materia nº 30/2019

Av. efeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 315-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PROJETO DE LEI N° CM 30, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (Dez 
mil reais) no Orçamento Vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, usando das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso 1 do Regimento 
Interno e art. 37, inciso LII da Lei Orgânica Municipal, por seus representantes 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$. 10.000,00 (Dez mil reais) para reforço 
da seguinte dotação orçamentária, no Orçamento da Câmara Municipal de 
Iturama, para o exercício de 2019. 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02— Administração 
0 1.03 1 - Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.36.00 - Outras Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 1 0.000,00 
TOTAL R$ 10.000,00 
Art. 20 A abertura do Crédito À dicional Suplementar que se 
refere o artigo anterior, terá como fonte de tec rso , a anulação parcial da 
seguinte dotação orçamentária: 
01 - Poder Legislativo 
01 -Câmara Municipal 
02— Administração 
01.031 -Ação Legislativa 
0001 - Legislativo Municipal em Ação 
2.0002 - Manutenção das Atividades Administrativas 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo.. R$ 10.000,00 
TOTALA ULAÇÃO / RS 10.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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to e tomada 
r parecer 
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Câmara Municipal de Iturama/MG, 1° de outubro de 2019. 
Mesa Diretora 
Renato José dos Reis 
Presidente 
Dr. Sérgio AparecI10 'viito 
1' Se - ário 
Dr. Sebastião 1a9 
Vice-. e:.er 
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aIs es de Freitas 
2°. Secretário 
ueiroz 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAML 
PROCURADORIA GERAL Ç
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0Q: 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ .10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
De autoria da Mesa Diretora, em análise por esta Procuradoria Jurídica, visa 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, para outros serviços de terceiros 
pessoa física, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Legislátivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso 1, art. 51 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Art. 51. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara 
iniciativa das leis que disponham: 
1— autorização para abertura de créditos suplementares ou 
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das 
consignações orçamentárias da Câmara; 
Devemos analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do 
inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevemos: 
Art. 167 São Vedados: 
V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração dos recursos 
correspondentes. 
Verificamos ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
1 - suplementares, os destinados (1 reforço de dotação 
orçamentária; 
Quando os créditos orçamentários, inclusive os créditos especiais, abertos e 
aditados ao orçamento anual, são ou se tornam insuficientes, a legislação autoriza a 
aberta a de créditos suplementares. Estes estão assim diretamente relacionados ao 
orça -rito. Suplementam-se, pois, os créditos do orçamento anual. 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos suplementares 
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PRQCU1ADORIA GERAL 
será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita￾se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditossuplementares e especiais. A abertura 
dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição. justificativa e 
depende da existência e da indicação de redursos,disponíveis e descomprometidos para 
acorrer à despesa", conforme consta dó incisbHI, do § 10 do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, 
transcrevemos: , . . ... 
Ait 43-A abertura dê créditos suplementares e especiais, 
depende da existência de recursos disponíveis para acorrer 
à despesa, e será pi'ecedida de exposição justificativa; 
110 Gonsideram-se recursos, para ofim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(..) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em leL 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 02 de outubro de 2.018. 
David ribiolli Corrêa 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL 
REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N 0I2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
L- como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas ~. .À ffi - - Emo o r - 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 02110 iLj 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Apmv.do em 
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Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Ai s Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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Aprovc.c1O em 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° CM 30/2019 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO 
ORÇAMENTO VIGENTE. 
AUTOR: MESA DIRETORA 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(âes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 30/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000