materia nº 26/2019

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o Alves Bento Vcreador. do Borges de Freítas 
Secretán o 
Vereador Dr. Sérgio Apar 
1°Secre 4., 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITLJRA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 26, DE 03 DE OUTUBRO DE 201 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO "2030 (DUCENTÉSIMO 
TERCEIRO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTEIMG. 
A Câmara Municipal de iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os aftigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Art. 1° A Càmaca Municipal de iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "203" (DUCENTÉSIMO TERCEIRO) CURSO DE CÁPACITAÇAO 
PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" a ser 
realizado em Belo Horizonte - MG, no período de 08 a li de outubro de 2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Renato José 
dos Reis, Sebastião 'Tiago de Queiroz, Sergio Aparecido Alves Bento, Adebaldo Borges de 
Freitas, Carlos Alberto Correia da Silva, Fabrício Adão Dias Amaral, Luiz Paulo Dias de 
Freitas, José Ivaldo Barbosa, Ana Lucia Menezes dos Santos, Ricardo Oliveira de Freitas, 
Francisco Freitas Filho, José Pichioni Filho e Wender Peres de Lima, acompanhados do 
Advogado David Tribiolli Corrêa. 
Art. 3° Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação. 
lturamaíMG, 03 de outubro de 2.019. 
MESA DIRETORA 
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astiào Tiago de Queiroz. 
.Presidente 
Vereador Rena ô José dos Reis- Vereador Dí 
Presideme 
Av. Prefeito Juc Pad;a, 235 - teax (334) 3415-8500 e 341 585a3 - GEF' 38280-000 
Preside i irá 
AprovadO em 
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Presi &nt da Cãrnara 
OOEM DOS DIAS 
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A Comissão de Finanças, Justiça o 
Legisla çõo parapferecer parecer. 
das Sess.k 0>1 O c3O 
A Comissão d Orçamento e tomada 
de contas par. oferecer parecer 
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GÊN E S I S 
Capccitoçõo em Gestão Pública 
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203° Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-i?xtos, 
Secretários 1'1unicipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. ,i '°°' 
BELO HORIZONTE - MG 
08, 09, 10 e 11 de outubro de 2019 
PROGRAMACÃO 
TEMA: IMPROBIDADE, FISCALIZAÇÃO E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
Terça-Feira: 08/10 - Horário: 14:00 às 17:00— Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 09/10 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - Conceito de Probidade; Sujeito Ativo do Ato 
Ímprobo; Classificação dos Agentes Públicos; Sujeitos Passivos do Ato Ímprobo; Caracterização dos Atos de 
Improbidade. 
Quinta-Feira: 10/10 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Enriquecimento Ilícito (Art. 92 Da Lia); Lesão ao 
Erário (Art. 10 Da Lia); Ofensa aos Princípios Administrativos (Art. 11 Da Lia); Aspectos Processuais 
Relevantes. 
Sexta-Feira: 11/10 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo III - Ação Civil Pública X Ação Popular; Conceito de 
Poder de Polícia; Poder Discricionário e Poder Vinculado; Poder Regulamentar e Poder Normativo. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. Eder Lima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 26/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO "203° 
(DUCENTÉSIMO TERCEIRO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A 
SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar do "203° curso de capacitação para vereadores, 
prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, gestores, assessores e servidores 
públicos" em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
§ 20 As comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
II - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURÁMA 
PROCURADORIA GERAL 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as ftinções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatória. 
Vale destacar que õ Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores mcm bros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 3 de ouXibro de 2019. 
David Trigado 'olli Corrêa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
das ¶ 
OF 
os em 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 26/2019 PARECER PARA ja 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "2030(DUCENTÉSIMO TERCEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO 
HORIZONTE/MG". 
Aprovado em 
LÀIrCAi 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLA 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 26/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que- preench equisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastiâo Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
Aprovado em disWSdG 
. ID Y< 
Saía das $ess sem .9., L.. ,.... 
o p13dente\ 
DNTAS 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 26/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITIJRAMA NO "2030(DUCENTÉSIMO TERCEIRO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG". 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
L N° 262019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
42.i&vL- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
/ 
/ 1 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000