materia nº 49/2019

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k,$ ITÚ RA MA 
Feliz dt,quem vive àqui 
MENSAGEM Y. 49/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 49, de 07 de outubro de 
2019. que "Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano sem benfeitorias que 
menciona, com dispensa de licitação face ao interesse público e social, e dá outras 
providencias". 
O déficit habitacional sempre foi. e continua sendo. umdos maiores problemas 
enfrentados pelo governo municipal. A população. desprovida de recursos para aquisição 
de moradia digna, é impelida a morar em áreas desprezadas pelo mercado imobiliário. 
afastadas dos centros urbanos e carentes de infraestrutura. que trazem o valor da terra 
compatível com a capacidade de pagamento desse público. 
Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem. viver bem e. de 
preferência, morar na própria casa. 
Em termos sociais. destaca-se que. em seu artigo 6°. a Constituição Federal 
consagra o Direito à Moradia. afirmando que: Por moradia digna compreende-se aquela 
que dispõe de instalações sanitárias adequadas. que garanta as condições de habitabilidade. 
e que seja atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia 
elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, pavimentação e transporte coletivo, com acesso 
aos equipamentos sociais básicos. (CF. 1988. art. 60 ). 
O Município de Iturama. através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. Diante da situação, 
tem-se buscando proporcionar apoio através de programas que beneficiem famílias, para 
que tenham sua casa própria. 
O esforço de diminuir o déficit. ou seja, a falta de moradia é urna causa que 
todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Expostas. assim. razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG. 07 d- ; itubro de 2019. 
ANDERSON BE 
Prefeito do 
ARD S DE OLIVEIRA 
nicípio se !iuramai?vIG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.gov.br 
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ITURAMA 
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FolhaN 
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PROJETO DE LEI N, 49 l)F 07 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo doar o imóvel urbano 
sem benfeitorias que menciona, com dispensa de 
licitação face ao interesse público e social, e dá 
outras providencias". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. V Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a SÉRGIO RICARDO 
FARIA ALBINO. inscrito no CPF sob o n° 004.962.186-62. e portador do RG n° M - 
8.030.620. 01 (um) imóvel sem benfeitorias, formado pelo Lote 03 da Quadra 21. 
registrado com a matrícula n°. 19.446 do Serviço Registral de Imóveis local, localizado 
nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no Bairro Residencial Sumaré. commedidas e 
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexo. os quais fazem parte desta 
Lei. 
§11 O imóvel de que trata o caput foi avaliado pela Comissão nomeada pela 
Portaria no 14. de 28 de março de 2017, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 
conforme Laudo de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. 
Art. 2° O donatário deve iniciar a construção no imóvel no prazo de 24 
(vinte quatro) meses, a contar da entrega das infraestruturas do referido loteamento. 
Art. 3° Fica designada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta Lei. 
Art. 4° Da escritura pública de doação constara que o pagamento de 
eventuais indenizações das benfeitorias executadas pelo Donatário. em caso de reversão ao 
patrimônio do município. será realizada em parcelas iguais e sucessivas, cuja avaliação do 
valor econômico será feito por empresa de auditoria independente escolhida de comum 
acordo pelas partes. 
Art. 5° Fica autorizada a alienação fiduciária, do imóvel urbano doado pelo 
Municipio de Iturama. Estado de Minas Gerais, em favor de instituição financeira que 
opere com o SF1 (Sistema de Financiamento Imobiliário) e/ou SF11 (Sistema Financeiro de 
Habitação) nos termos das Leis Federais n°4.380 de 21.08.64. Lei 5.741 de 01.12.7 1, Lei 
8.004 de 14.03.90 e Decreto-Lei 70 de 2 1.11.66 e de conformidade com a Lei Federal n° 
9.514/97. para a garantia de empréstimos ou financiamentos para construção OU ampliação 
de construções no terreno doado, podendo ser ou não no âmbito dos programas CCFGTS e 
MCMV. na forma da Lei 11977/09. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3. 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 wviw.iturama.mg.gov.br 
pJ[: iA D: 
ITURAMA 
Feliz de qul-'In vive qLll 
Parágratb único. Fica autorizada também a Donalária a oferecer o imóvel 
em garantia hipotecaria para fins de financiamento para construção residencial no mesmo, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca cm 20 grau em favor do doador, nos termos do §5°. do Art. 17. da Lei n° 8.666/93. 
Art. 60 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 10 desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da Donatária. 
Art. 7° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama. autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 80 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário. 
lturama/MG. 07 de outubro de 19 de 2019. 
ANDERSON 13 1 RN • ' ES DE OLIVEIRA 
Prejèito do lunicípio de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 1 B457.242/0001 -74 www.iturama.my.gov.br 
2L- " 
RPQM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA OUTORGA DE ESCRITURA 
PESSOA FÍSICA 
DOCUMENTOS PARA SECRETARIA M. OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS 
-RO e CPF - CcSpia :implor bem legível (no caso de casados - documentos do MARIDO e 
MULHER). 
No caso de haver procuração, documento do procurador (RG e CPF). 
-Certidão de casamento - Cópia simples bem legível. 
-Comprovação de tempo de residência no Município (36 meses), que pode ser: 
-Registro em Carteira de trabalho, 
-Conta de água e luz, 
-Contrato de locação ou 
-Declaração da COPASA ou CEMIG informando desde quando a pessoa possui cadastro 
(comprovação de tempo de residência no Município) (via original). 
-Certidão que não possui outro imóvel urbano ou rural, em seu nome, no Município de Iturama 
(Prefeitura - Setor de cadastro) (via original). 
-Certidão negativa de propriedade (Serviço Registral de Imóveis - Cartório da Virma e Acácio) 
(via original). 
-Comprovação de renda familiar (até 03 salários mínimos). 
DOCUMENTOS PARA CARTÓRIO 
-RG e CPF - Cópia simples bem legível acompanhada do documento original ou somente cópia 
autenticada em cartório (no caso de casados - documentos do MARIDO e MULHER). 
No caso de haver procuração, documento do procurador (RG e CPF). 
-Certidão de casamento ATUALIZADA, OU SEJA, EXPEDIDA A MENOS DE 90 DIAS (se casados) - 
Cópia, simples bem legível acompanhada do documento original ou somente cópia autenticada 
em cartório (no caso de casados - documentos do MARIDO e MULHER). 
Obs.: Se viúvos, divorciados ou separados apresentar certidão de casamento atualizada 
expedida a menos de 90 dias. 
-Escritura de pacto antenupcial ATUALIZADA, ou seja, expedida a menos de 90 dias (se casados 
posteriormente a 26/12/1977 sob o regime da comunhão universal de bens ou sob o regime 
da separação de bens convencional) - Cópia simples bem legível acompanhada do documento 
original ou somente cópia autenticada em cartório. 
-Procuração ou certidão, somente no original, com poderes especiais para recebimento de 
doação, atualizada há no máximo 30 dias (se for representado por procuração). 
OBSERVAÇÃO: 
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o F, V1 1 a,J lã t/ ¼, ¼)¼,11¼A1_J¼, !.¼F ¼¼, 1¼' 14¼).? 11 ¼.t,14l 
11 1 1 1 11 1 1 1,111 
ccJ Séria: Ul NF: 066277416 
Controle: 
02.1 04/A4SOOBB500/0Q1 O 
Emissão, 16/1012018 Inpres0o: 1e/Id/2618 1:40:14 Tanta Social On Energia Elétrica - ISEE criado pala 
Egnissio ialooioada paIa.Rainne EpeonaijPTA 8' 45.5DD00782,3i SEJMG - Lei o' 10.428 de abril de 2502 
NILDA FARIA ALBINO N DO NTE: 7000443842 
RUA SANTA VITORIA 471 CS irsE 
2000476739 HESIWICIAL 
CENTRO 
ITIJRAMA - MG 
CEP- 38280-000 
MEDIDOR N: AP019700012 
Tarifa Convencional 
14)09 16)10 14)11 
-.:E daMDc.ç2: 
Energia Elétrica 11441 11831 1 390 
VALORES FATURADOS 
Descrição Quantidade Preço 
Energia Elétrica kWn 390 0.94360646 
ENCARGOS/COBRANÇAS 
Valor (RO) 
3137.97 
Descrição 
Contrib.Custejc llunr. Pública 
Juros mora 1 %arn: 32 dia(s) sobre R$354,88 
Variação do IGPM. R$355,67 
Multa 2% conta de 09/2019 sobre P,$ 317,43 
TARIFAS APLICADAS(Sa-nr Impostos) 
Energia Elétrica kWrn 0,63684000 
ADICIONAL BANDEIRAS (Já Incluido no Valor a Pagar) 
Bandeira Vermelha 
Valor R$ 
22.36 
3,79 
5,77 
6,35 
28,86 
CPF: 066.150126-86 
BDEC.57F5. 8F3CCECD02F7 16DB 
A 
0UT12018 6t1112018. 
367,97 30 
367,97 0,57 
367,97 1,94 
3CEA.193C 
'LORA 
406,24 -. - 
R$ 110,39 
R2,09 
R$7,13 
Consumo- Media Dias de 
Mio/Ano OW1I kWh/dra Faruiam. 
SET/2010 329 16,28 32 
090/2019 340 10,82 32 
JUI.12018 304 10,40 20 
JUN/2010 301 10,50 29 
MM/2018 423 13,21 32 
A6812018 387 17,90 30 
MAR/2018 34 13,11 22 
FEW2O1O 426 13,54 31 
JANI20I8 396 12.37 
DE7/2017 314 11,21 
NOV/2017 370 11,92 
OUT/207 423 13,04 
Ate 16/1012018 cnastaapendepte o débito que 
suleita a unidade consumidora a suspensão do 
Fonueclmolo de energia eletrlca a perfIl da 
data discriminada: 
DBlTO(s) 
Mês/Ano Valor Pre'.Corte 
SET/2010 A$351,74 30/1/2018 
32 
29 
31 A reinação cotara condicionada à lncxlsl0nria 
31 Os débItos vencidos de sua responsabilidade￾Tarifa viocole conforme Seu Oneel o' 2396, de 2210512C18. 
SET/2OlaBand. Varro. P2 - 007/2018 Bano. 1 enm. P2 O pagamento desta conta não quita débiloantpnioÍes Pana estes, estão sujeitas penalidades Leis 
01000105 Irnultas) s/' alualUação financonta uroslbaseadeu nu vencimento das mesmas. 
E oe do consuinidui nanler os d iais sempre alualladts e innommal alleraçes da aliordnI 
eoerciea no total. 
Faça sua adesOri pana Teeebino?nla da conta de noelfia por e-mail acoesa0dc nttlinig UM br 
Leitora realizada coei roteodanio da laleamerio. 
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000004767398 06/11/2018 R$ 406,24 
OUT/2018 - - - 3000476739 
10000004-0 06240138000-1 82388059111-5 00004767398-3 
'1 ''LI liii II1 111111111 IIIII 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nom 
Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, proc'ds 
atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel 
urbano, sem benfeitorias, formado pelo Lote 03 da Quadra 21, Residencial Sumaré, nesta 
Cidade de Iturama-MG, constante de um todo maior da Matrícula 19.446 do SRI local, 
conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua Cachoeira dos Índios no 
Residencial Sumaré, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através das Avenidas Itamarati e Oliveira 
de Asevedo. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, 
desenvolvendo topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente 
seco e de boa consistência, não possui toda a infraestrutura necessária para o embasamento 
de construções, com as seguintes medidas e confrontações: Terreno de forma irregular, sem 
benfeitorias, localizado a 24,00 metros do cruzamento do alinhamento predial da Avenida 
Oliveira de Asevedo com Rua Cachoeira dos Índios, medidos nesta última, medindo 12,00 
metros de frente para a dita Rua Cachoeira dos Índios, lado ímpar de numeração, aos fundos 
medindo 12,06 metros confrontando com a Avenida Itamarati; De um lado medindo 24.608 
metros confrontando com o lote, e do outro lado medindo 23.388 metros confrontando com 
o lote 04, perfazendo um total de 287,975 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
287,975 m2 R$35.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de 
imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente 
cada aspecto. 
lturama-MG, 03 de outubro de 2.019. 
7L 
RobsonMarceo Pereira de Souza 
,Avaliador Imobiliário 
/'CNAI/MG p4620 
- --1 - - 
DiLôFilho.
.Lges 
Secretário Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU RAMA 
Mu 
amo 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo do Lote 03 da Quadra 21, Bairro 
Residencial Sumaré, nesta Cidade de lturama-MG, constante de um todo 
maior da Matrícula 19.446 do SRI local. 
Área (irregular) 287,975 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno de forma 
irregular, sem benfeitorias, localizado a 24,00 metros do cruzamento do 
alinhamento predial da Rua Cachoeira dos Índios com a Avenida Oliveira de 
Asevedo, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Cachoeira dos Índios, 
lado ímpar de numeração, aos fundos medindo 12,06 metros confrontando 
com a Avenida Itamarati; De um lado medindo 24,608 metros confrontando 
com o lote 02 e do outro lado medindo 23,388 metros confrontando com o lote 
04, perfazendo um total de 287,975 m2 . 
lturama-MG, 13 de novembro de 2.018. 
R.T.: 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500—CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
41 
FICHA 
-01 
1• 
SERVIÇO RGTRAL DE IMÓVEIS 1 
Rua R11ii-ão $40 0C,IItíIlfJOS, 653 
Virma IWorfinotta Assis dos santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITWAMA - Minas Gerais 
UVRO J1.' REGIISTRO GERAL 
1 
 - MAT(/CU4.A 
._l9.446_J 
5rLARWIÇO REGUSTRJ11M115VEjs 
COMARCA I)t rLJRAMA. G. 
15 cio julho 2.004 
-10 
I_M OV E L:- Uma propriedade urbana, situada nesta cidade e comarca de Tturama-MG., bairro Res dencial Su 
mar, formada pelos lotes 01 (317,268m2), 02 (302,622m) e 03 (2137,975m2), da quadra 211 totalizanba ãreã 
de 907,865m2, sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: 1'27,049 metros de frente pa￾ra a Avenida Oliveira de Azevedo; 23,388 metros de fundo confrontando com o lote 04; De um lado medindo 36 
metros confrontando com a avenida Cachoeira dos Índios, do outro lado medindo 36,18 metros confrontando 
com a Avenida Itamarati; Terreno este localizado no cruzamento das avenida Oliveira de Azevedo, Cachoeira' 
dos Índios e avenida Itamarati." REGISTRO ANTERIOR: Matrículas sob nOs 17,680 (Lote 03, de 02 de agosto de 
2..001); 18.970 (Lote 01, de 23 de setembro de 2.003) e 18.971 (Lote 02, de 23 de setembro de 2.003), todas 
por fichas no Livro de Registro Geral nO 02, deste S.R.J. PROP1UETARIO:- MUNICIPIO DE Iq'URAMA-MG, entidade 
jurídica de direito público interno, com sed \e ta cidade, na avenida Alexandrita, Q 1.314, inscrita no 
CGC/MF sob no 18.4.7.242/0001-74. Dou F - !j' 'r-Q''\ JVirma Mori.motta Assis dos Santos, oficial. 
CERTI [)AO 
CEREIFICO, o dou fÓ 4U0 a pre&snte cópia é . 
,eprodtto nutêntVã &) ficha(s) a que se 
rro, nxtnfda fliS teU1iO d a1iqo 19 
k J0fl 31 tc I)egnbo de 1073. Dou fé. 
Ruçan ig(i1G)-, Q...doiti 
Virinu Moíliaotto Aisls d08 . nutos -Oficial 
l'ol)EU jlirn(:IÂRIQ riMb - e(Rl wrl,OUIA LAt D( JUSTIç:A 
PODERJUDIC!ARIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício d. Registro d. Imóveis de itureme 
Número ordinei do ofício 03440401-27 
8 uoElei,6nlco, N' cKJOC)888 
C6d. $cg.: 5808737708938499 
Uunntlddo de Aios PrMldo. 14 
Ornei: 22012 • R.c.g 13,58, Tx Fl.c: 84,20, Total: 
322,98 
1H. . l''SI. 
.(Lei aduZ W 15.424/04) 
EIok.2rki F 
lx. do Fisc. Jud. R$ - 6,02 
TOTAL R$23,07 1 
FolhaN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA-MG . 
Av. Alexandrita, 1314 - Centro - !turama-MG., CEP: 38.280-000, ITURAMA 
CNPJ N2 18.457.242/0001-74 
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 
MARCO TÚLIO DE SOUZA, Encarregado de Tributos e Fiscalização, do 
Departamento de Receitas desta Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, na forma da Lei, etc. 
Certifica, atendendo ao requerimento protocolizado sob n911949/2018, 
em nome de SERGIO RICARDO FARIA ALBINO, inscrito r)o CPF sob n9004.962.186-62, 
não consta imóvel cadastrado em seu nome até a preseite 'data. 
Para que produza efeitos legais firm o presente, Prefeitura Municipal de 
) Marco Túlio de 
Souza, certifico e assino. 
"CERTIDÃO VÁLIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONFORME LEI 3.181 DE 10/04/2001". 
Iturama, 22 de novembro de 2018. Eu 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1sE-Ç. EGISTi.] 
vtg 
5 
4 
Følhç, N. I".J — 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS SER-É--IS 
SERVIÇO REGISTL DE INÕVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
o.... . 
ama 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de SERGIO RICARDO FARIA 
ALBINO, inscrito no CPF/MF sob n. 004.962.186-62. NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I em que o mesmo 
figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA com 
referencia ao pedido feito. até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou Fé. t . . / 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 23 de novembro de 2018. 
Ana Car( Aguiaí Siv 
ESCEVE') TE 
PQJLJ0CÂRIO - C 
PODE RJU!VÁRIO -TJFvIG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de ituroma 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Quantidade de Ato. Praticado. 1 
Emol ,13, Rec.: 1,89 • rx Fisc: 6.02 • Total: 35,84 
SERV100 DE MC VE 
Rua Ribeirão $o Domingos, 653 
Virma Morimofta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais Selo Eletrônico N: CKJ05185 
Cõd. Sog. 9616133018848142 
RA SAN17- VTORLA 471 O 
O E NTFO 
32EC-CGC TJRAMA, 1'AG 
.26.1' 2C.8 
31 OL)7. 
Dacsr2ÇC e Data de Leç 
A Ceg Dis b.ãc S.A. rio USO de suas atribuçÕeS tegais, oe3ara para os deV:OS 
re c.e a saSCâO 3O00- .ad2 a RUA SANA \/ITORIA 471 OS 
38260-OCO ÍURAMA, MG. te c.mo ntcio o fornecmertO 1 ccne<ãO a rede 
Em 03.1V,952 ircio-S9 a vigência do =n, 
c, sob ss ituladsde. 
Cam Distr:;C 
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1 ULÜ Croqui da Quadra 21 do Residencial Sumaré, nesta Cidade de 
Iturama-M3, para fins de demonstração do Lote 03, constante de um 
todo maior da MatrícuLa 19.446 do SRI local). - 
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FOLHA: 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO COMPLEMENTAR 
PROJETO DE LEI N° 49/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL URBANO 
SEM BENFEITORIAS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO 
FACE AO INTERESSE PÚBLICO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Considerando que no ano de 2020 serão realizadas eleições municipais 
deve-se atentar aos dispositivos da Lei n° 9.504/1997, especialmente: 
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, 
servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a 
afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos 
nos pleitos eleitorais: 
IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de 
candidato partido político ou coliqação, de 
distribuição qratuita de bens e serviços de caráter 
social custeados ou subvencionados pelo Poder 
Público: 
Diante do exposto opino pelo ARQUIVAMENTO do presente Projeto de 
Lei. 
Iturama, 20 de janeiro de 2020. 
Davidâi, li Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000