materia nº 45/2019

P R E F E 1 T li R A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 4512019 
Senhor Presidente; 
Senhora Vereadora; 
Senhores Vereadores; 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de lei 
de n° 45, de 16 de setembro de 2019, que "Autoriza o Poder Executivo a criar, 
instituir e fomentar o Programa Habitacional "Residencial Aldeia dos Índios" e d 
outras providências." 
Pretende o Município objetivando promover a construção de moradias 
destinadas à alienação para famílias com renda mensal que se enquadrem na FAIXA II, no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. do Governo Federal, criar o 
Programa Habitacional "Residencial Aldeia dos Índios", no Município de lturama/MG, que" 
visa a disponibilização de casas populares 
O déficit habitacional sempre foi, e continua sendo, um dos maiores 
problemas enfrentados pelo governo municipal, A população, desprovida de recursos para j 
aquisição de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado 
imobiliário, afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura, que trazem o valor 
da terra compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, de 
preferência. morar na própria casa. 
Em termos sociais, destaca-se que, em seu artigo 6°, a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia, afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas. que garanta as condições de habitabilidade. 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF. 1988, art. 60 ) 
Cumpre esclarecer que o referido programa habitacional terá por objetivo 
promover a construção de moradias destinadas a famílias com renda mensal de até três 
salários mínimos, enquadradas no Programa Minha Casa Minha Vida, e posterior 
arrendamento residencial ou doação com encargos, a depender da modalidade de 
contratação individual com cada beneficiário, de acordo com as disposições da Lei 
11.977/2009 e respectiva regulamentação, tendo por finalidade precipua a redução do 
déficit habitacional no município de Iturama. Estado de Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
R E 1 E 1 T 'J 11 A 1) E kP ITURAMA 
d 
Assim, estar-se-á. portanto. diante de indiscutível interesse público, sendo 
necessária a devida autorização legislativa que ora roga-se pela aprovação, a fim de que 
possa a municipalidade adquirir os imóveis em apreço, fomentando a o déficit habitacional 
de nossa comuna. 
Desta forma, contando com o costumeiro discernimento dos nobres 
vereadores, aguarda-se a aprovação. 
Atenciosamente. 
Iturarna-MG. 16 de setembro de 2019. 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Pre/iit4 Municipal de Jiurama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P E E F £ 1 T 1) rA ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N°45 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a criar, instituir e 
fomentar o Programa Habitacional "Residencial 
Aldeia dos Indios" e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção 
de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal que se enquadrem na 
FAIXA II, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. do Governo 
Federal, fica autorizado a criar o Programa Habitacional "Residencial Aldeia dos Índios", 
no Município de Iturama/MG, que visa a disponibilização de casas populares. 
Art. 2° Os beneficiários finais, terão direito às casas populares edificadas, 
cujo condomínio será instituído nos termos legais e serão observadas as normas do 
Programa Habitacional Federal - Minha Casa Minha Vida. 
Art. 30 As casas populares que serão disponibilizadas pelo Município aos 
beneficiários finais do Programa e terão o custo fixado de acordo com as normas do 
Programa Habitacional Federal - Minha Casa Minha Vida, classificados como 
empreendimentos FAIXA 2. 
Art. 40 o custo de cada unidade habitacional será apurado pelo Programa 
Federal, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, o qual firmará contrato direto com o 
beneficiário, estabelecendo as normas e o valor financiado será dividido em parcelas, 
obedecidos os critérios estabelecidos pela Caixa Econômica Federal. 
Art. 50 Os beneficiários finais deverão ressarcir diretamente a Caixa 
Econômica Federal, os valores contratados. 
Art. 6° O Município participará do Programa com a doação de área à 
empresa vencedora do processo de licitação ou de chamamento público para a construção 
das unidades habitacionais. 
Art. 7° O valor da área de propriedade do Município deverá ser objeto de 
avaliação através da comissão designada pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 8° No momento da doação deverá constar clausula de reversão para o 
caso de a obra não iniciar no prazo de lO (dez) meses. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Ajexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 33.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mçj.gov.br 
PR E F E ITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 90 Para os empreendimentos cadastrados no programa habitacional 
Residencial Aldeia dos Índio?, as operações e os imóveis transacionados com esta 
finalidade terão isenções, no percentual de 100%, nos impostos abaixo especificados: 
1- Impostos sobre a transmissão Inter Vivos por ato Oneroso, de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI, sobre as aquisições de imóveis pelo 
construtor e sobre a aquisição pela Caixa Econômica Federal, bem como aquisição pelo 
mutuário final; 
II- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, 
somente durante o período de execução do projeto até a conclusão das obras e enquanto o 
construtor ou a Caixa Econômica Federal detiverem a propriedade dos imóveis destinados 
as edificações; 
III- Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, incidente 
sobre os serviços prestados na consecução das edificações, desde que observadas as 
obrigações acessórias e formalidades exigidas por normas tributarias. 
Art. 100 Para a implementação do Programa Habitacional previsto nesta Lei 
o Poder Executivo fica autorizado a firmar contrato/convenio com Instituições financeiras 
bem como com Cooperativas Habitacionais ou ainda outras Entidades Privadas para 
realizar o referido Programa. 
§ 10 O vencedor terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta 
Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de 
baixa renda. 
§ 2° A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida 
pelo vencedor para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras 
estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. 
Art. 11 A implementação do Programa "Residencial Aldeia dos Índios" 
compreende as fases de inscrição, habilitação e classificação, e ficará a cargo do Conselho 
Municipal de Habitação, respeitando toda a legislação municipal que trata do tema. 
Art. 12 Ficam ratificados os chamamentos públicos, pesquisas de demandas 
habitacionais para seleção pessoas fisicas interessadas na composição de demanda aberta 
para aquisição de unidades habitacionais já realizadas. 
Art. 13 Se necessário, esta Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal, nos termos legais. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. 
lturamalMG. 6 de etembro de 2019. 
ANDERSON 13 RNAR S DE OLIVEIRA 
Prefeito do nicípio de Iturama- MG. 
Prefeitura Mdnicipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama -MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comissão 
Legislação para 
S!a das Sassõ 
Finanças, Ju~ e 
ferecer. parecer. 
A Comissão de Orçam rito e tomada 
de contas para oferec r parecer 
Sa das Ses•3as, °- / 
Preskleri - - amara 
da C,nern 
À Sanção 
Sala das Sessão 
O Presidente 
Lí) 
em .........,../_... 
Aprovado em dJSSQ 
Por 
Sat cs s c.n ...41 ..i. 1 
OpUe 1 
ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES wM 
\()\JaMJJLJ..L1 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel rural, com 
área de 10.22.43 ha, constante da Matrícula 46.181 do SRI local, encravada na Fazenda Santa Rosa, 
neste Município e Comarca de lturama-MG, conforme descrições abaixo: 
Proprietários: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está localizado em área rural, encravada na Fazenda 
Santa Rosa, neste Município e Comarca de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da Rodovia MGC-974, que liga a cidade 
de Iturama-MG ao Porto Alencastro. 
2) DO TERRENO: 
Urna gleba de terras encravada na Fazenda Santa Rosa, Município e Comarca de 
Iturama-MG, com área de 10.22.43 ha. 
O imóvel possui topografia plana, com solo aparentemente seco e de boa consistência, com as 
seguintes Medidas e Confrontações: Inicia-se o referido roteiro em um marco, cravado a distância de 
190,66 metros da margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente 
MGC-497; daí, vira á direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 20.654 com um 
rumo de 15°1314"SW na extensão de 238,44 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e segue 
com a mesma confrontação com um rumo de 74°11'05"SE na extensão de 141,82 metros até outro 
marco; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação com um rumo 15018'32"SW na 
extensão de 356,80 metros ate outro marco; daí, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 74°36'00"SE na extensão de 114,98 metros até outro marco; daí, vira 
à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 15°13'14"NE na extensão de 
596,26 metros até outro marco cravado na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; daí, vira à 
esquerda e segue confrontando com a BR 497 atualmente MGC-497 com um rumo de 74°36'00"NW 
na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 
10.22.43ha. Área esta sem benfeitorias. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Imóvel Rural Valor 
10.22.43 ha R$380.250,00 
5) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada 
aspecto. 
Iturama-MG, 28 de agosto de 2019. 
Robson Marcelo Pereira de Souza 
Avaliador Imobiliário 
CN1AI/MG 04620 
Di Vi ilhooges 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
MEMOR:AL. DESCRITIVO 
evantamentc pianimétrico de urna gleba de terras, (matricula 20.654 do SRi iocai), com 
área de 10.22,43ha, encravada na Fazenda Santa Rosa, localizada na área de expansão 
urbana da cidade, município e comarca de iturama-MG, ?ara fins de Desmembramento. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG 
ÁREA: 10.22,43ha 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
inicia-se o referido roteiro em um marco, cravado a distância de 190,66 metros da 
margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; 
dai, vira á direita e segue confrontando com a área da mesma matricula 20.654 com um 
rumo de 15°13'14"SW na extensão de 238,44 metros até outro marco; dai, vira à 
esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74°11'05"SE na 
extensão de 141,82 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com a mesma 
confrontação com um rumo 1518'32"SW na extensão de 356,80 metros até outro marco; 
dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo de 74°36'00"SE 
na extensão de 114,98 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue com a 
mesma confrontação com um rumo de 15d13u14NE na extensão de 596,26 metros até 
outro marco cravado na divisa com a BR 47 atualmente MGC-497; daí, vira à esquerda e 
segue confrontando com a BR 497 atualmente MGC-497 com um rumo de 74°36'00"NW 
na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve inicio este roteiro, perfazendo uma 
área de 10.22.43ha. Área esta sem benfeitora. 
turama 32 ciejulho de 209. 
RT 
Sebastião Firmino Ferreira 
Tec.Ag rima nsor 
CFT: n02603708449 
/ 
COQU rAKA NS DDESME AV\TO 
;re:o 
erras 5? locl), com área 
ameico e urna a ce 
_e 
e 
O.22.43ha ericravaa ria razen an:a osa, :ocaiizaa ia rea e xparo urri 
e comarca <e Lturama- MG, para fins ce D5MM5RAMENTO. 
k., 2GIOG/2019 
e5er1ho: 
Nícoas 
'1 
l S/esca 
Locas Faz. Santa Rosa 
Mur1cpio 
Iturama 
-'P-s do: 
Minas Gerais 
N. 
11 
Tc.cc: 
- 
101)1 l JUDIcIÁRIO IJMG - coIlI:I rI)oRIA-oI:PM Di jusuç:A 
PODER JUDICIÁRIO TJMa 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio do Registro de imóveis do iturama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Solo Eletr&iIco N°: 0AHB3313 
Cd. Seg.- 552181 7465435251 
Uuantldode de Atos Praticados: 2 
Emo1: RI 35,54 • nec,: RI 2,14 • Tx F).c RI 13.30. 
ISSQN: RI 0.72 ,Tot.1: RI 51,7 
.ti 11 b 1 .I .- lIp. / 1,1.. 1 t o,. 
SERVIÇO RiG!STRAL DE IMÓVEIS 
Rua oin s Pornitijos, 653 
Virma frcbrim a::a /t s .ir dos Santos 
(flk.lal 
'0 'lIf'.JI!jl.flrlfl .. ii! fl?JI1flA .. Ilfliniç (-; - i 
í_o 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕV 
COMARCA DE ITU RAMA - MG 
ic'.ilÇo ( 
— tMfJV 
LIVRO N° 2 - REGISTRO GERAL 
MATRICULA FICHA 
46.181 r 01 19 de 
1 P15. 
agosto de 2019 1 
1 M á V E L:- Em cumprimento à prenotação datada de 07 de agosto de 2019, protocolo sob n. 154.177. Uma gleba 
rural encravada na FAZENDA SANTA ROSA, si.tuada neste município e comarca de Iturama-MG, com área de 10.22.43ha, 
sem benfeitoria, dentro dos seguintes limites e confrontações: "Inicia--se o referido roteiro em um marco, 
cravado a distância de 190,66metros da margem esquerda do Ribeirão Tronqueira na divisa com a BR 497 atualmente 
MGC-497; daí, vira á. direita e segue confrontando com área da mesma matricula 20.654 com um rumo de 15013'14"SW 
na extensão de 238,44 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue com a mesma confrontação com um rumo 
de 74°11'05"SE na extensão de 141,82 metros até outro marco; daí, vira à direita e segue com mesma confrontação 
com um rumo 15°181 32"SW na extensão de 356,80 metros até outro marco; dai, vira à esquerda e segue com a mesma 
confrontação com um rumo de 74'361 00"SE na extensão de 114,98 metros até outro marco; daí, vira à esquerda e 
segue com a mesma confrontação com um rumo de 150 131 14"NE na extensão de 596,26 metros até outro marco cravado 
na divisa com a BR 497 atualmente MGC-497; daí, vira à esquerda e segue confrontando com a BR 497 atualmente 
MGC-497 com um rumo de 740 361 00"NW na extensão de 256,34 metros até o marco onde teve inicio este roteiro". 
Trabalhos elaborados pelo Técnico Agr imenso r/GeOmeflSOr Nicolas Soares Araújo, CFT BR: 141730432-4. CCIR/2018, 
do imóvel codificado no INCRA sob o. 266.086.060.461.-0; área total: 48,4000ha; mod. Rural: 42,5225ha; n. mod. 
Rurais: 1,11; mod. Fiscal: 30,0000ha; n. mod. Fiscais: 1,6133; FMP: 3,00ha; em nome de Município de Ituraina e 
CND da .3RF, relativa ao ITR, NIRF: 6.137.193-9, válida até 21/01/2020 (arquivados nos documentos da 14/46.180, 
Livro R.G.2}. B1IQTRQ MT1RIOR:- Matrícula sob o. 46.180, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.1, datada de 19 
de agosto de 2019. l'ROPRTÁ1I0S:- MUNICÍPIO DE ITURNA, inscrito no CNPJ/M1" sob o. 18.457.242/0001-74, cosi 
sede na Avenida A.Iexandr.ita, o. 1.314, bairro Jardi óo a.. nesta cidade de Iturama-MG. Selo Eletrônico: 
CXX04140 Código de Segurança: 2078.78:16.4950.41.. . .bela: 4401-6, Emol: R$10,64 Recome: R$2,44 
TFJ: R$1.3,55 ISSQN: R$0,01 Total. :R$57,44. Dou réRia - Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial 
registradora 
CERTIDÃO 
CERTIFICO, e dai fk que a presente cópia é 
reprodução autõntca da(a) ficha(s) a que se 
renra, extraída nos termos do aithjo 19 § 1.0 
da lei 6015 da 31 do Dozaribro de 1973. Dou fé. 
Iturnnia(M2dQYE fie ''2L C\ 
Lúj 
('\Virrna Morlmotta Assis dos Sa tos - Oficial 
1t 
: 
EMOV!TP 
(Lui lLslad$PI n° 1 S.424I04) 
F!5.PlDflWfl!OS R$ 1Í3M4 
ix. t •iud R$ 065 
F$ 0,36 
5.L._.___..,.._ ....,,-._...-.....--,-'--- 
ph 
/ 
FAZENDA SANTA ROSA LOCAL 
ESCALAS 
INDICADAS 
ÚNICA 1 FOLHA 
RESIDENCIAL ALDEIA DOS ÍNDIOS 
CIDADE MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA -MG 
DATA 
AGOSTO/2019 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
ADM. 2017 / 2020 
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO 
DESENHO OBSERVAÇÕES 
ÁREAS EM m2 
TERRENO ÁREA TOTAL 102.389.00 
TERRENO CDO ai - 17.087.00 A CONSTRUIR 5.250.96 
TERRENO CDO O2. 17.224.00 A CONSTRUIR 5.250.96 
TERRENO CDO 03- 32.254,00 A CONSTRUIR 9,821.24 
TERRENO CDO 04-34.551.00 A CONSTRUIR 9.821,24 
TOTAL DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS - 600 UNIDADES 
APROVACOES 
ASSINATURAS 
PREFEITC DO MUNICÍPIO DE ITURAMA MG 
ANOERSON BERNAROES DE OLIVEIRA 
('PF 004 971 806-18 
SECRETÁRIO VUNICIPAL D.E2RAS PÚBLICAS E SEVIÇOS URBANOS: 
DIVINO LLi-lC 5qEGS 
CPF: 039.967.69O-- 
eira 
F0r N.' 
RESPONSÁVEL TECNI s. 
FAZENDA SANTA ROSA 
TERRENO CDO 04- 34,551,00 A CONSTRUIR 9.821,24 
DESENHO 
DATA 
AGOSTO/2019 
APROVACOES: 
1.ÜCAL 
ESCALAS 
INDICADAS 
FOLHA ÚNICA 
TERRENO CDO 03-32.254,00 A CONSTRUIR 9.821,24 
PLANTA DE IMPLANTAÇÃO 
MUNICÍPIO E COMARCA DE ITURAMA -MG CIDADE 
OBSERVACJES: 
ÁREAS EM n 
TOTAL DE UNIDADES RESIDÊNCIAIS - 600 UNIDADES 
ASSINATURAS 
TODO MUNICi O DE ITURAMA MD 
ANDER$ON BERNARDES DE OLIVEIRA 
CPF. 004.9,71.800-1, 
SECRETARI 
DIVINO 
C!'F: 039.967.0 
RAS PÚBLICAS ES ÇOS URBANOS 
RGES /1 
o 
PQH V 
' ame , V 
RESPONSÁVEL TECNI 
TERRENO CDO 02- 17.224,00 A CONSTRUIR 5.250,96 
[RRENO ÁREA IOTAL 102.389,00 
TERRENO (D0 01 - 17,087,00 A CONSTRUIR 5.250,96 
/ 
RESIDENCIAL ALDEIA DOS ÍNDIOS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
Estado de Minas Gerais 
ADM. 2017 / 2020 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL AO 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N245/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, INSTITUIR E FOMENTAR O 
PROGRAMA HABITACIONAL "RESIDENCIAL ALDEIA DOS ÍNDIOS" E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
De autoria do Poder Executivo, em análise por essa Procuradoria Geral, 
visa criar e fomentar programa habitacional, sendo os terrenos, posteriormente, 
destinados a alienação para famílias com baixa renda que se enquadrem na Faixa II, do 
Programa Minha Casa Minha Vida. 
A Lei Orgânica Municipal: 
Art.15. São objetivos prioritários do Município: 
IV - promover planos, programas e projetos de interesse dos 
segmentos mais carentes da sociedade; 
É de competência do Município promover programas de construção de 
moradias, vejamos: 
Art. 17. É da competência administrativa comum do Município, 
da União e do Estado, observada a Lei Complementar Federal, o 
exercício das seguintes medidas: 
IX - promover programas de construção de moradias e a 
melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; 
Visando maior respaldo jurídico, o Poder Executivo resolveu propor 
projeto de lei para autorizar a execução do programa. 
Neste sentido a Lei Orgânica Municipal: 
Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
- a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta Lei 
Orgânica; 
Como trata-se de autorização para doação, acerca do tema vejamos o 
artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será'' 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL , UFolha Á$ 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
V A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciaís, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
A alínea "f", inciso 1, e parágrafos 49 e 59 do art. 17 da Lei n9 8.666/93, 
trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacion ais, e, para todos, inclusive as entidades 
pciraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de proqramas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
12. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2. Autorização legislativa; e 
32. Avaliação prévia (art.17, 1). 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis, para a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
/ 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
,1 
Ainda necessária clausula de reversão, requisito previsto no projeto 
em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal e 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não haja 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de 
determinada pessoa de direito público proíba a doação de 
bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o 
administrador observar a vedação instituída para os bens 
daquela pessoa específica. 
A verificação do interesse público é atribuição dos edis da casa. Assim o 
que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostado o memorial 
descritivo, croqui de levantamento físico da área, assinado por engenheiro 
responsável, cópia da transcrição do imóvel e laudo de avaliação. 
Verifico ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 39edição no volume, às fls. 196 e 262, bem como 
na 4@ edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevo: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna 
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição 
imobiliária que conferem ao bem reservado de caráter 
público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso 
comum de todos, que afeta o bem de dominialidade públiça. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organizaçãOØ 
Av. Prefeito Juca Pâdua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou 
municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, 
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de 
acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, 
com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso li, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação 
ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde 
estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma 
destinação ao público em geral e também não são utilizados para o desempenho de 
uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser 
alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA 
TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 24/947,2007 
Documento: TRF200163913. Neste ponto, vale transcre a 
), 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235. telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
' I~'\ 
passagem de Celso Antônio Bandeira de Mel/o: "A afetação 
uso comum tanto pode provir do destino natural do bem; rn a - 
como ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, 
quanto por lei ou por ato administrativo que determine a 
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso 
público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, seu 
trespasse para o uso especial ou sua conversão em bens 
meramente dominicais, depende de lei ou de ato do Executivo 
praticado na conformidade dela. É que, possuindo 
originariamente destinação natural para o uso comum ou 
tendo-se adquirido em consequência de ato administrativo 
que os tenha preposto neste destino, haverão, de toda sorte, 
neste caso, terminado por assumir uma destinação natural 
para tal fim. Só um ato de hierarquia jurídica superior, como o 
é a lei, poderia ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso 
Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. São 
Paulo: Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial 
e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter 
pessoal. 
Sobre a matéria a Lei Municipal n1 3.632/2007, dispõe: 
Art. 2° A concessão de direito real de uso e/ou, a doação, para 
fins de moradia, obedecerá à política habitacional, mediante 
estudo social de cada família a ser beneficiada, devendo, 
ainda preencher os seguintes requisitos mínimos: 
a) - renda familiar de até 3 (três) salários mínimos; 
b) - residir no Município há mais de 36 (trinta e seis) meses, 
comprovando através conta de água/luz, contrato de locação, 
carteira de trabalho, etc.; 
c) - não possuir outro imóvel, urbano ou rural; 
d) - não ter sido beneficiado com a mesma finalidade, há 
menos de 05 (cinco) anos, antes da promulgação da presente 
Lei; 
e) - iniciar a construção da moradia no prazo máximo de 6 
(seis) meses, a contar da imissão na posse do imóvel e 
término da obra dentro do prazo de 6 (seis) meses; 
f) - após concluída a edificação usá-la para sua moradia e de 
seus familiares, sendo proibida a locação e cessão çá mesma, 
Fui 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 8 
Çà 
PROCURADORIA GERAL 
salvo para descendentes, que se enquadrem nas exigêncisima 
desta lei; 
g) - O cessionário/donatário não poderá transferir o imóvel 
objeto do benefício a terceiros, salvo em caso de sucessão 
hereditária, ficando o(s) sucessores sujeitos ao estudo social e 
condições de enquadramento nesta lei; 
h) - apresentar o projeto de construção ou de legalização da 
obra; 
Parágrafo único. O disposto na alínea "g" do artigo 22, da Lei 
n23.632, de 13 de junho de 2007, não se aplica aos imóveis 
situados nos Bairros Antônio Bráulio, Santa Helena e Vereador 
Nico Garcia (108 casas). 
Art. 4° Para fazer jus ao benefício, a pessoa ou empresa terá 
de apresentar requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, 
sujeitando-se a estudo social ou econômico, conforme o caso, 
e ao cumprimento das obrigações contidas nesta Lei. 
Parágrafo Único - Para se efetivar a concessão de direito real 
de uso e doação de imóveis de propriedade do Município de 
que trata esta Lei, são necessárias a existência de interesse 
público justificado, a avaliação prévia e a autorização 
legislativa. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão 
de Finanças Justiça e Legislação, Comissão de Orçamento e Tomada de Contas e 
Comissão de Serviços Públicos Municipais, Transporte e Meio Ambiente. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de setembro de 2.019. 
Dr. Dav4Xriolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em ..,.. dlscussa 
Por 
id es.sem 
O 
-----4 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM&. 
/a 
R' - 
1oi 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 45/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, 
INSTITUIR E FOMENTAR O PROGRAMA HABITACIONAL 
'RESIDENCIAL ALDEIA DOS ÍNDIOS' E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
VE como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preen os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto origina 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
PROJETO DE LEI N°45/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, 
INSTITUIR E FOMENTAR O PROGRAMA HABITACIONAL 
RESIDENCIAL ALDEIA DOS ÍNDIOS' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 37/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
FA I,e,(ir'L a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000