materia nº 29/2019

Vereador José 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 8M 
ESTADO DE MINAS GERAIS J1 Si 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 29, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
Aprova as Contas do Município de 
Iturama, referente ao exercício de 
2015, de responsabilidade do Senhor 
Claudio Tomaz de Freitas e toma 
outras providências. 
A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas da Câmara 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições 
legais, com fundamento nos artigos. 29 e 31 da Constituição Federal; art. 40, 
inciso XXII combinado com o art. 57, §§ 12, 22e 39 da Lei Orgânica Municipal e 
artigos 228 e 229 do Regimento Interno, apresentou, o Plenário aprovou e eu 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 19Ficam aprovadas as Contas do Município de Iturama, 
referente ao exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Claudio Tomaz 
de Freitas, observado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais, constante da ementa do parecer da Prestação de Contas do 
Executivo Municipal n2987162. 
Art. 22O Presidente da Câmara Municipal, deverá tornar as 
providências cabíveis, enviando ao Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais, toda a documentação solicitada através do Ofício n217278/2019, da 
Coordenadoria de Pós-Deliberação - CADEL, referente ao Processo n2. 987162. 
Art. 32 A presente Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Iturama, 21 de outubro de 2019. 
Vereador SQbu iago de Queiroz Vereador Sérgio Ap -cido Alves Bento 
Pre.ente Vice-lo - 
joni Filho 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3,415-8500 e 34-15-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em discussão 
Por 
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Legislação pa of 
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Finanças, Justiça e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 29/2019 
ASSUNTO: Aprova as Contas do Município de Iturama, referente ao 
exercício de 2015, de responsabilidade do Senhor Claudio Tomaz de 
Freitas e toma outras providências. 
De autoria da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, 
que tramita por esta Casa de Leis, em análise por esta Procuradoria 
Jurídicà, verifico que há respaldo constitucional e regimental, para o Poder 
Legislativo exercer com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a 
fiscalização do Município conforme consta nos termos do § 22 do art. 31. 
da Constituição Federal, transcrevo: 
"Art. 31. A fiscalização do Município será 
exercida pelo Poder Legislativo Municipal, 
mediante controle externo, e pelos sistemas de 
controle interno do Poder Executivo Municipal, 
na forma da lei. 
22 O parecer prévio, emitido pelo órgão 
competente sobre as contas que o Prefeito deve 
anualmente prestar, só deixará de prevalecer 
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal". 
Verifico que, quanto ao Projeto de Resolução em epígrafe, a 
sua tramitação deverá obedecer aos termos dos §§ 12 e 32 do art. 57 da 
Lei Orgânica Municipal, reproduzo: 
"Art. 57. A fiscalização contábil, financ&ra e 
orçamentária do Município será exercid'
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ela 
Câmara Municipal mediante controle extert e 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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pelos sistemas de controle interno do Executivo, 
instituídos em lei. 
12 O controle externo será exercido com o 
auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou 
Órgão Estadual a que for atribuído esta 
incumbência, e compreenderá a apreciação das 
contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o 
acompanhamento das atividades financeiras e 
orçamentárias do Município, o desempenho de 
funções de auditorias financeiras e 
orçamentários, bem como o julgamento das 
contos dos administradores e demais 
responsáveis por bens e valores públicos. 
As contas do Prefeito prestadas 
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro 
do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar 
do recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas ou órgão competente, considerando-se 
julgada nos termos das conclusões do parecer, 
se não houver deliberação dentro do prazo. 
39 Somente por decisão de 2/3 (dois terços) 
dos membros da Câmara Municipal, deixará de 
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado ou Órgão Estadual incumbido 
dessa missão". 
Verifico ainda que, quanto ao Projeto de Resolução em 
epígrafe, sua tramitação também deverá obedecer os termos dos § 19do 
art. 228 e §§ 11 e 22 do art. 229 do Regimento Interno, vejamos: 
"'Art. 228. Recebidos os processos do Tribunal de 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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Contas, com respectivos pareceres prévios, a 
Mesa, após dar conhecimento dos mesmos ao 
Plenário, os mandará publicar distribuindo 
cópias aos Vereadores e enviando os processos à 
Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
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12 A Comissão de Orçamento e Tomada de 
Contas no improrrogável prazo de 15 (quinze) 
dias, apreciará os pareceres do Tribunal de 
Contas, concluindo por Projeto de Resolução 
relativo às contas do Prefeito e da Mesa 
respectivamente, dispondo sobre sua aprovação 
ou rejeição. 
Art. 229. A Câmara tem prazo máximo de 
sessenta (60) dias, a contar do recebimento do 
parecer prévio do Tribuna! de Contas ou órgão 
competente, para tomar e julgar as contas do 
Prefeito e da Mesa do Legislativo, prevalecendo 
o parecer do Tribunal de Contas, se não fizer 
nesse prazo. 
19O parecer somente poderá ser rejeitado por 
decisão de dois terços (2/3) dos Membros da 
Câmara. 
22 Rejeitadas ou aprovadas as contas do 
Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados 
os respectivos atos legislativos e remetidas 
cópias ao Tribunal do Estado". 
Portanto, o Projeto de Resolução, vem amparado pelos' § 1 
e 2 do art. 31 da Constituição Federal, e os §§ 12, 22 e 39 do art. 51 OVei 
Orgânica Municipal c/c § 10do art. 228 e o art. 229 e do Regirr 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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Interno, nada impede a tramitação na ordem do dia, para discussão e 
apreciação por 2/3 (DOIS TERÇOS) dos membros desta Casa de Leis, (2 
do art. 31 CF). 
Salvo melhor juízo, 
Este é o parecer. 
lturma - MG, 21 de tubro de 2.019. 
Davf i.olli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em ....... dLsCuztfi 
Po 
J 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
José [valdo Barbosa 
Vice-Presidente 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA ', ia 
PROJETO DE RESOLUÇÃO CM N° 29/2019 PARECER PARA ia 
DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, DE 
RESPONSABILIDADE DO SENHOR CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS 
E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: COMISSÃO DE ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Resolução CM N° 29/O19, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser/jÀNe como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria m apreciação que preenche os requisitos da 
constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
e 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000