materia nº 29/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 3 Muni
Folho -' 01 
tu rama/MG, aos 20 de .mbro d . 
k~bNk ee /- 
ador Adebal' o Borges de Freitas 
ator 
ÀCom 
Leg*siaçÀo 
5J3 das Cas 
Pres .ente da Cmar8 
de Finanças, Justiça e 
ra oferecer parecer. 
ORDEM DOS DIAS MS REUNI(IES VISTO PRESIDEM 
G€ ?ÇYL EM21—I.fl 
EM 1 1 
telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38281-000 
Aprovado em 
p•.. ..... 
SJr ds 5a55COS cm. 
O d,nte 
A Sanção 
Sela das Sem 
O prgstd: ite 
Ô 
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PROJETO DE LEI N2 CM 29, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019. 
ama 
"Declara de Utilidade Pública a 
"ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL 
PONTAL DO TRIÂNGULAO MINEIRO - 
PROJETO ESPERANÇA"." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica declarado de utilidade pública a "ASSOCIAÇÃO 
ESCOLINHA DE FUTEBOL PONTAL DO TRIÂNGULAO MINEIRO - PROJETO 
ESPERANÇA", com sede na Rua Odilon Antônio de Freitas, n9 68, Bairro Nossa 
Senhora de Fátima, Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrito no 
CNPJ n2 31.738.284/0001-41, com Estatuto Social devidamente registrado sob 
n0 02, LIVRO A26, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas desta Comarca, em 19 
de setembro de 2018. 
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ê 
DECLARAÇÃO 
te ma - 
O vereador RENATO JOSÉ DOS REIS, Preside nti-----~ 
da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, 
DECLARA para os fins de direito que a "ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA 
DE FUTEBOL DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO PROJETO 
ESPERANÇA", inscrita no CNPJ sob p n2 31.738.284/0001-41, isenta de 
Inscrição estadual, com sede na Rua Odilon Antonio de Freitas, n2 68, 
bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de lturama-Mg, Cep 38280-
000, com Estatuto Social devidamente registrado sob n2 2238 Livro A26, 
PÁG 277, do Serviço Registra 1 de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas 
Juridicas desta comarca, encontra-se em pleno e regular funcionamento 
há mais de um (01) um ano, desde o dia 19 de setembro de 2018, 
cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais no que concerne as 
atividades assistenciais filantrópicas sendo sua Diretoria composta por 
pessoas idôneas de conduta moral e social irrepreensivel, com mandato 
para dois anos 2018/2020. 
Declara, ainda, qua a referida entidade não remunera os membros de 
sua Diretoria pelo exercido especifico de suas funções, não distribui 
lucros, vantagens ou bonificações e dirigentes, associados ou 
mantenedores, sobr nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas 
apuradas ao atendimento beneficiente e gratuito de suas finalidades. 
Por ser expressão da verdade, firmo a presente dec4aração para que 
surta seus efeitos legais. 
urama-MG, 20 de setembro de 2019 
RENATOJI EDOS REIS 
Presidente da Câmara de Iturama/MG 
11/10/2018 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
J. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIÇAG, 
31.738.28410001-41 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABER FURA 
1910912018 
%OME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO ESCOLINHA DE FUTEBOL DO PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO PROJETO ESPERANCA 
I1TLLO DO EST.ABELECIMENrO (NOME DE FANTASIAI PORTE 
DEMAIS 
0000 E L)ESCRIÇÀO L» ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
93.19-1-99 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente 
03000 E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS 
Não informada 
COD1C-O E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 - Associação Privada 
UY.3R1ADOURO 
R ODILON ANTONIO DE FREITAS 
NUMERO 
68 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
BAIRROIOSTRITC 
N S DE FATIMA 
ULINICIPIC' 
ITURAMA 
Ur 
MC 
ENDEREÇO ELETRÔNICO 
KAIROSCONTABILIDADEHOTMAIL.COM 
TELEODNE 
(34) 3411-1863 
ENTE FEDERATIVO RFSPONSAVEL (EFR( 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
1910812018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 11/1 012018 às 09:40:12 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1 
Consulta QSA 1 Capital Social Voltar 
Preparar F3I1a 
paoi :rnpressâO 
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre politica de privacidade e uso. CIR1UC aqui. 
.\ivalize sua pjp.Ina 
http:/twww.receita .fazenda.gov. br/PessoaJu ridica/CNPJ/fcpj/consulta. asp 111 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
Av. Belo Horizonte, n'1297 - CENTRO - Itnraina-MG 
Fernando Bernardes Campoli-Oficial 
Livro A 
Protocd1: 038634 
Reg: 002238 
Livro: A26 
Pagina: 277 Pag: 1 
Data: 19/09/2018 Apresentãifle: ERLON ROFRIGUES DE OLIVEIRA 
Certifico estar registrado neste cartório o documenio abaixo, digital izado em seu inteiro teor, conforme número de rC g.atpi , o 
livro acima. 
rn 
ESTATUTO SOCIAL 
"ASSOCIAÇÃO ESCOLINIIA DE FUTEBOL DO PONTAL DO TRIÂNGULO 
MINEIRO PROJETO ESPERANÇA" 
('APIiiLÍ> 1— DA DENOMINAÇÃO SEDE E FINS 
ML - A •Associaço Escolinhn de Futebol do Pontal do Triângulo Mineiro I'rctieto 
Fseraiiçn. \rndada cm lo de setembro de 2018 é urna associação, sem uns 
eeoiiôunkcis. que terá dutaçto por tempo indeterminado. comscdc no Município de 
liurainti 1• stnl dc Miims (jurais. na rua Odilon Antônio de Freitas. n ÔL Bairro t'oba 
Senhora de 1 itj 111,1 e litro em 1 turama-MO 
Art.2' A Associação Lem por finalidade desenvolver atividades associativas. 
intitiits. culturais. esportivas. Sociais Ç de lazer, 
Ari .311 >o desenvolvimento de suas atividades, a Associação no t`tirá qualquer 
discriminação de raça, cor— sexo ou religião. 
Art.4 - A Associaçâo 1xtdcrã ter um Regimento Interno, que aprovado pela AssemhIci 
Geral. displ itari o seti Inick;nanenro. 
tini de cuinti ir sua (inalidade. a ussociaçu poderú olgailizar-se cm tantas 
iiitidjaies de prestuç5o de serviços, quantas se fizerem necessárias, a quais se regerão 
pelo reginwnlo interno. inciusivç. podcrá.criar filiais. - 
CAPI'I'UIÁ) II - DOS ASSOCIADOS 
Art - A Assueinçâo é constituída por número ilimitado de associados, que serão 
admitiu s. a j uíi.o da diretoria, dentre pessoas idôneas. 
PararsFo único: Sempre que houver a entrada um novo membro para a associação. 
de' e se em alu. na pró-ima reunião suhscq utente. 
Ari. 7' 1 la, ela as seguintes categorias de associados: 
Fu;tttitt1ies. os que assinalem a ata de l'undaçito da Associaço 
ílj 
Protocolo: 038634 
Reg: 002238 
Livro: A26 
I'agiia: 278 Pag: 2 
Data: 19/09/2018 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
Av. Belo Horizonte, n 1297 - CENTRO - Iturama-MG 
Fernando Bernardes Canipoli-Oflcial 
Livro A 
Apresentante: ERLQN ROFRIGUES DE OLIVEIRA 
7) flvincritoa. aqueles tios quais a Assembleia (Jeral conferir esta (IIStiIIÇO, 
espflIaiieaiiientc ou por proposta tIa diretoria, em virtude dos relevantes serviços 
ti .-. .si e açfs 
irarios. tjiks que se fizerem credores dessa hoinenaem por serviços de 
niIol-ic Itide prestados t Atsi'e iaçütt. por proposta da diretoria ã Mseiii bleia (ieral; 
4) ( 'ntrtkiititct. os que puguron a mensalidade estabekcida pela 1 )ireturia. 
.rI. 8 to tliretttuá dos associados quites cont suas obrigações sociais: 
1 otam e ser solado paris os cargos eletivos: 
ii imriiemrur nus assenibleitus gerais. 
Pimrig,tmfo único. 0 assuciudos bnnnrits e honorários nau ccr&, direito a voto e 
11e111 puderii&m ser vouldo.s. - 
ri. 1)' Sai' iie eres di is associados: 
1 elmuopi ir as iipuiçõcs esIahtiIrias e regimentais: 
tue:mttmr is detenutiminções da 1 )ireturia. 
i'artigraii nu co. 1-luvendo j nata emitias, o associado poderá ser demitido ou excluidu da 
Asucumtçao por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da dccisâo 
ctil,eriu recurso i assembleia geral. 
Au. lO 05 associados da entidade não respondem, nem mesmo subsidiarianienle. 
pelas obumgaces e encargos sociais da insiituiçao. 
C?PII1 iLO lii - DA ADMINISTRAÇÃO 
i it. II \ \'suc iiiçtoserut adumuinistuadu por: 
1 \-umic:m emal: 
li 1 )immstu.m. 
til ( on,'1110 ii 
Ari. 12 A Assembleia (ieral, órgão soberano da instituiçao. eonstituir-se-i dos 
.lsnt admis ciii pleito goz de seus direitos estatutários 
.\rt. 13 1 timimpCLL à issemiibicmim Geral: 
1 eleger mm 1 um-dona e o Conselho liemiI 
11 - detili Iluil 05administradores: 
III -,mpueeiar recursos contra decisões da diretoria; 
-. 
- - _----.- 
2 de 8 
Protocolo: 038634 
Reg: 002238 
Livro: A26 
Pagina: 279 Pag: 3 
Data: 9/09/2018 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS 
Av. Belo Horizonte, n° 1297- CENTRO - Iturana-MG 
Fernando Bernardes Canipoli-Oficial 
Livro A 
Apresentante: ERLON ROFRIGUES DE OLIVEIRA 
III decidir sobre rei;)rilias do Fisiatuiu 
III c011cL'dCr o titulo de associado beiicntiriLo e honorário p01' proposta da diretoria; 
IV - decidir sobre a Conveniência de nliennr, transigir, hipotecar nu permutar bens 
palrjtnoniais: 
V decidir sobre a extinção da entidade, nus termos do artigo 33; 
VI aprovar as catitas: 
VI - aprovar o regimento interno. 
Ari. 14 ..\ .'\nembleia Geral reali'ar-sc-ít. urdiiiariuutcrttc. uma vez por ano para. 
iprcei;ir ii relatório anu,iI da Diretoria: 
1 Jiscutin e homologar as contas e o balanço aprovando pelo Conselho Fisc1, 
Ari. IS AAssemhkia (icral real izar-sc.ã. extraordinariamente. quando convocada: 
1 pelo presidente da i)ireroria: 
Ir 
II - nela 1 
1 pelo Conselho Fiscal: 
III - por requerimento de 1/5 dos associádos quites com as obrigações sociais. 
ArL l( A COn%ocaçâo da Assembleia Geral será feita Im meio de edital afixado na 
cde da linstituiço ou por cii'cultnrcs mi oLitros meios convenientes, nu prazo de li) dias, 
1 Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação COM a maioria dos 
associados e. cm segunda eonwoçaçitç,, com qualquer ,,úmero, não exigindo o lei 
ónim especial 
li 01111 Parecendo iodos os mcnihros Iivrá convocação antecipada. ficando 
ili 'm o cd tal de convocação; 
Art. 17 •- A l)iretoria será constituída por-um Presidente. umVice-I'residente, Primeiro 
c Seguindo .Scciciiirios. Primeiro e Segundo Tesoureiros. - 
!'arãgrafo Único - O inandaio da diretoria será de 02 anos.--podendo-se haver mais de 
muni reeleição cimmm'cLIt i "a. 
Ari. lii (.iI'pctn a 1 )imcioria: 
- elaboram e C.\eCUtt*l programa tlmtLi8I de atividades,- 
11 elaborar e apresentar. á Asseniblcia Geral. o relatório anual: 
III estabelecer o valor de immensalidadc para os sócios contribuintes; 
- entrosar-se com iflsIiLuiçúcS públicas e privadas para mútua colaboração ema 
itt ividudes de iuitercse eopum: - - - 
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REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
Av. Belo Horizonte, a° 1297 - CENTRO - lturama-MG 
Fernando Bernardes Campoli-Oticial 
Livro A 
Apresentante: ERLO N ROFRIGUES DE OLIVEIRA 
V contratar e deiuuir íttieiuirjos; 
VI euiear a assembleia geral: 
Protocolo: 038634 
Reg: 002238 
Livro: A26 
Pagina: 280 Pag: 4 
Data: 19/09/2018 
Ari. 19 A dircioria reunir-se.ii no niininlo a cada % meses. 
Art. 20 - Cumi,cw ao Presidente: 
1 represetilur a Associação ativa e passiviunente, judicial e extrojudicinlniente: 
II - cumprir e fazer cumprir este Nstulut() e o Regimento Interno: 
III -• on icar e presidir a Assembleia (ieiil: 
com near e presidir :ai ieiiiiiits da Diretoria: 
V at,'jflar. Clii o primeiro tesoureiro. tudo os cheques, ordens de pagarnelilo e titulas 
que IcJareseIIteIn obrigações financeiras da Associação; 
rt. 21 Comime ao Viee-Prcsideiiie: 
a bit ii til o Presidente ela si ias liluis ou impedimentos: 
II ,tsi iii ri) itaiiidaio. cm caso dc vactinci a aié a seu término: 
til pi esiar. de mudo geral, a sua colaboração ao Presidente. 
Ari. 22 ('omupete o Primeiro Secretário: 
1 CçreLari:Lr is reuniões da l)ireiiiria e Aeicmnhleia Geral e redigir as-atas: 
1 plif ,1wat tdti, as ii'tkius 'ias atividades da cniidade. 
Art. 23 - Compete no Segundo Secretúrio: 
-. substituir o Primeiro Sccrótirio cm sutis faltas ou impedimentos; 
II assumir 1 intiudato cai caso dc viçiiiic is. até 1) SCO término: e 
li pi'et:i. dv iii tio geral. m sua Iubin açk ao primeiro sccrçu'irio. 
24 Compele ao Primeiro Festiureirti: 
arrecadar e eontabili,ur as contribuições dos associados, rendas. auxílios e 
tluiuili' os. imilimido em dia :t escril urtiçã 
Ii pagar .s emitas autorLra(ias pelo 'residente: 
Iii apresetimiu icimórios de receita e despesas, sempre que Iirçisi sujeitados: 
IV aluesentil ii relatório linanveim para ser submetido à Asseitiblein Geral: 
V apresentai semestralmente o balanceie ao Conselho Fiscal; 
VI - ct'ul%ervai. Mb sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; 
Vil - manter lido o nu,nenrio em estabelecimento de crédito; 
- 
—— ( 
4 de 
Protocolo: 038634 
Reg: 002238 
Livro: A26 
Pagina: 281 Pag: 5 
Data: 19/09/2018 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JLJR1DICAS 
Ai'. Belo Horizonte, no 1297- CENTRO - ltiirama-MG 
Fernando Bernardes Carnpoh-Oficial 
Livro A 
Apresentante: ERLON ROFRIOUES DE 0L1YEI.RA 
VIII assumi, com o presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que 
rcprescntcrii obrigações financeiras da Associação; 
Am. 25 ('oIl'tc ao Segundo resoureiro: 
1 suIsi ituir mm Primeiro 1 L'soureiro ciii SilOs IlImis ou mpedintcntos: 
1 s'mIiImmir o nimmndato. COl caso de vacincia. até o seu tmiffl j no. 
II prestam. mie modo geral, a sua colaboraço no Primeiro 'resoureiro, 
•\rt. 20 - U Conselho 1 :st'al serm co stituidu por 03 membros. e seus respectivos 
simpictiles. uicitm ' lida Assembleia (cmiii 
§1` O mniuidimto do Conselho 1 iscmml ,memà coincidente com o mandato do Di rewria. 
*20 imn caso de vacância. o mandam será assumido pelo respetivo supiemitcn1d seu 
tl1Yt'tflo. 
Ari. 27 (ripete ao Conselho Fiscal: 
• esamninimi os livros de esemituraçito da entidade; 
II- examinar o balanute semestral apresentado pelo Tesoureiro. opinando a respeito: 
iii - api esenumi relatórios de receitas e despesas, sempre que fmarcmn solicitados. 
IV (ipimumi sobre a nq o isiçilo e aI kmmaçt dc bens. 
Parágrafo 1mtic,m O Co:mseiho reumiir-se ordinariaimiemite a cada 06 meses e. 
estraordinmmriami(ei mie, sempre i°' necessário. 
Art.28 As ati' kindes dos diretores e conscilmeiroS, bem conto as dos associados. serão 
inteimmnmcnte gratuitas,se-tido-lhos vedado o recebimento de qualquer lucro. gratificação, 
homiihicmiçito ou v tnmagern. 
• rt 29 - \ iisljtuiç5) itão distribuirá lucros. rcuItados, dividendos. bonificações. 
1)ailicipações iii parcela de seu patrimônio. b nenhuma mona uü prtxl(;. 
Art. 311 A Associação tiiutmter-se-mi atmavs de contribuições das associados e de outras 
iii' idade'. sendo que essas rendas, recursos e CW11M1 reuItado operacional serão 
api iedu, jimiecralmerite mia Manutenção e desenvolvimei lo dos oheti vos imtstituçioflais, 
no território mumçioiial. 
_..—c.ApÍ'rin.o lv - DO PATRIMÔNIO 
5de8 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
Av. Belo Horizonte, n°1297 - CENTRO - Iturama-MG 
Fernando Bernardes Cam poli-O íicial 
Livro A 
Apresentante: ERLON ROFRIGIJES 9E OLIVEIRA 
Au. II O anriniõnin da Associação será constituldo de bens móveis. imóveis, 
icicuilua. seiran elites, çtes e apólices de divida pública. 
Frotocol: 038634 
fteg: 002238 
Livro: A26 
Pagina: 282 Pag: 6 
Data: 19/09/2018 
Ar. 32 Na casa de dissoluço da Instituição, os bens remanescentes serão destinados 
a tiulra iiistiiiiiçào congênere, Com personalidade jurídica, que esteja registrada no 
Conselho Nacional de Asistr3rrcia Social - ('NAS ou entidade Pública. 
CAPITULO V -• DAS DISPOSIÇÔÊS OERAES 
Ar. 33 A Associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral Extraordinária. 
cspeciatiiieiute convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de 
51h15 lILi vidades, -. 
Art. 34 O presente estatuto poderá ser rel'orrnado, cm qualquer tempo, por decisão de 
23 (dois terços) dos presentes á assembleia geral especialmente convocada para esse 
(liii. não podendo ela deliberar, cm primeira convocação, sem a maioria absoluta dos 
associados, ou çutsi menos de 1(3 (um terço) nas convocações seguintes, e entrará cm 
gui ira data de seu registro cm cartório. 
Art. 3Ç Os casos anrissos serãoo resolvidos pela Diretoria e réf'crendados pela 
1, kral. 
Neste uuomCluo licairdo-se como membros fundadores e i'azendo parte da diretoria os 
n,eirrhnisal,ai xii elenetiits. eraoo: 
Prside;rre: ,tLrdiel (iaklino (iuimarãcs, brasilcim. cnsndo, vendedor, inscrito no CPF sob 
a li" õ92k4(. 1 5(,-00. pnrr(nl(lnr da cédula de identidade sob a r MG-5.21 7.448..S511-
\ ti, residente e jnnirki 1 iodo na Av. José de Freitas Nunes, n° 424. R. Raiano :'iritru, 
nesta cidade de lturama-MG. 
Vice-Presidente: Erlon Rodrigues de Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o 
iii' 71),649.596-91. portador do cédula de identidade sob o n0MO-2.50.765 SSP-MG, 
residente e doririciliado na Rua Odilon António de Freitas. ui 68, it. Nossa Senhora de 
Fútimua. nesta cidade de [*urama-MCi. 
Primeiro Secretario: Dinovan Martins da Silva Filho, brasileiro, casado, Motorista, 
inscrito no : Io.2,).76-03. portador da cédula de identidade sob o ii" 
1' - 
6 de 8 
Protocoo: 038634 
Reg: 002238 
Livro: Á26 
Pagina: 283 Pag: 7 
Data: 19/09/2018 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
Av. Belo Horizonte, a° 1297- CENTRO - lturama-MG 
Fernando Bernardes Campoli-Oficial 
Livro A 
Aprese te: E1JQJ.OFRJGUES DE OL1VEíRA_J 
MG-12.2 12.856 SSP-MG. residente e domiciliado na A''. 13. no 1335, Residencial Beila 
Via. nesta cidade de Eturama-MG. 
N 
\0 ,sEso t 
Sciundo Secretario: Elismar Gonsss Moraes. brasileiro. casado, auxiliar administrativo. 
inscrito no cr sob o ri' 049.677.056-00, portador da cédula de identidade sob o a° 
M(i- I1 .055.801 SS1'-MG, re!~ idente e domiciliado na Rua Dona Finca, n" 51, t3. Alto 
da I3oii \' ista. neaa cidade de 1 turaina.MtJ. 
Primeiro lesotaciro: Claudionor Queiroy. dos Santos, brasileiro, casado, empresário. 
inscrito no CPF sob o n° 824.872.606-10. portador da cédula de identidade sob o no 
M(i-8j55.251 SSP-MQ, residente e domiciliado na Av. Belo Horizonte, n 316, B. 
Centn, nesta cidade de Ituraina-MG. 
Segundo tesoureiro: Silvio António Prati. brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito nu 
CPF sob o u° 160.984.206-53. portador da cédula de identidade sob o n° 4.945.693, 
residente e domiciliado na Av. Debralty Beinardes de Oliveira. n 915. B. Santa Rosa. 
nesta cidade de lluraina-M1. 
(uttslho Fiscal: Marcos Antônio de Urzedo, brasijeiro. casado, empresário, inscrito no 
(PF sob o a' 1147.614.936-15, portador da cédula de identidade sob o n° MG￾10.331.527 SSI'-MO, residente e domiciliado na Av, Comendador Alexandre Baldo. n° 
310. R. Neion Cardoso. nesta cidade de lturitma-MG. 
oosi'tho Fiscal: (dj Iops da Silva. hrasileiro. casado. corretor de implemento 
n.!ncnla. inscrito nu CPF sob o fl. 126.038.468-33, portador da cédula de identidade sol, 
o o' 20400479 SSI'-SP, residente e domiciliado na Rua Alberto Simcao de Queiroz. a' 
1 .136.13. Baiano Ciritio. nesta cidade de ltutania-M0 
Conselho Fiscal: Vinicius VilIela Vieira, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no 
CPF sob o 10 769.949;106'87. residente ,c. domiciliado na Av. Tupi, n' 466. B. Vila 
Pãtlu. nesta cidade de l itirama-MO. - 
--itiirnnm-MO, lO de setembro de 2018. 
Fabrício de Freitas França 
.. 4, 
7de8 
FotocoI6: 038634 
Reg: 002238 
Livro: A26 
Pagina: 284 Pag: 8 
Data: 19/09I208 
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS 
Av. selo Horizonte, n° 1297- CENTRO - Iturama-MC 
Fernando Bernardes Canipoli-Oficial 
Livro A 
Apresentante: ERLON ROFRIGUES DE OLIVEIRA 
8M,, 
Advogado 
49 
OAB-MO 154.466 
Poder Jodinn0 - TJMG. Corrrge4on.Cee.I de Jo.uiço 
-. 
1'00,1, C,rtôrlo de RTDPJ 11 11-11 MC 
'j Selo Número: CH582081 
Código: 81173630.7284.9467 
TOMI do uioo. II! iocoi 25,43 M. 7.70 ToioI: 33,33 
Coniolce • niidide deae Selo ,o iiIe hupc/i,eIoolms.joo.he 
de setembro de 2018. 
FE O BERNARDES CAMPOLE - OFICIAL 
Código Ato OQtd. Emolumento ISS Recompe TFJ Total 
6501.1 Certidão PJ 1 R$ 16.07 R$ 0,32 R$ 096 R$ 6.02 R$ 23,37 
6502-9 Folha Adicional PJ 7 R57.91 R$0.14 R$0,49 R$1,68 R$10,22 
Total R$ 23.98 R$ 0.46 R$1,45 R$7,70 R$33,59 
Dou fé. Iturai 
Presidente: Jadiel (iatdjiio Guirnares 
- 
Vice l'i denlerIon Rodrigues de Oliveira 
/ 
l'rinteiro Seerelario: Di novan Martins da Silva Filho 
Segundo Secretario: Elisinar Gomes Moraes 
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1 csi'urIrn: claudionor Queiroz dos Santos 
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-Segtintlo l'esourei ri,: Silvio Ank)nio Proti 
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(''nsclho Fiscal: Marcos At1titt de tiredo 
Conselho Fiscal: 91 io Lopes da Silva 
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Conselho Fiscal: Vinícius Viliela Vieira 
Vide edital aqui averbado sob n°01, no livro A26°. página 285, protocolo a° 38.635, em 1910912018, 
Vide :3111 de criação e aprovação do estatuto aqui averbada sob n°02. no livro A26', pagina 286, protocolo n°38.636. em 
i44 ,->7i: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° CM 29/2019 
ASSUNTO: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA 
DE FUTEBOL PONTAL DO TRIANGULO MINEIRO - PROJETO ESPERANÇA. 
De autoria do Vereador Adebaldo Borges de Freitas, em análise por 
esta Procuradoria Geral, o Projeto de Lei objetiva declarar de utilidade pública a 
associação acima mencionada. 
Vem acostado ao projeto em epígrafe, toda documentação exigida 
pelos princípios da legislação pertinente, segundo a qual, para receber o título de 
declaração de utilidade pública municipal, a associação já esteja constituída e em 
funcionamento no Município, há mais de 01 ano. 
O projeto em epígrafe obedece aos princípios estabelecidos na Lei 
Municipal n° 3.244, de 26 de fevereiro de 2002, transcrevo: 
Art. 10 - A sociedade civil, a associação ou a fundação 
constituída ou em funcionamento no Município de Iturama, 
com o fim exclusivo de servir desinteressadamente à 
coletividade, pode ser declarada de utilidade pública municipal, 
desde que comprove: 
1- que adquiriu personalidade jurídica ; 
II- que está em funcionamento de direito ou de fato há mais de 
um ano. 
III - que os cargos de sua direção não são remunerados; 
IV - que seus Diretores são pessoas idôneas. 
Parágrafo único - A declaração de cumprimento das 
exigências previstas nos incisos II, III e IV deste artigo poderá 
ser dada por Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Juiz de Paz, 
Prefeito, Presidente de Câmara Municipal, Delegado de 
Polícia, ou seus substitutos legais, da comarca em que a 
entidade for sediada. 
A respeito dessas exigências, cumpre esclarecer que elas foram 
atendidas no caso em pauta, pois de acordo com a documentação acostada ao projeto 
de lei, a Associação está em funcionamento em nosso Município há mais de 01 (um) 
ano, servindo desinteressadamente à comunidade, uma vez que sua finalidade não é 
lucrativa, possui personalidade jurídica, não há qualquer divisão de luros ou 
dividendos, tampouco concessão de remuneração ou beneficios a dV,*getes, 
conselheiros, associados ou instituidor, conforme se constata do Estatuto do 
Sindicato e os atuais diretores, sócios ou fundadores são pessoas idôneas. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Além desses requisitos, é recomendável para a declaração de utilidade 
pública das sociedades civis, associações e fundações, que estas desenvolvam, entre 
outras, ações que tenham por objetivo a proteção à família, à saúde, à maternidade, à 
infância, à velhice, ao meio ambiente, o combate à pobreza e à fome, à habilitação e à 
reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, à divulgação da cultura, da educação 
e do esporte e à integração dos seus sócios, associados ou fundadores no mercado de 
trabalho. 
E sendo assim, de grande valia se mostra o projeto de lei em exame. 
Com relação ao Projeto em referência, restou evidenciado não ser 
matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, sendo, portanto, de iniciativa 
de qualquer vereador, nos termos do artigo 111, cio Regimento Interno. 
Art. 111. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao 
Prefeito, a Mesa Diretora da Câmara e ao eleitorado que a 
exercerá sob a forma de moção articulada, subscrita no 
mínimo, por 5% (cinco por cento) do total, do número de 
eleitores do município. 
Por conseguinte, o projeto de lei vem amparado pela Lei Municipal n° 
3.244, de 26/02/2002, e art. 111 do Regimento Interno, não havendo 
inconstitucionalidade na matéria que tramita por esta Casa de Leis e respectiva 
Secretaria, e finalmente, vale ressaltar que a proposição declaratória de utilidade 
pública, nada impede que seja incluída na ordem do dia para discussão e apreciação 
pelo "quórum" de maioria simples dos Edis, para respectiva aprovação. 
Em face do exposto, OPINO pela constitucionalidade e pela 
legalidade do Projeto de Lei n° CM 29/2019. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
iturama - MG, 01 de outubro de 2,019. 
David JUM1 li Corrêa 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS M 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 29/2019 - PARECER PARA V' 
DISCtJSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
"ASSOCIAÇÃO ESCOLINHA DE FUTEBOL PONTAL DO 
TRIANGULÃO MINEIRO - PROJETO ESPERANÇA". 
AUTOR: VEREADOR ADEBALDO BORGES DE FREITAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
ÇM N° 29/209, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade. 
José Pichioni Filho 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000