materia nº 27/2019

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 27, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. N m$' 
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITURAMA NO "204° (DUCENTÉSIMO 
QUARTO). CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, 
ASSESSORES. E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER 
REALIZADO EM BELO HORIZONTEÍMG. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando das 
atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da LOM e artigo 56, 
inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução. 
Ari. 10 A Câmara Municipal de Iturama, através de sua Comissão Especial, 
participará do "204° (DUCENTÉSIMO QUARTO) CURSO DE CAPACITAÇAO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICEPREFEITOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" a ser realizado em Belo 
Horizonte - MG, no período de 15 a 18 de outubro de 2019. 
Art. 2° A Comissão Especial será representada pelos Vereadores: Renato José 
dos Reis, Sebastião Tiago de Queiroz, Sergio Aparecido Alves Bento, Adebaldo Borges de 
Freitas, Carlos Alberto Correia da Silva, Fabrício Adão Dias Amaral, Luiz Paulo Dias de 
Freitas, José Ivaldo Barbosa, Ana Lucia Menezes dos Santos, Ricardo Oliveira de Freitas, 
Francisco Freitas Filho, José Pichioni Filho e Wender Peres de Lima. 
Art. 3° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 03 de outuhr 'e 2.0 
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Verea. efRenaro José dos Reis Vereador '.' . ião Tiago de Queiroz 
Presidente e ente 
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Vereador Dr. Sérgioprecidp Alves Bento Vereadoí e saldo .Borges de Freitas 
11 Sretrio . 2° Secretário 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235• telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Aprovado em dseusa 
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À Comisso de Finanças, Justiça e 
Legislação p.ra Oferecer parecer. 
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A Comissão de O 
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Sala 
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da Câmara 
ORDEM DOS DM5 DAS REUNIÕES ISTO DO PRESIDENTE 
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O4° Curso de Capacitaço para Vereadores, Prefeitos, Vice-fé 
o Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. 
BELO HORIZONTE - MG 
15, 16, 17 e 18 de outubro de 2019 
PROGRAMACÃO 
TEMA: O VEREADOR E A APRECIAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E CONSIDERAÇÕES SOBRE 
O DECRETO LEI 201 DE 1967 
Terça-Feira: 15/10 - Horário: 14:00 às 17:00 - Credenciamento e entrega de materiais. 
Quarta-Feira: 16/10 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo 1 - Erros da Câmara no Processo Orçamentário; Limite 
de Gastos da Câmara Municipal; Emendas que Podem ser Apresentadas pelos Vereadores. 
Quinta-Feira: 17/10 - Horário: 8:00 às 12:00 - Módulo II - Procedimento para a Implantação do Orçamento 
Impositivo Municipal; Função de Planejamento dos Vereadores. 
Sexta-Feira: 18/10 - Horário: 8:00 às 12:00— Módulo III - Emendas Parlamentares de Acordo com a (IDO) e 
(PPA); Passo a Passo para Elaborar uma Emenda ao Orçamento. 
Encerramento com entrega de certificados 
PALESTRANTE REALIZAÇÃO 
Dr. Eder Lima Palma 
Advogado, Graduado em Direito pela Faculdade de 
São Lourenço, Especialista em Direito Municipal, Pós￾Graduado em Direito Público e Direito Eleitoral. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 27/2019 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL 
DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA NO 6`2040 
(DUCENTÉSIMO QUARTO) CURSO DE CAPACITAÇÃO PARA 
VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES PÚBLICOS" A 
SER REALIZADO EM BELO HORIZONTEÍMG. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria 
Geral, tem por finalidade autorizar a comissão especial de representação da 
Câmara Municipal a participar do "204° curso de capacitação para vereadores, 
prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, gestores, assessores e servidores 
públicos" em Belo Horizonte - MG. 
Verifico o objetivo de informar ao vereador o funcionamento da 
Câmara Municipal, suas prerrogativas e funções, de forma que possam conhecer, 
compreender e desenvolver suas atividades no contexto da Administração 
Pública e da autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo. 
Finalmente que vem amparado pelo § 2° do artigo 31 da Lei 
Orgânica Municipal c/c inciso II, artigo 56 do Regimento Interno, transcrevo: 
Art. 31. A Câmara terá comissões permanentes e 
especiais: 
(...) 
§ 2° As Comissões Especiais criadas por deliberação 
do Plenário serão destinadas ao estudo de assuntos 
específicos e à representação da Câmara em 
congressos, solenidades ou outros atos públicos. 
Art. 56. A Câmara terá comissões permanentes, 
temporárias e especiais. 
Ii - especiais, criadas por deliberação do plenário 
serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
a representação da Câmara em congresso, 
solenidades ou outros atos públicos. 
Por fim cabe ressaltar que os Vereadores além de representarem a 
Câmara Municipal de Iturama buscam aprimorar seus conhecimentos para que 
possam exercer, de forma fidedigna, as funções típicas do Poder Legislativo - 
legislativa e fiscalizatóna. 
Vale destacar que o Tribunal de Contas de Minas Gerais 
considera como despesas inconsistentes diárias com o objetivo de buscar 
recursos para o município, tendo em vista que as funções do Legislativo se 
restringem à fiscalização e legislação e que o abuso nas diárias caracteriza 
complementação de subsídio, vedado pelo ordenamento pátrio. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES pelos 
Senhores membros desta Casa Legislativa. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 3 de outubro de 2019. 
David IP bitlli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
a 
Aprovado emJ. d1SU'SS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ci 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 27/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "2040(DUCENTÉSIMO QUARTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE￾PREFEITOS, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES 
E SERVIDORES PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BE 
HORIZONTE/MC". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGIS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 27/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto orV 1. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em dCUSSG 
Por 
Saia d\ •ersões em Qt. 
O Fi'e\ ente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAJ41 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.0 
(T 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 27/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE COMISSÃO 
ESPECIAL DE REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ITURAMA NO "2040(DUCENTÉSIMO QUARTO) CURSO DE 
CAPACITAÇÃO PARA VEREADORES, PREFEITOS, VICE-PREFEITOS, 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, GESTORES, ASSESSORES E SERVIDORES 
PÚBLICOS" A SER REALIZADO EM BELO HORIZONTE/MG". 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
ei N° 2/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-f543 - 'EP 38280-000