materia nº 28/2019

Vereador Dr. Sérgio A o Alves Bento Vereador Wend- Pe. -' b.ë'Lima 
Vereador Jos fvaldo Barbosa 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAP, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N2 28, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019. N.m 
"CONVOCA PLEBISCITO NO MUNICÍPIO 
DE ITU RAMA E DÁ OUTRAS 
PROVI DÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 22 da 
LOM e artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 12 Fica convocada a realização de Plebiscito no Município de 
Iturama para questionar à população local sobre a manutenção ou rescisão dos 
contratos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, tanto 
do município, quanto o aditivo referente ao Distrito de Alexandrita. 
Art. 22 A realização do Plebiscito se dará conforme o disposto na 
Lei Municipal n24.692/2017, observadas as normas relativas às eleições e a Lei 
Federal n29.709 de 18 de novembro de 1.998. 
Art. 39 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
1 'u a/MG, 07 de outubro de 2.019. 
Vereador Carlos Alb:rto Correia da Silva Vereador Luiz Paulo Dias. de Freitas 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
À Comissão de 
Municipais, Tra 
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isporte e Meio 
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Sala das Ssõt •'D3. / 
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Aprovado em 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIÕES YS 
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A Comissão Finanças, Justiça e 
Legislação para ofe)ecerP8reCer. 
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Vereador Carlo Correia da Silva 
Atenciosamente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ofício 
Iturama, 04 de outubro de 2019. 
Considerando o inciso XXIV, da a Lei Orgânica Municipal do 
Município de Iturama; 
Considerando a Lei Municipal n 4.692/2017 que "dispõe sobre a 
realização de referendo e plebiscito no Município de Iturama"; 
Venho na oportunidade requerer a elaboração de projeto de 
resolução visando a convocação de Plebiscito para questionar a população 
fturamense em razão dos contratos com a Companhia de Saneamento de Minas 
Gerais - COPASA - assinados em 2008 (Iturama) e 2010 (Alexandrit ). 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

kip P R e F e 1 T L R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N°4.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. 
"Dispõe sobre a realização de referendo e de 
plebiscito no Município de Iturama." 
A Câmara Municipal de Iturama. Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° O plebiscito é convocado pela Câmara Municipal de Iturama para 
consulta à população acerca de fato ou evento especifico, decisão política ou programa de 
governo. 
Parágrafo único. O plebiscito pode ser convocado mediante proposta: 
- do Prefeito; ou 
11 - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal de 
Iturarna. 
Art. 20 O referendo é autorizado pela Câmara Municipal de Iturama para 
consulta à população a respeito de ato normativo ou administrativo, observado o disposto 
no parágrafo único do art. lG. 
Art. 3° O plebiscito e o referendo são convocados mediante projeto de 
resolução, sendo que a aprovação do ato convocatório do plebiscito ou autorizativo do 
referendo será comunicada a Justiça Eleitoral. a quem incumbirá, nos limites de sua 
circunscrição: 
a) fixar adata da eonsula popular; 
b) tomar publica a cédula respectiva; 
c) expedir instruções para a realização do plebiscito e do referendo; 
d) assegurar gratuidade aos partidos políticos, nos meios de comunicação 
de massa como cessionários de serviço público, para divulgação de seus postulados 
referentes à matéria em questão. 
Art. 0 O plebiscito OU o referendo será realizado no prazo de até noventa 
dias contados da convcação ou da autorização. 
Prettura Mtuiical de iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- ardm Etdorado- Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.451.42I0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
kip E 1 URA DE 
ITURAMA 
fel, d quem VV' aqui 
Art. 5° Considerar-se-á aprovado o referendo ou plebiscito que obtiver a 
maioria dos votos validos. 
Art. 6" Admitir-se-ã i ocorrência de somente um plebiscito ou de um 
referendo por ano. 
Art. 70 Aplicam-se ao referendo e ao plebiscito, no que couber, as normas 
relativas às eleições e a Lei Federal no 9.709, de 18 de novembro de 1998. 
Ar-t. 8 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG. 19 de dezembro de 2017. 
ANDERSON B)RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do município de Iturama/MO. 
Autor: Ver. Carlos Alberto Corria da Silva - ('arlito. 
MG 
Prefeitura Municlpat de iturama 
Avenida Atexandríta. 1314•- iardirn Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - iturama - 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.bi 
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OPI 
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Por ............ 
S essõe 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMj 
ESTADO DE MINAS GERAIS f ) 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÓES) DA CÂMARA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 28/2019 PARECER PARA P' 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONVOCA PLEBISCITO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORES: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, LUIZ 
PAULO DIAS DE FREITAS, DR. SÉRGIO APARECIDO ALVES BENTO, 
WENDER FERES DE LIMA E JOSÉ IVALDO BARBOSA 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 28/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação 
que preenche os requisito d, constitucionalidade e da legalidade, no 
seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
José ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
AprovadIN em ....J1L.... dIsøissAa 
P .A 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 28/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "CONVOCA PLEBISCITO NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTORES: VER. CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, LUIZ PAULO 
DIAS DE FREITAS, DR. SÉRGIO APARECIDO ALVES BENTO, WENDER 
PERES DE LIMA E JOSÉ IVALDO BARBOSA 
COMISSÃO: SERVIÇOS PÚB. MUNICIPAIS, TRANSPORTE E MEIO 
AMBIENTE 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 28/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser ,I'2qff6- a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
José Pichioni Filho 
Vice-Presidente 
José Ivaldo Barbosa (Batoré) 
Relator 
ii 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415~8543 - CEP 38280-000