se digne conceder-lhe: 
01-( ) Aprovação de projeto 07-( ) Numeração 
02-( ) Vistoria para averbação R$ 08-( ) Certidão (diversas)_R$ 
03-( ) Licença para construção R$ 09-( ) Aprovação croqui_R$ 
04-( ) Alvará de Regularização R$ 10-( ) Demolição R$ 
05-( ) Habite-se R$ 11 -( -) Outros Serviços R$ 
06-( ) Alinhamento de lote R$ 
N. termos, 
P Deferimento. 
Iturama-MG de de 2.019 
erente 
Av. AlexandrLta, n'. 2.32.4 - B. Jüm 2AX (34) 3411-95 00- Fax (34) 341.1- 
9600 382-000 - 
(Jf 
/(ii i-Al..DA I3AJtCE3O5 1)1.; kfIZED 
k
11¥ 9wal 
t 1 
'qv\ 
tasO1e, ira M 
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CONTRATO SOCIAL 
UGIQMAR DANIEL 1)E URZEDO, brasileiro, casado, comerciante, residente e 
dm! hdo :•i l'4ct Padre Angelo Taden Bmrio, 3 1 centro, nesta cidade de 1urrnna••MO, 
Portador da Cédula de Identidade: M-4.902.928-SSP-MG, e do (PF: 807.629.306-595 
nascido em 2810'1/69, e JiRÂL.Di% BARCELOS DE UR7AEDO, brasileira, casada, 
comerciante, residente e domiciliada a. Praça Padre Angelo Tadu Bruno, 31, centro, nesta 
cidade de .Ruiirnia.•MG, portadora. da Cédnk de Idebtidado: M-3.833701-SSP-MO, o do 
C111,* 495.366.056-00, nascida em 27/06/44. por este instrumento na melhor lbrma de 
direito, rolveni constituir urna Sociedade Por Quotas de Responsabilidade T,imitada 
mediante as cláusulas o condições seguintes: 
1- .\ sociedade girara ob a detionifitação social de: (JRZEDO & BARCELOS 
LFJ)A com sede a Praça Padre Angelo Tadeu Bruno, 33, centro, iturania-Minas Gerais. 
2 O objetivo da sociedade será: Prestaço de serviços no transporte de cargas. 
3- O Prazo de duração será indeterminado, e iniciará as suas atividades em 01108/98 
4 O Capital Social será de R$ 3.000,00 (Tres mil reais), dividido em 3.000 quotas 
ifflt., n1 (noeda exorrefitodo f11S' (ff't e 
'tribuklo ttiL'.. .; ocio;: 
U(JN(.)MAR L)AJFLDF URZED(.) 1.500 Quotas K 1.500,00 
(IERAL1)A BARCEIX)S DE IJR2E1)() 1.500 Quotas R$ 1. 500,00 
5- A responsabilidade dos sõcios, será limitada a import.ancia do capital social. 
6 A gerencia e administração da sociedade será exercida pelo sócio: 1J(JNOMAR 
DANIEl. D»-1 tflZl":DO, podendo o rnes;no assinar isohidnmente todos e quaisquer 
dueiiao pani o bom desempenho das atividades da empresa. 
1 0 : lucros ou prejuí7.os aiiferidos em balanço erai a 31 de De:erribro de cada. 
exerci cio, serão distribuídos ou retidos na empresa conlbrme acordo entre os sócios. 
8- A titulo do Pro-laboro o sócio gerente terá uma retirada mensal dentro dos limites 
pctrttiitidos pelo Imposto de. Renda 
9- Veda-se aos sócios o direito de usar a sociedade em atividades alheias ao seu 
objetivo social, tais corno: avais, endossos, fianças, hipotecas, garantias em fvor de 
ie.reç'jros, salvo se exclusivamente, em flivor desta. 
10 O'.' sécios declaram que nau iiwoiTeni nas proibições de arquivamento previstas 
no ti tU do artigo 38 da Lei Federal u. 1.72.6 de 13/07/1965. 
E. por estarem justos e contratados, firmam o presente. em 04(Quatro) vias de igual 
teor e forma, destinando-se a primeira via para arquivamento na Junta Comercial cio Estado 
(r Minas Gerais. 
/ IturamaMc,ol de .julho de 1998. 
// 
'i'QtQ1tiUútfl1 
U 1)1'\NlFT1, T)i. t:r. 
SP-MG 
7 7 
I'Tria d.e Fátima Pearassi Urzed.o RG:2&542.224-4 
PRIMEIRA ALTERAÇAO CONTRATUAL DA EMPRESA: 
URZEDO & BARCELOS LTDA ME 
CNPJ: 02.618.335/0001-01 NIRE 3120547392-5 DATA DE 06/07/1998 
LJGNOMAR DANIEL DE URZEDO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de 
bens, empresário, residente e domiciliado à Praça Padre Angelo Tadeu Bruno n ° 31, bairro: 
centro - Iturama-MG CEP: 38.280-000, nascido em 28104/1969, natural de Iturama-MG. 
portador do CPF n° 807.629.306-59 e RG a° M-4.902.928 SSPIMG, expedida em 30/12/1986, e, 
GERALDA BARCELOS DE URZEDO, brasileira, casada sob o regime comunhão parcial de 
bens, empresaria, residente e domiciliada à Praça Padre Angelo Tadeu Bruno, no 31, Centro - 
Iturama-MG, CEP: 38.280-000, nascida em 27/06/1944, natural de Comendador Gomes - MG, 
portadora do CPF n° 495.366.056-00, e RG n° M-3.833.701 SSP/MG expedida em 22/0811984. 
por este e na melhor forma de direito, em consonância com o que determina o art. 2031 do Código 
Civil, únicos sócios componentes da sociedade empresaria limitada, que explora o ramo de 
transportes rodoviário de cargas intermunicipal, interestadual e internacional sob a denominação 
social de URZEDO & BARCELOS LTDA ME, com sede a Praça Padre Angelo Tadeu Bruno 
n° 31 - Bairro centro - Iturama - MG. CEP. 38280-000, com contrato social devidamente 
arquivado na Junta Comercial deste Estado sob n° 3120547392-5 em 06/07/1998, inscrita no 
CNPJ sob n° 02.618.335/0001-01, e resolvem de comum acordo e na melhor forma de direitos 
proceder a presente alteração conforme as clausulas e condições seguintes: 
V - Retira-se da sociedade ambos os sócios retro mencionados, os sócios UGNOMAR DANIEL 
DE URZEDO, e GERALDA BARCELOS DE URZEDO cedendo a totalidade de suas cotas ao 
sócio JOAO BATISTA DA SILVA, recebendo em moeda corrente do país a totalidade de suas 
3.000 cotas, no valor total de: R$ 3.000,00 (Três Mil reais), respectivamente no valor R$1.500,00 
(hum mil e quinhentos reais) referente a participação de cada sócio na sociedade, dando ampla, 
geral, plena e irrevogável quitação perante aos sócios a sociedade e sucessores, para nada mais a 
reclamar em juízo ou fora deste. 
2' - Admite-se na sociedade os sócios JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, 
empresário, residente e domiciliada a Rua Rio Bonito n° 544, Bairro centro - Iturama-MG - CEP 
38280-000, nascido em 15-05-1974, natural de Alexandnta - MG, portador do CPF n 
50] 503.591-87, e RG n° 562.201 SSP/MS, expedida em 30/08/1988 e ELJANE OLIVEIRA 
SOARES, brasileira, solteira, empresária, residente e domiciliaria á Rua Rio Bonito n ° 544, 
bairro centro, em Iturama - MG CEP:38280-000, nascida em 14/11/1982, natural de Iturama - 
MG, portadora do CPF: 056 121.276-77 e'RG - MG-1 1.965.916 SSP MG, expedida em 
18/08/1998. 
33 
- Alteração do capital social de R$ 3 000,00 (Três mil reais), para R$ 40.000,00 (Quarenta mil 
reais) integralizados neste ato em moeda corrente do pais 
44 - Alteração das Atividades Sociais da empresa, nome e .kesarial e endereço. 
- A sociedade abre uma filial situada à Avenida Boa Eerariça n ° 400, bairro Vila Madalena 
na cidade de lturama - MG., CEP 38280-000, conyni Çn)a3a de: Recanto da A 'uas, que terá 
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como objetivo social Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (G-L?) de 
Capital Social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
6 - À vista das modificações ora ajustadas consolidam-se o contrato social. com a seguinte 
redação 
Cláusula Primeira - A sociedade girará sob o nome empresarial de: BATISTA & SOARES 
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME, e terá sua sede e domicílio na Rua Ribeirão São 
Domingos. n° 1.592, Bairro Vila Madalena - Iturama-MG - CEP: 38280-000, e o nome de 
fantasia será de. Recanto das Aguas 
Cláusula Segunda - A sociedade abre uma filial situada á Avenida Boa Esperança n 400, bairro 
Vila Madalena, na cidade de Iturama - MG. - CEP: 38280-000, com nome fantasia Recanto das 
Aguas, e terá como objetivo social a atividade de Comércio Varejista de Gás Liquefeito de 
Petróleo (GLP), com capital social destacado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) 
Cláusula Terceira - O capital social será R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) dividido em 40.000 
(quarenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um real). cada uma, integralizado, neste ato em moeda 
corrente do pais, pelos sócios. 
JOÃO BATISTA DA SILVA 20 000 quotas .... 50% R$ 20.000,00 
ELIANE OLIVEIRA SOARES .... 20.000 quotas... .50% R$ 20.000,00 
TOTAL ...40.000 quotas... 100% R$ 40.000,00 
Cláusula Quarta - O objetivo social será da Comercio Varejista de Bebidas, acrescentando 
também o Comercio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 
Cláusula Quinta - A sociedade iniciou suas atividades em 06/07/1998, e seu prazo de duração é 
por tempo indeterminado. 
Cláusula Sexta - A sociedade é empresaria sob a forma de sociedade limitada, regida pelo novo 
C C (lei n° 10.406 de 10/01/2002 art 1 052) e seguintes nas omissões, a regência supletiva se 
dará pelas normas da sociedade empresana. 
Cláusula Sétima -- As quotas de capital são indi'isiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas 
a terceiros sem o expresso consentimento dos outros sócios, a quem fica assegurados, em 
igualdade de condições, preço e direito de preferências para a sua aquisição se posta à venda, 
formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Oitava - A responsabilidade de cada bcio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela iritegralização do capital social. 
Cláusula Nona - A administração da sociedade bem como o uso do nome empresarial será 
exercido por ambos sócios em conjunto, JOA() IATISTA DA SILVA e ELI.ANE OLIVEERA 
SOARES, com os poderes e atribuições de praticarem todos os atos pertinentes à gestão da 
sociedade, ficando por estes motivos, expressamente proibidos, subscreverem endossos, saques de 
sociedade empresária. 
favor, fianças ou abonos que possam envolver a responsabilidade social Os sócios 
administradores responderão perante a sociedade a terceiros pelo excesso de mandato que praticar 
com violação a lei e do contrato social, representar a sociedade ativa e passivamente, judicial e 
extraj udicial mente e tem os mais amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbindo 
dos cargos e da administração social. 
Cláusula Décima - Fica estabelecida que a sociedade não terá conselho fiscal, todavia para suas 
deliberações, os administradores adotarão preferencialmente a forma estabelecida no § 30 do art. 
1.072 do C.C. tomando-se, portanto a reunião ou assembléia dispensáveis quando todos os sócios 
decidirem por escrito, sobre a matéria que sena objeto delas. 
Cláusula Décima Primeira - Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro os 
administradores prestarão contas justificadas de suas administrações, procedendo a elaboração do 
inventado, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na 
proporção de suas quotas os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula Décima Segunda - Nos quatro meses seguintes ao termino do exercício social, os 
sócios deliberarão sobre as contas e designarão o administrador(es) quando for o caso fixada de 
comum acordo entre os sócios e observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Décima Terceira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou 
outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos sócios. 
Cláusula Décima Quarta - Os sócios JOÃO BATISTA DA SILVA e EMANE OLIVEIRA 
SOARES, poderão de comum acordo fixar unia retirada mensal a título de "pró-labore", 
observadas as disposições regulamentares pertinentes 
Cláusula Décima Quinta - No caso de falecimento de um dos sócios, não implicará de imediato 
na dissolução da sociedade, podendo os herdeiros ou sucessores maiores e capazes, assumirem 
seus direitos e deveres dentro da sociedade. Na hipótese de não houver herdeiros susceptíveis de 
assumir na sociedade os direitos e deveres do "de cujus" ou, se os interesses nos destes colidirem 
com os dos sócios remanescente, proceder-se-á a um levantamento nos termos da Clausula 11 o 
cujo resultado, se positivo será pago pela sociedade, na forma e prazo que dispõe o presente 
contrato e, se negativo, pelos herdeiros ou sucessores do "de cujus" a sociedade. igualmente na 
forma e prazo que dispõe este contrato. 
Cláusula Décima Sexta - As modificações do contrato social, que tenham por objeto matérias, 
tais como: denominação, sede, objeto, adminisração, aumento de capital, admissão de novos 
sócios, destinação de lucros, somente poderão ser processadas por deliberação unânime dos 
sócios, tomando-se dispensáveis, reunião ou assembléia quando os sócios decidirem por escrito, 
como determina a clausula 9 . 
Cláusula Décima Sétima - Os casos omissos deste contrato -ría resolvidos pelo novo C.C. Lei 
n° 10.406 de 10/01/2004, art.1.052 e seguintes, cuja rgêic o u1e v se dará pelas normas da 
75 C 
3 
Leilane P i a C t margos 
RG.: "-7.682.615 SSP-MG 
CPF: 947.380.926-34 
v' 
c 
- 
Qo 
" 
I ç 
4 
Cláusula Décima Oitava — Os administradores. JOÃO BATISTA DA SILVA e ELIANE 
OLIVEIRA SOARES, declaram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a 
administraçào da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se 
encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos 
públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou 
contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da 
concorrência, contra as relações de consumo, fé publica ou propriedade. 
Cláusula Décima Nona - Fica eleito o foro de Iturama - MG, para o exercício e o cumprimento 
dos direitos e obrigações resultantes deste contrato 
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 03(três) vias de 
igual teor e forma na presença de duas testemunhas 
1TUI.AMA —MJ , 2 DE NOVEMBRO DE 2004..--' 
/ 
UO4RDANIEL DE URZEDO 
S9CJO ZCE, DENTE. 
//7 G - 
GERALDA BARCELOS DE URZEDO 
-SÓCIA CED. NT.E /•\ _- - 
- 
JOÃO BAT V 1 A SILVA 
SÓCIS V. JSTRADOR — CESSIONARJO 
c ••c•-'-- 
ELIANE OLIVEIRA SOARES 
SOCIA ADMINISTRADORA 
TESTEMUNHAS / 
AtaíclWs Alves de Paula 
RG: M-8.538.159 SSP-MG 
CPF: 111.593.756-15 
• 
G!?»O pô':;o 
op 
17!05:20l9 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
I
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
02.618.33510001-01 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DA IA DE ABERTURA 
0610711998 
NOME EMPRESARIAL - - - - 
BATISTA & SOARES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA( 
RECANTO DAS AGUAS 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
47.23-7-00 - Comércio varejista de bebidas 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada 
CODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURiDICA 
206-2 Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R RIBEIRAO SAO DOMINGOS 
NUMERO 
1592 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO/DISTRITO 
VILA MADALENA 
MUNICIPIO 
ITU RAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
tt*t* 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA IDA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2005 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 17/05/2019 ás 13:24:50 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
https:llwww. Cnpj_Cornorovante asp 
: OOI/tL4R4..4 
26/08/88 
Lc0 DO 
/-J25J -ç 
-: 
q 
562. 201 
J OO BkTIS PÁ DA SI LVÂ 
eveT±no Batista da Si.va 
: As ia Balbi?ia 
ta 15P-L97 
Cert Iac 49.06 I 139v L A-5 
'Õarteg Civ de Ilexandrita-lá 
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)AMa .ANEMS 
-
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DIA 
• T 3 1 31 
T »$* ./ j13g1• .I! )j', 
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1li'I:?t'/ I'SIIiIJQJI JJ?F3h 
j LIV J!WÍ.1?Í 
11 1111 11 11,11 1111 111111 11 1 1111 1111111 111 1111 111 
CEMG 4STRiO.', Q MI ota Fiscal Conta de Energia Elétrica 
CNPJ 06.901 16GO0O1.16 
Cl"rMIG miar Estdua062.32210.oG67 5erio. Dl NF 117329593 
Ar BwAdc.ni. 1200 114a' .AJdA' Controle. A9rrtho-CEP 3C 
d nrnzon. mmc.. 02,109/R4$008A491/0005 
Emissão: 15105/2019 impresslo 15/45/2019 01:37:28 tarifa Serial de (serIa Éinldna. IS( cilada pela 
1 st?iØ.435 d ibili do 
ELIANE OLIVEIRA SOARES TE' 
AV CAMPINA VERDE 412 CS 
W da Instalaçlo 
Raeiie.claI 1111111679M 5ÇStIlNcIÀ1 
SAO MIGUEL Dat., de Leitura Modalldade4Ff4,la 
ITURAMA - MC kltem Atrui próxima 
CEP: 38280-000 Tanta Convencional 
nrorrnkanP5 13/Q& 
Tipo do Medição loltur. A-Caiar, Leitura Atual Constam. de Medição Consumo IIWh 
Energia Elétrica 15410 156/8 1 268 
VALORES FATURADOS 
Descrição Quantidade Preço Valor (AS) 
Energia Elétrica kWh 288 089286968 239.21 
ENCARGOS/COBRANÇAS 
Descrição Valor AS 
Contrlb.Custeio Ilurn. Pública 16.63 
Juros mora 1%am: 25 dia(s) sobre R$259,12 2,16 
Variação do IGP—M: R$261,28 199 
Multa 2% conta do 04/2019 sobre AS 238,81 4.78 
TARIFAS APLICADAS(Sam Impostos) 
Energia Elétrica kWh 0,59184000 
ADICIONAL BANDEIRAS (.ié Incluido no Valor a Pagar) 
BANDEIRA AMARELA 2,01 
- -.......... - - 
RESERVADO AO FISCO 361F 1141 5E12DC7 wip F005 C'459 BEÇ6 
REFERENTE A VENCIMENTO VALOR A PAGAR 
MA)/2019 06I06I2i.L1 ..-.-. R$-264-77- 
SIO d. C.;crh 51; Ai orno'. VAlor 156). 
PA5EP 239,21 30 AS 7176 
239.21 G.66 AS 1,57 
rilsiArico VENCIDAS ANTIRIOREO 
Consumo Media Dias de 
MAS/Ano OWII kYhjdi. Ffugç:m. Ate 15105120i9 coniavapoodenle o débito que 
ABR/2019 268 9,51 28 suoi1a a unidade conoumid.otu é sospeçisSo do 
MAR/2019 291 909 32 : loroecimenlo de energia elelrica a p11111 da 
FW2019 358 11,93 30 data dlscrimlnudd: 
J*N/2019 374 11,88 32 DÉBITO(s) 
DEZ/2010 262 8,13 30 Mês/Ano Valor Prev Cano 
NOV/2019 234 8,08 39 ABR/2019 R$264,28 29/05/2019 
OUT/2018 228 1,12 32 
SET/2018 151 4,11 32 
AG012018145 4,53 32 
JU1/215 123 4,24 2S A 1,iIØaÇOO tolhi condicionada Iiixlsléttcl& 
JUN/20I8 121 4,37 29 'de débitos vencidos de sua responubiftdade 
UM/2dI8 201- - ----- - 
niOiiiÇô$$ Garota 
Tatuai0eoie cuniorme fies Arreei 8' 2.39L de 2214512418. 
ABAJSOt9 Bud. Verde - MAI/2019 Rind, Ama, 
O pagamenio deste conta não quita débitos anieliDies Fera esses, estão u'ellas pnAhIIdldes legais 
tl8enles (multas) o/ou *luauizaçlu financeira jufosiboseadas no seocimeclo das mesmas 
dever do c,numidor manter os 4adns cados rli% :ernpne abjurados e elsnnar alteraçOes da atividade 
exercia no local. 
Figa sua adesão para iocebiliminjo da conta do eoegM os; t•ni&li aressiodo www.cemiQ.com.bi 
liDera realizada com. calendário de taturamento 
RECEBA SUA FATURA DE ENERGIA POR E—MAIL DE FORMA FÁCIL, RÁPIDA E SEGURA, 
ACESSE AGORA www.camlg.com. be 
VENCIMENTO TOTAL A PAGAR 
CMIG 008026690410 
Mli201 3011679257 
836 0000002-2 64770138000—b 28956735911-3 08026890410-2 
1111111111111111111 
Mt AF28ifY694 
RVIÇQ) RRAL U OVU$ 
COMARCA DE ITURAMA.. MO 
rhjpFd, 
19.5 de junho do 20D 
iu trki: [U 1'J(AL 
MATRICULA 
29.531 j 
01 
- 1 
Ój(.E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 30 de abril de 2012, protocolada sob n. de ordem 105.652. 
Um terreno urbano situado nesta CIDADE E COMARCA DE ITURANAMG, flO 8A1RRO RESIDENCIAL MORADA DO SOL, formado 
pelo Lote 06 da Quadra "1," com a área de 318,48&, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Medindo 6,59m de frente, confrontando com a Rua 06; lateral direita por 28,43m, confrontando 
com a Rua 09; lateral esquerda por 20,00in, confrontando com o lote 05 e fundo por 30,00m, confrontando com o 
lotes 08, 09 e 10 sendo: 10,00rn com o lote 08, 10,00m com o lote 09.e 10,00m com o lote 10; formando na esquina 
um ângulo de 42012132F com um canto de 2,50m transversal a sua bissetriz". REGISTRO AWrERIQR:- Matricula sob n. 
27.347, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I, de 25 de maio de 2O1J...- RpPRIETÁRIA:•- 
IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa juridica de direito privado, com se_-1venida Prefeito Pád , ii. 218, Bairro 
Jardim Eldorado, Iturama-MG, inscrita no CNPJ/MF sob n. l -t 089/0001-05. Dou Fé /Jessé Floriano 
Gonçalves, escrevente autorizado, digitei. Dou Fé fVirma Morimotta A -Is do- Santos, oficial,/ 
registradora, subscrevi.Emol: R$.13,96 TFJ: R$.4, - 18,35 
Av.1/29.531:- Feita em 15 de junho de 2012, conforme Av.9127.347, livro R.G.2, deste SRI, OBTO DE REGISTRO 
ANTERIOR desta matrícula, e nos termos da Certidão de Escritura Pública de Caução em Decorrência de Compromisso 
de Realização de Obras de Infraestrutura, lavrada às fls. 191 à 193 cio livro 033 do Cartório de Registro civil 
e Tabelionato de Pedrinópo].is, comarca de Perdizes-MG, em 10 de abril de 2012, e extraída em li. de abril de 
2012, consta que a proprietária ITURMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS :I:.TDA dá em cAUÇÀO ao MUNICÍPIO DE £TuRA, 
imóvel objeto da presente matrícula, para garantia da execução das obras çlo infraestrut 
municipalidade local, o qual somente será liberado após a competente 4Ofia o aprovação 
pelo Poder Público Municipal. Constam do titulo as demais cláusula k-2. kdiçôes. Dou Fé 
'loiiano Gonçalves, escrevente autorizado, digitei. Dou Fé - —J /Virma MorimoLt 
of.i(ia1regist.cadora, subscrevi 
a exi.das pela 
ereini )3xPedidas 
EJkLL .L_/Jessé 
sis dbs Santos 
AjT.2/29.531:- Feito em 27 de setembro de 2018, 
protocolada sob n. 147.602, certificando 
Iturama-MG, datada de 06 de agosto de 201 
a LIBERAÇÃO da CAUÇÃO. constarit 
desembaraçado do citado gravame. Dou 
Quant.: 1, Cód. Tabela: 4135-0, Exooi: 
(',GE10762 Côdico de-Segurança: 3948.1162.0167.3003 
CERTIFICO, o dou fé que a presente cópia 6 
produção aut}nttca da(s) Itcha(s) a que se 
refere, extraída nos termos do artigo 19 § 1.0 1 
da lei 6015 da 31 do Dminbvai do 1973. Dou 
ltuia,na(MG).iLtt.. L_-.-de i 
em cumprimento á Prenotação datada de 22 de agosto de 2018, 
termos da Certidão expedida pela Prefeitura Municipal de 
vidamente arquivada nesta serventia, pela qual, AUTORIZA 
atricula, ficando o imóvel a que se refere, livre e 
irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. 
pe: R$0,88 TFJ: R$4,87 Total. :R$20,37 Selo Eletrônico: 
nos 
CË1TÍDAO 
Qiiantldiide do Atos Prticadoi 1 
:: Emol: 17,17, Roc. 1,07 • TxFIIC: 6.05, Total! 25,49 
1 Vrmí, Morlmotta Assis dos 5nto OlicaI 
'tIO1)C-1
rAt DI 
Solo Eletrônica N° CVBSO450 
Cód. Seg.: 2237041997507250 
SERVIÇO RECISTRAL-DE-fMOvE, 
Rua Rbefrão São Dornin9os, 653 
Vima Moriinoffa Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - IVlinss Gerai 
rRJ:C ARIO TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio do Registro do imóveis do Ilurmuo 
Número ordinai do oficio 03440401-27 
Prefeítura Jv!unícpa(ø e Iturcirna - 
18-457-2421-1 001-74 
LEI N° 4.594 D' 06 DEZEMBRO DE 2.016. 
Autoriza o 
dação em 
que meneio 
A Câmara Municipal de Iturama apr 
de Iturama, Estado de Minas Gerais, no 
previstas no Artigo 69 combinado com 
Municipal sanciona a presente Lei; 
oder Executivo a receber em 
agamento imóveis urbanos 
a 
vou e o Prefeito do Municipal 
so de suas atribuições legais 
Artigo 111 da Lei Orgânica 
Art. P. Fica o Poder Executivo, aut
pagamento, 06 (seis) imóveis urbanos sei 
Lotes 16 da Quadra 'H" (matrícula n°. 
(matrícula n°.29.413, 19 da Quadra 'I" 
Quadra "K' (matrícula n'.29.511), 06 da O 
e 12 da Quadra "M" (matrícula n°.29.552), 
do Sol", de propriedade de FENIX 
PARTIC1PAÇÓES LTDA, inscrito no CNP 
para fins de quitação de débitos tribut 
proprietário relativos a IPTU e Taxas do ex 
izado a receber em dação em 
benfeitorias, formados pelos 
9.412); 17 da Quadra "H" 
(matrícula n°.29.446), 12 da 
adra 'L" (mátrícula n'.29.531) 
todos do "Residencial Morada 
EMPREENDIMENTOS E 
sob o n.13.771.309/000l-27, 
rios lançados em nome do 
rcício de 2.016. 
e 
a o caput deste Artigo foram 
Portaria n°.05/2016 em 
inhentos e seis reais e trinta e 
ação que fica fazendo parte 
Parágrafo 11. Os imóveis de que tra 
avaliados pela Comissão nomeada pela 
381.506,36 (trezentos e oitenta e uni mil q 
seis centavos), conforme Laudo de Aval 
integrante desta lei. 
Parágrafo 2°. Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados n caput deste Artigo, em nome 
de FENIX EMPREENDIMENTOS E PTICIPAÇOES LTDA até o 
valor atualizado de R$ 381.506,36 (trezento e oitenta e um mil quinhentos 
e seis reais e trinta e seis centavos). 
Art. 30 As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI 
- Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta 
exclusiva da FENIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA. 
)lv.)1tnhflAL 1.314 - 7azip,i 92(íora6o - rAiJX (34) 3411-95 00. i(34) 3411-9600- OLP36.280-0O0- 
Prefeitura :Municí 'aC 
' ii: 18.457.242/ 
e Itura.ma. - 
()01-74 
Art. 40, Fica a Divisão de Receita., após outorga e registro da 
escritura do imóvel em favor do Município, 'autorizada a promover a baixa 
dos débitos descritos no art. 1° em nome de FENIX 
EMPREENDIMENTOS E PART1CIPAÇÓ: S LTDA. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na dat., de sua publicação. 
Iturama/MG. 06 de dezembro de 2016 
CLÁUDIO TOMAZDE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturarna 
Autor: Poder Executivo 
Av, )(e.n6üa, n 1.314 - . Janim E&río - GLX?34) 3411-95 °r'"-'6°° - CL 38 280-000 - flVft(Ã-MÇ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N2 40/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM 
ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Geral, visa autorizar a doar imóvel do município em favor de 
BATISTA E SOARES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. 
A Administração Pública, desde que seja conveniente, 
oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar 
doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com 
as normas legais vigentes, obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e 
Administrativas, inclusive com relação à competência da autoridade, para 
firmar a escritura pública, no caso de bens imóveis. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projeto desta natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 
1, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, 
subordinada a existência de interesse público, 
devidamente justificada será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos casos de doação e permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão 
de direito real de uso, mediante autorização 
legislativa e concorrência pública. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
12 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, 
quando o uso se destinar à concessionária de serviço 
público, à entidades assistenciais, ou quando houver 
relevante interesse público devidamente justificado. 
A alínea 'b", inciso 1, e parágrafo 4, do art. 17 da Lei n° 
8.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração 
pública, subordinada à existência de interesse 
público, devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraesta tais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
(...) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro 
órgão ou entidade da administração pública, de 
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 
nas alíneas f, h e 1; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, 
caput, do aludido diploma legal); 
2. Autorização legislativa; e 
32. Avaliação prévia (art.17, 1). 
42 A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obrigatoriamente, os 
encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de 
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo 
dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justq'ícado. 
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o, 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse 
público relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos 
indispensáveis para a realização de doação de bem imóvel, como propõe o 
Poder Executivo. 
A Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, 
porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem 
para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do 
imóvel. Observa-se que o requisito supra está previsto no projeto em 
apreço. 
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 
da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: 
interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, 
autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação 
modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com 
cláusula de reversão). 
A avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão 
especialmente nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita 
identificação do bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em 
pesquisas de mercado, consta laudo de avaliação às folhas 05 do 
projeto. 
É importante dizer que o setor de contabilidade deverá ser 
informado a respeito do preço estimado pela comissão de avaliação, pois 
a doação causará alterações nos registros contábeis e no balanço 
patrimonial, como previsto no artigo 13 do projeto. 
A Administração pode fazer doações de bens móveis e 
imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar 
construções e atividades particulares de interesse coletivo. 
"Essas doações podem ser com ou sem encargos e em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições 
para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado de 
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licitação." (Grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 292Edição, 
2004, p. 512). 
Cumpre-nos colacionar os ensinamentos do ilustre 
doutrinador Marçal Justen Filho: 
"Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada 
com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a 
construção de um certo edifício em determinada área. Poderá surgir como 
solução promover uma doação de imóvel com encargo para o donatário 
promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a doação deverá ser 
antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da isonomia. 
Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra 
natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua 
atividade de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, 
por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens 
gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação 
deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
reversão para o patrimônio público do bem doado em caso de 
descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de 
licitação como aqueles em que a licitação ocorrer." (Grifo nosso) 
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora 
Dialética. ga Edição. 2002. p. 185) 
Utiliza-se a doação de bens públicos sempre que o 
interesse público puder indicar ser essa a modalidade de transferência da 
propriedade mais vantajosa que alguma outra, o que muitas vezes se 
torna dificultoso, mas não deixa de ser frequente, como no caso de 
doação de lotes públicos a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em 
distritos industriais, com encargos de edificação e funcionamento de 
indústrias, mesmo que tributariamente incentivados, tudo visando 
oferecer empregos à população local, desenvolvimento da atividade 
econômica e, ao longo do tempo, propiciar aumento da arrecadação 
tributária. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver 
doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse 
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público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado e'n - 
lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. 
Faz-se salutar esclarecermos que a doação pura e simples 
somente pode ocorrer quando o donatário for outro órgão ou entidade da 
Administração (Art. 17, 1, b, Lei n2. 8666/93). 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o 
magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, 
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional 
e atender a interesse público cumpridamente 
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos 
espelha conduta ilegal e dilapídatória do patrimônio 
público. Embora não haja proibição constitucional 
para a doação de bens públicos, a Administração 
deve substituí-ia pela concessão de direito real de 
uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de 
determinada pessoa de direito público proíba a 
doação de bens públicos em qualquer hipótese. Se tal 
ocorrer, deve o administrador observar a vedação 
instituída para os bens daquela pessoa específica. 
A priori não observo irregularidades no projeto de lei em 
análise, desta forma opino pela constitucionalidade e legalidade do 
mesmo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o 
presente parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 
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XI, do Regimento interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as 
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
tu rama - MG, 20 desetembro de 2.019. 
David Tjibolli Corrêa 
Advogado 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 40/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÂO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche i' requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovad em 
por ... 
Saia daSS3eS0m ' I......I........ 
O p 
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J1-1CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM IaM(J 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°40/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS-. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento (-/ 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado em ...iL.u. dISUS3A 
Por 
sa ' - crn2. 
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