materia nº 32/2019

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 32, DE 02 DE OUTUBRO DE 2019. '. 
"Estabelece o atendimento emergenci￾aI aos alunos portadores de diabetes e 
epilepsia no âmbito da rede municipal 
de ensino." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica estabelecido que toda unidade escolar da rede municipal terá 
um profissional capacitado para prestar atendimento emergencial a crianças e 
adolescentes com diabetes e epilepsia. 
Art. 22 Para cumprimento do estabelecido no art. 12 desta lei a Secretária 
de Educação poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e 
privadas. 
Art. 39 As despesas decorrentes com a execução desta lei, ocorrerão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 49 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta dias), contados a partir da data de sua publicação. 
Art. 59 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de lturama/MG, 02 de outubro de 201 
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À Com1ss de Finanças, Justiça e A Comia 
Legislação para forecer parecer. - e 6aúd• 
.da..;5sões, \j \ / LCVereadorJos.éI.,aldo Barbosa 
BATORÉ 
Presidente d- Câmara 
o do Educação. Cultura 
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Pádua, 235 - telef :X (034) 3415-8 
Aprovado e1 iicuss 
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Av, Prefeito Ju. -- CEP 38280-000 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES YSTO H PESIOBflE 
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JUSTIFICATIVA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Trata-se de projeto de lei que tem como objetivo estabelecer que toda 
unidade escolar da rede municipal tenha profissional capacitado para prestar 
atendimento emergencial a crianças e adolescentes com diabetes e epilepsia. 
Como se sabe a diabetes é uma doença que aumenta a quantidade de gli￾cose no sangue. A queda da taxa de glicose (açúcar no sangue) pode ser causa￾da por excesso de insulina, excesso de exercícios físicos ou ainda pouca alimen￾tação. 
Daí que é de suma importância o monitoramento da frequência da glico￾se para evitar problemas como desmaios, convulsões e outros. 
Vale ainda lembrar, que tanto a diabetes como a epilepsia são conhecidas 
como "doenças silenciosas", pois as crianças e adolescentes acometidas por es￾tas doenças não apresentam os sintomas do diagnóstico. 
No que se refere a epilepsia: é doença neurológica crônica caracterizada 
por crises epilépticas recorrentes. Uma crise convulsiva ocorre quando um gru￾po de neurônios no cérebro envia descargas elétricas excessivas a outros neurô￾nios do cérebro. 
Portanto, um profissional da saúde capacitado para atender situações 
emergenciais é de suma importância. 
Câmara Municipal de lturama/MG, 02 de outubro de 2019. 
Vereador iosíva Ido Barbosa 
BATORÉ 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAl iS 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI CM N° 32/2019. 
ASSUNTO: Estabelece o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e 
epilepsia no âmbito da rede municipal de ensino. 
De autoria do Vereador José Ivaido Barbosa, em análise por esta Procuradoria 
Geral, pretende estabelecer o atendimento emergencial aos alunos portadores de diabetes e 
epilepsia no âmbito da Rede de Ensino no município de Iturama. 
A matéria é de interesse público de nosso Município, competindo aos Senhores 
Edis desta Casa de Leis, constatar a importância, ou não, da proposição. 
Observo não haver vicio na iniciativa. Verifico ainda que vem amparado pelo 
art. 30, 1 e II. da Constituição Federal, art, 39, da Lei Orgânica Municipal e art. 90do Regimento 
Interno da Casa, transcrevo: 
Constituição Federal 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local: 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Lei Orgânica Municipal 
Art. 39. Compete à Câmara Municipal legislar, com a sansão do 
Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela Constituição Federal, pela Constituição 
Estadual e por esta Lei, especialmente: 
Regimento Interno 
Art. 90 Compete à Câmara Municipal legislar, com a sanção do 
refeito, sobre todas as matérias de competência do Município, na 
forma estabelecida pela constituição Federal, pela constituição 
Estadual e pela LOM, especialmente: 
Com relação à espécie legislativa, percebo que a matéria objeto do Projeto de 
Lei em exame não está entre aquelas em que a Lei Orgânica reservou expressamente à Lei 
Complementar, sendo, portanto, correta a apresentação desta matéria através de proposição de 
Lei Ordinária, reproduzo: 
Art. 49. As leis complementares somente serão aprovadas se 
obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara 
Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8504 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
§ Único. Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta 
Lei Orgânica: 
1— Código Tributário do Município; 
II - Código de obras;.. 
III - Código de Posturas; 
IV - Plano Diretor; 
V - lei instituidora do regime jurídico único dos servidores 
municipais; 
VI - lei instituidora da Guarda Municipal; 
VII - lei de-criação de cargos, funções ou empregos públicos; 
VIII - Estatutos dos Servidores Municipais; 
IX - normas Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo; 
X - todas as Códiflicações. 
Considerando que cabe ao Município Legislar sobre assuntos de interesse 
local e ainda suplementar a legislação Federal e Estadual no que couber, opino pela 
constitucionalidade e legalidade do projeto. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Educação Cultura e Saúde. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
MAIORIA SIMPLES, conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 09 de outubrvjde 2.01 
David - riiV.11i Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca PãdLJa. 235 -telefax (034) 3415-8500 e 3415-8504 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 32/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ESTABELECE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL 
AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E EPILEPSIA NO 
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÉ 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
CM N° 32/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
VTL__ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto origina 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI CM N° 32/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ESTABELECE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL 
AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES E EPILEPSIA NO ÂMBITO 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO". 
AUTOR: VEREADOR JOSÉ IVALDO BARBOSA - BATORÊ 
COMISSÃO: EDUCAÇÃO, CULTURA E SAÚDE. 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei CM N° 32/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
redigido. 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento c /' /\ 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
a aprovação no mérito do projeto como se encontra