materia nº 43/2019

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P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 43/2019 - GP 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 43, de 16 de 
setembro de 2019, que "Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que 
menciona, e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo l'em favor da empresa VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA-EPP, inscrita do 
CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há 
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária 
cumprirá com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSON BE 
Prefeito do 
ARD S DE OLIVEIRA 
nicípio 'e !iurama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T 1) R A D E ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N° 43, DE 16 DE SETEMBRO DE 2 
"Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal, parte do imóvel 
constante da matrícula n°. 23.285 do Serviço Registral de imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no Bairro Universitário, formado de 
Parte da Quadra 8, com a área de 1.540,22 m7. em favor de VV AGRICOLA E 
TRANSPORTE LTDA-EPP, inscrita do CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47, com medidas e 
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta 
Lei 
§ V A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se 
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de plantio, colheita, mecanização agrícola, e transportes rodoviário 
de cargas em geral. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 10 fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo lO (dez) empregos diretos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T li R A O E 
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ITURAM d A 
§ V. Além da hipótese descrita no caput deste artigo, o 
o artigo l desta Lei retornará à propriedade do Município: 
ovel de que trata 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
e) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. l supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturamalMG. 
Art. 80 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio. desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturarna-MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbaço .as benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 100 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSON BENARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do 4nicípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
019. 
Pereira de Souza 
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620 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado por Parte da Quadra 08 (Área Institucional), Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG, 
constante de um todo maior descrito na Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua José Tomaz Filho, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de Iturarna-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes 
medidas e confrontações: Área sem benfeitorias, medindo 22,50 metros de frente para a Rua José Tomaz 
Filho + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; 22,50 metros aos fundos confrontando com a Rua 
Izolina Jesuina da Maia + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; do lado direito medindo 50,00 
metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08, do lado esquerdo medindo 32,00 metros 
confrontando com a Rua Helio de Almeida Gomes, perfazendo um total de 1.540,22 m2 , 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
1.540,22 m2 R$240.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 10 de setembro 
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Secretário MuniC .1 de Obras Públicas- Serviços Urbanos 
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Rua José Tomaz Filho 
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Rua Izolina Jesuina da Maia 
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NICOLÂS SET. / 2.019 
ESCALA CIMA 
1 / 1000 Única 
1 IULO 
Croqui demonstrativo De Parte da Quadra 08 com área de 1540,22m2. Bairro 
Universitário, nesta Cidade de Iturama-M1, 
FAC AFINCO 
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NÍCOLAS SOARES ARAUJO 
LFT. 1161239561-9 
ITURAMA 
Fo,z de quem 
PREFEITURA DE ITURAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de remanescente da Quadra 08 
destinada a Área Institucional do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, constante de um todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local. 
Área 1 .4O,22 m2 
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias, 
medindo 22,50 metros de frente para a Rua José Tomaz Filho + 14,14 metros em 
curva com raio de 9,00 metros; 22,50 metros aos fundos confrontando com a 
Rua Izolina Jesuina da Maia + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; 
do lado direito medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra 
08, do lado esquerdo medindo 32,00 metros confrontando com a Rua Helio de 
Almeida Gomes, perfazendo um total de 1.540,22 m2. 
Iturama-MG, 10 de setembro de 2.019 
4 Soc; IZ,50 
R.T.: Nicolas soares Araujo 
CFT: 1161239561-9 
Prefeitura Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REC-ISTRPL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-43 
CERTIDÃO 
v,co SEO'rRÂL 
OE .ÉQVE4S 
C E R T 1 E 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte interessada, 
que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder 
e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de outubro de 2008, por ficha no Livro 
R.3.2, deste S.R.I., MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18.457,242/0001-74, entre outros lotes e 
quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da Quadra 08, destinada para Área Institucional, com 3.11522m2 , 
situada no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e comarca de Iturama-MG, dentro das seguintes medidas 
e confrontações: Frente: 54,00ni. confrontando com Rua José Tomaz Filho, frente: 14.14rn em curva de Raio de 
9,00m. confrontando com Rua José Tomaz Filho; fundo: 54,00m. confrontando com Rua Izolina Jesuina da Maia, 
fundo: 14.14m em curva de Raio de 9.00 m, confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Mala, lado direito: 50.00 -
m, confrontando com Lote 11 e Lote 12 - Quadra 07; lado esquerdo: 32,00m. confrontando com Rua Hélio de 
Almeida Gomes'. que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do loteamento, passa a 
integrar ao domínio do Município de Iturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia. 
Certifico ainda que, NUA MAIS CONSTA com referência ao pedido feito. até a presente data. Todo o referido é 
verdade e Dou TU )J) . L.,.Lirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG, 07 
..................... de agosto de 2019. 
c;E c:Âo - CORREGEORIA-GEAL 
PODEkJ1'D!C.ÁR'O - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficie de Registro de Imóveis de Iturama 
Número ardinai do oficio 03440401-27 
seio EjetrÕnIco éri coW4198 
cod. ae 784O55r41074 
Quantidade de Atas Praticados 1 
Ernol R5 31,09 1 Rec. R51,a6,TxA*c R56,85, 
iSSQP4 R$ 0,62 ,Totai, 4(4 22 
- -lc.izcce ds; se-c, -- - 
SERÇORESTR.DE IMÓVEIS, 
Rua Ribeirão 5o ComingCS, 653 
Virma t,orirnot3 Assis dos SnoS 
Ocial 
CEP 3B280-OCO - ITURAMA - Min,s Gerais 
11 
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RIGEI4 
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7 Id '~S 90 ~ii 
- soc, 
USd€ C'1J V(1bCL4 -. 
ÇW dCC fl, 3 cømprOV03 de inscrIÇQ n0 C.AATRO D 
PËSSQA F~SJC.S - CPF, eedad e par .rcQl'O;. 'aivO 
cPi. previstas re À. VidOflD 
VÁIJDO EM T9 O TERRITÓRIO NACIONAL - 
mt° em 21/2I93 rã 
E'MEI 
CPF - CADASTRO.,M PUSOAS FÍSICAS 
THIAGO MAR H0dUE 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTA000E ALÃGOAS4 
SECRETARIA DE SEGURANÇAøJBLICÁ 
INSTiTUTO DE IDENriFICAÇÃO 
CARTEIRA DE IDENTIDADE 
VÃUOA EM TODO O TFRflrrÕ1;o NACIONAL 
1999001031776 1 /12/1999 
THIAGO MARINHO -GUEDES DE MELO 
FRANCISMBUEDES DE MELO FILHO 
NECEDES tIÃRINHO DE MELO 
MC1O-AL 0/0/12 
ERT.N1SC. 1093 L 27 
271 
1548131 
T. S. A:4. 
:.s 
LEI N11 16C'E29I08)Ei 
 documsso ô o coprovsnt. de Incrtç7.o no CADASTRO DE 
PESSOAS FI 
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SCAS - CPF vedada a exigincle por terceiros. salvo 
noa cabos previ~tDtk na LogIoIato vigenIa. 
Este 
IWARMO UVEtEE MLO 
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VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL 
- Emitido cm : 08/03/99 
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MINITRIQ t& FAZENDA 
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1 d IAecrIçk i. j Õ.ti de Nactn0. 
O3731.O1944 '' oioii 
II1Ifl1I$tI.. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMP 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇI 
DIVISÃO DE RECEITAS 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO 
ENZO APARECIDO BARBOSA, Siscal Tributário da 
PrefeLura Municipal oe Jtuiama, Estado de Minas Gerais, na 
forma da Lei, etc. 
Certifica, atendendo ao pedido de parte 
interessada, que vendo os arquivos desta reparticàc, 
verificou que a empresa VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA, 
optante pelo Simples Nacional, Ci\IPJ: 19.257.900/0001-47, 
inscrição no cadastro de atividades econômico n°. 458-7391, 
estabelecido nesta cidade de Iturama, Existem Débitos 
Parcelados, relativamente ao ISSQN, referente ao periocio 
06/2014 a 07/2014, 07, 08, 09, 12/2015, 08/2016 e 10/2016 a 
10/2017, com parcelas vincendas, nos termos da Resolução 
n°. 94, do Comitê Gestor Simples Nacional (CGSN), e 
Instrução Normativa da RFB n°. 1229 e 1329. Ficando 
ressalvado o direito da Fazenda Pública do Município de 
Iturama em cobrar dívida que venham ser apuradas, de 
responsabilidade da empresa acima. 
O referido é verdade e dá fé, Prefeitura 
Municipal de Iturama 30 (trinta) de novembro de 2017. Eu, 
Enzo Aparecido Barbosa, certifico e 
assino. 
"CERTIDÃO VÁLIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONF. LEI MUN. 3181/2001" 
Av. A1e:-:ndr.ta n. 1314 - JaLdim Eldorado - CEP 38.280-000 - Ituam/t'1G. 
Fone: PABX (34 3411-950)) FAX (34) 3411-9600 
Websice: t:,i.-r..:,:".b:/ E-mail: aturama@iturama.mq.gov.br 
Prefeitura Municipal -' 
De Iturarna. 
DECLARAÇÃO 
CADASTRAL 
MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE RECEITAS 1- 1 
ADASTRO DE ATIVIDADE ECON 
PEDIDO DE CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES ALTERAÇÃO - - - 
-. 
INSCRIÇÃO: x 1 PROF AUTÕNOMO N°CNPJ NÚME PA 4t ' 1VNICIPAL 
EMPRESÁRIO RAZÃO SOCIAL / c, ALTERAÇÃO: 2 EST PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS X ENDEREÇO 
EST INDUSTRIAL CAT EST 
BAIXA: 3 AOROPECUÂ RIA NAT.)URJDICA 53 7 / 
ATIVIDADE i' 
2. 'VIA: 4 NOME FANTASIA 
BLOQUEIO: 5 \\f.CJ 011Ç*F 
6 19.2 . 01-47 
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 
NOMEOU 
RAZÃO SOCIAL 
VV ACRICOLA E TRANSPORTE LTDA 
TITULO DO 
ESTABELECIMENTO 
VV AGRICOLA 
ENDEREÇO 
RUA. AV. PÇA 
RUA NOME DO 
LOGRADOURO 
10 
NUMERO DO 
COMPLEMENTO 
612 BAIRRO OU 
DISTRITO 
ALEXANDRITA 
MUNICÍPIO ITURAMA - MG INICIO 
ATIVIDADE 
DIA 
14 
MÊS 
II 
ANO 
2013 
NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CATEGORIA DO ESTABELECIMENTO 
REQUERIMENTO 
EMPRESÁRIO 
ÚNICO MATRIZ X FILIAL 
SOCIEDADE EM NOME 
COLETIVO 
PREENCHER SOMENTE QUANDO FOR PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
SOCIEDADE EMPRESARIA 
LIMITADA 
X 
REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN 
SOCIEDADE DE CAPITAL 
E INDUSTRIA 
PAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADO X 
SOCIEDADE ANONIMA 
COOPERATIVA PAGAMENTO POR ATIVIDADES PROFISSIONAL 
PRINCIPAIS ATIVIDADES EXERCI-DAS RAMO DE ATIVIDADE 
SERVIÇO DE PREPARO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA, SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS 
AGRICOLAS E SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, 
INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 
PRiNCIPAIS MERCADORIAS COM1IE OPERA A EMPRESA 
IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA 
RAZÃO 
SOCIAL/NOME 
AGEAN ANSELMO DE QUEIROZ 
ENDEREÇO 
COMPLETO 
AV ALEXANDRITA, NR. 1143 - CENTRO - ITURAMA-1O - CE 8~ 
N°DO 
TELEFONE 
3411.3951 REG 
CRC 
55262 N.°DO 
'CNPJ/CPF 
651914.396-00 
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES CARIBO PROTOCOLO AbENTE RECEPTOR 
DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS 
INFORMAÇÕES PRESTADAS 
' 1 
LOCAL 1 ITURAMA - MG. j DATA 119)11/2013 f •, /. deQj"-' 
NOME AGEAN ANSELMO DE QUEIROZ - 
CARGO NA EMPRESA PROCURADOR Mat. L'Ol 
IDENTIDADE. M-5 27.329 - SSP-MG 
TELEFONE-: 34 3I 
ASSINATURA 
ASSINATURA - DATA 
PRINCIPAIS RESPONSAVEISISÕCIOS 
E-CARGOIFUNÇÂO 
E soco 
A•CPF(MF IB - cAwr. IDENFIDADE JC - NOME 1 D- ENDEREÇO COMPLETO 
A 037.370.194-28 C THEAGO MARINHO GUEDES DE MELO 
8 1999001031776-AL ° RUA FIL000NIO SEVERINO MUNIZ, 781-RECANTO DOS 
LAGOS - ITURAMA - MG. 
A 774,176.151-04 C VIVIANE CONDI CASTELAO E SOCIA 
8 000653653-SSP-MS " RUA FILOGONIO SEVERINO MUN1Z, 781 - RECANTO DOS 
LAGOS - ITURAMA - MG. 
A C E 
B D 
A C E 
13 D 
A C E 
8 D 
PARA USO DA REPARTIÇÃO 
FORAM 
PARA 
OBSERVADOS OS P3tNCHIMENTOS REGULAMENTADOS 
CONCESSÃO DA J'C C4.) 
INSCRIÇÃO, ALTERÀÇÂQ,dXA, 2 'VI BLOQUEIO REATIVAÇÃO 
Data Responsável 
SENHOR CONTRIBUINTE: 
- A Declaração Cadastral deve ser preenchida a Máquina/Computador em duas vias e entregue na Secretaria Municipal 
de Finanças (Divisão de Receitas). 
2 - Para fins de ALTERAÇÃO preencha todos os itens, inclusive a alteração a ser feita. 
3 - Em caso de dúvidas sobre o correto preenchimento deste Formulário, dirija-se à Secretaria Municipal de Finanças 
(Divisão de Receitas). 
PARA USO DA REPARTIÇÃO: 
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PARÁ USO DA FISCALIZAÇÃO: ock 
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- 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brail 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA 
CNPJ: 19.257.900/0001-47 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em flivida Ativa rl União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz ç.. suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive cs contribuições sociais previstas 
nas alineas a ad do parágrafo único do art. 11 da Li n2 8.212, d 4 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verific -5,) dc sua 'nticidade ria Internet, nos 
endereços< http: Hw~ receita. fazenda. gov. b r> ou 4 p//www.pgIIi.iazenda.gov. br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFfl/PGFN n21.751, de 02/1012014. 
Emitida às 14:08:52 do dia 27/11/2017 <hora e data ( Brasího>. 
Válida até 26/05/2018. 
Código de controle da certidão: A724.274B.40C9.01 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documen: 
IÊ 0,0994 
Receita Federal 
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais 
Confirmação de Autenticidade das 
Certidões 
Resultado da Confirmação de Autenticidade da Certidão 
CNPJ : 19.257.900/0001-47 
Data da Emissão : 27/11/2017 
Hora da Emissão 14:08:52 
Código de Controle da Certidão : A72427413.40C9 )1D2 
Tipo da Certidão : Negativa 
Certidão Negativa emitida em 27/11/2017, com valida':e até 26/0512018. 
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POPFJ- JUPICTÁRTO 
JU?TÇ/ D TRABALHO 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHIST 
Nome: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA - EPP 
(MATRIZ E U'ELIAIS) CNPJ: 19.257.900/0001-47 
Certidão n°: 140903239/2017 
Expedição: 29/11/2017, às 10:47:45 
Validade: 27/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica—se que VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA - EPP 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n o 
19.257.900/0001-47, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas. - 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão ccndiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na 
Internet (http://www.tst.jus.br) 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. 
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VPTAR 
CA I ' 
CAIXA E':ONOM.c.A FEDERAL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 19257900/0001-47 
Razão Social: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA 
Endereço: RUA 10 000612 / DISTRITO ALEXADRITA / ARAXA / MG / 38280-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 17/11/2017 a 16/12/2017 
Certificação Número: 2017111701572903182687 
Informação obtida em 29/11/2017, às 10:47:23. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
https://www.sifge.caixa.gov.br/EmpresaiCrf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPeSSOaMatriz2l 395400&VAR Pessoa 2l 395400&VARUrMG&V 1! 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E 
TRANSPORTE LTDA 
1. TI-IIAGO MARINHO GUEDES DE MELO, Eppresario Comercial, 
Casado, regime de bens Comunhao Parclal,.n°:do tP- 37.3 .'194-W, d&umento de identidade 
1999001031776 SSP, AL, com domicilio / rsicJênla aFUÉILOGcNIc1SEVERINO MUNIZ, 
número 781, bairro / distrito RECANTO DOS LAGOS, município ITURAMA - MINAS GERAIS, 
CEP 38.280-000 e 
2. VIVIANE CONDI CASTELAO, nacionalidade BRASILEIRA, Empresaria Comercial, Casada, 
regime de bens Comunhao Parcial, n° do CPF 774.17.151-04, documento de identidade 
000653653, SSP, MS, com domicilio / residência a RUA FILOGONIO SEVERINO MUNZ, número 
781, bairro! distrito RECANTO DOS LAGOS, município ITURAMA- MINAS GERAIS, CEP 
38.280-000. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláus'ila Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de VV AGRICOLA E TRANSPORTE 
LTDA. 
Parárafo Único: A sociedade tem como nome fantasia , V AGRICOLA. 
Cláusula Segunda - O objeto social será SERVICO DE PREPARO DE TERRENO, CULTIVO E 
COLHEITA, SERVICO DE PULVERIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS AGRICOLAS E 
SERVICCS DE TRANSORTE RODOVIARIO DE CARGAS EM GERAL, EXCETO PRODUTOS 
PRIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. 
Cláusula Terceira - A sede da socj'dade é na RUA 10, número 312, oairro / dis4 rito DISTR. 
ALEXANDRITA, município ITURAMA - MC, CEP 8.282-000. 
Cr.usuIa Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 01/11/2013 e seu prazo de c'.ração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 30.000,00 (TRINTA MIL reais) dividdo em 30.000 quotas 
no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas. foste ato em moeda corrente do Pais, pelos 
sócios: 
UOMF N° DE QUOTAS VALOR R$ 
TRIAGOMARL"HOGUEDES DE MELO 15.000 1 5000,00 
VIVIANE CONDI CASTELAO 15.000 10.000,00 
TOTAL 30.000 30.CC0.00 
Cláusula Sexta - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio TH1AGO 
MARINHO CUEDES DE MELO à administradora/sócia VIVIANE CONDI CASTELAO, em conjunto 
ou separadamente, com poderes e atribuições de administrar e gerericiar, autorizaao o uso do 
nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir 
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar 
bens imoveis da sociedade, sem autorização do outro socio. 
Cláusula Sétima - Os sécios Thiago Marinho Guedes de Meo e Vivicne Condi Castoláo, 
responderão perante a sociedade e terceircs pelo excesso de mendato que praticar com viciação' 
MÓDULO INTEGRADO O 1 111111111111 Iii 1111111 1 liii III 3('()334'1448 
114 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE W AGR1COLA E 
TRANSPORTE LTDA 
da Lei e do contrato social. 
Parágrafo Segundo - Os sócios Thiago Mainhb u?deste F,eie eVviano Condi Castelão, 
representarão a sociedade ativa e passivamente judicial 'xtajudtcialMente e tem os mais 
amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbido dos encargos e da administração 
social. 
Parágrafo Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou qualquer outro ato jurídico 
que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando subscrito por todos os sóclos. 
Clausula Oitava: - O sócio administrador Thiago Marinho Guedes de Meio e Viviane Condi 
Castelão, terá direito a uma retirada mensal a titulo de pró-labore, a ser fixada, de comum acordo 
entre os sócios, e observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Clausula Nona: - Ao termino de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventario, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas os lucros ou perdas apuradas. 
Clausula Decima: - A sociedade não se dissolvera com o falecimento de qualquer dos sócios, mas 
prosseguirá com os remanescentes aos herdeiros do falecido, sua quota de capital e sua parte 
nos lucros líquidos apurados até a data do falecimento, pela seguinte forma: 20% (vinte por cento) 
n nn47ri, de três meses, 30% (trinta por cento) no orazo de seis meses e 50% (cinqüenta por 
cento) no prazo de doze meses, tudo a contar da data do falecimento. 
Clausula Decma Primeira: - Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer títulos sua 
respectiva quota a terceiros sem o prévio consentimento do outro sócio, ficando assegurada a 
estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que 
possuírem, observado o seguinte: 
• os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito de 
preferência no prazo de 30 (trinta) dias; 
II - findo o prazo para o exercício de preferência, sem que os sócios se manifestem ou havendo 
sobras, poderão, as quotas ser cedidas ou alienadas a terceiros. 
Clausula Decima Segunda: - O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pela 
maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais por escrito, com antecedência 
do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual o silencio será tido como desinteresse, 
Parágrafo Único: - Caso dos demais sócios decidam adquirir as quotas do sócio retirante, os 
haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da sociedade, em 12 (doze) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data da retirada do sócio. 
MÓDULO 1 liii 1111111 I III! liii 111111111 Mc088444.18 
(q 
214 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E 
TRANSPORTE LTDA 
Clausula Decima Terceira: - As deliberações relativas a aprovação das contas do 
administradores, aumento/redução do capital sinçãG,. podido wde cQncqrçiata, distribuição de 
lucros, alteração contratual e fusão, cisão e ircoroiaão, relevantes para a 
sociedade, serão definidas na reunião de sócios. 
Parágrafo Primeiro: - a reunião dos sócios será realizada em qualquer época, mediante 
convocação dos administradores ou sócio; 
Parágrafo Segundo: - As deliberações aprovadas por % do capital social, salvo nos casos em que 
a legislação exigir maior quorum,. 
Clausula Decma Quarta: - Os sócios serão obrigados a reposição dos lucros e das quantias 
retiradas, a qualquer titulo ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se 
distribuírem com prejuizo do capital. 
Clausula Decima Quinta: - Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância 
dos preceitos do Novo Código Civil, e de outros dispositivos legais que lhes sejam aplicáveis. 
Ficando eleito o foro da Comarca de lturama-MG, para o exercício e o cumprimento dos direitos e 
obrigações resultantes deste contrato. 
Clausula Decima Sexta: - Os administradores Thiago Marinho Guedes de Meio e Viviane Condi 
Castelão, dec!aram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da 
sociedade. por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou cor se encontrar sob os 
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso o cargos públicos, ou por 
crime falimentar. de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia 
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
E, por estarem assim justos e contratados, lavraram este instrumento, em três vias de igual teor, 
que serão assinadas por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas, sendo a primeira 
via arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, as outras vias devolvidas aos 
contratantes, depois de a anotadas. 
Cláusula Oitava - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercido e o cumprimento dos direitos e 
obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento. 
ITURAMA. de Novembro do 2013. 
AlIA 
THIAGO MARI GLDES bE MELO 
Sócio/Administrador 
MÓDULO INTEGRADOR: 6 J132568029211 III III I1IlIII1I1III liii II 1111111 M008544443 
314 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E 
TRANSPORTE LTDA 
VIVIANE C Í - Dk CPFELAO 
Sôcio/Admiit-r : 
DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR 
OAB/MG:53. 177 
9001 1 
AO, 
ib 
1 
MÓDULO INTEGRADOR: 6 3 13256802921 lii III 1111111111 11111111 1111111 !II MG06344445 
414 
e 
• é 
e • • * 
CC 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIFICO O REGISTRO SOE O IIRO:3121OOO1O17 
EM 14/1112011 
VV AGRICOLA E TRANSPORTE ITOAf 
1 3/71 3.5289