materia nº 10/2019

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Feliz de quen i vive aqui vive 
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RAMA 
MENSAGEM N° 10/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores; 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei Complementar n° 10 de 27 
de Junho de 2019. que "Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que 
"Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera estrutura 
organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A proposta ora apresentada a essa Câmara, Senhor Presidente, tem por objetivo 
fundamental aprimorar a qualidade de atendimento ao cidadão, levando-se em consideração 
critérios de eficiência, desenvolvimento, gestão eficiente, racionalidade e transparência 
administrativa. 
Com efeito, o Projeto de Lei ora levado à apreciação dessa Casa Legislativa 
tem, ainda, por finalidade: otimizar as estruturas existentes na administração municipal; 
reduzir os níveis hierárquicos, para que a tomada de decisão esteja mais próxima do cidadão; 
promover algumas inovações na gestão administrativa, buscando aprimorar a qualidade dos 
serviços prestados. 
Contempla Senhor Presidente, a proposta de revisão da estrutura administrativa 
a possibilidade de criar, e alterar a denominação de cargo, mudando, também, algumas 
vinculações hierárquicas de órgãos e entidades, conforme se depreenderá da leitura do corpo 
do incluso Projeto de Lei que Vossas Excelências haverão de examinar, antes da deliberação 
final. 
Prevaleço-me da oportunidade para reiterar a Vossa Excelência e a seus ilustres 
Pares a manifestação do meu singular apreço. 
Iturama/MG, 27 de junho de 2019. 
ANDERSON BERNADES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama- MG. 
1
. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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FolhN. 
aj 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 27 DE JUNHO 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de março 
de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e 
altera estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo 1 e II da Lei Complementar 75, de 23 de março de 
2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos acrescidos; 
ANEXO 1 
QUADRO DE CARGOS 
1 Inconioleto 
a 
Coletor de Resíduos e Lixo. 20 Ensino Fundamental 1 1.064,28 40 
Incompleto 
Motorista de Caminhão de Coleta de 05 Ensino Fundamental 7 1.502, 51 40 
Lixo Incompleto com 
CNH categoria "D" 
Auxiliar de Serviços Públicos - 25 Ensino Fundamental 1 1.064.28 40 
Capinador/Jardineiro/Podador de Incompleto 
Arvores 
Auxiliar de Serviços Públicos - Gari 20 Ensino Fundamental 1 1.064,28 40 
Incompleto 
Encarregado de Serviços Públicos e de 
Limpeza Urbana 
01 Ensino Fundamental 
Completo 
R$ 3.5()5.87 40 
ANEXO II 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS CARGOS 
Coletor de Resíduos e Lixo. Realizar a coleta de resíduos seletivo orgânicos. Recolher o 
lixo domiciliar e/ou seletivo. Recolhimento de animais 
mortos. Recolher lixões em locais indevidos, quando 
determinado por seu encarregado. Remover o lixo das ruas 
e calçadas e colocar ria caçamba compactadora do 
caminhão. Orientar e educar a população nos processos de 
separação e acondicionamento dos resíduos. Atuar em 
ações de limpeza e preservação do meio ambiente, 
desenvolvidas pela empresa. Efetuar a limpeza e a 
preservação ambiental. Aplicar as informações e os 
Prefeitura Municipal de Iturama 
I -TUARW ~0 
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conhecimentos adquiridos nos TI?entos, cur.(o è 
seminários internos. Executar outras tarefas de acordo com 
a necessidade da área. 
Motorista de Caminhão de Coleta de Lixo Dirigir os veículos da empresa conforme habilitação. Levar 
os colaboradores ao seu local de trabalho. Coletar o lixo 
doméstico (seletivo/orgânico) da cidade. Depositar o lixo 
nos locais devidos. Operar equipamentos de coleta e de 
descarga de resíduos. Movimentar cargas volumosas e 
pesadas. Realizar inspeções no veículo, verificando o nível 
de óleo, lubrificante, água, líquido de freio e demais itens 
de manutenção preventiva, inclusive equipamentos. Se 
detectada falha, providenciar para serem sanadas, 
comunicando à chefia imediata o problema e 
encaminhando o veículo à oficina mecânica. Obedecer à 
legislação estabelecida no Código Nacional de Trânsito. 
Manter o veículo em perfeitas condições de uso e de 
funcionamento. Providenciar reparos de urgência. Recolher 
o veículo na garagem ao término do serviço. Encaminhar o 
veículo para o abastecimento. Manter o veículo e 
equipamentos sempre limpos. Não permitir que pessoas 
estranhas e/ou não habilitadas, não autorizadas, dirijam o 
veículo ou operem os equipamentos. Obedecer ao itinerário 
e aos programas estabelecidos pela área. Executar outras 
tarefas de acordo com a necessidade da área. 
Auxiliar de Serviços Públicos - 1. Executar tarefas manuais simples e rotineiras, que 
Capinador/Jardineiro/Podador de Arvores exigem principalmente esforço fisico. 2. Informar à chefia 
imediata as necessidades do trabalho para organização do 
setor. 3. Participar de mutirão de capina de rua, usando 
ferramentas adequadas, para dar suporte ao setor e manter a 
cidade limpa. 4. Remover e juntar grandes quantidades de 
mato, amontoando num só lugar, para facilitar a retirada do 
mesmo. 5. Solicitar caminhão, através do líder da turma, 
para remoção de grandes quantidades de mato. 6. Auxiliar 
colegas que estiverem com sobrecarga de serviço, quando 
houver disponibilidade de tempo e estando com as tarefas 
cumpridas. 7. Capinar diariamente o setor determinado, 
limpando e depositando o mato nos pontos indicados, 
procurando deixá-los em locais que não interfiram na 
passagem de transeuntes, carros, entrada de garagem, longe 
de boca de lobo, estacionamentos, portas de casas e lojas 
para facilitar a remoção e trânsito no local. 8. Cuidar do 
paisagismo de praças e jardins, plantando, podando e 
regando grama, flores e árvores ornamentais, para sua 
manutenção e sobrevivência. 9. Podar árvores e grama de 
jardins, praças e qualquer outro local público, utilizando 
roçadeira à gasolina e tesoura, para facilitar e manter a 
limpeza de praças e jardins, 10. Plantar grama, preparando 
a terra e assentando placas de grama, para impedir erosão e 
atender ao paisagismo. II. Cuidar de viveiros, semeando, 
fazendo rodízio de canteiros e mudas, para atender 
programas especiais de plantio e reflorestamento. 12. Fazer 
limpeza de meio-fio, passeios, utilizando enxadas, sachos, 
rastelos e vassouras para remover e juntar mato. 13. 
Preparar enxada, amolando e encavando, para facilitar e 
agilizar o trabalho do dia a dia. 14. Remover a capina 
amontoada, usando garfos e pás e jogando no caminhão, 
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0F01hi N.O 
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9/ amo 
para completar as tarefas, fazendo uso de balaios quando 
necessário. 15. Descarregar capina recolhida, removendo 
do caminhão com garfo e pás, para depósito no lixão. 16. 
Facilitar a aprendizagem de novos funcionários, orientando 
e transmitindo seus conhecimentos, para integrar a equipe 
de trabalho. 17. Substituir funcionários, quando de férias 
ou licença ou por outro tipo de afastamento, colaborando 
na execução das tarefas pertinentes para organização dos 
serviços prestados. 18. Atender às normas de higiene e 
segurança do trabalho, seguindo instruções de descanso e 
refeições, evitar ficar exposto em calçadas, passeios, 
lugares de muito movimento de carros e pedestres. 19. 
Trabalhar além do expediente normal, quando houver 
necessidade, auxiliando colegas em tarefas extras, para 
atender às necessidades administrativas. 20. Zelar e guardar 
materiais de capina e ferramentas, colocando em lugares 
próprios para organização do ambiente do trabalho, 
mantendo a responsabilidade e cuidados necessários, 
transportá-los de maneira segura no qual não ofereça risco 
de acidentes para com o usuário e para terceiros. 21. 
Requisitar material de capina com prévio espaço de tempo 
antes da salda para a jornada de trabalho. 22. Seguir ordem 
de serviço estabelecida. 23. Buscar constantemente o 
melhor desempenho no ambiente de trabalho observando as 
prescrições de comportamento ou conduta: assiduidade, 
pontualidade obediência e respeito à hierarquia, disciplina, 
iniciativa, produtividade, interesse, qualidade e atenção no 
trabalho, dedicação, eficiência, zelo na utilização dos 
materiais e equipamentos do patrimônio público, bom 
relacionamento com as chefias, colegas e munícipes, 
disponibilidade permanente para colaborar com a chefia 
e/ou colegas, acatamento de ordens, assimilação de novos 
métodos de trabalho, etc. 24. Comunicar à chefia imediata 
fatos que possivelmente infrinjam os preceitos legais do 
Exercício Profissional. 25. Contribuir em suas atividades 
laborais para que as normas e procedimentos técnicos e 
administrativos estabelecidos atendam às legislações 
federal, estadual e municipal. 26. Cumprir as normas 
estabelecidas de biossegurança, seguindo criteriosamente 
todas as medidas de prevenção preconizadas, para evitar 
contaminações e acidentes, utilizando os equipamentos de 
proteção EPJ's (Equipamentos de Proteção Individual) 
indicados para a função, uniformes, luvas, botas e coletes 
reflexivos. 27. Manter-se atualizado, ampliando seus 
conhecimentos técnicos, científicos e culturais, 
participando de treinamentos, cursos, palestras e reuniões 
técnicas, visando o desenvolvimento profissional e a 
excelência na prestação de serviços. 28. Receber e atender 
visitantes, munícipes, servidores e fornecedores, 
atendendo-os com educação, boa vontade e presteza, de 
acordo com os padrões da ética profissional, aplicando 
tratamento adequado a todos sem distinção, fornecendo 
informações claras e precisas, resolvendo as questões com 
agilidade, contactando e encaminhando aos setores 
competentes para que sejam solucionadas as dificuldades 
apresentadas. 29. Zelar pela observância dos 
procedimentos legais e administrativos para que sejam 
obedecidas as determinações do Estatuto dos Servidores 
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- -. - 
Públicos do Município de Iturama.' .'etar outra 
atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de 
complexidade e responsabilidade 
Auxiliar de Serviços Públicos - Gari Trabalho de natureza simples que consiste em executar 
serviços de varrição, limpeza e conservação de praças, 
quadras, próprios públicos e logradouros públicos, 
recolhimento de lixo de varrição e principalmente 
manutenção das vias urbanas. 1. Executar tarefas manuais 
simples e rotineiras, que exigem principalmente esforço 
fisico. 2. Usar equipamentos de proteção individual, 
colocando luvas, uniformes, botas e colete reflexivo para 
atender normas de Segurança. 3. Participar de mutirão de 
limpeza de rua, praças, jardins, estádios, parque de 
exposição, locais de eventos, usando ferramentas 
adequadas, para dar suporte ao setor e manter a cidade 
limpa. 4. Recolher lixo amontoado ou espalhado, 
colocando em sacos plásticos, para facilitar a retirada e 
transporte do mesmo pela equipe de recolhimento. 5. 
Informar ao setor competente a respeito de animais mortos 
para recolhimento dos mesmos. 6. Recolher lixo de 
varrição nas lixeiras e papeleiras existentes nas vias 
públicas. 7. Solicitar caminhão coletor de lixo, através do 
líder da turma, para remoção de grandes quantidades de 
lixo. 8. Auxiliar colegas nas tarefas, ajudando a varrer, 
limpar, ensacando o lixo de seu setor, para facilitar o 
trabalho de equipe. 9. Varrer diariamente o setor 
determinado, limpando e depositando o lixo ensacado nos 
pontos indicados, para facilitar a remoção e trânsito no 
local. lO. Varrer e retirar de jardins, e das praças dentro do 
seu setor, todo tipo de lixo existentes (vidros, garrafas, 
copos, potes, papéis, folhas) tanto sobre as gramineas, 
como nas calçadas. II. Zelar e guardar materiais de 
limpeza e ferramentas, colocando em lugares próprios, para 
manter a responsabilidade e cuidados necessários. 12. 
Buscar instrumentos de trabalho (pazinha, vassoura, 
vassourinha, sacos de lixo), dirigindo-se ao depósito de 
trabalho, para organização das tarefas do dia. 13. Substituir 
funcionários, quando de férias, licenças ou outro tipo de 
afastamento, colaborando na execução das tarefas 
pertinentes, para organização dos serviços prestados. 14. 
Estar sempre disponível para trabalhar além do expediente 
normal, impreterivelmente nos fins de semana, conforme 
Estatuto do Servidor Público, auxiliando colegas em tarefas 
extras, para atender às necessidades administrativas. 15. 
Apresentar sugestões, sugerindo ideias, técnicas e 
mudanças, para melhoria e aprimoramento dos métodos de 
trabalho e racionalização dos serviços. 16. Buscar 
constantemente o melhor desempenho no ambiente de 
trabalho observando as prescrições de comportamento ou 
conduta: assiduidade, pontualidade obediência e respeito à 
hierarquia, disciplina, iniciativa, produtividade, interesse. 
qualidade e atenção no trabalho, dedicação, eficiência, zelo 
na utilização dos materiais e equipamentos do patrimônio 
público, bom relacionamento com as chefias, colegas e 
munícipes, disponibilidade permanente para colaborar com 
a chefia e/ou colegas, acatamento de ordens, assimilação de 
novos métodos de trabalho, etc. 17. Comunicar à chefia 
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vJ
O-OOO - Iturama - MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 1 
imediata fatos que possivelmenf1Trffii'ijam os preceito 
legais do Exercício Profissional. 18. Contribuir em suas 
atividades laborais para que as normas e procedimentos 
técnicos e administrativos estabelecidos atendam às 
legislações federal, estadual e municipal. 19. Cumprir as 
normas estabelecidas de biossegurança, seguindo 
criteriosamente todas as medidas de prevenção 
preconizadas, para evitar contaminações e acidentes. 20. 
Manter-se atualizado, ampliando seus conhecimentos 
técnicos, científicos e culturais, participando de 
treinamentos, cursos, palestras e reuniões técnicas, visando 
o desenvolvimento profissional e a excelência na prestação 
de serviços. 21. Receber e atender visitantes, munícipes, 
servidores e fornecedores, atendendo-os com educação, boa 
vontade e presteza, de acordo com os padrões da ética 
profissional, aplicando tratamento adequado a todos sem 
distinção, fornecendo informações claras e precisas, 
resolvendo as questões com agilidade, contactando e 
encaminhando aos setores competentes para que sejam 
solucionadas as dificuldades apresentadas. 22. Zelar pela 
observância dos procedimentos legais e administrativos 
para que sejam obedecidas as determinações do Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Iturama. 23. 
Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual 
nível de complexidade e responsabilidade. 
f1 f
i 
Encarregado de Serviços Públicos e de Limpeza Urbana 1. Realizar vistoria diária para a fiscalização das atividades 
desenvolvidas nos setores conforme estabelecido em 
roteiro pré-definido;2. Supervisionar a distribuição de 
materiais e produtos de limpeza aos setores observando as 
normas de segurança; 3. Fiscalizar limpeza mediante 
preenchimento de check-list de eficácia, identificando 
reparos necessários solicitando-os ao responsável pelo 
setor; 4. Orientar colaboradores na execução das tarefas, 
avaliando o desempenho; 5. Observar a frequência dos 
colaboradores, alterando a distribuição de tarefas e/ou 
remanejar colaboradores, se necessário; 6. Manter-se 
atualizado e atualizar os colaboradores sobre as técnicas e 
uso de equipamentos e produtos; 7. Participar de reuniões 
setoriais e intersetoriais, quando convocado; 8. Zelar pelo 
uso correto, manutenção, limpeza e guarda dos 
equipamentos e materiais; 9. Desenvolver atividades 
delegadas pela chefia imediata: 10. Observar e fazer 
cumprir o uso correto dos EPIs pelos colaboradores; II. 
Manter atualizados e aplicados os instrumentos normativos 
do setor; 12. Manter rigoroso controle do material de 
consumo; 13. Comunicar quaisquer irregularidades a chefia 
imediata; 14. Acionar a Secretaria de Recursos Humanos e 
Pessoal para solicitação de medida disciplinar aos 
colaboradores nas situações em que se julgue necessário; 
15. Informar ao encarregado administrativo sobre a 
necessidade de manutenção de equipamentos; 16. Cumprir 
com o Plano de Ação Setorial junto à sua equipe de 
trabalho; 17. Desenvolver atividades delegadas pela che a 
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Feliz de quem vive equi 
Aprovado em dlscusA 
Por 
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em 
imediata; 18. Respeitar e conhecer os instrumentos 
normativos do setor como instruções de trabalho, contrato 
de interação de processos, políticas setoriais e outros que 
venham ser determinados; 19. Executar outras tarefas 
correlatas à área 20. Coordenar, gerenciar e conduzir o 
serviço operacional nas atividades do Serviços Públicos de 
coleta de lixo, varrição, jardinagem e demais atividades de 
limpeza urbana. 
Art. 4. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e adequação 
orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, obedecendo os 
preceitos do § 1°, do Art. 43. da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mq 1. 
N _______ 
. 1c12 J 
5.1 
Iturama-MG.. 27 de Junho de 2019 
RESPOM V(I. 
ANDERSON BERNAROES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municípid de Iturama- MG. 
A ComlSsâO de Finanças, Justiça o 
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A Comissão de Or ...mento e tomada 
G contas para ofecer parecer 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o a°. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, no. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, n°. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971,806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Iturama-MG. 27 de junho de 2019. 
ANDERSON BERNAfl(DES DE OLIVEI RA 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
-\ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 4. \, l 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
Ct'JPJ - 15.457.242/0001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 10e 
incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, emitimos o presente parecer, considerando os seguintes dados. Finalidade: CRIAÇÃO DOS 
CARGOS ABAIXO MENCIONADOS. 
COLETOR DE RESÍDUOS E LIXO (20 VAGAS) 
''L 
Salário base AS 127.713.60 4.21% AS 266,180.69 4,04% AS 276.934.38 
Insalubridade (40%) AS 51.085,44 4,21% AS 106.472,27 4,04% AS 110.773,75 
13° salada AS 21.285.60 4,21% AS 22.181,72 4,04% AS 23.077,87 
Férias AS 7.095,20 4,21% AS 7.393,91 4.04% 11$ 7.692.62 
Encargos Sociais AS 33.981,75 4,21% AS 64.386,15 4.04% R$ 66.987,35 
Total R$ 241.161,69 RS 486.614,74 AS 486.466,98 
- ENCARREGADO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE LIMPEZA URBANA (01 VAGA) 
... 
-. 
Salário base AS 21.035.22 4,21% AS 43.841,61 4,04% AS 45.612.81 
130 salário AS 3.505,87 4,21% AS 3.653.47 4,04% AS 3.801,07 
Férias AS 1.168,82 4,21% 8$ 1.217,82 4,04% AS 1.267,02 
Encargos Sociais AS 5,597,00 4,21% AS 10.604,80 8$ 11.033,23 
Total AS 31.306,72 AS 59.317,69 8$ 61.714,13 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS (20 VAGAS) 
Salário base AS 12/,713,60 4.21% AS 266.180.69 4,04% AS 276.934,38 
13° salário AS 21.285,60 4,21% AS 22.181.72 4,04% AS 23.077.87 
Férias AS 7.095.20 4.21% AS 7.393,91 4.04% AS 7.692,62 
Encargos Sociais AS 33.981,75 4,21% AS 64.386,15 4.04% AS 66.987,35 
Total As 190.076,15 AS 360.142,47 - 8$ 374.692,22 
SEC.PLAN 
Folha N? 10 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM PERICULOSIDADE - (05 VAGAS) 
Salário base AS 31.928.40 4,21% AS 66.545,17 4.04% AS 69.233,60 
Perlculoaldade (30%) AS 9.5 7852 4,21% AS 19.963,55 4,04% AS 20.770,08 
13 salário 9$ 5.32140 4,21% AS 5.545.43 4,04% AS 5.769,47 
Férias AS 1.773.80 4,21% AS 1.848,48 4,04% 9$ 1.923,16 
Encargos Sociais R$ 8.49544 4.21% 9$ 16.096,54 4,04% AS 16.746,84 
Total AS 67.097,56 AS 109.999,17 AS 114.443,13 
AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS GARI (20 VAGAS) 
Salário base 9$ 127.713,60 4,21% 9$ 266.180,69 4,04% AS 276.934,38 
13' salário 8$ 21.285,60 4,21% AS 22.181 .72 4,04% AS 23.077,87 
Férias AS 7.095.20 4,21% R$ 7,393,91 4,04% AS 7.692,62 
Encargos Sociais AS 33.981,75 4,21% AS 64.386.15 4.04% AS 66.987,35 
Total AS 190.078,15 8$ 360.142,47 AS 374.692,22 
MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO (05 VAGAS) 
Salário base AS 45.075,30 4,21% AS 93,945,94 4,04% 9$ 97.741,36 
13 salário AS 7.512,55 4,21% 8$ 7.828.83 4,04% AS 8.146,11 
Férias AS 2.504,18 4,21% AS 2.609,61 4,04% AS 2.715.04 
Encargos Sociais AS 11.993,54 4,21% AS 22.724.48 4,04% AS 23,642,55 
Total 8$ 67.085,57 - 8$ 127.106,88 8$ 132.244,06 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
é 
TOTAL /7803,74 9$ 1,483,32>,39 95 1.543.251,74 
iturama-MG, 26 de Junho de 2.019 
Sau 
On 
CRC MG 
Anderson Bernrdes de Oliveira 
Prefeito Municipal 
SEC.PLAN 
3) ,' 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em 
$aIada 
o píesid 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS Mu,,. 
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019 PARECER PARA 1U 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 20159QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS E ALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
 FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISL 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
Complementar N° 10/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da 1egalidade,j seu texto original. 
COMISSÃO: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
-.. 
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e M 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
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Aprovado em 
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Por ... 
Saa d ¶. ões cm .).i .l íon c￾o L • 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Fh-, ' 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO- 
 DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2019 PARECER PARA I a 
DISCUSSO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 23 DE 
MARÇO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO 
DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIP 
ITURAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE C 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei Complementar N° 10/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se 
encontra redigido. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ki FoÇh, r 
i CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA (1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER JURIDICO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTA me - 
N°. 10/2019: 
O Projeto de Lei Complementar n°. 10/2019, de autoria do 
Poder Executivo, tem por finalidade aumentar o quantitativo de vagas 
constante do Anexo 1 da Lei Complementar n°. 75, de 23/03/2015, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos da Prefeitura 
Municipal de Iturama/MG. 
A inciativa da matéria está de acordo com o estabelecido no 
inciso 1 o do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, verbis. 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as 
leis que disponham sobre: 
- criação, transformação ou extinção de cargos, 
funções ou empregos públicos na administração 
direta e autárquica ou aumento de sua 
remuneração; 
O projeto se trata de matéria de Lei Complementar, nos termos 
do art. 49, Parágrafo Único, inciso VII da Lei Orgânica Municipal, 
portanto foi proposta por intermédio de norma adequada, vejamos: 
Art. 49. As leis complementares somente serão 
aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, 
observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias, 
Parágrafo Único. Serão leis complementares, 
dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: 
(...) 
VII - lei de criação de cargos, funções ou 
empregos públicos; 
Assim sendo, de acordo com os dispositivos acima transcritos, 
a competência e a forma obedecem a legislação. 
Vale destacar também que a criação de cargos públicos 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• 3t8 M 1 
F01h, pj» 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Poder Executivo está adstrita aos limites previstos no art. 169 da 
Constituição Federal, ou seja, somente poderão ocorrer ser houver previa 
dotação orçamentária e autorização especifica na lei de diretrizes 
orçamentárias, transcrevo: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios não poderá exceder aos limites 
estabelecidos em lei complementar. 
§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão de contratação de 
pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive 
fundações instituída instituídas pelo poder 
publico. Só poderão ser feitas: 
1 - Se houver previa dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes: 
II - se houver autorização especifica na lei de 
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
publicas e as sociedades de economia mista. 
É importante destacar, finalmente, que a Lei Complementar 
101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu art. 16, estabelece: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ação governamental que acarrete aumento de 
despesa será acompanhado de: 
1 - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
do exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentári/(nanceira 
1 
) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade 
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes. 
O presente projeto deverá ser submetido a apreciação da 
Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e 
Tomada de Contas. 
Destaca finalmente que para a aprovação do projeto em análise 
é necessário o voto favorável da MAIORIA ABSOLUTA dos membros da 
Câmara Municipal, nos termos do art. 49 da LOM. 
Iturarna/MG, 28 de junho de 2019. 
PAUL IN J E QUEIROZ 
OAB/MG. 41.902 
Procurador Jurídico 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
oia PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITURAMA 
m iiwï 
1.00 
FoIhN Ã 
LUr ERGIOM NÇA DE DEUS SILVA 
DAVID IOLLI CORREA 
Ref: Inquérito Civil n.° MPMG-0344. 19.000090-3 
ATA DE REUNIÃO 
Em 10 de julho de 2019, nesta Cidade de ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
compareceu nesta aia PROMOTORIA DE JUSTIÇA, perante o(s) Promotores(s) 
SILVANA DE OLIVEIRA e ERICK ANDERSON CALDEIRA COSTA, os Sr.(a) 
CARLOS ALBERTO CORREA DA SILVA, RUA GUSTAVO MAIA DE MENEZES, 
1065, VILA PÁDUA - CEP: 38.280-000 - ITURAMA - MG, RG n° 7171443, CPF n° 
041.721.718-85, LUIZ SERGIO MENDONÇA DE DEUS SILVA, AVENIDA BELO 
HORIZONTE, 828, CENTRO - CEP: 38,280-000 - ITURAMA- MG, RG n°92172787, 
CPF n° 074.165.998-06, DAVID TRIBIOLLI CORREA, RUA RIBEIRÃO SÃO 
DOMINGOS, 1134, APTO 203, BOA VISTA - CEP: - ITURAMA - MG, RG n° 
351632839, CPF n° 050.697.556-84, tendo o vereador Carlitos aduzido acerca do 
projeto número 10, acerca da implantação do plano de cargos, carreiras e 
vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, alterando a Lei Complementar n° 
75, sendo esclarecido que há procedimento investigativo acerca de irregularidades 
que antecedem e embasam referido projeto, havendo indícios de que ele possa 
violar o princípio da impessoalidade com direcionamento dos cargos eventualmente 
criados para grupo de pessoas empregadas pela Empresa Araguaia a qual teria sido 
recentemente derrotada em procedimento licitatório. 
Nada mais havendo, foi determinado o encerramento do presente termo, que, 
lido e achado conforme, vai deidamente assinado. Eu, APARECIDA PEREIRA DO 
NASCIMENTO - MAMP: 24030i, o digitei. 
'SII\.VANA DE OLIVEIRA 
PROMOTORA DE JUSTIÇA 
ERICKANDERS' JLDEIRACOSTA 
PROMOTOR ItLTIÇA 
,..CA OALBETOCOEL IASILVA 
1 ' / 
Iturama-MG, 02 de Dezembro de 2019 
R E F E 1 T U E A 1) E 
tTA 
 1' 
ITURAMA 
Feliz 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RENATO JOSÉ REIS 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG 
 de quem vive aqui 
Ofício n° 182/2019-GP 
Senhor Presidente; 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para solicitar 
de V.sa Excelência, que inclua na ordem do dia dessa Augusta Casa de Leis, na reunião 
ordinária ser realizada hoje dia 02/12/2019, para apreciar o projeto de PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR N° 10, DE 27 DE JUNHO DE 2019, protocolado nesta casa 
em 27 de Junho de 2019. Projeto este, que autoriza o Chefe do Executivo a Alterar a Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais e altera estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e 
dá outras providências". 
Encaminhamos, ainda, a Vossa Excelência a cópia da decisão proferida 
hoje 02/12/2019, em que o Presidente do Tribunal de Justiça Mineiro suspendeu a 
decisão proferida nos autos do processo 5003534-98.2019.8.13.0344,e que o Município 
de Iturama requereu, com fulcro nos arts. 4° da Lei Federal n° 8.437/1992 e 309 do 
RITJMG, a suspensão da eficácia da medida liminar concedida pelo Juízo da i' Vara 
Cível, Criminal, e de Execuções Penais da Comarca homônima, nos autos da Ação Civil 
Pública n° 5003534-98.2019.8.13.0344, proposta pelo Ministério Público do Estado de 
Minas Gerais contra o ente requerente e o atual Prefeito Municipal. 
Considerando que os serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, 
essenciais que são, não podem permanecer interrompidos - e tampouco prestados de 
forma precária e sem a devida segurança - até que a situação seja solucionada. 
Considerando que a decisão DEFERIU PARCIALMENTE o pedido 
para suspender, também em parte, os efeitos do comando contido do item "b" da medida 
liminar concedida na Ação Civil Pública n° 5003534-98.2019.8.13.0344, ou seja, para 
autorizar a contratação dos serviços licitados no Pregão Eletrônico n° 16/2019, 
PODENDO a Municipalidade, se necessário for à manutenção do status quo anterior à 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
essão d'ff U'ência, CONTRATAR EMPREGADOS TPi<M, 
PARA REALIZA CÃO DOS SER VIÇOS PÚBLICOS DE COLETA DE LIXO. 
A justificativa do Projeto de Lei por si só já demonstra a URGÊNCIA e 
a GRAVIDADE do assunto que merece deliberação da Câmara de Vereadores. 
Ocorre, porém, que até a presente data, V,sa Excelência, a quem compete a 
convocação de sessões ordinárias e a inclusão dos projetos em pauta para apreciação na 
ordem do dia, causando graves danos à Administração Pública Municipal, 
inviabilizando a prática de atitudes executivas emergenciais e, de forma direta, criando 
maleficios indevidos à população local, que deixa de ver a atuação do Município, via 
Executivo, em setores vitais da comunidade, tudo em razão de não se poder efetuar 
gastos necessários porque não se tem a deliberação da Câmara quanto ao projeto em 
comento. 
Cumpre informar, ainda, que a ausência da aprovação do projeto de Lei em 
apreço, inviabilizará a contratação de mão de obra para a realização das atividades 
municipais de coleta de lixo e limpeza urbana em geral, ocasionando transtornos à 
população de modo em geral. 
Requeiro, portanto, a apreciação do Projeto de Lei Complementar 
10/2019 em regime de URGENCIA, URGENTÍSSIMA, para que seja possível 
reestabelecermos o equilíbrio necessário na coleta de resíduos domésticos 
Faz necessário esclarecer que o projeto encaminhado atende aos 
princípios constitucionais que regem o processo legislativo, sendo assegurados a ampla 
defesa, o contraditório, a legalidade, a finalidade, a moralidade, segurança jurídica, 
interesse público e eficiência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar 
protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON, -'ERNA'' S DE OLIVEIRA 
Prefeito 'o Município de Iturama/MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
IaMup 
fona M 
;b 
03 
ama 
Poder Judiciário do Estado de Minas Ge 
Tribunal de Justiça 
N° 1 0000.19.160422-2/000 
11111 111111 111111 liii III 111111111111111111 liii II 
11111 1111111111111111111111111111 liii II 
2019001574610 
SUSP DE LIMINAR/ANT TUTEL N° 1.0000.19.160422-2/000 - 
COMARCA DE ITURAMA - REQUERENTE(S): MUNICÍPIO DE 
ITURAMA - REQUERIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO 
DE MINAS GERAIS - MPMG 
DECISÃO MONOCRÁTICA 
1. RELATÓRIO 
O Município de Iturama vem requerer, com fulcro nos 
arts. 4° da Lei Federal n° 8.437/1992 e 309 do RITJMG, a suspensão 
da eficácia da medida liminar concedida pelo Juízo da ia Vara Cível, 
Criminal, e de Execuções Penais da Comarca homônima, nos autos da 
Ação Civil Pública no 5003534-98.2019.8.13.0344, proposta pelo 
Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o ente requerente 
e o atual Prefeito Municipal. 
A tutela de provisória urgência foi deferida para 
determinar que: 
a) os requeridos informem este juízo, no prazo de 5 dias, como 
está a execução dos serviços objetos do processo licitatório n. 
19/2019; 
b) não procedam a contratação de novas pessoas e bens 
materiais para prestação do serviço público de coleta de lixo, 
resíduos e limpeza urbana; 
c) ficam proibidos de instaurarem novos procedimentos licitatórios 
relativos ao objeto da presente demanda até a definição do 
procedimento licitatório n. 19/2019 - pregão eletrônico n. 10/2019, 
consistente na convocação da empresa vencedora para assinar o 
contrato administrativo para prestação do serviço público ou 
revogação dele por meio do devido processo legal, ocasião em 
que deverá motivar o ato administrativo e informar a forma pela 
qual o serviço de limpeza, recuperação e manutenção de áreas 
públicas e particulares será executada. 
Além disso, o comando judicial fixou em "R$ 
590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais) - valor da proposta 
vencedora - a multa em caso de descumprimento da ( ... ) decisão, sem 
FI. 1/9 
Número Verificador: 1000019160422200020191574610 
MUI) 
-In 1Í~ 
FoIm ! 
RESPO,SAv 
s ma 
Á, R Poder Judiciário do Estado de Minas Gera 
o Tribunal de Justiça 
N° 1.0000.19.160422-2/000 
prejuízo da apuração de eventuais crimes previstos na lei 8.666/93, de 
desobediência, de responsabilidade e improbidade administrativa". 
Na inicial da ação civil, o Parquet relata ter sido 
instaurado o Inquérito Civil Público n° MPMG-0344.19.000090-3, com 
vistas à apuração de irregularidades nos Processos Licitatórios nos 
16/2019 e 19/2019, que tratam de seleção e contratação de empresa 
para prestação de serviço de limpeza urbana municipal. 
Aponta que o serviço de limpeza urbana do Município 
de Iturama foi terceirizado e, desde o ano de 2013, vinha sendo 
realizado pela Construtora Araguaia Ltda., sendo que, com o 
vencimento do contrato com a construtora, o Município optou por dividir 
o serviço em duas partes. 
Contudo, segundo o MP, ambos os processos foram 
irregulares, vindo inclusive a ser abandonada por completo a segunda 
licitação (PL n° 19/2019), sem que qualquer decisão fosse proferida. 
Consigna que a intenção do Município era executar 
diretamente o serviço público, tão logo findasse o contrato firmado com 
a Construtora Araguaia Ltda., com aproveitamento dos empregados da 
sociedade empresária, que também cederia seu maquinário, em 
comodato. 
De sua vez, na exordial do presente pedido, o 
requerente afirma ter informado ao Juízo de origem o cumprimento 
integral da decisão liminar, esclarecendo que, 'desde julho de 2019 os 
serviços de coleta e disposição de lixo na municipalidade estavam 
sendo realizados diretamente pelo próprio Poder Público, mediante 
serviço de agentes contratados temporariamente e a utilização de 
equipamentos e máquinas fornecidos ao Município por contrato de 
comodato". 
Além disso, registrou que, em razão do comando, 
deixou de homologar o Pregão Presencial n° 16/2019, destinado à 
contratação de caminhões para a continuidade dos serviços de 
limpeza, em razão do vencimento do contrato de comodato. 
Anota que, depois de realizado estudo de viabilidade, 
em junho de 2019 o Município decidiu prestar diretamente os serviços 
de coleta de lixo, tendo, inclusive, enviado à Câmara Municipal 
FI. 2/9 
Número Verificador: 1000019160422200020191574610 
Poder Judiciário do Estado de Minas Gera, 
Tribunal de Justiça 
N° 1.0000.19.160422-2/000 
Proposta de Lei Complementar Municipal visando à criação de cargos 
públicos, a qual, até o ajuizamento desde pedido, não havia sido ainda 
pautada para votação em plenário. 
Alude que, por essa razão, celebrou contratos 
temporários. Contudo, o TJMG, na ADI n°0224402-66.2019.8.13.0000, 
declarou a inconstitucionalidade da legislação do Município de Iturama 
que tratava de contratações temporárias, tendo sido modulados os 
efeitos da decisão declaratória por 6 (seis) meses a contar do trânsito 
em julgado da decisão. 
Defende que a proibição de contratação de pessoal e 
maquinário, decorrente da decisão combatida, a par de interferir na 
estrutura do Poder Executivo local, vem acarretando diversos 
problemas à municipalidade, inclusive a "iminente interrupção do 
serviço público de limpeza urbana e coleta de lixo". 
Destaca que, diante da situação emergencial, vem se 
utilizando de "seus próprios caminhões comuns para a execução" dos 
serviços, apesar de não serem adequados para essa finalidade. 
Assevera que o comando judicial impede a tomada de 
providências administrativas para solucionar a questão e é capaz de 
gerar concreto perigo à saúde e economias públicas, diante da 
potencial desestabilização dos serviços de limpeza urbana e coleta de 
lixo naquela localidade. 
Destaca que a execução da medida liminar prejudicará 
a continuidade do serviço de coleta de lixo, haja vista que não poderá 
executá-lo utilizando-se dos caminhões de sua propriedade, devido à 
precariedade deles, o que acarretará acúmulo de elevado volume de 
lixo pelas ruas e calçadas da cidade. 
Diante disso, pleiteia "a imediata suspensão de todo os 
efeitos da decisão liminar proferida pelo Juízo da ia Vara Cível, 
Criminal e de Execuções Penais da Comarca de lturama nos autos da 
Ação Civil Pública n.° 5003534-98.2019.8.13.0344, para garantia da 
saúde e economias públicas". 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
FI. 319 
Número Verificador: 1000019160422200020191574610 
A 
_ 31VIU 
Folha N 
11.1. Análise dos pressupostos para conhecimento e 
processamento do pedido 
O instituto em voga é regulamentado pelas Leis 
federais nos 8.437/1992 (art. 41), 12.016/2009 (art. 15), 7.347/1985(12, 
§ 10), 8.038/1990 (art. 25), 9.494/1997 (art. 10), e, finalmente, 
9.507/1997 (art. 16). 
Eis, a propósito, o que dispõem os arts. 41 e 12, § 10, 
das Leis Federais n°98.437/1992 e 7.347/1985, respectivamente, 
verbis: 
Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o 
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho 
fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o 
Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério 
Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em 
caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, 
e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à 
economia públicas. 
Art. 12. Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem 
justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. 
§ 10A requerimento de pessoa jurídica de direito público 
interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à 
segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal 
a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender 
a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá 
agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 5 (cinco) 
dias a partir da publicação do ato. 
Conheço do pedido presentes, para tanto, os 
pressupostos legais. 
11.2. Breves considerações acerca do instituto da 
Suspensão 
De plano, infere-se da simples leitura dos dispositivos 
citados no subitem anterior que o instituto não possui natureza 
recursal, pois, do contrário, não seria possível seu manejo 
simultaneamente ao do recurso cabível contra a mesma decisão, sob 
pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. 
Nesse diapasão, a par de não se prestar à reforma ou 
cassação de decisões, o instituto em tela visa, tão somente, à 
suspensão da execução de tutelas provisórias, sentenças e acórdãos 
proferidos em desfavor do Poder Público, não sendo, pois, a via 
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processual adequada ao equacionamento definitivo de questões 
processuais ou meritórias suscitadas na lide principal, pena de malferir 
o princípio do juiz natural da causa. 
A medida suspensiva possui natureza acautelatória e 
constitui, na verdade, providência judicial drástica e excepcional 
instituída pelo legislador ordinário para evitar que a execução imediata 
de decisões, proferidas em contexto de 'manifesto interesse público" 
ou de "flagrante ilegitimidade", venha a lesionar gravemente os bens 
jurídicos (ordem, saúde, segurança e/ou economia públicas), que, por 
sua inegável relevância, merecem a especial proteção do 
ordenamento. 
Consigne-se que o deferimento da contracautela, por 
importar na sumária retirada da eficácia de decisão judicial proferida 
por autoridade judicial diversa daquela incumbida do efetivo julgamento 
do feito, somente é autorizado quando a execução da decisão 
hostilizada se revelar potencialmente lesiva à ordem, à saúde, à 
segurança e/ou à economia públicas. 
Propicia-se, pois, por esse instrumento, a proteção 
efetiva do interesse público sempre que se demonstre, empiricamente 
e de forma inconteste, a viabilidade de tal interesse vir a ser 
gravemente comprometido pela manutenção da eficácia do provimento 
judicial. 
Para a análise do pedido, mister verificar a existência 
ou não dos pressupostos legais que ensejam seu deferimento. 
Ausentes os requisitos, não se autoriza a concessão da providência 
suspensiva, sob pena de prodigalizar tão especial instrumento 
processual e admitir seu manuseio para atender a interesses 
momentâneos e circunstanciais da administração ou de seus agentes, 
o que seria indesejável pelo risco de desvirtuar o objetivo do instituto, 
que é, essencialmente, ode proteger os interesses públicos primários. 
Forte, pois, nas premissas acima expostas, passo a 
examinar a decisão hostilizada quanto à sua potencialidade lesiva aos 
interesses protegidos pela legislação de regência, deixando, contudo, 
às instâncias ordinárias - originária ou recursal - a apreciação das 
questões processuais e/ou meritórias pertinentes à causa. 
11.3. Análise do caso 
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0. 1 
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f RESPO, 
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De acordo com o ente/requerente, a presente medida 
foi manejada, em suma, com vistas a evitar que o serviço público de 
coleta de lixo, resíduos e limpeza urbana local seja gravemente 
impactado pela execução imediata da decisão hostilizada. 
Segundo narrado por ele, recente estudo sobre a 
viabilidade material e financeira realizada pelo Secretário Municipal de 
Obras Públicas e Serviços Urbanos forneceu elementos para justificar 
a retomada pela Administração local do serviço público em referência. 
Ao que consta, o contrato firmado com a Construtora 
Araguaia Ltda. findou-se no mês de julho do corrente ano, a partir de 
quando a coleta de lixo e a limpeza urbana passaram, então, a ser 
realizadas diretamente pelo Município, mediante a contratação de 
temporários e de maquinário alugado, ao menos até que a proposta 
legislativa de criação de cargos voltados para aqueles serviços seja 
aprovada na Casa Legislativa. 
Por outro lado, extrai-se da exordial da ACP que as 
irregularidades foram identificadas nos procedimentos licitatórios 
referentes à concessão do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana, 
e não em relação à contratação de mão de obra temporária e 
maquinário adequado para a realização do serviço. 
Por certo, não se pode olvidar que a decisão liminar, a 
par de objetivar impedir o mau uso do dinheiro público mediante a 
contratação de prestadores de serviço de modo irregular, identificou a 
possibilidade de burla ao processo licitatório. 
Sem embargo, não se olvidando das graves suspeitas 
que pairam sobre os procedimentos realizados, as quais deverão ser 
devidamente equacionadas na via ordinária, os serviços de limpeza 
urbana e coleta de lixo, essenciais que são, não podem 
permanecer interrompidos - e tampouco prestados de forma 
precária e sem a devida segurança - até que a situação seja 
solucionada. 
Se o Município encontra-se impedido de realizar a 
contratação de prestador de serviço e se são imprescindíveis a 
contratação de pessoal e de maquinário adequado à realização dos 
serviços, impõe-se a suspensão parcial da medida liminar, como 
forma de evitar, não apenas a descontinuidade de tão relevante serviço 
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público, como também as danosas consequências do não recolhimento 
do lixo à saúde dos munícipes. 
Ademais, a manutenção da decisão, na medida em 
que obriga o Município a firmar contrato com a empresa vencedora do 
certame, quando, segundo ele, a execução do serviço diretamente pela 
própria Administração Municipal apresenta-se como mais vantajosa, 
tem potencialidade para lesionar não apenas às finanças locais, como 
também à ordem pública, por interferir no mérito administrativo. 
Por outro lado, caso o ente/requerente opte pela 
revogação do processo licitatório, o serviço público municipal 
permanecerá, durante um certo período, sem ser prestado, por força 
das proibições insertas na decisão hostilizada. 
Nesse contexto, vislumbro se enquadrara espécie nas 
hipóteses autorizadoras do deferimento da medida suspensiva, 
previstas na legislação de regência do instituto da Suspensão, que, 
repita-se, tem por escopo evitar que a execução imediata de tutelas de 
urgência ou de sentenças venha a lesionar gravemente a ordem, a 
saúde, a economia ou a segurança públicas. 
Evidenciada, pois, nos autos, a potencialidade 
gravemente lesiva da medida liminar para os a saúde pública municipal 
e o interesse público primário, a suspensão dos seus efeitos é medida 
que se impõe. 
Por derradeiro, mister ressaltar que os itens "a" e "c" da 
decisão não se enquadram no cenário acima posto, uma vez que o 
item "a" não produz qualquer impacto danoso ao Município, e, quanto 
ao item "c", o próprio requerente afirma que a prestação dos serviços já 
foi retomada por si, além de já ter iniciado o devido processo legal, 
oportunizando à empresa vencedora manifestar-se quanto à revogação 
do procedimento licitatório. 
Quanto ao item "b", extrai-se dos documentos 
acostados aos autos - e também do pedido de reconsideração 
apresentado na ação de origem - já ter havido, anteriormente à 
concessão da liminar, a contratação de pessoal para a realização dos 
serviços públicos pela municipalidade, razão pela qual inexiste grave 
lesão que justifique a suspensão da medida no ponto. 
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Nada obstante, a fim de não prejudicar a prestação dos 
serviços, faz-se necessário assegurar-se à Municipalidade a 
possibilidade de contratar pessoas na hipótese de afastamento 
daquelas que hoje se encontram contratadas, a fim de se manter o 
status quo existente em momento anterior ao da prolação da 
decisão combatida. 
Registre-se, por oportuno, que a decisão que julgou 
parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 
0224402-66.2019.8.13.0000 teve seus efeitos modulados para permitir 
a contratação de mão de obra temporária pelo Município até 6 (seis) 
meses depois de transitada em julgado a decisão, o que deve ser 
respeitado pelo requerente, independentemente do que ora decidido. 
11.4. Duração dos efeitos da decisão 
Importante registrar que a ultratividade dos efeitos 
suspensivos da decisão proferida pela Presidência do Tribunal de 
Justiça está prevista no § 91 do art. 41 da Lei federal n° 8.437/1992. 
No mesmo sentido é o Enunciado n° 626 da Súmula 
do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 
A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo 
determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até 
o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da 
segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo 
Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida 
coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. 
A ultratividade se faz possível porque os requisitos 
ensejadores da suspensão não estão jungidos à verossimilhança do 
direito da parte autora, mas sim às circunstâncias autorizadoras 
elencadas na lei. 
No caso, todavia, as questões de mérito, por 
relevantes, indicam a necessidade de realização da contenção 
autorizada pelo enunciado acima transcrito, uma vez que, decidido o 
caso por este Tribunal, a tomada de medidas corretivas se afiguraria 
mais coerente com as determinações normativas constantes do 
sistema jurídico pátrio. 
Isso se dá, especialmente, em razão da possibilidade 
de surgimento de elementos de prova no curso da ação de origem que 
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possam comprovar os vícios apontados nos procedimentos licitatórios. 
III. DISPOSITIVO 
À vista do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o 
pedido para suspender, também em parte, os efeitos do comando 
contido do item "b" da medida liminar concedida na Ação Civil Pública 
n°5003534-98.2019.8.13.0344, ou seja, para autorizar a contratação 
dos serviços licitados no Pregão Eletrônico n° 16/2019, podendo a 
Municipalidade, se necessário for à manutenção do status quo anterior 
à concessão da tutela de urgência, contratar empregados temporários 
para realização dos serviços públicos de coleta de lixo. 
Declaro que os efeitos da decisão suspensiva deverão 
subsistir até que o mérito da ação civil pública seja analisado por 
este Tribunal, respeitando-se a modulação de efeitos realizada na 
ADI n°0224402-66.2019.8.13.0000. 
Comunique-se, com urgência, ao Juízo da 1a Vara 
Cível, Criminal, e de Execuções Penais da Comarca de Iturama. 
Por derradeiro, cadastre-se o advogado Reinaldo Belli 
de Souza Alves Costa, tal como requerido na peça inicial. 
Intime-se. Cumpra-se. 
Belo Horizonte, nesta data. 
Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS 
Presidente 
Documento assinado eletronicamente, Medida Provisória n°2.200-2/2001 de 24/08/2001. 
Signatário: Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, certificado: i D9F, Belo Horizonte, 02 de 
dezembro de 2019 às 10:23:25. 
Verificação da autenticidade deste documento disponível em http://www.tjmg.jus.br - n° verificador: 
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a ,a 
ADRIANNA B 
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do 
Estado de Minas Gerais, Douto NELSON MISSIAS DE MORAIS. 
Autos: 1604222-44.2019.8.13.0000. 
O MUNICÍPIO DE ITURAMA, respeitoso vem, conforme 
facultado pelo inciso 1 do artigo 494 do CPC, requerer a correção de inexatidão 
material do dispositivo da respeitável Decisão, para dele fazer constar, presencial, 
onde se lê eletrônico. Ou seja, ao invés de Pregão Eletrônico n° 16/2019, deve￾se expressar Pregão Presencial n° 1612019'. 
Pede Deferimento. 
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2019. 
Adrianna Beili Pereira de Souza Reinaldo Beili de Souza Alves Costa 
OAB/MG - 54.000 OAB/MG - 190.000 
1 Conforme causa de pedir de FLs.6 e 7 da petição inicial (último parágrafo) É que no próprio dia 09 de 
outubro teria sido homologado o pregão presencial n° 16/2019, e os caminhões adequados à prestação do 
serviço estariam em plena operação na localidade", e mencionado à Fl. 02 Da r. Decisão: "Além disso, 
registrou que, em razão do comando, deixou de homologar o Preqão Presencial n° 16/2019, destinado à 
contratação de caminhões para a continuidade dos serviços de limpeza, em razão do vencimento do contrato 
de comodato". 
1/1 
Rua Fernandes Tourinho. 999,4" andar. Lourdes - BH/MG www.befli.adv.br—(31) 3292-5 13 6 
a m 
Iturama-MG, 07 de Outubro de 
k 
PREFElTuI:A Dt 
ITURAMA 
Feliz de quem vive equi 
Ofício n° 148/2019-GP 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador RENATO JOSÉ REIS 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA-MG 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para solicitar de V.sa 
Excelência, que inclua na ordem do dia dessa Augusta Casa de Leis, na reunião ordinária ser 
realizada hoje dia 07/10/2019, para apreciar o projeto de PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 10, DE 27 DE JUNHO DE 2019, protocolado nesta casa em 27 de 
Junho de 2019. Projeto este, que autoriza o Chefe do Executivo a Alterar a Lei Complementar 
n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras providências". 
A justificativa do Projeto de Lei por si só já demonstra a URGÊNCIA e 
a GRAVIDADE do assunto que merece deliberação da Câmara de Vereadores. 
Ocorre, porém, que até a presente data, V,sa Excelência, a quem compete a 
convocação de sessões ordinárias e a inclusão dos projetos em pauta para apreciação na 
ordem do dia, causando graves danos à Administração Pública Municipal, inviabilizando a 
prática de atitudes executivas emergenciais e, de forma direta, criando malefícios indevidos à 
população local, que deixa de ver a atuação do Município, via Executivo, em setores vitais da 
comunidade, tudo em razão de não se poder efetuar gastos necessários porque não se tem a 
deliberação da Câmara quanto ao projeto em comento. 
Cumpre informar, ainda, que a ausência da aprovação do projeto de Lei em 
apreços inviabilizará a contratação de mão de obra para a realização das atividades municipais 
de coleta de lixo e limpeza urbana em geral, ocasionando transtornos à população de modo 
em geral. 
Na oportunidade informo que não quero reduzir a prerrogativa do nobre 
Presidente desta Augusta Casa de Leis, e não tomarei esse pedido excepcional um expediente 
comum. O que me leva a esta medida é o momento de urgência na contratação de Mao de obra 
qualificada para a prestação de serviços de coleta de lixo e limpeza urbana em geral e já esgotado 
todos os meios de supri-Ias, e que me obriga a usar este expediente de forma excepcional e 
urgente. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente; 
ANDERS O BERNA • DES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municí lo de Iturama-MG. 
Prefeitu1ra Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PFFFiUi4.I, Ut 
ITURAMA 
i quem vive aqui 
Ofício n° 97/2019-CP 
C27c 
u" 
j
C7 M 
Ituraina M o dc. "019 
Excelentíssimo Senhor, 
Vereador Renato José Reis 
Presidente da Câmara Municipal 
1TURAMA-MG 
Prezado Presidente. 
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para lhe encaminhar o 
incluso Projeto de Lei Complementar n° lO, de 27 de junho de 2019, que "Altera a Lei 
Complementar n° 75, de 23 de março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iturama, Estado 
de Minas Gerais e altera estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Iturama e 
dá outras providências", requerendo, desde já. a sua aprovação em regime de urgência. 
Sem mais para o momento, aproveito esta oportunidade para reiterar protestos 
de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ANDERSON BERNARD1S DE OLIVEIRA 
Prefeilo do Município d Iturama- MG. 
Prefeitura Municipal Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrit, 1314- Jardim E1dordo - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituramamq.qov,br 
f Folho M 
o, Mk 
RELATORIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N210/2019 DE AUTORIADO 
PODER EXECUTIVO 
Nobres Edis desta, o Poder Executivo apresentou o Projeto de 
Lei Complementar nesta casa de Leis viscrido a criação de cargos para 
atuação na limpeza urbana. 
Ocorre que inicialmente o projeto de Lei Complementar teria 
sido colocado em pauta em Reunião Extraordinária no dia 27 de junho, 
ocasião em que não confortável com a votação do mesmo naquela data 
solicitei vista do Projeto. 
Diante de comentários acerca de irregularidades do Projeto de 
Lei Complementar, resolvi por bem marcar audiência com os Promotores 
do Município. 
Desta feita, reuni com os Promotores acompanhado do Dr. 
David Tribiolli Corrêa e meu Assessor Parlamentar Luiz Sérgio de Deus. 
Na ocasião, inicialmente, os Promotores de Justiça apontaram 
uma inconstitucional idade do Projeto na questão de reserva dos cargos aos 
trabalhadores da Empresa Araguaia. 
Em seguida foi colocado em xeque a questão da 
economicidade alegada pelo Prefeito, considerando que se havia 
economicidade qual seria o motivo de ter realizado a licitação, e ainda, que 
somente após a empresa Araguaia não sair vencedora do certame resolveu￾se pela economicidade. 
Desta feita os Promotores insistiram em irregularidades 
anteriores ao Projeto de Lei Complementar, condenando-o, não em sua 
forma, mas quanto ao desvio de finalidade. 
Ainda, relativamente a questão de reserva dos cargos aos 
trabalhadores da Empresa Araguaia, os Promotores foram firmes ao 
manifestarem que todos os Edis desta casa sabem dos acontecimento, 
muito mais do que eles próprios. 
Em continuação, foi discutido a elaboração de projeto 
sentido de se criar uma estrutura específica para o cuidado com * 
r1p 
"Folha N° -32.- 
urbana com por exemplo: órgãos distintos de lixo orgânico, coleta seleti 
coleta de lixo, poda e utilização de resíduos entre outros. 
Assim sendo, resolvo indicar a esta Casa de Leis e Vereadores, 
mais ainda ao Prefeito Municipal, que deve ser solicitada a devolução do 
Projeto de Lei Complementar n2 10/2019, 
. Q o ando um maior prazo para análise da 
situação do lixo de nosso município para verificar qual o melhor, mais 
eficiente e mais econômico para a questão em pauta. 
Por fim, recomendo a realização de Audiências Públicas para 
maior debate do serviço público em apreço. 
Atenciosamente, 
lturama-MG, 25 de julho de 2019. 
Vereador CARLITO 
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