materia nº 44/2019

P E E E E 1 T U E A 1) E ko ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 44/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar para apreciação e deliberação nesta Casa de 
Leis o Projeto de Lei n.° 44, de 16 de setembro de 2019, que "Autoriza a desafetação 
do imóvel público que descreve e dá outras providências". 
O Projeto de Lei visa buscar a autorização legislativa para que o Poder 
Executivo efetive a desafetação do imóvel público que menciona para integrar o 
patrimônio municipal como bens dominicais 
O bem mencionado foi objeto de dação em pagamento de REIL 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, e deveriam integrar o patrimônio do município 
como bem dominical, porém, por erro gráfico acabou sendo destinados como bens de uso 
especial/ área institucional. 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação : 
que é real de fato, para que tenham a destinação própria e legal. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos 
de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta, em caráter de 
urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama-MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSON ERNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito d município e Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone; (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 44, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Autoriza a desafetação do imóvel público que 
descreve e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de Área 
Institucional para a categoria de bem dominical o imóvel matriculado no S.R.I da Comarca 
de Iturama/MG, sob os números 23.285 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 16 de setembro de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito d 
ERNA 
jmufliCíPiO 
ES DE OLIVEIRA 
e Iturama/MG. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama. mg.gav.br 

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PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo da Quadra 08 destinada a Arca 
Institucional do Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local, para fins de 
desafetação. 
Área 3.115,22 m2 
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias, 
medindo 54.00 metros de frente para a Rua José Tomaz Filho -i- 14,14 metros em 
curva com raio de 9,00 metros: 54,00 metros aos fundos confrontando com a 
Rua Izolina Jesuina da Mala + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros: 
do lado direito medindo 50,00 metros confrontando com os lotes 11 e 12 da 
quadra 07, do lado esquerdo medindo 32,00 metros confrontando com a Rua 
Helio de Almeida Gomes, perfazendo um total de 3. 115,22 m2. 
Iturama-MG, 10 de setembro de 2.019 
R.T.: Nícolas Soares Araújo 
CFT-BR n°1161239561-9 
ITURAMA 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
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Rua José Tomaz Filho 
Rua Atílio Ribeiro Malta 
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12.00 54.00 
Área Institucional 
115,22 m2/ 
Rua Izolina Jesuina da Maia 
RLP IECNICO 
NíCOLAS SOARES ARAÚJO 
CF T:1161239561-9 
DA TA 
Fausto Set. / 2.019 
ES-ALA FO.AA 
1 1 1000 Única 
TITULO Croqui demonstrativo da Quadra 08 do Bairro Universi tário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, destinada a Área Institucional, constante de um todo maior da Matrícula 
23.285 do SRI local, para fins de desafetação. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL £.'CO 
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COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-43 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 O O. atendendo ao pedido verbal de parte interessada, 
que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder 
e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de outubro de 2008. por ficha no Livro 
R.G.2, deste S.R....MUNICÍPIO DE ITURAMA. inscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre outros lotes e 
quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da Quadra 08. destinada para Área Institucional, com 3.115,22m2, 
situada no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e comarca de Iturama-MG, dentro das seguintes medidas 
e confrontações: "Frente: 54,00m. confrontando com Rua José Tornaz Filho, frente: 14.14m em curva de Raio de 
9.00m, confrontando com Rua José Tomaz Filho; fundo: 54.00m, confrontando com Rua Izolina Jesuina da Maia, 
fundo: 14.14m em curva de Raio de 9.00 m, confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Mala; lado direito: 50.00 
rn, confrontando com Lote 11 e Lote 12 - Quadra 07; iado esquerdo: 32,00m, confrontando com Rua Hélio de 
Almeida Gomes", que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do loteamento, passa a 
integrar ao domínio do Município de iturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia. 
Certifico ainda que, JA MAIS COISTA com referência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é 
verdade e Dou Fé_ TUJJ JJJU. irrna Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG, 07 
oe agosto de2ol9 --- --------- -_-- ------------ ------------------- 
1 3ERVCO SEC..tSTAL DE IMÓVEIS. 
Rua Ribeirão São ÍDOM`119cs? 653 
Virma Morimotta Assis dos Snt'OS 
Ocial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Mines Gerais 
?OER c;iO - 0REGORIAGAL D S'• 
()DE 
CORREGEDORIA GERAl. DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Iturama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Seio Eletrõnico N: C)0004193 
CM. 8e9.: T8406255'41 074 
quantidade de Atas Praticados: 1 
-. Emol: RI 31,09, Rec: RI 1,86 ,TxRsc RI 8,85. 
ISSON: RI 0,62,T~1. RI 40,22 
cae e:e :ec :e.