materia nº 42/2019

ti V P 7c A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 42/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 42, de 16 de 
setembro de 2019, que "Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que 
menciona, e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo l' em favor da empresa JOSÉ CARLOS MORERO ME, inscrita do CNPJ sob n° 
17.387.941/0001-22. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade : 
de nossa região. devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há - 
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária 
cumprirá com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG, • de setembro de 2019. 
ANDERS V N BE' i ARDES DE OLIVEIRA 
Prefei o do Mu cipio de Iiurama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexancirita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 de qucu vive qii 
ITURAMA 
Feliz 
PROJETO DE LEI N° 42, DE 16 DE SETEM BRO 1) V1 2019. 
"Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e (lá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel 
constante da matrícula n°. 41.225 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de lturama-MG. em área de expansão urbana, com a 
área de 585.13 m2, em favor de JOSÉ CARLOS MORERO ME, inscrita do CNPJ sob n° 
17.387.941/0001-22, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui 
anexos, os quais fazem parte desta Lei 
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§ 20 A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se 
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 
30 A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial. nahipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo lO desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades empresarias de construção de edificios, obras de alvenaria, aplicação de 
revestimentos e de resina em interiores e exteriores. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo l' fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14. de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 44.000.00 (Quarenta e quatro mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
§ 10. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata 
o artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita. 13 1,4 - Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T li R A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público: 
b) com a extinção da empresa donatária: 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. l supra. sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 
17 da Lei no 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia. a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de Iturama/MG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.2é0-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ANDERSON UERNARDFS DE OLIVEIRA 
Prefeito d,1MnicíPio de Itura,na/MG 
À Comissão de Franças, Justiçe• 
Legislação para 
ofI￾er parecer. 
Si da S.3ssões,1 
A Comissão de Or. .mento e tomada 
de contas para of/recer parecer 
Sala das Sessõe, J) /10 /.d 
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À Sanção 
Sala das Sessões e 
O Presidente 
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Prõ-sidento do Cmeru 
ORDEM DOS DIAS DAS IEUNIÔES YISTO Do 
o P R [ F 1 1 li A 
ITURAMA 
Art. 10° Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama. autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Ari. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturamalMG, 16 de setembro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de parte da matricula 41.225, localizado na área de 
expansão urbana neste município e comarca de lturama-MG, para fins de desmembramento. 
ÁREA - 585,13m2 
LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inicia a 1,44 metros da divisa com o Bairro Sílvio 
Vasconcelos junto ao marco 1, descrito em planta anexa, do vértice 1 segue em direção 
até o vértice 2 no rumo 04°25'51" SE, em uma distância de 13,03 m, confrontando com 
remanescente da mesma matricula: daí, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 
no rumo 89°32'37" SW, em uma distância de 45,46 m, confrontando com remanescente 
da mesma matricula; daí, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no rumo 
00°27'23" NW, em uma distância de 13,00 m, confrontando com remanescente da 
mesma matricula; finalmente do vértice 4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no 
rumo de 89°32'37" NE, na extensão de 44,56 m, confrontando com remanescente da 
mesma matricula, fechando assim uma área de 585,13m2 . 
ITURAMA - MG, 05 de agosto de 2019 
/ 
R.T': Nícolas Soares Araújo 
CFT - BR n.° 141730432-4 
RESIDENCIAL ALCIDES VERISSIM0 
NW-79042 75.11 mts - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA/MC 
ÁREA REMANESCENTE 
33.762,87m2 
lesponsüv 1 Tecnico: 
' ''Estado: 
5/escala ,, Minas Gerais 
.- - 
- •2:\S.?.s 
BA%RRO St%JO VASCONO eLOS 
p2.264°2'5S. 13509 mis - 
CROQUI bEMONSTRATIVO 
"Trabalho: LEVANTAMENTO PLANIMETRICO DE UMA AREA URBANA DE 585,13m', CONSTANTE NA MATRICULA 41.225, 
LOCALIZADA NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NESTE MUNICIPIO E COMARCA DE ITURAMA-MG. 
d 
'Local: 
Area de expansão 
'Municipio: 
Iturama NiCoi IS 5051115 A5AJJ5 
c 4mm5S 
Folha: 
1/1 
«e 
'bata: ''besenho: 
05/08/2019 Nícolas 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel localizado em área de 
expansão urbana, com área de 585,13m2, constante de um todo maior descrito na Matrícula 41.225 
do SRI local, neste Município e Comarca de Iturama-MG, conforme descrições abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está localizado área de expansão urbana, neste 
Município e Comarca de Iturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Avenida D. Pedro II. 
2) DO TERRENO: 
Um imóvel localizado em área de expansão urbana, neste Município e Comarca de 
lturama-MG, com área de 585,13m2. 
O imóvel possui topografia plana, com solo aparentemente seco e de boa 
consistência, com as seguintes Medidas e Confrontações: O imóvel inicia a 1,44 metros da divisa 
com o Bairro Sílvio Vasconcelos junto ao marco 1, descrito em planta anexa, do vértice 1 segue em 
direção até o vértice 2 no rumo 04°25'51" SE, em uma distância de 13,03 m, confrontando com 
remanescente da mesma matricula; daí, do vértice 2 segue em direção até o vértice 3 no rumo 
89°32'37" SW, em uma distância de 45,46 m, confrontando com remanescente da mesma 
matricula; daí, do vértice 3 segue em direção até o vértice 4 no rumo 00Q2723t1 NW, em uma 
distância de 13,00 m, confrontando com remanescente da mesma matricula; finalmente do vértice 
4 segue até o vértice 1, (início da descrição), no rumo de 89°32'37" NE, na extensão de 44,56 m, 
confrontando com remanescente da mesma matricula, fechando assim uma área de 585,13m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Imóvel 
585,13m2 
Valor 
R$44.000,00 
5) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
Iturama-MG, 06 de agosto de 2019. 
Riobson r - ô Pereira de Souza 
Avalia iário 
C /MG 02O 
Di F4ob1ges 
Secretárjp Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
- PODER JUDICARIO . TJMG- CORREGEDOR)A-GERAL DE JUSTIÇA 
PODER JUD!C!AR!O - TiNO 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de Iturame 
Número ordinal do oficio 03440401.27 
Sde 5IrÕnIco N cQL1968 
C. Seg.: 306153172424688 
- Quantidade de Atas Praticados., 1 
Emol: 31,09 • Rec.i 1,86 , Tx Fine: 6,68 • TotiI 39,8 
Ccr,u,'e o yCÇdOdb ce5e ;cO rC i,e - 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
CERTIDÃO 
sE.vÇo 
DE WOVEAS 
FLS 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de JOSÉ CARLOS MORERO 
ME, inscrito no CNPJ/MF sob n. 17.387.941/0001-22, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I., em que o mesmo 
figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e comarca de Iturama — MG. NADA MAIS CONSTA com 
refere ao pedd&feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
E "'X] jj ( Li...AJirmaMorimotta Assis dos Santos, oficial registradora. lturama - MG, 19 de 
março de 2019. 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos 653 
Virma Morimotta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 . ITURAMA - Minas Gerais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
I
lt SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 1.459/2.018 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 77400 
Contribuinte JOSE CARLOS MORERO ME 
CNP)/CPF 17.387.941/0001-22 
IE/RG 
Endereço RUA ITUIUTABA, 507 
Bairro CENTRO 
Cidade ITURAMA - MC 
Certidão valida por 60 dias. coiifbnue artigo 138. da lei 2.228/1984 - CTM. alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet. 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama www. iturama.mg.gov.hr) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 05 de setembro de 2018 
Gerado Certidào 05 de setembro de 2018 
Avenida: Alexandrita. 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-95149 
E-mail: sac.tributarioiturania.mg.gov.br ou trihtItario"itLLrama.mg.gov.br 
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
de Estado da Fazenda de Minas Gerais 
F9)4 N
Secretaria 
N DO PROTOCOLO (Uso da Junta 
VEL NIRE (da sede ou filial, quando a N1 de Matricula do Agente 
sede foi em outra 1iF) 
31802828626 
Código da Natureza 
Juridica 
2135 
Auxiliai tio Comèrc,o 
1-REQUER(MEN10 
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Nome: JOSE CARLOS MORFR() - MF 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V sx o deferimento do seguinte ato:
II N° DE CÓDIGO CÓDIGO DO 
VIAS DO ATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO/ EVENTO 
N° FCN 
IIlI 
REMP 
1 
J183367891670 
lHIII 1 1 III 
002 ALTERACAO 
2244 1 ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E SECUNDARIAS) 
2211 1 ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 
2015 1 ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL 
ITURAMA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio' 
Local Nome: 
Assinatura: 
21 Fevereiro 2018 Telefone de Contato: 
Data 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
LI DECISÃO SINGULAR LI DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s): 
fl SIM SIM Processo em Ordem 
À decisão 
—/—/ 
Data 
NÃO _/__/_____ NÃO _/_/ Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR r Exigência 31 Exgéiia 41 Exigência 5 Exigência 
Processo em exigéncia. (Vide despacho em tolha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 111111 LII LI LI 
Processo indeferido. Publique-se. 
Data Responsável 
DECISÃO COLEGIADA 21 Ecigénoa 3 Exigência 41 Exigéncia 5- Exigência 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo defendo. Publique-se e arquive-se. E E Lii E 
EProcesso indeferido. Publique-se. 
—I—/ 
Data Vogal Vogal Vogal 
Presidente da Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Geras 
Certifico registro sob o n° 6518627 em 23/02/2018 da Empresa JOSE CARLOS MORERO - ME. N,re 31802828626 e protocolo 181002612 - 
19/02/2018. Autenticação: 71E3E575CEF7F2CD8A06F9B36C48E3E9411258. Maninely da Paula Bomflnl - Secretária-Geral. Para validar este 
documento. acesse http://www.jucantg.mg.gov.bi e informe n° do prtocoo 18/100.261-2 e c, código de segurança Vzv Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 28/02/2018 por Marinoly de Paula Somftm - Secretária-Geral. 
pág. 1/6 
CPF Nome 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS G 
Registro Digital 
Capa de Processo 
Identificação do Processo 
Número do Protocolo 
18/100.261-2 
Número do Processo Módulo Integrador 
J183367891670 
Data 
16/02/2018 
Identificação do(s) Assinante(s) 
561.878.906-04 JOSE CARLOS MORERO 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estaco de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 6518627 em 23/0212018 da Empresa JOSE CARLOS MOP.ERO - ME. Nire 31802828626 e protocolo 181002612 - 
19/02/2018. Autenticação: 71E3E575CEF7F20D8A06F9B36C48E3E941 1258. Marinely de Paula Bomf,ni - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse http://www.jucerng.mg.gov.bre inforir.e rv do protocolo 18/100.261-2 e o código de segurança Vjzv Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 28/02/2018 por Marinely de Pia Bcmfim - Secretária-Geral. -. 
pág. 216 
REQUERIMENTO DE EMPRES Ministéno da Industria, Comércio Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa 
N' Departamento de Registro Empresarial e IntegraçSo 
NUMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESA - NIE 0/' SEC rtLi/'L S'erchr so~le se ato rotoro' 
3180282862-6 
NOME DO EMPRESÁRIO (complete sem abreviaturas) 
JOSE CARLOS MORERO 
NACIONALIDADE 
BRASILEIRA 
ESTADO CIVIL 
CASADO 
SEXO 
M F 
REGIME DE BENS (se casado) 
COMUNHAO PARCIAL 
FILIAÇÃO (inSe( 
ANTONIO MORERO ANTONIA SANTANA MORERO 
NASCIDO EM (data de nascimento) 
06/02/1964 
IDENTIDADE (rlúmerol ÕegSo Emissor UF 
M3 414863 
1 
SSP MG 
CPF Ii1imsreI 
561.878 906-04 
EMANCIPADO POR (toma de emancipação Somente no caso de menor) 
DOMICILIADO NA (LOGRADOURO rua, as, etC) 
AVENIDA AV DA PAZ 
NUMERO 
464 
COMPLEMENTO BAIRRO DISTRITO 
VILA MADALENA 
CEP 
38280000 
MUNICIPIO UF 
ITIJRAMA MC 
Declaro que a atividade se 
ENQUADRA Porte 
REENQUADRA MICROEMPRESA. ME 
DESENQUADRA EMPRESA DE PEQUENO FORTE - EPP 
nos termos da Lei Complementar n5123, de 14 de dezembro de 2006 
Declaro, sob as penas da lei, inclusive que são veddicas todas as informações prestadas neste instrumento e quanto ao disposto no artigo 299 do Código Penal, não estar 
impedido de exercer atividade empresària, não possuir outro registro de empresário e requer á Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. 
ATO 
002 
DESCRIÇÃO DO ATO 
ALTERACAO 
EVENTO 
2244 
DESCRIÇÃO DO EVENTO 
ALTERACAO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (PRINCIPAL E 
EVENTO 
2211 
DESCRIÇÃO DO EVENTO 
ALTERACAO DE ENDERECO DENTRO DO MESMO MUNICIPIO 
EVENTO 
2015 
DESCRIÇÃO DO EVENTO 
ALTERACAO DE OBJETO SOCIAL 
NOME EMPRESARIAL 
JOSE CARLOS MORERO - ME 
LOGRADOURO (rua, a'!. elo.) 
RUA Í1UIUTABA 
NÚMERO 
507 
COMPLEMENTO BAIRRO (DISTRITO 
CENTRO 
CEP 
38280000 
MUNICIPIO 1W PAIS 
ITURAMA MC 16IL 
CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) 
EXCRITORIOVISAO@NETSITE.COM.BR 
VALOR 00 CAPITAL - P5 
40.00000 
VALOR 00 CAPITAL teor extensa) 
QUARENTA MIL REAIS 
CÓDIGO DE ATIVIDADE 
ECONÔMICA )CNAE) 
4120400 
4330405 
4399103 
DESCRIÇÃO 00 OBJETO 
CONSTRUCAO DE EDIFICIOS. OBRAS DE ALVENARIA. E APL(CACAO DI! REVESTIMENTOS E DE RESINAS EM INTERIORES E 
EXTERIORES. 
DATA DE INICIO DAS ATIVIDADES 
10/01/2013 
1 NÚMERO DE INECRIÇÂO NO CNPJ 
[387.941/0001-22 
TRANSFERãNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF 1W 
N'tE anteno, 
1 
USO DA JUNTA COMERCIAL 
[]: NÃO 
ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRES RIO (ou pelo repeserdante/5si5tonIeJgerenteI (050ipo de preenrJrlmn.O facultativo) 
DATA DA ASSINATURA ASSINATURA DO EMPRESÁRIO 
15/02/2018 
PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL 
DEFERIDO. 
PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE. 
- 
AUTENT(CAÇÃC' 
AUTENTICAÇÃO DIGITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO 
§ 3° DO ART. 40 DA IN-DREi 0312013, EVIDENCIADA EM 
RODAPÉ, APÓS A APROVAÇÃO DO ATO 
MÓDULO INTEGRADOR: J1833678960 Iii I1 liii 1 II II I UI 111111 liii MG5779 1062 
Junta Comercial do Estado de MInES Gerais 
Certifico registro sob o n°6518627 em 22,10212018 os Empresa JOSE CARLOS MORERO - ME. Nire 31802828626 e protocolo 161002612 - 
19/02/2018. Autenticação: 71E3E575CEF7F2CDBA06F9B36C48E3E9411258. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para vaidar este 
documento, acesso http:/Iwwwjucerng.mg.gov.br e informe n° do protocolo 18/100.261-2 e c código de segurança Vjzv Este cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 28/02/2018 por Marinely de Paula Brnfim - Secretária-Geral. 
pãg. 3/6 
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data 
18/100.261-2 J183367891670 16/02/2018 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GE 
Registro Digital 
Documento Principal 
Identificação do Processo 
Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 6518627 em 23/02/2018 da Empresa JOSE CARLOS MORERO - ME. Nire 31802828826 e protocolo 181002812 - 
19/02/2018. Autenticação: 71E3E575CEF7F2C05A06F9B36C48E3E9411258. Marinely de Paula Bomtim- Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse http://www.jucerr,g mg.gov.br e inume n° do protocolo 18/100.261-2 e o código de segurança Vjzv Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 28/02/2018 por Mar.nely de Paula Gomfim - Secretária-Geral. -. 
pãg. 4/6 
Identificação do(s) Assinante(s) 
CPF Nome 
561.878.906-04 JOSE CARLOS MORERO 
Ministério da Industia, Comrcic Exterior e Serviços 
Secretaria Especial da Mi,rc e Peqoera Er-:presa 
D€.prtamento de Regisrc. Ernprcsaral a !r;tegração 
:LJ Secratana de Estaco da raZer'da de Minas Gei ais 
Junta Comercia! do Estado c»s Minas CCt8is 
TERMO DE AUTENT!CAÇÃO - REGISTRO DIGITAL 
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa JOSE CARLOS MORERO - ME, de nire 
3180282862-6 e protocolado sob o número 18/100.261-2 em 19/02/2018, encontra-se registrado na Junta 
Comercial sob o número 6518627, em 23/02/2018. O ato foi deferido digitalmente pelo examinador Jaime 
Silva Machado. 
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Marinely de Paula Bomfim. Para sua 
validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https:// 
portalservicos.jucemg. mg.gov. br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnicajsf) e informar o número de 
protocolo e chave de segurança. 
Capa de Processo 
Assinante(s) 
CPF Nome 
561.878.906-04 JOSE CARLOS MORERO 
Documento Principal 
Assinante(s) 
CPF Nome 
561.878.906-04 JOSE CARLOS MORERO 
Belo Hoizonte. Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 
Marineiy de Paula Bomfim: 873.638.956-00 Página 1 de 1 
Junta Comercial do Estado de Minas Ge. ais 
Certifico registro sob o r 6518627 em 23/02/2013 da Emprsa JOSE CAFtLOS MOREO - ME, Nira 31802828626 e protocolo 181002812 - 
19/02/2018, Autenticação. 71E3E575CEF7F2COEA089B3cC45E3E9411258, Mariretv ue Puia Bcim/im - Secretária-Geral Para vsidar este 
documento, acesso htip://www.jucemg mg.gov.bre informe ° clo protocolo 18/11)0 261-2 a o código de segurança Vjzv Esta copia foi aenticada 
digitalmente e assinada em 28/02i2018 orMar:nely de Pja Bomf.m -Secretária-Geral. 
pá.-, 5/6 
CPF Nome 
JUNTA CCMERC!AL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rc.gstro DciitaI 
O ato for deferido e assinado digitmente por. 
Identificação do(s) Assinante(s) 
830.917.186-20 JAIME SILVA MACHADO 
873.638.956-00 MARINELY DE PAULA BOM FIM 
Belo Horizonte. Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o ne 6518627 em 23/02/2018 da Empresa JOSE CARLOS MORERO - ME. Nire 31802828626 e protocolo 181002612 - 
19/02/2018. Autenticação: 71E3E575CEF7F2CD1A08F9P36C48E3E941 1258. Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse http://www.jucemg,rng.gcv,bre Informe n° do protocolo 18/100.261-2 e o código de segurança Vjzv Esta cópia foi autenticado 
digitalmente e assinada em 28/02/2018 por Mannely de Pauls Eomfirn - Secretária-Geral. 
pág. 616 
05/08/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
-- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
f' 
(°F 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
17.387.94110001-22 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO ABERTURA 
CADASTRAL 1010112013 
NOME EMPRESARIAL 
JOSE CARLOS MORERO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO NOME DE FANTASIA/ 
CONSTRUTORA JA 
PORTE 
ME 
c)Df Go E DESCRIÇAL, DA ATIVIDADE ECONÕMICA PRINCIPAL 
41.20-4.00 - Construção de edifícios 
LODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS 
23.30-3-02 - Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção 
23.30-3-05- Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores 
43.99-1-02 - Montagem o desmontagem de andaimes o outras estruturas temporárias 
43.99-1-03 - Obras de alvenaria 
47,44-0-04 - Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 
47.44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral 
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal. interestadual e 
internacional 
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes 
77.32-2-02 - Aluguel de andaimes 
CÓDIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA jURIDICA 
213-5. Empresário (Individual) 
1 (:U'ADOURO 
AV ALEXANDRITA 
I,EAQ 
126 
r;o,.IPi EM[NTO 
SENTIDO SUL 
CEP 
38.280-000 
BAIRRO DISTRITO 
ALTO BOA VISTA ITIJRAMA MG 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
ESCRITORIOVISAO@NETSITE.COM.BR 
TELEFOUL 
(34) 3415-0019 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITLIAÇAOCADASTRAL 
10/01/2013 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRA 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 05/0812019 às 08:12:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
https.//www.reCelta.íazenda.00v.br/PessoaJurdlCa/CNPJ/Cnpjreva/CnpjrevN_Cornlrovanie.asp 111 
F:'JCO R STF.AL 
c ct 
CEP 2St)-O(1 - IrUíí A - fiin Cr 
UVIR• (NL 2 REGIISTRO GERAL 
'' ".A FICHA 
01 41 .225 
VÇO RLlbiALUtMUVti 
COMARCA DE IuRAMAM 
30 d o dezembrciL»- 
1 M O VE 
L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 30 de dezembro de 2016, protocolada &Ób'T 
imóvel localizado na área de expansão urbanal situado neste município e comarca de ITURAMA MG, om -área de 
34.348,02M2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Começa em um marco cravado na 
divisa com a matrícu1a-31.407 e área do município de Iturama-MG, atualmente Rua H do residencial Alcides 
VeríssimO, de onde segue confrontando com a referida Rua H e Área Verde do Residencial Alcides Veríssimo, com 
um rumo de 79°42'NW na extensão de 75,11 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue confrontando com 
área remanescente da matrícula￾40.753, com um azimute de 180°00'02" na extensão de 342,26 metros até outro 
marco; dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação, com um azimute de 7405'02" na extensão de 215,85 
metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue_jrfroa9do atualmente com área rural de propriedade do 
espólio de João Ferreira da Silva, na extensão de 44,46 !ri Outro marco, cravado na divisa com Área 
Institucional do bairro Silvio Vasconcelos; dai, v. a esquerda e segue confrontando Com a referida Área 
Institucional, Área Verde e Avenida Júlio Cesar Felício, ambos do bãirro Silvio Vasconcelos com um azimute de 
2640281
59" na extensão de 139,09 metros até outro marco; daí, vira à rli J_l—e--eqe qonroritando com a Avenida 
. 
.Júlio Cesar FelíciO, do bairro Silvio Vasconcelos, com um azimute de 35534'09" na extensão de 267,57 metros 
até o marco onde teve inicio este roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- Matticu sob ri. 40.753, por F:icha no Livro 
R.G.2, deste S.R.I., datada de 30 de agosto de 2016. PROPRIETÁRI [CCPIO D .ETURAMA, pessoa :iuridLca cIe 
direito público interno, iflscrid no ÇNPJ/MF sob n. l8.457.242100y7I,IPm sede nesta cidade de Iturairia 
ria Avenida pdexandrita, n. 1. 3l, ' ai o Jardim Eldorado. Dou Fé) 1 /Jessê Flw:i.ano Gonçalves, e.screveilte 
autorizado, digitei. Dou Fé .. 
. 
•_/Virma i'4orimot.l:a Assis I6 Sntos, oficial regi.stradoca, subscrevi 
Emol: R$68,13 Recompe: R$4, J: R$19,60 Tota.L:R$91,81 
e 2016 
'244. Uni 
ET Feita lfl rI cIzembro de 2Oi.,, conforme AV.1J40.753, Livro R.G.2, deste S.R.1, datada de-- 
oriunda L ivroR -2, di.te 3F1, 
conforme 
—». 1tiL• 
o' 'Santos, 
oficial registradora, subscrevi 
30/08/2016, objeto de REGISTRO ANTERIOR da presente matricul.a, oriunda da AV.iI350l, i.ivr 
datada de 05/10/1979, consta que o imóvel da presente matricula é DESTINADO pata 'EA INDUS 
prescreve a Lei 5.868 de 12 de dezembro de 1972, em seu a tio 
°, ágrafo único. Dou Fé 
Floriano Goriçalves, escrevente autorizado, digitei. Dou F\ . /Virma Morimotta As 
.;
1. 
. , 
CERTIDÃO 
.erIiico que a p'sei)Ie copia e reprodução atiréctica 
Jjtsi íI(:fl:)( SI a que se rek4rç5 eXtuiidt nes lefIl)OS di 
j § 1 'Ii Lei 6 0151j Cr í1f CO MAIS que 
s'bi (' () I'.í) I reer':uç.;a NÃO C')N rA 1 ISrI tl 
()•i t:fi5 I1Ofl;t;ç'j(, riII NAO CONTfireçti,uile 
!e /CCEs IF •\IS ou P SO.IS 
RL ii ' !-LCU íOPIAS ate a pre'itc (lata Todo o 
r'rfei ou - \!irrj,dt e Dcii F e 
I11,çan11 t1G _1- L1't_) / ;i, /1()j) 
PODER .IIJDICIÃRIO TJMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUS!!2, 
4 • 
. PODERJUDICIARIO.TJMG 
COIRREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Offrio de RW~15trQ de Imóveis ieItu911l8 
ordinal do ofICIO 0344040127 
5010 EIet6flic0 N' BCWI 1759 
1 44. Seg.i 
Quantidade de Atos p,aIcadcm: 
- EmOl $8699 Iec.: RS4,01 lx Ft.c: RS 1'.11 Tot& R651,11 
jConeulte a vajidade deste Selo r.o IIt httpx'Id0..tjm9.JUI.br 
CoflsUI)B a voIldode deslO suI nosIIc: iiIp,://selQ5JIrtiIlU.bI 
i #\•; -t ris Si,,içi- i.i.- i.i' 
P*) es 3arhos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA / a u,,, 
PROCURADORIAGERAL .f 
P4iL1 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N242/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM 
ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
De autoria do Poder Executivo, em análise por essa 
Procuradoria Geral, visa autorizar a doar imóvel do município em favor de 
JOSÉ CARLOS MORERO ME. 
A Administração Pública, desde que seja conveniente, 
oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar 
doação, instruído o processo com elementos compatíveis de acordo com 
as normas legais vigentes, obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e 
Administrativas, inclusive com relação à competência da autoridade para 
firmar a escritura pública, no caso de bens imóveis. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projeto desta natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 
1, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, 
subordinada a existência de interesse público, 
devidamente justificada será sempre precedida de 
avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização 
legislativa e concorrência pública, dispensada esta 
nos casos de doação e permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão 
de direito real de uso, mediante autorização 
legislativa e concorrência pública. /\ / 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
12 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, 
quando o uso se destinar à concessionária de serviço 
público, à entidades assistenciaís, ou quando houver 
relevante interesse público devidamente justificado. 
A alínea "b", inciso 1, e parágrafo 49, do art. 17 da Lei n9 
8.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração 
pública, subordinada à existência de interesse 
público, devidamente justificado, será precedida de 
avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização 
legislativa para órgãos da administração direta e 
entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, 
inclusive as entidades paraesta tais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de 
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: 
(...) 
b) doação, permitida exclusivamente para outro 
órgão ou entidade da administração pública, de 
qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto 
nas alíneasf, h ei; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, 
caput, do aludido diploma legal); 
2. Autorização legislativa; e 
39 Avaliação prévia (art.17, 1). 
42 A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obriga toríamen te, os 
encargos, prazo de seu cumprimento e cláusula de 
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo 
dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
Av Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse 
público relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos 
indispensáveis para a realização de doação de bem imóvel, como propõe o 
Poder Executivo. 
A Administração Pública pode realizar a doação de imóvel, 
porém, mediante Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem 
para a Administração Pública no caso de descumprimento da finalidade do 
imóvel. Observa-se que o requisito supra está previsto no projeto em 
apreço. 
A doação de bens públicos imóveis é regulada pelo Art. 17 
da Lei 8666/1993, que a permite se cumpridas algumas formalidades: 
interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, 
autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação 
modal (com encargos ou obrigações) e condicional resolutiva (com 
cláusula de reversão). 
A avaliação do imóvel deverá ser feita por comissão 
especialmente nomeada para a tarefa, a qual procederá à perfeita 
identificação do bem e estabelecerá o valor do mesmo, com base em 
pesquisas de mercado, consta laudo de avaliação às folhas 07 do 
projeto. 
É importante dizer que o setor de contabilidade deverá ser 
informado a respeito do preço estimado pela comissão de avaliação, pois 
a doação causará alterações nos registros contábeis e no balanço 
patrimonial, como previsto no artigo 13 do projeto. 
A Administração pode fazer doações de bens móveis e 
imóveis desafetados do uso público, e comumente o faz para incentivar 
construções e atividades particulares de interesse coletivo. 
"Essas doações podem ser com ou sem encargose em 
qualquer caso dependem de lei autorizadora, que estabeleça as conções 
para sua efetivação, de prévia avaliação do bem a ser doado(\ de 
Av. Prefeito Jtica Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
licitação." (Grifo nosso) (Direito Administrativo Brasileiro, 292Edição, 
2004, p. 512). 
Cumpre-nos colacionar os ensinamentos do ilustre 
doutrinador Marçal Justen Filho: 
"Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada 
com encargo. Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a 
construção de um certo edifício em determinada área. Poderá surgir como 
solução promover uma doação de imóvel com encargo para o donatário 
promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a doação deverá ser 
antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da isonomia. 
Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra 
natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua 
atividade de interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, 
por exemplo, uma entidade assistencial poderá receber doação de bens 
gravada com determinados encargos. (...) O instrumento de doação 
deverá definir o encargo, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
reversão para o patrimônio público do bem doado em caso de 
descumprimenfo. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de 
licitação como aqueles em que a licitação ocorrer." (Grifo nosso) 
(Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Editora 
Dialética. ga Edição. 2002. p. 185) 
Utiliza-se a doação de bens públicos sempre que o 
interesse público puder indicar ser essa a modalidade de transferência da 
propriedade mais vantajosa que alguma outra, o que muitas vezes se 
torna dificultoso, mas não deixa de ser frequente, como no caso de 
doação de lotes públicos a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, em 
distritos industriais, com encargos de edificação e funcionamento de 
indústrias, mesmo que tributariamente incentivados, tudo visando 
oferecer empregos à população local, desenvolvimento da atividade 
econômica e, ao longo do tempo, propiciar aumento da arrecadação 
tributária. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver 
doação de imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA Mu,L. 
PROCURADORIA GERAL 
público a serem cumpridos pelo donatário com prazo determinado em 
lei, sob pena de reversão ou retrocessão do bem ao poder público. 
Faz-se salutar esclarecermos que a doação pura e simples 
somente pode ocorrer quando o donatário for outro órgão ou entidade da 
Administração (Art. 17, 1, b, Lei n2. 8666/93). 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o 
magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, 
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional 
e atender a interesse público cumpridomente 
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos 
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio 
público. Embora não haja proibição constitucional 
para a doação de bens públicos, a Administração 
deve substituí-la pela concessão de direito real de 
uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de 
determinada pessoa de direito público proíba a 
doação de bens públicos em qualquer hipótese. Se tal 
ocorrer, deve o administrador observar a vedação 
instituída para os bens daquela pessoa específica. 
A priori não observo irregularidades no projeto de lei em 
análise, desta forma opino pela constitucionalidade e legalidade do 
mesmo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do 
projeto em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o 
presente parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o)1. 263, 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
XI, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas 
Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as 
comissões permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, 
que deverão apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 20 de setembro de 2.019. 
David Trib*I\ Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
F011, 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 42/2019 PARECER PARA Ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
;r 4 L/)I (fiz como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche quisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em dtscUSSG 
PO( ........ 
Sua ds SeS 1 es em .21, .L.i ,J.).... 
O pdert 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ESTADO DE MINAS GERAIS ,4 M 
/ Fo:h) 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
C-- Aprovado: ..L.,.. dlscussAa 
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Si 21, 2 c S . ssôcs cm .,. / JL 1 M1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM! 
PROJETO DE LEI N°42/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comíssão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 37/2019 enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FA 1'7iZji/— , a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
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