materia nº 50/2019

Folha N.O 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 50/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
Temos a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação de Vossa 
Excelência, demais vereadores e vereadoras, o incluso Projeto de Lei N° 50. de 08 de 
outubro de 2019, que "Fixa a pauta de valores venais de imóveis para efeito de cálculo 
do Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis - ITBI, para o exercício de 2020, no 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais". 
Em cumprimento às normas legais e Constitucionais, visa o presente Projeto 
de Lei, adequar a Pauta de Valores, para fins de lançamento do Imposto Sobre Transmissão 
de Bens Imóveis ITBI - a partir de 2020. 
Para fixação dos valores venais de imóveis da área urbana e de expansão 
urbana e zona rural, foi nomeada uma comissão especial para realizar os trabalhados de 
estudos e avaliação na Pauta atual. 
A comissão determinou a mudança de Setor dos Bairros Residencial JD e 
Floresta para o Setor 03 da Pauta de valores. 
Alteração também do Bairro Sumaré para o Setor 05 da Pauta de Valores. 
Vale salientar, que os valores foram reajustados o metro quadrado das 
edificações e terrenos, o percentual de 3,49% (três inteiros e quarenta e nove por 
cento), ou seja, o INPC acumulado no período de outubro de 2018 a agosto de 2019, 
conforme determina o Artigo 11 do Código Tributário Municipal, redação dada pela Lei 
3.047, de 30/12/1997. 
Foi inserido tabela de valores para cobrança de tributos nos Bairros situados 
e. Áreas Urbanas isoladas do Município, tais como Residencial Divino Pai Eterno, Recanto 
Vilie. Vale do Rio Grande 1 e li e Cidade Jardim e Residencial Dama I. 
Nos Bairros Bom Sucesso, Antônio Bráulio, e outras regiões urbanas 
afastadas, foram mantidos no Setor 08 que é o setor onde concentra os imóveis de menor 
valor comercial e acabamento precário. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -lilturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.ituraFna.mg.gov.br 
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Feliz de quem vive aqui 
Nos Bairros Bom Sucesso, Antônio Bráulio, e outras regiões desvalorizadas, 
foram mantidos no Setor 08 que é o setor onde concentra os imóveis de menor valor 
comercial e acabamento precário. 
Nos imóveis situados em área de Preservação Permanente (APP), de menor 
valor comercial, não serão tributados. 
Nos lotes cuja situação é encravado, e sem comunicação com via pública é 
por servidão de passagem através de Outro imóvel, aplica-se urna redução de 40% 
(quarenta por cento) sobre o valor total do cálculo. 
Ficou mantido um redutor no valor dos lotes considerados de fundos (em 
forma de L), cujo acesso seja por corredor, aplica-se uma redução de 20% (vinte por 
cento), sobre o valor total do cálculo, por considerar que tais imóveis são desvalorizados se 
comparados com lotes regulares. 
Ficou mantido a depreciação para imóveis usados no percentual de 0,75% 
(setenta e cinco centésimos por cento), ao ano, podendo chegar a 37.50% (trinta e sete 
virgula cinquenta por cento) de depreciação se o imóvel possuir 50 anos de existência. 
A necessidade de aprovação do presente Projeto é de grande interesse 
público, visto que proporcionará a legalidade para a cobrança de 11131 para o próximo 
exercício, bem como evitando a desvalorizações dos valores de imóveis. 
Segundo dispõe as normas de direito tributário, o presente Projeto de Lei, 
deverá ser analisado e votado, com a consequente aprovação, no presente exercício, para 
vigorar a partir de 2020, e tratando-se de matéria de grande interesse público e relevância 
social, solicitamos que o mesmo seja votado em regime de urgência. 
Iturama-MG., 08 de outubro de 2019. 
ANDERSON BERJ$ARDE$ DE OLIVEIRA 
Prefèiío do Mun)ípio de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.qov.br 
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PROJETO DE LEI N° 50, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Fixa a pauta de valores venais de imóveis para 
efeito de cálculo do Imposto Sobre Transmissão 
De Bens Imóveis - ITBJ, para o exercício de 2020, 
no Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69. da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. l A pauta de valores venais por m2 (metro quadrado) dos imóveis 
urbanos e rurais situados no Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita, para efeito 
de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. a partir do exercício de 
2020 será a constante da presente Lei. 
Art. 2° Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta 
de valores a que se refere o artigo anterior: 
1- ITU RAMA - SEDE 
l(RI)OUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 
Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande; 
segue pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a 
Avenida Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre; segue na 
mencionada Rua até o cruzamento com a Avenida Alencastro; segue por esta avenida até 
o cruzamento com a Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av. 
Alexandrita. segue por esta avenida até o trevo de acesso à cidade, retornando pela Av. 
Alexandrita até o cruzamento com a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o cruzamento 
com a Rua Tupi. segue pela mencionado rua até o cruzamento com a Rua Prefeito Juca 
Pádua, segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até a Avenida Ayrton Senna do Brasil, 
retomando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o cruzamento com a Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até o cruzamento com a 
ltuiutaba, segue ainda pela Rua Ituiutaba pela lateral esquerda, nos imóveis pertencentes 
ao Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o ponto de início 
no cruzamento com a Avenida Rio Grande. 
Fazem parte do Setor 01 todos os logradouros citados, incluídos no 
perímetro supram descritos. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 
Fazem parte do Setor 02 os logradouros descritos a seguir: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - !turania - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina 
Verde e a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Frutal, Ituiutaba e Rua Odilon 
Antonio de Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz. e Av. João 
Matheus Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Frutal e Rua Odilon Antônio de Freitas; 
as Ruas Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a Avenida Nossa Senhora 
de Fátima; a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e 
a Avenida Prefeito Juca Pádua; a Rua João Ribeiro Rosa entre a Avenida Nossa Senhora 
de Fátima a Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa. 
A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida 
Campina Verde; a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alencastro; a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a Av. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca 
Pádua, e a Rua Centralina. no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca 
Pádua: a Rua Gustavo Maia de Menezes entre a Avenida Alexandrita e a Rua B e também 
no trecho entre a Av. Rui Pereira e Av. Prefeito Juca Pádua; a Rua B entre a Avenida 
Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal. 
As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 02: 
A Avenida Rio Grande no trecho entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a 
Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre; as 
Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio 
Bonito e no trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e 
Alencastro no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; ainda na Avenida Seis 
Irmãos e entre no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis; Av. Alencastro 
entre a Rua Capinópolis e Rua Pirajuba; a Avenida Alexandrita, no trecho entre a Rua 
Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. Juscelino Kubitschek. nos trechos entre a Rua 
Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e também a mencionada avenida entre o cruzamento da 
Rua Canápolis e Av. Marginal; a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz. seguindo pelo 
lado esquerdo nos imóveis pertencentes ao Bairro Boa Vista, no trecho entre a Rua Santa 
Vitória até a Rua Rio Bonito; seguindo ainda pela Rua Coronel José Felisberto de 
Queiróz, no lado direito lotes lindeiros ao Bairro Vila Madalena e Nossa Senhora de 
Fátima, entre a Rua Ribeirão São Domingos e Rua ltuiutaba: a Rua Padre Va!im e 
Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre, a Rua Frutal e a Rua Odilon 
Antônio de Freitas; toda a extensão da Avenida Nossa Senhora de Fátima; as Avenidas 
José Otoni de Miranda, Jaime Lacerda, no trecho entre o cruzamento da Rua Canápolis e 
Av. Marginal; as Avenidas Tupi, João Matheus Sampaio e Rua B. no trecho entre a 
Avenida Prefeito Juca Pádua e av. Marginal; toda extensão da Av. Marginal, toda 
extensão da Av. Rui Pereira; Av. Prefeito Juca Pádua, no trecho entre o trevo do 
cruzamento da Av. Ayrton Senna do Brasil ao trevo com a MG. 255. A Avenida Ayrton 
Senna do Brasil, na confrontação com os terrenos do Residencial Flamboyant. 
Faz parte também do Setor 02 toda extensão do Condomínio Residencial 
11anhovant 1 e 11. 
Prefeitura Municipal de Iturama n 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-[EP: 38.280-000-Iturama-MG 
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LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 
Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas: 
A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. Campina Verde e Av. 
Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a 
Avenida Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre as Avenidas Rio Paranaíba e 
Campina Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, Ituiutaba, Cidade do 
Prata e Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; as Ruas 
Rio Bonito e Ribeirão São Domingos, entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e 
Av. João Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus 
Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde: a Rua 
Capinópolis entre a Av. Campina Verde e Av. Seis Irmãos; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre a Av. Seis Irmãos e Av. Alexandrita; Rua Papa Paulo VI, entre a Av. 
Tiradentes e Av. Alexandrita; as Ruas Padre Valím; Rua Augusto França e José Pádua 
Diniz, e no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal: e lateral esquerda da 
Av. Coronel José Fetisberto de Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também a 
lateral direita da mencionada Rua, entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão São 
Domingos. 
Pertencem também ao setor 03 as seguintes Avenidas: 
A Av. Rio Paranaíba, no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de 
Dezembro e Rua Cidade do Prata; Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e 
Sete de Dezembro, e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e 
Pirajuba; as Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua ltuiutaba. e travessa acima do Hospital 
do Povo, Praça Angelo Thadeu Bruno, localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte 
Alegre; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte entre as Ruas São Paulo e Santa 
Vitória, e ainda no trecho entre as Ruas Canápolis e Capinópolis; a Avenida Seis Irmãos 
entre a Rua São Paulo e Santa Vitória; as Avenidas Alencastro, Alexandrita e Juscelino 
Kubitschek no trecho entre a Rua São Paulo e Rua Santa Vitória; as Avenidas da Paz e Boa 
Esperança no trecho entre as Rua Rio Bonito e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona 
Francisca Justiniana de Andrade no trecho entre a Rua Rio Bonito e Rua Fruta]; a Av. 
João Matheus Sampaio na lateral esquerda (os lotes lindeiros ao bairro Vila Madalena e 
Bairro Nossa Senhora de Fátima), no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Avenida Prefeito 
Juca Pádua. 
Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes. 
A Av. Ayrton Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de 
Freitas e Rua Santa Lúcia, somente na Lateral direita, de frente para os imóveis 
pertencentes ao Bairro Baiano Cirino. 
Fazem parte também do Setor 03, todos os logradouros dos Bairros: 
Residencial Miranda. Residencial Floresta, o Residencial Joaquim Deodato; e áreas 
situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão 
urbana. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-0d0 - Iturama - MG 
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Pertencem também ao Setor 03 todos os logradouros do Bairro Recanto dos 
Lagos o Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino 
Superior - FAMA. 
Pertence a este setor a Av. Alexandrita na extensão entre as Ruas Armando 
Fratari e Campo Grande no Bairro Amazonas. 
Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio 
Imperador. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 
Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas: 
A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Paranaíba e a Avenida do Canal: Rua 
São Paulo. entre a Av. Rio Paranaiba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo no 
trecho entre o cruzamento da Rua Juscelino Kubitschek, e Rua Cel. José Felisberto de 
Queiróz; a Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a Rua 
Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaíba, e ainda a Rua 
Vinte e Sete de Dezembro, entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo de 
acesso ao Conjunto Habitacional Iturarna 1; as Ruas Rio Bonito. Ribeirão São Domingos, 
Fruta!, Ituiutaba. Cidade do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio 
Paranaíba; a Rua Pirajuba, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; as Ruas 
Canápolis e Capinópolis entre as Avenidas Mato Grosso e Campina Verde; a Rua 
Centralina entre a Av. Rio Grande e Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre 
as Avenidas Belo Horizonte e Av. Seis Irmãos: as Ruas A, Rua B e Rua C, todas do 
Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua Odilon Antônio de 
Freitas e a Rua P: toda a extensão das Ruas M. Rua N, Rua O e Rua P; também as Ruas D, 
Rua E e Rua F, do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho entre a Rua Odilon 
Antônio de Freitas e a Av. Ayrton Senna do Brasil. 
A lateral direita da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua 
Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas: 
A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Capinópolis; a 
Av. Rio Paranaiba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro, seguindo ainda 
na Av. Rio Paranaíba. no trecho entre a Rua Monte Alegre e Capinópolis; a Av. Rio 
Grande. entre a Rua Goiás e Rua Santa Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas 
Pirajuba e Centralina; as Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte, Seis Irmãos e 
Alencastro, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Campina Verde, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina; a Avenida Belo Horizonte entre a Capionópolis e Gustavo Maia 
de Menezes e Seis Irmãos entre as Ruas Centralina Gustavo Maia de Menezes; toda 
extensão da Av. Independência: a extensão da Av. Tiradentes, entre o cruzamento da Rua 
Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av. Independência entre as Ruas Centralina e Gustavo 
Maia de Menezes; as Avenidas da Paz, Dona Francisca Justiniana de Andrade e Boa 
Esperança entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e Rio Bonito; a Avenida João Matheus 
Prefeitura Municipal de Iturarna 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- (EP: 38.280-000\- Iturama - MC 
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de quem vive aqu, 
Sampaio. seguindo pela lateral direita no trecho entre a Rua Ribeirão São Domingos e 
Avenida Prefeito Juca Pádua; a Avenida Ayrton Senna do Brasil no trecho compreendido 
entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Rua 1-1; Av. Marginal entre as Avenidas Tiradentes 
e a Av. Alexandrita. 
A Avenida Alexandrita. compreendendo o trecho entre a Rua São Paulo, até 
o cruzamento com a Rua Armando Fratari. 
A Travessa das Acácias, Travessa Ipê, Travessa Madressilva, Travessa da 
Gardênia e Travessa Hortência também fazem parte do Setor 04. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes Bairros: 
Os Logradouros do Conjunto Habitacional Alípio Soares Barbosa (CESP). 
O Distrito Industrial Alceu Correa de Queiróz somente nos logradouros 
dotados de asfalto conforme planta genérica de valores; e áreas situadas no entorno dos 
citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes logradouros do Bairro Baiano Cirino: 
As Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes, Manoel Português, 
Américo Marques de Queiroz, José Moisés. Alberto Simião de Queiroz. Joaquim Delfino, 
Prof Euliria Macedo de Freitas e Clarindo Dias da Silva, no trecho compreendido entre a 
Avenida José de Freitas Nunes e Rua Santa Lúcia. 
Pertence ao Setor 05 todos logradouros do Bairro Jardim California, com 
exceção da Av. José de Freitas Nunes, que pertence ao Setor 03. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 5 
Pertence ao Setor 05 todos logradouros dos Bairros Alto da Boa Vista e o 
Residencial Sumaré. 
A Rua 10 de Janeiro no trecho entre a Avenida Dom Pedro 10 e a Avenida 
José Bonifácio; a Rua Itapagipe no trecho entre a Rua 10 de Janeiro e a Av. Belo 
Horizonte; a Rua São Paulo entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Paranaíba; Rua Santa 
Vitória entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e a Rua Vinte Sete de Dezembro; as 
Ruas Vinte e Sete de Dezembro, Rio bonito. Rib. São Domingos, Frutal. ltuiutaba. Cidade 
do Prata, Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas Cônego Ozório e Av. Mato Grosso; 
as Ruas Canápolis e Capinópolis, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande: a Rua 
Centralina entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa Paulo VI, entre as 
Avenidas Campina Verde e Tiradentes: a Rua Odilon Antonio de Freitas entre as Rua F e 
Av. Ayrton Senna do Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz 
seguindo no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Santa Vitória. 
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CIL7 de quem vive aqui 
As Ruas A e Rua B no trecho entre a Rua 1 e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas; as Ruas C. Rua D, Rua E e F, no trecho entre a Rua J e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas: toda a extensão das Ruas O. Rua H, Rua J e Rua L. 
Avenidas pertencentes ao Setor 05: 
A Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e 
Pirajuba; a Av. Rio Paranaiba. entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio Grande e 
Campina Verde entre as Ruas 1° de Janeiro e Goiás, ainda a Av. Rio Grande, entre as Ruas 
Centralina e Gustavo Maia de Menezes: e a Av. Campina Verde, entre as Ruas Centralina 
e Gustavo Maia de Menezes; a Av. Belo Horizonte, entre a Avenida da Saudade e Rua 
Armando Fratari; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Gustavo Maia 
de Menezes e Papa Paulo Vi; toda a extensão da Viela Espírito Santo; A Avenida Juscelino 
Kubitschek no trecho entre o Córrego Quati e a Rua São Paulo; a Avenida da Paz entre as 
Rua 27 de Dezembro, até a Av. do Canal(Córrego Quati), a Avenida Dona Francisca 
Justiniana de Andrade entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro; e as 
Ruas Nossa Senhora Aparecida e a Rua Santa Izabel, no trecho entre o Córrego Quati e 
Rua Santa Vitória; a Avenida João Matheus Sampaio, no trecho entre o cruzamento da Rua 
Vinte e Sete de Dezembro e Rua Rio Bonito, e seguindo na mesma Av. João Matheus 
Sampaio, seguindo pelo lado esquerdo no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Rua Ribeirão 
São Domingos; a Av. Ayrton Sentia do Brasil, na extensão entre a Rua H, do Conjunto 
Habitacional Tiradentes e a Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional Newton 
Cardoso. 
Pertencem ao Setor 05, todos os logradouros do Bairro Itália, os logradouros 
do Bairro Universitário, com exceção dos logradouros contidos no Condomínio Imperador 
(este pertence ao setor 03); os logradouros do Bairro Viva Mais Iturama 1 e II; o Bairro 
Itamarati e futuros bairros a serem aprovados nas adjacências. 
Os logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso e Conjunto 
Habitacional Iturama 1, os logradouros do Conjunto Habitacional Iturama 11, Bairro 
Morada do Sol e Bairro Cidade Nova. 
Pertencem também ao Setor 05 os Bairros: 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, Residencial Villagio: Residencial Veneza 
e futuros bairros nas proximidades destes; Residencial BeiJa Vista 1 e II e Bairro Cidade 
Jardim. 
Os lotes que na margem esquerda da Av. João Secundirio de Queiroz 
próximos aos Bairros Recanto dos Lagos. 
No Bairro Baiano Cirino as Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de 
Menezes, Manoel Português, Américo Marques de Queiroz. José Moisés, Alberto Simião 
de Queiroz. Joaquim Delfino, Prof Eulíria Macedo de Freitas e Av. Ayrton Sentia do 
Brasil no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Santa Lúcia. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -\Iturama - MG 
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Todos Logradouros do Bairro Amazonas com exceção da Av. Alexandrita, 
somente no trecho entre a Rua Campo Grande até o final da mesma. 
Todos logradouros do Residencial Dama 1. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 06 
Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas: 
Toda a extensão da Rua João Pádua de Queiroz ( próximo do SORI); e Rua 
José de Carvalho, entre as Ruas Dr. Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro II. as Rua 
Lauriston José de Oliveira, Córrego Boiadeiro. 25 de Março e 07 de Setembro entre as 
Avenidas Dom Pedro 1 e Avenida Santa Rosa; a Rua 10 de Janeiro entre a Avenida Rio 
Paranaíba e Dom Pedro 1, e no trecho entre a Avenida José Bonifácio e Av. Santa Rosa; 
toda extensão da Avenida Dom Pedro 1, Av. Dom Pedro II. 
Todos Logradouros do Bairro Jardim Boulanger. inclusive os imóveis 
localizados de frente para a Av. Dr. Pedro de Paula. 
Considera também no Setor 06. o Residencial Colibri e futuros loteamentos 
nas proximidades do ETC. 
As Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos, Frutal, ltuiutaba, Cidade do 
Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório; a 
Rua Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso; a Rua Centralina 
entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande. 
Avenidas pertencentes ao Setor 06: 
Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e 
Sete de Dezembro e no trecho entre a Rua Pirajuba e a Rua Canápolis; a extensão da 
Avenida Pontal entre as Ruas São Paulo e Goiás; a Av. Mato Grosso, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina; Av. Rio Paranaiba, no trecho entre as Ruas Capinópolis e 
Centralina. Toda a extensão da Viela Santa Rosa; a Avenida Campina Verde no trecho 
entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e a Rua Papa Paulo VI: Av. Marginal no trecho 
entre a Av. Campina Verde e Tiradentes. 
No Bairro São Miguel, toda a extensão das Avenidas Dom Pedro 1. Duque 
de Caxias e José Bonifácio; toda extensão da Avenida Dom Pedro II. 
Seguindo ainda no Setor 06, no trecho entre a Avenida Alexandrita até o 
cruzamento com Av. da Saudade, prosseguindo após o cemitério até a Avenida ltamarati: a 
Avenida da Saudade no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Avenida Alexandrita; toda a 
extensão da Viela São Miguel; a Avenidas Belo Horizonte no trecho entre as Ruas 
Armando Fratari e Goiás; a Av. Alexandrita, no trecho entre a Rua Armando Fratari e Rua 
Goiás, as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a Avenida Da Saudade e a 
Rua Goiás; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos no trecho entre as Ruas Papa Paulo 
VI e Avenida Marginal. 
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Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 -llturama - MG 
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Fazem parte deste Setor os Bairros: Santa Rosa, Bairro Alvorada, 
Residencial Alfa Vilie 1, Residencial Fênix 1 e II e futuros bairros e Arcas de Expansão 
Urbana nas proximidades. 
Pertencem também ao Setor 06, os Bairros: Silvio Vasconcelos, José 
Anselmo de Freitas, Residencial Faria. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 07 
As Ruas 1° de Janeiro, Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego Santa 
Rosa e a Av. Rio Paranaiba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego 
Ozório; a Rua Vinte e Sete de Dezembro. entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego 
Ozório: as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Rua Fruta], ltuiutaba. Cidade do Prata, 
Monte Alegre e Pirajuba, entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis, entre o 
Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; a Rua Capinópolis, entre o Córrego Santo 
Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Centralina, entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato 
Grosso: a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Grande: a 
Rua Papa Paulo VI, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Campina Verde. 
Toda a extensão da Av. Caiapós. A Av. Cônego Ozório; entre as Ruas 
Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e 
Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e 10 de Janeiro; 
a Avenida Rio Grande entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e o Córrego Santa Rosa: a 
Av. Campina Verde, entre a Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal. 
A Rua K no Conj. Hab. Tiradentes no trecho entre a Rua F e a Rua Odilon 
Antônio de Freitas; 
A Avenida Ayrton Senna do Brasil, os lotes lindeiros ao Bairro Bom 
Sucesso, no trecho entre a Rua Santa Lúci9a e a Rua Carneirinho. 
Todos imóveis da Quadra 02 A, no Bairro Bom Sucesso, pertencem ao 
Setor 07. comexceção da Av. Ayrton Senna do Brasil. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 07: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Carneirinho, 
inclusive a Rua Limeira Do Oeste, a Rua Carneirinho, pertence ao Setor 08. 
Todos os Logradouros pertencentes aos Bairros: Vera Lúcia, Residencial 
Diógenes de Souza e Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07. 
Incluindo também a este setor os Bairros situados em Áreas Urbanas 
Isoladas. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 08 
Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom 
Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A do referido Bairro. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MC 
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ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
A Av. Ayrton Senna do Brasil faz parte do setor 08, somente o trecho entre 
a Rua Carneirinho até o final da mencionada avenida até o Córrego Retirinho. no Bairro 
Antonio Bráu!io. 
Todos os logradouros do Bairro Vila Cruzeiro, com exceção da Av. Dr. 
Pedro de Paula, pertencentes ao Bairro Jardim Boulanger, que pertencem ao Setor 06. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 08: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de Meio. 
inclusive a Rua Carneirinho. 
Todos os imóveis urbanos contidos nas Áreas de Preservação Permanente 
também pertencem ao Setor 08 da Pauta de Valores, para fins de avaliação fiscal. 
II- DISTRITO DE ALEXANDRITA 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 
Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório; segue 
pela Avenida Cônego Osório. pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e 
Quatro: volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o 
cruzamento com a Rua Vinte: segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício; segue pela 
Avenida Joaquim Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito: segue pela Rua 
Dezoito até a Avenida Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório. pelo seu lado 
esquerdo, até o ponto de início, ou sçja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se 
Setor 01 os imóveis lindeiros das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego Osório 
e Joaquim Patrício. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 
Ruas pertencentes ao Setor 02, Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Joaquim Patrício: a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre 
as Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório: ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Av. 
Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Cônego Ozório; ainda na Rua Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a 
Rua Vinte e Dois e no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício. 
Avenidas pertencentes ao Setor 02, Distrito Alexandrita: 
A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua Doze e Rua 
Vinte e Dois: a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A Avenida 
Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois: A Avenida Três no trecho entre 
a Rua Dezesseis e Rua Vinte. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 
Ruas pertencentes ao Setor 03, Distrito de Alexandrita: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000- Ittrana - MG 
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PREFETUPA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três; a Rua 
Doze no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze no trecho entre a 
Av. Joaquim Patrício e Av. Um: ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e Av. 
João Garcia: a Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua 
Dezoito entre a Av. Quinze e Av. João Garcia.. e entre a Av. Três e a Av. Um; a Rua Vinte 
nos trechos entre a Av. Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. Um; a Rua Vinte 
e Dois no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e Quatro no trecho 
entre a Av. João Garcia a Av. Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as 
Av. Cônego Ozório e Av. Um. 
Avenidas pertencentes ao Setor 03. Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida 
João Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze; ainda na Avenida João Garcia no 
trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no 
trecho entre a Rua Dois e Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e 
Oito; a Avenida Joaquim Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a 
Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua 
Dezesseis e no trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Três no 
trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis; ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas 
Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e 
Oito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 
Ruas Pertencentes ao Setor 04. Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego 
Monte Alto e a Av. Um; as Ruas Oito. Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e 
a Av. João Garcia, e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um; as Ruas Quatorze e 
Dezesseis no trecho entre o Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho 
entre o Córrego Monte Alto e a Av. Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e Av. 
Treze; as Ruas Vinte Dois e Vinte Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. 
João Garcia; a Rua Vinte e Seis no trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório: 
a Rua Vinte e Oito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório. 
Avenidas pertencentes ao Setor 4. Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Um no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas 
Três e Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a 
Rua Dois e a Rua Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e 
ainda o trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze no trecho 
entre a Rua Dois e a Rua Dezoito e. ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte 
e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e 
Oito; a Avenida Dezessete entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito: a Avenida Dezenove no 
trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua 
Vinte Quatro e a Rua Vinte e Oito. 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - It
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PRFFEITUA 
ITURAMA 
Parágrafo único. Para os futuros bairros e áreas de expansão urbana a 
serem implantadas ou em fase final de aprovação serão considerados para fins de cálculo 
de ITBI os valores dos bairros lindeiros já existentes. 
Art. 3° Fica determinada a seguinte classificação para base de cálculo por 
M' (metro quadrado) de edificações no Município de Iturama, para fins de cálculo de [TBI 
a partir do exercício de 2019: 
Categoria 1 - acabamento fino novo; 
Categoria II - acabamento fino usado; 
Categoria III - acabamento mediano novo; 
Categoria IV - acabamento mediano usado; 
Categoria V - acabamento popular novo; 
Categoria VI - acabamento popular usado; 
Categoria VII - acabamento rústico; 
Categoria VIII- galpão com acabamento fino; 
Categoria IX - galpão com acabamento popular; 
Categoria X - galpão com acabamento rústico: 
Categoria XI - edificação precária. 
Art. 4° Ficam assim definidas as descrições das categorias para efeito de 
cálculo de valores para classificação de acabamento e utilização das áreas edificadas: 
1 - acabamento fino - aquele que, a critério da fiscalização, apresente 
esmerado acabamento, dele constando basicamente do corpo principal pintura de boa 
qualidade, piso cerâmico de boa qualidade ou cerâmica especial, granito, tábua corrida ou 
taco, azulejo na cozinha e sanitários, forrado com laje ou forro de madeira trabalhada. 
instalação elétrica e hidráulica embutida, esquadrias de primeira linha. 
Ii - acabamento mediano - acabamento regular, cuja alvenaria basicamente 
pintada em látex sem preparação, piso revestidos com cerâmica de média qualidade e/ou 
taco, cozinha e sanitários com revestimento em azulejo ou cerâmica, forro de madeira ou 
laje, instalação elétrica e hidráulica embutida. 
III - acabamento popular - acabamento singelo, com pintura protegida por 
chapisco grosso ou reboco, com forro de madeira simples ou sem forro, piso cimentado, 
queimado ou revestido com cerâmica de qualidade inferior, instalação elétrica e hidráulica 
parcialmente embutida. 
IV - acabamento rústico - edificação com material que, embora em 
alvenaria, denota rusticidade, cobertura simples com telhas francesas, comuns ou 
fibrocimento, instalação elétrica e hidráulica externa, piso em cimento rústico ou sem piso. 
Incluem-se nesta categoria, os imóveis construídos com materiais de qualidade inferior e 
que apresentam rusticidade, em regular ou má estado de conservação, mas mesmo assim. 
apresentando condições de moradia. 
V - edificação precária - edificação com material precário que, embora de 
alvenaria, não oferece segurança e condições de habitabilidade, condenada à demolição. 
Vi - galpão com acabamento mediano - piso de granelite, granito, cerâmica 
de boa qualidade, acabamento esmerado, pintura das paredes em látex, instalações elétricas 
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contidas em conduítes, paredes ou pilares tratados com pintura de boa qualidade, ou 
revestidos com material especial, sanitários dotados de revestimento de cerâmica e 
cobertura especial. 
VII - galpão com acabamento popular - piso cimentado sem revestimento, 
eventuais paredes sem pintura ou a cal, instalações elétricas parcialmente embutidas, 
cobertura evidentemente popular, podendo ser metálica, cerâmica ou fibrocimento. 
VIII - galpão com acabamento rústico - piso de cimento rústico ou sem 
piso, eventuais paredes sem revestimento demonstrando rusticidade, eventuais instalações 
sanitárias sem acabamento, instalações hidráulicas e elétricas aparentes, cobertura simples 
com fibrocimento, metálica ou cerâmica. Incluem nesta situação galpões que apresentarem 
má estado de conservação, construídos com materiais de qualidade inferior e que 
apresentam rusticidade. 
IX - edificação nova - construída há menos de 12 (doze) meses, ou que 
neste prazo tenha sofrido reformas consideráveis. 
X - edificação usada - construída há mais de 12 (doze) meses. 
Art. 50 Os valores venais de imóveis urbanos, para efeito de cálculo do 
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a partir do exercício de 2020, serão os 
seguintes: 
1- TABELA 1: TERRENOS - ITURAMA (SEDE) 
a) Setor 01 R$ 464,05 /m2 
b) Setor 0' R$ 331,41 / n12 
c) Setor 03 R$ 232,02 /m2 
d) Setor 04 R$ 187,22 /m2 
e) Setor 05 R$ 152,74 /m2 
1) Setor 06 R$ 120,88 /m2 
g) Setor 07 R$ 101,87 /m2 
h) Setor 08 R$ 58,24 /m2 
II - TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS EM ÁREAS 
URBANA ISOLADAS E SÍTIOS DE RECREIO: R$ 101,87. 
III - TABELA II: TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS 
NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA, OU ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, DESTINADO A: 
a) 1° - indústrias, comércios, prestação de serviços ou residências: R$ 
42,23 m2. 
§1° Nas glebas, que comprovadamente sejam destinadas e utilizadas por 
atividades agrícolas, pastagens ou reservas florestais, será calculado, considerando o valor 
de terras rurais por hectares, conforme a sua classificação constante da Tabela VII. 
§2° Deverá ser apresentado croqui das referidas áreas e laudo assinado por 
responsável técnico, demonstrando as respectivas ocupações e atividades. 
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§30 Nas glebas com área superior a 1.000,00 m2 conceder redução de 50% 
(cinquenta por cento), sobre a área excedente, para fins de cálculo do valor venal, desde 
que não sejam ocupadas com atividades agrícolas. pastagens e reservas florestais. 
§4° Nas glebas edificadas destinadas a Indústrias, comércios, prestação de 
serviços ou residências, situados na Zona de Expansão Urbana, ou fora da mesma e áreas 
Urbanas isoladas, será calculado o valor venal do terreno, empregando o valor de R$ 
42,23, no pátio onde estão situadas as construções, nas demais áreas que 
comprovadarnente sejam destinadas e utilizadas por atividades agrícolas. pastagens ou 
reservas florestais, será calculado, considerando o valor de terras rurais por hectares, 
conforme a sua classificação constante da Tabela VII. Deverá ser apresentado croqui das 
referidas áreas e laudo assinado por responsável técnico, demonstrando as respectivas 
ocupações e atividades. 
§50 Os valores venais das edificações das áreas supram mencionados, serão 
calculadas, confonne valores descritos na Tabela VI. 
b) - Sítio de Recreio ou rancho de lazer: R$: 42,23 m2. 
§6° Sitio de recreio ou rancho de lazer edificado ou não, cuja utilização seja 
somente para lazer, com área superior a 1.000 ( mil) metros quadrados conceder-se-á uma 
redução de 30 % (trinta por cento) sobre a área excedente, para fins de cálculo do valor 
venal. 
§7° Sítio de recreio ou rancho de lazer, edificado ou não, que 
comprovadamcnte contenha na mesma gleba, área de lazer e áreas utilizadas com 
pastagens, atividades agrícolas e criação de animais ou reservas florestais, será calculado o 
valor venal separadamente da seguinte forma: 
a) Demonstrar através de croqui assinado por responsável técnico, a área em 
metros quadrados de cada ocupação, com suas respectivas atividades. 
b) Área destinada a lazer será calculado o valor venal, considerando o valor 
informado no parágrafo segundo. 
e) Áreas destinadas e utilizadas por atividades agrícolas, pastagens. 
pecuárias ou reservas florestais, serão calculadas considerando o valor de terras rurais por 
hectares, conforme a sua classificação, constante da Tabela VII. 
IV - TABELA III: TERRENOS DISTRITO DE ALEXANDRITA 
a) Setor 01 R$ 61,10 
b) Setor 0' R$ 38,03 /m2 
e) Setor 03 R$ 11,88 /m2 
d) Setor 04 R$ 3991 / m2 
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8mB 
P R E r E 1 E U R A O E 
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V - TABELA IV: VALORES DE EDIFICACÕES NO SETOR 01,02 e 03: 
ITURAMA - SEDE: 
Categoria 1 acabamento tino novo R$ 1388,36 / m 
Categoria II acabamento fino usado R$ 1275,43 / m 
Categoria III acabamento mediano novo... R$ 1157,75 / rn 
Categoria IV acabamento mediano usado.. R$ 1042,45 / m2 
Categoria V acabamento popular novo R$ 927,16 /m2 
Categoria VI acabamento popular usado.... R$ 810,66 / m2 
Categoria VII acabamento rústico R$ 462,40 / m2 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. R$ 462,40 / m^- 
Categoria 
2
Categoria IX galpão acabamento popular.. R$ 347,68 / ni 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 231,32 / 1,12 
Categoria XI edificação precária R$ 0,00 / m2 
a) VALORES DE EDIFICACÕES NO SETOR 04 E 05: 
Categoria 1 acabamento fino novo R$ 1208,88 / m 
Categoria II acabamento tino usado R$ 1107,84 / m 
Categoria III acabamento mediano novo. R$ 1007,39 / m2 
Categoria IV Acabamento mediano usado R$ 906,95 / rn2 
Categoria V acabamento popular novo.. R$ 807,11 / m2 
Categoria VI acabamento popular usado. R$ 706,07 / m2 
Categoria Vil acabamento rústico R$ 402,36 / m2 
Categoria VIII... galpão acabamento mediano R$ 402,36 / m 
Categoria IX galpão acabamento popular R$ 301,93 / mz 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 201,47 / m 
Categoria XI edificação precária R$ 0)0 / m2 
b) VALORES DE EDIFICACÓES NO SETOR 6: 
Categoria 1 acabamento fino novo R$ 1028,19 / m2 
Categoria II acabamento fino usado R$ 943,80 / m2 
Categoria III acabamento mediano novo... R$ 857,03 / 
Categoria IV acabamento mediano usado.. R$ 772,63 / m2 
Categoria V acabamento popular novo R$ 684,67 / m2 
Categoria VI acabamento popular usado.... R$ 599,08 / m2 
Categoria VII acabamento rústico R$ 341,86 / m2 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. R$ 341,86 / ni2 
Categoria IX galpão acabamento popular.. R$ 257,95 / m2 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 171,16 / 1112 
Categoria XI edificação precária R$ 0,00 / m2 
e) VALORES DE EDIFICACÓES NO SETOR 07 E 08: 
Categoria 1 acabamento tino novo R$ 792,85 / 1n2 
Categoria II acabamento fino usado R$ 725,08 11112 
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1% 
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7 
777,99 
714,38 
650,20 
583,04 
511,45 
455,25 
260,32 
260,32 
195,00 
131,35 
0,00 
/nV 
/m2 
/m2 
. 
P R F FEIIURA C't ITURAMA 
R$ 
R$ 
Categoria III 
Categoria IV 
Categoria V 
Categoria VI 
Categoria VI] 
Categoria VIII 
Categoria IX 
Categoria X 
Categoria XI 
acabamento mediano novo 
acabamento mediano usado 
acabamento popular novo 
acabamento popular usado 
acabamento rústico 
galpão acabamento mediano. 
galpão acabamento popular 
galpão acabamento rústico 
edificação precária 
659,72 
595,52 
528,95 
462,39 
263,29 
263,29 
196,72 
132,53 
0,00 
/m2 
/m2 
/m2 
/m2 
/m2 
/1112 
/m 
VI- TABELA V: EDIFICAÇÕES DISTRITO DE ALEXANDRITA: 
Categoria 1 acabamento fino novo 
Categoria II acabamento tino usado R$ 
Categoria III acabamento mediano novo... R$ 
Categoria IV acabamento mediano usado.. R$ 
Categoria V acabamento popular novo R$ 
Categoria VI acabamento popular usado.... 
Categoria VII acabamento rústico 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. R$ 
Categoria IX galpão acabamento popular.. R$ 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 
Categoria Xl edificação precária R$ 
VII- TABELA VI: EDIFICACÓES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO 
URBANA DO MUNICÍPIO, ZONA URBANA ISOLADA, ZONA RURAL DO 
MUNICÍPIO, DESTINADA A RESIDENCIAS COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS, 
PRESTAÇÃO DE SER VICOS, OU SÍTIO DE RECREIO: 
Categoria 1 acabamento fino novo R$ 777,99 / m 
Categoria II acabamento fino usado R$ 714,38 / m 
Categoria III acabamento mediano novo... R$ 650,20 / rn2 
Categoria IV acabamento mediano usado.. R$ 583,04 / m2 
Categoria V acabamento popular novo R$ 519,45 / m2 
Categoria VI acabamento popular usado.... R$ 455,25 / m2 
Categoria VII acabamento rústico R$ 260,32 / m2 
Categoria VIII.... galpão acabamento mediano. R$ 260,32 
Categoria IX galpão acabamento popular.. R$ 194,94 
Categoria X galpão acabamento rústico.... R$ 131,35 
Categoria Xl edificação precária R$ 0,00 / m2 
§1° Na categoria VII, quando a edificação for inferior ou igual a 70,00 m2. 
(setenta metros quadrados), fica a mesma isenta do pagamento do Imposto de Transmissão 
de Bens Imóveis - ITBI, desde que o adquirente não possua outro imóvel, no município. 
§2° Considera-se reforma da edificação para efeito de cálculo de ITB1, a 
melhora significativa do imóvel, como, a troca do telhado, do madeiramento, do piso, a 
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/m 
/m 
/m2 
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troca parcial ou total do reboco, acréscimo, troca do forro, ou substituição do mesmo por 
laje e pintura geral do imóvel. 
§30 Considera-se edificação nova aquela cuja obra tenha sido concluída nos 
últimos 12 (doze) meses; a partir de um ano o imóvel é considerado usado, e será 
depreciado em 0.75 % a cada ano de existência. 
§40 Fica considerado o limite máximo para depreciação o percentual de 
37,50% (tinta e sete vírgula cinqüenta por cento) para o imóvel que tenha 50 (cinqüenta) 
anos de existência ou mais. 
§5° Em caso de reforma do imóvel, nos termos do caput. o imóvel será 
classificado de acordo com o seu acabamento, poderá voltar à condição de acabamento 
novo, porém a depreciação deverá ser considerada de acordo com a idade do imóvel. 
Art. 6° Os terrenos, edificados ou não situados no perímetro urbano do 
município, com área superior a 360.00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), 
conceder-se á uma redução de 30% (trinta por cento), sobre a área excedente, para fins de 
cálculo do valor venal. 
Parágrafo único. Em caso de venda de dois ou mais lotes integrais. 
constante de uma mesma guia de ITBI, o cálculo deverá ser efetuado sobre a área de cada 
lote individualmente, mesmo que os imóveis estejam unificados, mas que estejam 
registrados individualmente em uma única matrícula. 
Art.7° Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente, cuja 
pedologia for alagada ou sujeita a inundação, calcular o ITBI somente sobre a área firme e 
utilizável; não será tributada a área de abrangência da reserva permanente. 
§1° Para apurar o valor venal em área considerada de abrangência de 
Preservação Permanente, considerar o valor referente ao Setor 08. 
§2° Deverá ser fornecido pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos, croqui demonstrativo delimitando a área de preservação permanente. 
Art. 8° Nos lotes cuja situação é encravada, e sua comunicação com a via 
pública é por servidão de passagem através de outro imóvel, aplica-se uma redução de 40% 
(quarenta por cento) sobre o total do cálculo do valor venal do imóvel, neste caso não se 
aplica ao disposto no artigo 6°. 
Parágrafo único. Deverá apresentar juntamente com a guia de ITBI. croqui 
demonstrativo do lote, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - itubma - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T U R A L 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 90 Nos lotes considerados de fundos (em forma de L), cujo acesso seja 
por corredor, aplica-se uma redução de 20% (vinte por cento), sobre o total do cálculo do 
valor venal do imóvel. 
Parágrafo único. Deverá apresentar juntamente com a guia de ITBI, croqui 
demonstrativo do lote, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços 
Urbanos. 
Art. 10 Para efeito de tributação do ITBI sobre imóveis edificados será 
vistoriado e emitindo certidão pelo Fiscal da Secretaria Municipal de Obras Públicas e 
Serviços Urbanos, determinando o acabamento e categoria do imóvel, que deverá ser 
anexada à Guia de Informação do ITBI. 
Art. 11 Os valores venais de imóveis rurais, para efeito de cálculo do 
Imposto sobre Transmissão de Bens imóveis - ITBI, a partir do exercício de 2020, serão os 
seguintes: 
1- TABELA VII: IMÓVEIS RURAIS, VALORES POR HECTARE DE IMÓVEIS 
RURAIS NO MUNICÍPIO DE ITU RAMA PARA EFEITO DE COBRANCA DE 
ITBI: 
CLASSIFICAÇÃO TERRA NUA TERRA COM BENFEITORIAS 
Cultura R$ 15.595,00 R$ 17.155,00 
Cerrado R$ 12.089.00 R$ 13.298,00 
Campo R$ 10.788,00 R$ 11.866,00 
§10 Consideram se benfeitorias para fins de calculo de ITBI de imóveis 
rurais, todas as edificações. tais como: sede, currais. galpões e outras dessa natureza. 
§2° Deverá ser efetuada a média entre valores de terra nua e terra com 
benfeitorias, quando não constar na matrícula do imóvel e existência ou não de 
benfeitorias. 
§30 Deverá ser efetuada a média de valores de terra, quando não constar as 
classificações na matrícula do imóvel. 
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 08 de outubro de 2019. 
ANDERSON *ERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do\/víunicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
A Comsso de OJJmCnO tom2(Ja 
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Aprovado em dLsussA 
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A Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação paa oferecerParccOr. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 50/2019. 
ASSUNTO: FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE 
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
O Projeto de Lei pretende atualizar a pauta de valores venais para fins 
de cálculo do ITBI, para o exercício de 2020. 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor 
projeto desta natureza como estabelece o inciso V do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
ArL 50 São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(«.) 
V - niatériu tri hutá ria; 
Verifico ainda que o projeto, em epígrafe, vem respeitando todos os 
princípios constitucionais e ainda os aspectos formais e legais do seu procedimento, tal 
como ensina o Professor Edílio Ferreira, ABC do Vereador, 2' Edição, pág. 134 e os 
incisos II do art. 5o, c/c o §10, do art. 145, incisos 1, 11 e caput do art. 150, todos da 
Constituição Federal: Transcrevemos: 
Quanto aos princípios pertinentes ao sistema tributário, o 
princípio da justiça tributária, pela qual, "sempre que possível, 
os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a 
capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir 
efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos 
individuais e os termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e 
as atividades econômicas do contribuinte". 
Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileirso e aos 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, 
nos termos seguintes: 
Ii— ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude em de lei; 
Art. 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
(...) 
§ 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica 'lo 
contribuinte, facultado à administração tribut 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280- 
o 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA GERAL 
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especialmente para conferir efetividade a esses objetivo _ma - 
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da 
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas 
do contribuinte. 
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios: 
1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos. 
Princípio da Legalidade: O Município não pode exigir ou 
aumentar tributos sem lei que o estabeleça. (inciso 1) 
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude da Lei" (inciso II do caput do art. 50 
da CF.); 
Princípio da isonomia tributária: "O Município não pode: 
"instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos". (inciso 11); 
Princípio da irretroatividade: "E vedado ao Município cobrar 
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início 
da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado". 
(alínea "a" do inciso HI; 
Princípio da anterioridade: "É vedado ao Município cobrar 
tributos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido 
publicada a Lei que os instituiu os autnentou" (alínea "b" do 
inciso III): 
Princípio do não-confisco: "O Município não pode utilizar 
tributo com efeito de confisco". (inciso M. 
Atende ao Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 
121 e inciso II do art. 122 da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 121. São tributos municipais os impostos, as taxas e as 
contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, 
instituídas por lei municipal, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais dê 
Direito Tributário. 
Parágrafo único. o código Tributário do Município, será 
aprovado no ano da promulgação dessa Lei Orgânica, para 
entrar em vigor no ano seguinte e determinará, entre outros 
os seguintes:" 
Art. 122. São de competência do Município os impostos sob 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-Õ0O 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.aMu 
PROCURADORIA GERAL (Ç0, 
--'44 
\, 
(...) 
11- transmissão, "inter vivos' a qualquer título, por ato 
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão fLs'ica e de 
direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como 
cessão de direitos à sua aquisição. 
Finalmente, no seu aspecto jurídico também preenche os princípios 
constantes do §§ 1°, 2° e 3° do art. 12 c/c § 10 do art. 14 da Lei Complementar n.° 101 de 
04 de maio de 2000, transcrevo: 
Art. 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas 
e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação 
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou 
de qualquer outro valor relevante e serão acompanhadas de 
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da 
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só 
será admitida se comprovado erro OU omissão de ordem 
técnica ou legal. 
§ 2° O montante previsto para as receitas de operações de 
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital 
constantes do projeto de lei orçamentária. 
§ 3° O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos 
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias 
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo." 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita 
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto 
orçamnentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua 
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de 
diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das seguintes 
condições: 
Jo A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não gera!, alteração de 
alíquotu ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneflcios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
A falta de atualização da planta genérica poderá ser motivo de 
apontamento pelo Tribunal de Contas como renúncia de receita prevista no artigo 14a 
Lei Complementar n° 101/2000 - LRF - bem como enquadrado na Lei n° 8.429/9 
ato de improbidade por agir negligentemente na arrecadação do tributo. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL ( 
O projeto deve ser submetido a apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quorum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhorjuizo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 30 depub de 2.019. 
David ibí i, li Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA Á A 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
legalidade, no seu texto original. , 
Adebaldo Borges de Freitas 1 
Presidente 
PROJETO DE LEI N° 50/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE 
IMÓVEIS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE 
TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA O EXERCÍCIO DE 
2020, NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 50/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado om d1scuSS.a 
por...À)'l '' 
st : cm _LLí' 
--...i 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 50/2019 PARECER PARA r DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A PAUTA DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS 
PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE 
BENS IMÓVEIS - ITBI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 50/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
4Jc' P-t(\.l Ç, a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente ( - 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente Ç\ 
José Pichioni Filho (/i "1 
Relator 
rtQ 
pprovedO em 
discussão 
I\ ............ 
d j'S crQL.l .J. 1 
Li 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000