materia nº 51/2019

P R E E E 1 1 ti 11 A 
ITURAMA 
Feli? de quem vive aqui 
MENSAGEM N°51/2019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis, para apreciação de Vossa 
Excelência e demais vereadores e vereadoras, o incluso Projeto de Lei N° 51. de 08 de 
outubro de 2019. que "Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2020, no Município 
de Iturama, Estado de Minas Gerais". 
Em cumprimento às normas legais e Constitucionais, visa o presente Projeto 
de Lei, adequar a Pauta de Valores do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. 
para fins de lançamento do Imposto a partir de 2020. 
Para fixação dos valores venais de imóveis da área urbana e de expansão 
urbana e zona rural, foi nomeada uma comissão especial para realizar os trabalhados de 
estudos e avaliação na Pauta atual. 
A comissão determinou a mudança de Setor dos Bairros Residencial JD e 
Floresta para o Setor 03 da Pauta de valores. 
Alteração também do Bairro Sumaré para o Setor 05 da Pauta de Valores. 
Vale salientar, que os valores foram reajustados o metro quadrado das 
edificações e terrenos, o percentual de 3,49% (três inteiros e quarenta e nove por 
cento), ou seja, o INPC acumulado no período de outubro de 2018 a agosto de 2019, 
conforme determina o Artigo 11 do Código Tributário Municipal. redação dada pela Lei 
3.047, de 30/1211997. 
Foi inserido tabela de valores para cobrança de tributos nos Bairros situados 
e, Áreas Urbanas isoladas do Município, tais como Residencial Divino Pai Eterno, Recanto 
Vilie. Vale do Rio Grande 1 e El e Cidade Jardim e Residencial Dama 1. 
Nos Bairros Bom Sucesso, Antônio Bráulio, e outras regiões urbanas 
afastadas, Ibrain mantidos no Setor 08 que é o setor onde concentra os imóveis de menor 
valor comercial e acabamento precário. 
Não será tributado imóveis cuja área for considerado de Preservação 
Permanente (APP), sem condições de serem habitadas, será tributado somente área firme. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - lturana - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E r t 1 T U R A D F 
ITURAMA 
1 quem vive aqui 
Ficou mantido o benefício da redução de 90% (noventa por cento), de 
desconto no IPflJ e Taxas aos contribuintes aposentados que se enquadrarem nos 
requisitos da lei. 
Ficou mantido também desconto de 40% (quarenta por cento) de descontos 
nas Taxas de Serviços dos imóveis localizados no Setor 08, tais como: Coleta de Lixo, 
Limpeza Pública e Conservação de Asfalto. 
Ficou mantido 50% (cinquenta por cento) de desconto na cobrança da 
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, prevista no art. sobre os terrenos vagos, 
situados nos Setores 07 (Sete) e 08 (Oito) da sede do município e no Distrito de 
Alexandrita. 
A necessidade de aprovação do presente Prqjeto é de grande interesse 
público, visto que proporcionará a legalidade para a cobrança de IPTU, para o próximo 
exercício. 
Segundo dispõe as normas de direito tributário, o presente Projeto de Lei, 
deverá ser analisado e votado, com a consequente aprovação, no presente exercício. para 
vigorar a partir de 2020. 
Tratando-se de matéria de grande interesse público e relevância social. 
solicitamos que o mesmo seja votado em regime de urgência. 
lturama-MG.. 08 de outubro de 2019. 
ANDERSON BERN RDE' DE OLIVEIRA 
Prefeito do Munit pio de ,n-ama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.lturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T Ii 11 A O ( ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 51, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 
"Fixa a pauta de valores de imóveis para efeito de 
cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
1PTU, para o exercício de 2020, no Município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso 1, do Art. 69. da Lei Orgânica Municipal. faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° A pauta de valores por m2 (metro quadrado) dos imóveis urbanos 
situados no Município de Iturama e no Distrito de Alexandrita. para efeito de cálculo do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - a partir do exercício de 2020, será a 
constante da presente Lei. 
Art. 2° Fica determinada a seguinte divisão setorial para aplicação da pauta 
de valores a que se refere o artigo anterior: 
1- ITURAMA - SEDE 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 
Inicia-se no cruzamento da Rua Rio Bonito com a Avenida Rio Grande; 
segue pela Avenida Rio Grande até a Rua Cidade do Prata; segue pela dita Rua até a 
Avenida Campina Verde, e segue por esta Avenida até a Rua Monte Alegre; segue na 
mencionada Rua até o cruzamento com a Avenida Alencastro; segue por esta avenida até 
o cruzamento com a Rua Pirajuba, segue por esta rua até o cruzamento com a Av. 
Alexandrita, segue por esta avenida até o trevo de acesso à cidade, retomando pela Av. 
Alexandrita até o cruzamento com a Rua Canápolis; segue por esta Rua até o cruzamento 
com a Rua Tupí, segue pela mencionado rua até o cruzamento com a Rua Prefeito Juca 
Pádua. segue na Avenida Prefeito Juca Pádua até a Avenida Ayrton Senna do Brasil, 
retornando pela mesma Avenida Prefeito Juca Pádua até o cruzamento com a Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; segue por esta mencionada Rua até o cruzamento com a 
ltuiutaba, segue ainda pela Rua Ituiutaba pela lateral esquerda, nos imóveis pertencentes 
ao Bairro Boa Vista, até a Rua Rio Bonito; segue na Rua Rio Bonito até o ponto de início 
no cruzamento com a Avenida Rio Grande. 
Fazem parte do Setor 01 todos os logradouros citados. incluídos no 
perímetro supram descritos. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 
Fazem parte do Setor 02 os logradouros descritos a seguir: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
9ç8 M 
PREFEITURA ir 
ITURAMA 2,1 ADJ 
Feliz de quem vive aqui Iè 2 
ema - 
A Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Alexandrita e Av. Coronel 
José Felisberto de Queiroz; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre a Avenida Campina 
Verde e a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz; as Ruas Fruta!, Ituiutaba e Rua Odilon 
Antonio de Freitas no trecho entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz. e Av. João 
Matheus Sampaio; a Rua Padre Valim entre a Rua Fruta! e Rua Odilon Antônio de Freitas; 
as Ruas Augusto França e José Pádua Diniz entre a Rua Frutal e a Avenida Nossa Senhora 
de Fátima; a Rua Bráulio Ferreira Diniz no trecho entre a Rua Odilon Antônio de Freitas e 
a Avenida Prefeito Juca Pádua: a Rua João Ribeiro Rosa entre a Avenida Nossa Senhora 
de Fátima a Avenida Prefeito Juca Pádua; Toda a extensão da Rua Laudemiro Silva Rosa. 
A Rua Monte Alegre no trecho entre a Avenida Rio Grande e a Avenida 
Campina Verde; a Rua Pirajuba no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alencastro: a Rua Canápolis no trecho entre a Avenida Campina Verde e a Avenida 
Alexandrita; Rua Capinópolis no trecho entre a Av. Seis Irmãos e a Av. Prefeito Juca 
Pádua, e a Rua Centralina, no trecho entre a Avenida Alexandrita e a Av. Prefeito Juca 
Pádua: a Rua Gustavo Maia de Menezes entre a Avenida Alexandrita e a Rua B e também 
no trecho entre a Av. Rui Pereira e Av. Prefeito Juca Pádua; a Rua B entre a Avenida 
Prefeito Juca Pádua e a Av. Marginal. 
As Avenidas descritas a seguir fazem parte do Setor 02: 
A Avenida Rio Grande no trecho entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a 
Rua Rio Bonito e no trecho entre a Rua Cidade do Prata e a Rua Monte Alegre; as 
Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte no trecho entre a Santa Vitória e a Rua Rio 
Bonito e no trecho entre a Rua Monte Alegre e Canápolis; as Avenidas Seis Irmãos e 
Alencastro no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Rio Bonito: ainda na Avenida Seis 
Irmãos e entre no trecho entre a Rua Monte Alegre e a Rua Capinópolis; Av. Alericastro 
entre a Rua Capinópolis e Rua Pirajuba; a Avenida Alexandrita, no trecho entre a Rua 
Santa Vitória e a Rua Rio Bonito; e a Av. Juscelino Kubitschek, nos trechos entre a Rua 
Santa Vitória e a Rua Rio Bonito e também a mencionada avenida entre o cruzamento da 
Rua Canápolis e Av. Marginal; a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz. seguindo pelo 
lado esquerdo nos imóveis pertencentes ao Bairro Boa Vista, no trecho entre a Rua Santa 
Vitória até a Rua Rio Bonito; seguindo ainda pela Rua Coronel José Felisberto de 
Queiróz, no lado direito lotes lindeiros ao Bairro Vila Madalena e Nossa Senhora de 
Fátima, entre a Rua Ribeirão São Domingos e Rua Ituiutaba: a Rua Padre Valim e 
Avenida Dona Francisca Justiniana de Andrade entre, a Rua Frutal e a Rua Odilon 
Antônio de Freitas; toda a extensão da Avenida Nossa Senhora de Fátima; as Avenidas 
José Otoni de Miranda. Jaime Lacerda. no trecho entre o cruzamento da Rua Canápolis e 
Av. Marginal; as Avenidas Tupi, João Matheus Sampaio e Rua B, no trecho entre a 
Avenida Prefeito Juca Pádua e av. Marginal; toda extensão da Av. Marginal, toda 
extensão da Av. Rui Pereira; Av. Prefeito Juca Pádua, no trecho entre o trevo do 
cruzamento da Av. Ayrton Senna do Brasil ao trevo com a MG. 255. A Avenida Ayrton 
Senna do Brasil, na confrontação com os terrenos do Residencial Flamhoyant. 
Faz parte também do Setor 02 toda extensão do Condomínio Residencial 
Flamboyant 1 e II. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
$
P R E F E 1 1 U R A r,
ITURAMA 
g8 
M 
f OlhaNÇ)3 
Feliz de quem vive aqui 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR i rna 
Fazem parte deste setor 03 as seguintes Ruas: 
A Rua São Paulo no trecho entre o cruzamento da Av. Campina Verde e Av. 
Juscelino Kubitschek: Rua Santa Vitória no trecho entre a Avenida Rio Grande e a 
Avenida Alexandrita; a Rua Vinte e Sete de Dezembro entre as Avenidas Rio Paranaíba e 
Campina Verde; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos. Frutal. ltuiutaba, Cidade do 
Prata e Monte Alegre, no intervalo entre as Avenidas Rio Paranaíba e Rio Grande; as Ruas 
Rio Bonito e Ribeirão São Domingos. entre a Rua Coronel José Felisberto de Queiroz e 
Av. João Matheus Sampaio; a Rua Odilon Antônio de Freitas, entre a Av. João Matheus 
Sampaio e Rua F; a Rua Pirajuba entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua 
Capinópolis entre a Av. Campina Verde e Av. Seis Irmãos; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre a Av. Seis Irmãos e Av. Alexandrita: Rua Papa Paulo VI, entre a Av. 
Tiradentes e Av. Alexandrita; as Ruas Padre Valim; Rua Augusto França e José Pádua 
Diniz, e no trecho entre as Ruas Ribeirão São Domingos e Frutal; e lateral esquerda da 
Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua São Paulo e Santa Vitória, e também a 
lateral direita da mencionada Rua, entre a Rua Vinte e Sete de Dezembro e a Ribeirão São 
Domingos. 
Pertencem tamt)dfll ao setor 03 as seguintes Avenidas: 
A Av. Rio Paranaíba. no trecho entre o cruzamento da Rua Vinte e sete de 
Dezembro e Rua Cidade do Prata; Av. Rio Grande entre as Ruas Santa Vitória e Vinte e 
Sete de Dezembro. e ainda na Av. Rio Grande no trecho entre as Ruas Monte Alegre e 
Pirajuba: as Travessas 02, entre a Rua Frutal e Rua !tuiutaba, e travessa acima do Hospital 
do Povo. Praça Angelo Thadeu Bruno, localizada entre as Ruas Cidade do Prata e Monte 
Alegre; as Avenidas Campina Verde e Belo Horizonte entre as Ruas São Paulo e Santa 
Vitória, e ainda no trecho entre as Ruas Canápolis e Capinópolis: a Avenida Seis Irmãos 
entre a Rua São Paulo e Santa Vitória; as Avenidas Alencastro. Alexandrita e Juscelino 
Kubitschek no trecho entre a Rua São Paulo e Rua Santa Vitória; as Avenidas da Paz e Boa 
Esperança no trecho entre as Rua Rio Bonito e Ribeirão São Domingos; a Av. Dona 
Francisca Justiniana de Andrade no trecho entre a Rua Rio Bonito e Rua Fruta!; a Av. 
João Matheus Sampaio na lateral esquerda (os lotes lindeiros ao bairro Vila Madalena e 
Bairro Nossa Senhora de Fátima), no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Avenida Prefeito 
Juca Pádua. 
Pertence ao setor 03, toda extensão da Av. José de Freitas Nunes. 
A Av. Ayrton Senna do Brasil, no trecho entre a Av. Dr. Aelton José de 
Freitas e Rua Santa Lúcia, somente na Lateral direita, de frente para os imóveis 
pertencentes ao Bairro Baiano Cirino. 
Fazem parte também do Setor 03, todos os logradouros dos Bairros: 
Residencial Miranda. Residencial Floresta. o Residencial Joaquim Deodato; e áreas 
situadas no entorno dos citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão 
urbana. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Itirama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E $ T U R A D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
,43r8 M 
/0 fF 
Pertencem também ao Setor 03 todos os logradouros do Bairro Recanto dos 
Lagos o Residencial FAMA e toda área pertencente à Instituição Ituramense de Ensino 
Superior - FAMA. 
Pertence a este setor a As'. Alexandrita na extensão entre as Ruas Armando 
Fratari e Campo Grande no Bairro Amazonas. 
Pertencem a este Setor todos os logradouros contidos no Condomínio 
Imperador. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 
Pertencem ao Setor 04 as seguintes Ruas: 
A Rua Goiás entre as Avenidas Rio Paranaíba e a Avenida do Canal; Rua 
São Paulo, entre a Av. Rio Paranaíba e Av. Campina Verde e ainda na Rua São Paulo no 
trecho entre o cruzamento da Rua Juscelino Kubitschek. e Rua Cel. José Felisberto de 
Queiróz; a Rua Santa Vitória entre a Avenida Mato Grosso e Avenida Rio Grande; a Rua 
Vinte e Sete de Dezembro. entre a Av. Mato Grosso e Av. Rio Paranaíba, e ainda a Rua 
Vinte e Sete de Dezembro. entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e o trevo de 
acesso ao Conjunto Habitacional Iturama 1; as Ruas Rio Bonito, Ribeirão São Domingos. 
Frutal. Ituiutaba. Cidade do Prata e Monte Alegre, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio 
Paranaíba; a Rua Pirajuba, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; as Ruas 
Canápolis e Capinópolis entre as Avenidas Mato Grosso e Campina Verde; a Rua 
Centralina entre a Av. Rio Grande e Alexandrita; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre 
as Avenidas Belo Horizonte e Av. Seis Irmãos; as Ruas A. Rua B e Rua C. todas do 
Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho compreendido entre a Rua Odilon Antônio de 
Freitas e a Rua P. toda a extensão das Ruas M. Rua N. Rua O e Rua P: também as Ruas D, 
Rua E e Rua F, do Conjunto Habitacional Tiradentes, no trecho entre a Rua Odilon 
Antônio de Freitas e a Av. Ayrton Senna do Brasil. 
A lateral direita da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz entre a Rua 
Santa Vitória e Rua Vinte e Sete de Dezembro. 
Pertencem também ao Setor 04, as seguintes Avenidas: 
ua 
A Avenida Mato Grosso entre as Ruas Santa Vitória e Rua Capinópolis; a 
Av. Rio Paranaíba entre a Rua São Paulo e Rua vinte e Sete de Dezembro, seguindo ainda 
na Av. Rio Paranaíba, no trecho entre a Rua Monte Alegre e Capinópolis; a Av. Rio 
Grande, entre a Rua Goiás e Rua Santa Vitória, ainda na Av. Rio Grande entre as Ruas 
Pirajuba e Centralina; as Avenidas, Campina Verde, Belo Horizonte. Seis Irmãos e 
Alencastro, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Campina Verde, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina; a Avenida Belo Horizonte entre a Capionópolis e Gustavo Maia 
de Menezes e Seis Irmãos entre as Ruas Centralina Gustavo Maia de Menezes; toda 
extensão da Av. Independência; a extensão da Av. Tiradentes, entre o cruzamento da Rua 
Papa Paulo VI e Av. Marginal; a Av. Independência entre as R s Centralina e Gustavo 
Maia de Menezes; as Avenidas da Paz, Dona Francisca Justiniana de Andrade e Boa 
Esperança entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e Rio Bonito; a Avenida João Matheus 
Prefeitura Municipal de Iturama 1-,~ 
Avenida Alexandrita. 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-(EP: 38.280-00- Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
,ara 
PREÍEITURA DE W1P ITURAMA ai, 
Feliz de quem vive aqui 
Sampaio, seguindo pela lateral direita no trecho entre a Rua Ribeirão São Domingos e a 
Avenida Prefeito Juca Pádua; a Avenida Ayrton Senna do Brasil no trecho compreendido 
entre a Avenida Prefeito Juca Pádua e a Rua H; Av. Marginal entre as Avenidas Tiradentes 
e a Av. Alexandrita. 
A Avenida Alexandrita, compreendendo o trecho entre a Rua São Paulo. até 
o cruzamento com a Rua Armando Fratari. 
A Travessa das Acácias, Travessa Ipê, Travessa Madressilva. Travessa da 
Gardênia e Travessa Hortência também fazem parte do Setor 04. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes Bairros: 
Os Logradouros do Conjunto Habitacional Alípio Soares Barbosa (CESP). 
O Distrito Industrial Alceu Correa de Queiróz somente nos logradouros 
dotados de asfalto conforme planta genérica de valores; e áreas situadas no entorno dos 
citados Bairros, dentro do perímetro urbano ou área de expansão urbana. 
Pertencem ao Setor 04 os seguintes logradouros do Bairro Baiano Cirino: 
As Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de Menezes. Manoel Português, 
Américo Marques de Queiroz. José Moisés. Alberto Simião de Queiroz, Joaquim Deltino, 
Prof' Euliria Macedo de Freitas e Clarindo Dias da Silva, no trecho compreendido entre a 
Avenida José de Freitas Nunes e Rua Santa Lúcia. 
Pertence ao Setor 05 todos logradouros do Bairro Jardim California. com 
exceção da Av. José de Freitas Nunes, que pertence ao Setor 03. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 5 
Pertence ao Setor 05 todos logradouros dos Bairros Alto da Boa Vista e o 
Residencial Sumaré. 
A Rua l de Janeiro no trecho entre a Avenida Dom Pedro 10 e a Avenida 
José Bonifácio; a Rua Itapagipe no trecho entre a Rua ' de Janeiro e a Av. Belo 
Horizonte: a Rua São Paulo entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Paranaiba; Rua Santa 
Vitória entre a Av. Coronel José Felisberto de Queiroz e a Rua Vinte Sete de Dezembro: as 
Ruas Vinte e Sete de Dezembro, Rio bonito. Rib. São Domingos. Fruta!, ltuiutaba, Cidade 
do Prata, Monte Alegre e Pirajuba, entre as Avenidas Cônego Ozório e Av. Mato Grosso.-
as 
rosso:
as Ruas Canápolis e Capinópolis, entre as Avenidas Mato Grosso e Rio Grande; a Rua 
Centralina entre as Avenidas Rio Grande e Campina Verde; a Rua Gustavo Maia de 
Menezes entre as Avenidas Rio Grande e Belo Horizonte; a Rua Papa Paulo VI, entre as 
Avenidas Campina Verde e Tiradentes; a Rua Odilon Antonio de Freitas entre as Rua F e 
Av. Ayrton Senna do Brasil. O lado direito da Av. Coronel José Felisberto de Queiroz 
seguindo no trecho entre a Rua São Paulo e a Rua Santa Vitória. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iurama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 T iJ J) A o E ITURAMA 
RE 
"a m 
As Ruas A e Rua B no trecho entre a Rua 1 e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas; as Ruas C, Rua D, Rua E e F. no trecho entre a Rua J e a Rua Odilon Antônio de 
Freitas; toda a extensão das Ruas G. Rua 14, Rua J e Rua L. 
Avenidas pertencentes ao Setor 05: 
A Avenida Cônego Ozório entre as Ruas Vinte e Sete de Dezembro e 
Pirajuba; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e São Paulo; as Avenidas Rio Grande e 
Campina Verde entre as Ruas 10 de Janeiro e Goiás, ainda a Av. Rio Grande, entre as Ruas 
Centralina e Gustavo Maia de Menezes: e a Av. Campina Verde, entre as Ruas Centralina 
e Gustavo Maia de Menezes; a Av. Belo Horizonte, entre a Avenida da Saudade e Rua 
Armando Fratari; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos entre as Ruas Gustavo Maia 
de Menezes e Papa Paulo VI: toda a extensão da Viela Espírito Santo; A Avenida Juscelino 
Kubitschek no trecho entre o Córrego Quati e a Rua São Paulo: a Avenida da Paz entre as 
Rua 27 de Dezembro, até a Av. do Canal(Córrego Quati), a Avenida Dona Francisca 
Justiniana de Andrade entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e Sete de Dezembro; e as 
Ruas Nossa Senhora Aparecida e a Rua Santa Izabel, no trecho entre o Córrego Quati e 
Rua Santa Vitória; a Avenida João Matheus Sampaio, no trecho entre o cruzamento da Rua 
Vinte e Sete de Dezembro e Rua Rio Bonito. e seguindo na mesma Av. João Matheus 
Sampaio. seguindo pelo lado esquerdo no trecho entre a Rua Rio Bonito e a Rua Ribeirão 
São Domingos; a Av. Ayrton Senna do Brasil, na extensão entre a Rua H. do Conjunto 
Habitacional Tiradentes e a Av. Aelton José de Freitas no Conj. Habitacional Newton 
Cardoso. 
Pertencem ao Setor 05, todos os logradouros do Bairro Itália, os logradouros 
do Bairro Universitário, com exceção dos logradouros contidos no Condomínio Imperador 
(este pertence ao setor 03); os logradouros do Bairro Viva Mais Iturama 1 e II; o Bairro 
Itamarati e futuros bairros a serem aprovados nas adjacências. 
Os logradouros do Conjunto Habitacional Newton Cardoso e Conjunto 
Habitacional Iturama 1. os logradouros do Conjunto Habitacional Iturama II, Bairro 
Morada do Sol e Bairro Cidade Nova. 
Pertencem também ao Setor 05 os Bairros: 
Bairro Nossa Senhora Aparecida, Residencial Viliagio; Residencial Veneza 
e futuros bairros nas proximidades destes; Residencial Beila Vista 1 e 11 e Bairro Cidade 
Jardim. 
Os lotes que na margem esquerda da Av. João Securidino de Queiroz 
próximos aos Bairros Recanto dos Lagos. 
No Bairro Baiano Cirino as Avenidas Pedro Gonzaga, José Jacob de 
Menezes, Manoel Português, Américo Marques de Queiroz, José Moisés, Alberto Simião 
de Queiroz, Joaquim Delfino, Pror Eulíria Macedo de Freitas e Av. Ayrton Senna do 
Brasil no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Santa Lúcia. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
N 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Itur,ama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
 de quem vive aqui 
a' 
FOlheN OCJ 
/4, 
P R E ç E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz 
Todos Logradouros do Bairro Amazonas com exceção da Av. Alexandrita, 
somente no trecho entre a Rua Campo Grande até o final da mesma. 
Todos logradouros do Residencial Damal. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 06 
Fazem parte deste Setor as seguintes Ruas: 
Toda a extensão da Rua João Pádua de Queiroz ( próximo do SORI); e Rua 
José de Carvalho, entre as Ruas Dr. Luiz Altafim Neto e Av. Dom Pedro II, as Rua 
Lauriston José de Oliveira, Córrego Boiadeiro. 25 de Março e 07 de Setembro entre as 
Avenidas Dom Pedro 1 e Avenida Santa Rosa; a Rua 1° de Janeiro entre a Avenida Rio 
Paranaíba e Dom Pedro 1, e no trecho entre a Avenida José Bonifácio e Av. Santa Rosa; 
toda extensão da Avenida Dom Pedro 1, Av. Dom Pedro II. 
Todos Logradouros do Bairro Jardim Boulanger, inclusive os imóveis 
localizados de frente para a Av. Dr. Pedro de Paula. 
Considera também no Setor 06. o Residencial Colibri e futuros loteamentos 
nas proximidades do ITC. 
As Ruas Rio Bonito. Ribeirão São Domingos, FrutaL Ituiutaba, Cidade do 
Prata, Monte Alegre e Pirajuba no trecho entre as Avenidas Caiapós e Cônego Ozório; a 
Rua Canápolis entre a Avenida Cônego Osório e a Avenida Mato Grosso; a Rua Centralina 
entre a Avenida Mato Grosso e a Avenida Rio Grande. 
Avenidas pertencentes ao Setor 06: 
Avenida Cônego Ozório no trecho entre a Rua Santa Vitória e a Rua Vinte e 
Sete de Dezembro e no trecho entre a Rua Pirajuba e a Rua Canápolis; a extensão da 
Avenida Pontal entre as Ruas São Paulo e Goiás; a Av. Mato Grosso, entre as Ruas 
Capinópolis e Centralina: Av. Rio Paranaíba, no trecho entre as Ruas Capinópolis e 
Centralina. Toda a extensão da Viela Santa Rosa; a Avenida Campina Verde no trecho 
entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e a Rua Papa Paulo VI: Av. Marginal no trecho 
entre a Av. Campina Verde e Tiradentes. 
No Bairro São Miguel. toda a extensão das Avenidas Dom Pedro 1. Duque 
de Caxias e José Bonifácio; toda extensão da Avenida Dom Pedro II. 
Seguindo ainda no Setor 06, no trecho entre a Avenida Alexandrita até o 
cruzamento com Av. da Saudade, prosseguindo após o cemitério até a Avenida Itamarati; a 
Avenida da Saudade no trecho entre a Rua 1° de Janeiro e a Avenida Alexandrita: toda a 
extensão da Viela São Miguel; a Avenidas Belo Horizonte no trecho entre as Ruas 
Armando Fratari e Goiás; a Av. Alexandrita. no trecho entre a Rua Armando Fratari e Rua 
Goiás. as Avenidas Seis Irmãos e Alencastro no trecho entre a Avenida Da Saudade e a 
Rua Goiás; as Avenidas Belo Horizonte e Seis Irmãos no trecho entre as Ruas Papa Paulo 
VI e Avenida Marginal. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Mexandrita. 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E 1 E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
V1 f 
Fazem parte deste Setor os Bairros: Santa Rosa, Bairro Alvorada, 
Residencial Alfa Vilie 1, Residencial Fênix 1 e 11 e futuros bairros e Áreas de Expansão 
Urbana nas proximidades. 
Pertencem também ao Setor 06. os Bairros: Silvio Vasconcelos, José 
Anselmo de Freitas, Residencial Faria. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 07 
As Ruas 10 de Janeiro. Armando Fratari e Rua Goiás, entre o Córrego Santa 
Rosa e a Av. Rio Paranaíba; a Rua Santa Vitória entre o Córrego Santa Rosa e Av. Cônego 
Ozório; a Rua Vinte e Sete de Dezembro, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego 
Ozório; as Ruas Rio Bonito, Rib. São Domingos, Rua Frutal, ltuiutaba. Cidade do Prata, 
Monte Alegre e Pirajuba, entre o Córrego Santa Rosa e Caiapós; a Rua Canápolis, entre o 
Córrego Santa Rosa e a Av. Cônego Ozório; a Rua Capinópolis. entre o Córrego Santo 
Rosa e Av. Mato Grosso; a Rua Centralina, entre o Córrego Santo Rosa e Av. Mato 
Grosso; a Rua Gustavo Maia de Menezes, entre o Córrego Santa Rosa e Av. Rio Grande; a 
Rua Papa Paulo VI, entre o Córrego Santa Rosa e a Av. Campina Verde. 
Toda a extensão da Av. Caiapós. A Av. Cônego Ozório; entre as Ruas 
Canápolis e o Córrego Santa Rosa; a Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Centralina e 
Gustavo M. de Menezes, a mesma Av. Rio Paranaíba, entre as Ruas Goiás e 1° de Janeiro; 
a Avenida Rio Grande entre a Rua Gustavo Maia de Menezes e o Córrego Santa Rosa; a 
Av. Campina Verde, entre a Rua Papa Paulo VI e Av. Marginal. 
A Rua K no Conj. Hab. Tiradentes no trecho entre a Rua F e a Rua Odilon 
Antônio de Freitas; 
A Avenida Ayrton Senna do Brasil, os lotes lindeiros ao Bairro Bom 
Sucesso. no trecho entre a Rua Santa Lúci9a e a Rua Carneirinho. 
Todos imóveis da Quadra 02 A. no Bairro Bom Sucesso, pertencem ao 
Setor 07, com exceção da Av. Ayrton Senna do Brasil. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 07: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Limeira Do Oeste e a Rua Carneirinho, 
inclusive a Rua Limeira Do Oeste, a Rua Carneirinho, pertence ao Setor 08. 
Todos os Logradouros pertencentes aos Bairros: Vera Lúcia, Residencial 
Diógenes de Souza e Alcides Veríssimo fazem parte do Setor 07. 
Incluindo também a este setor os Bairros situados em Áreas Urbanas 
Isoladas. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 08 
Toda a extensão da Avenida Suburbana. Os logradouros do Bairro Bom 
Sucesso, excetuando os imóveis da Quadra 02 A do referido Bairro. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iuram - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
d 
P R E F E T U R A ITURAMA 
A Av. Ayrton Senna do Brasil faz parte do setor 08, somente o trecho entre 
a Rua Carneirinho até o final da mencionada avenida até o Córrego Retirinho. no Bairro 
Antonio Bráulio. 
Todos os logradouros do Bairro Vila Cruzeiro, com exceção da Av. Dr. 
Pedro de Paula. pertencentes ao Bairro Jardim Boulanger, que pertencem ao Setor 06. 
Os logradouros do Bairro Antônio Bráulio pertencentes ao Setor 08: todas 
as Avenidas compreendidas no trecho entre a Rua Carneirinho e Rua José Rosa de Melo, 
inclusive a Rua Carneirinho. 
Todos os imóveis urbanos contidos nas Áreas de Preservação Permanente 
também pertencem ao Setor 08 da Pauta de Valores, para fins de avaliação fiscal. 
II- DISTRITO DE ALEXANDRITA 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 01 
Inicia - se no cruzamento da Rua Dez com a Avenida Cônego Osório; segue 
pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado direito, até o cruzamento com a Rua Vinte e 
Quatro; volta pela mesma Avenida Cônego Osório, pelo seu lado esquerdo, até o 
cruzamento com a Rua Vinte; segue por esta até a Avenida Joaquim Patrício; segue pela 
Avenida Joaquim Patrício, pelo seu lado direito, até a Rua Dezoito: segue pela Rua 
Dezoito até a Avenida Cônego Osório; segue pela Avenida Cônego Osório, pelo seu lado 
esquerdo, até o ponto de inicio, ou seja, até o cruzamento com a Rua Dez. Considera-se 
SETOR 01 os imóveis lindeiros das Ruas Dezoito e Vinte, entre as Avenidas Cônego 
Osório e Joaquim Patrício. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 02 
Ruas pertencentes ao Setor 02. Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Doze e Rua Quatorze no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Joaquim Patrício; a Rua Dezesseis entre as Av. João Garcia e Av. Um; a Rua Dezoito entre 
as Av. João Garcia e Av. Cônego Ozório; ainda na Rua Dezoito, no trecho entre a Av. 
Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Vinte no trecho entre a Av. João Garcia e a Av. 
Cônego Ozório; ainda na Rua Vinte no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três: a 
Rua Vinte e Dois e no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Joaquim Patrício. 
Avenidas pertencentes ao Setor 02, Distrito Alexandrita: 
A Avenida João Garcia compreendida no trecho entre a Rua Doze e Rua 
Vinte e Dois: a Avenida Joaquim Patrício entre a Rua Doze e Rua Vinte e Dois; A Avenida 
Cinco no trecho entre a Rua Dezesseis e Rua Vinte e Dois; A Avenida Três no trecho entre 
a Rua Dezesseis e Rua Vinte. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 03 
Ruas pertencentes ao Setor 03. Distrito de Alexandrita: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Itu.ama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
"o
01 - 
Nn 
9! 
- 
,1 
P R E F E 1 1 u R A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
As Ruas Oito e Dez no trecho entre as Av. João Garcia e Av. Três; a Rua 
Doze no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Três; a Rua Quatorze no trecho entre a 
Av. Joaquim Patrício e Av. Um: ainda na Rua Quatorze no trecho entre a Av. Treze e Av. 
João Garcia; a Rua Dezesseis no trecho entre a Av. Treze e Av. João Garcia; a Rua 
Dezoito entre a Av. Quinze e Av. João Garcia, e entre a Av. Três e a Av. Um; a Rua Vinte 
nos trechos entre a Av. Treze e Av. João Garcia e entre as Av. Três e Av. Um; a Rua Vinte 
e Dois no trecho entre a Av. Joaquim Patrício e Av. Um; a Rua Vinte e Quatro no trecho 
entre a Av. João Garcia a Av. Um; As Ruas Vinte e Seis e Vinte e Oito no trecho entre as 
Av. Cônego Ozório e Av. Um. 
Avenidas pertencentes ao Setor 03. Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Treze no trecho entre a Rua Dezoito e a Rua Vinte; a Avenida 
João Garcia no trecho entre a Rua Oito e a Rua Doze: ainda na Avenida João Garcia no 
trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Quatro; a Avenida Cônego Ozório no 
trecho entre a Rua Dois e Rua Dez, e no trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e 
Oito; a Avenida Joaquim Patrício nos trechos entre a Rua Quatro e a Rua Doze e entre a 
Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito: a Avenida Cinco no trecho entre a Rua Seis e a Rua 
Dezesseis e no trecho entre a Rua Vinte e Dois e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Três no 
trecho entre a Rua Seis e Rua Dezesseis: ainda na Avenida Três no trecho entre as Ruas 
Vinte e Rua Vinte e Oito; a Avenida Um no trecho entre as Ruas Quatorze e Rua Vinte e 
Oito. 
LOGRADOUROS PERTENCENTES AO SETOR 04 
Ruas Pertencentes ao Setor 04. Distrito de Alexandrita: 
As Ruas Dois, Quatro e Seis no trecho compreendido entre o Córrego 
Monte Alto e a Av. Um; as Ruas Oito. Dez e Doze no trecho entre o Córrego Monte Alto e 
a Av. João Garcia, e ainda no trecho entre a Av. Três a Av. Um; as Ruas Quatorze e 
Dezesseis no trecho entre o Córrego Monte Alto e Av. Treze; a Rua Dezoito no trecho 
entre o Córrego Monte Alto e a Av. Quinze; a Rua Vinte no trecho entre o Córrego e Av. 
Treze: as Ruas Vinte Dois e Vinte Quatro no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. 
João Garcia; a Rua Vinte e Seis no trecho entre a Av. Vinte e Um e a Av. Cônego Ozório; 
a Rua Vinte e Oito no trecho entre o Córrego Monte Alto e a Av. Cônego Ozório. 
Avenidas pertencentes ao Setor 04, Distrito de Alexandrita: 
A Avenida Um no trecho entre a Rua Dois e Rua Quatorze; as Avenidas 
Três e Cinco no trecho entre a Rua Dois e a Rua Seis; a Avenida Joaquim Patrício entre a 
Rua Dois e a Rua Quatro; a Avenida João Garcia no trecho entre a Rua Dois e a Rua Oito e 
ainda o trecho entre a Rua Vinte e Quatro e Rua Vinte e Oito; a Avenida Treze no trecho 
entre a Rua Dois e a Rua Dezoito e. ainda na referida Avenida, no trecho entre a Rua Vinte 
e a Rua Vinte e Oito; a Avenida Quinze no trecho entre a Rua Quatorze e a Rua Vinte e 
Oito; a Avenida Dezessete entre as Ruas Dezesseis e Vinte e Oito: a Avenida Dezenove no 
trecho entre a Rua Vinte e a Rua Vinte e Oito: a Avenida Vinte e Um no trecho entre a Rua 
Vinte Quatro e a Rua Vinte e Oito. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lturm'- MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.rrg.gov.br 
P R E E E 1 T ti R A ti ITURAMA 
d 
Parágrafo único. Para os futuros bairros e áreas de expansão urbana a 
serem criadas e aprovadas, serão considerados para fins de cálculo de IPTU. os valores dos 
bairros lindeiros já existentes. 
Art. 30 Os valores venais, por m2. (metro quadrado) de imóveis urbanos, 
para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -, a partir do 
exercício de 2020, serão os seguintes: 
1- ITURAMA - SEDE 
TERRENOS: 
a) Setor 01: R$ 59,20 / n12 
b) Setor 02: R$ 59,20 / m2 
e) Setor 03: R$ 42,78 / 112 
d) Setor 04: R$ 34,47 / m2 
e) Setor 05: R$ 27,94 / m2 
1) Setor 06: R$ 19,73 / rn2 
g) Setor 07: R$ 15,45 /1112 
h) Setor 08: R$ 13,66 / m2 
II— TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO SITUADOS EM ÁREAS URBANA 
ISOLADAS: RS 15,45 m2 
III - TERRENOS EDIFICADOS OU NÃO, SITUADOS NA ZONA DE EXPANSÃO 
URBANA, OU NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, DESTINADOS 
A: 
a) indústria, comércio, prestação de serviços e sítios de recreio: R$ 9,04 / 
111 2. 
§10 Será lançado IPTU, nos imóveis mencionados acima, somente no pátio 
onde estão situados as construções, nas demais áreas, que comprovadamente sejam 
destinadas ou ocupadas por atividades agrícolas, pastagens. criação de animais ou reserva 
florestal, não incidirão cobrança de IPTU. 
§2° Deverá ser apresentado croqui da referida área, assinado por responsável 
técnico, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
IV - DISTRITO DE ALEXANDRITA 
TERRENOS: 
a) Setor Ol: R$ 5,95 /m2 
b) Setor 02: R$ 4,64 /m2 
c) Setor 03: R$ 3,57 /m2 
d) Setor 04: R$ 3,10 / rn2 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - ltjrama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itulamcl.rng.gov.br 
P R E F E 1 E U R A E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
V - ITURAMA - SEDE 
CASAS RESIDENCIAIS 
a) Setor 01: R$ 514,69 / m2 
b) Setor 02: R$ 514,69 / m2 
e) Setor 03: R$ 514,69 / rn2 
d) Setor 04: R$ 447,24 / m2 
e) Setor 05: R$ 447,24 / m2 
1) Setor 06: R$ 379,79 / m2 
g) Setor 07: R$ 291,04 / m2 
h) Setor 08: R$ 218,63 / m2 
o 
VI- CONSTRUÇÕES PRECÁRIAS 
Valor RS 179,24 / rn2 
VII - APAR'FANIE\i'OS 
a) Setor 01: R$ 772,86 /m2 
b) Setor 02: R$ 772,86 1m2 
c) Setor 03: R$ 772,86 /m2 
d) Setor 04: R$ 670,88 /m2 
e) Setor 05: R$ 670,88 /m2 
O Setor 06: R$ 569,72 1m2 
g) Setor 07: R$ 432,43 /m2 
h) Setor 08: R$ 323,92 1m2 
VIII- SALAS E LOJAS COMERCIAIS 
a) Setor 0!: R$ 514,69 / rn2 
b) Setor 02: R$ 514,69 / m2 
c) Setor 03: R$ 514,69 / rn2 
d) Setor 04: R$ 447,24 / m2 
e) Setor 05: R$ 447,24 / m2 
1) Setor 06: R$ 379,79 / rn2 
g) Setor 07: R$ 291,04 / m2 
h) Setor 08: R$ 218,63 / m2 
IX - GALPÕES 
a) Setor 01: R$ 257,35 / m2 
b) Setor 02: R$ 257,35 / m' 
c) Setor 03: R$ 257,35 / rn2 
d) Setor 04: R$ 223,58 / m2 
e) Setor 05: R$ 223,58 / mz 
1) Setor 06: R$ 189,95 / rn2 
g) Setor 07: R$ 144,66 / m2 
Prefeitura Municipal de Iturama 1 
Avenida A(exandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E E E 1 1' U P A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
h) Setor 08: R$ 108,52 / m2 
X - TELHEIROS 
a) Setor øl: 
b) Setor 02: 
e) Setor 03: 
d) Setor 04: 
e) Setor 05: 
1) Setor 06: 
g) Setor 07: 
h) Setor 08: 
R$ 179,23 / m2 
R$ 179,23 / m2 
R$ 179,23 /m2 
R$ 156,19 /m2 
R$ 156,19 /m2 
R$ 133,13 /m2 
R$ 101,86 /m2 
R$ 76,43 / m2 
Xl- FÁBRICAS OU INDÚSTRIAS 
a) Setor 01: R$ 514,69 / m2 
b) Setor 02: R$ 514,69 / m2 
c) Setor 03: R$ 514,69 / m2 
d) Setor 04: R$ 447,24 / m2 
e) Setor 05: R$ 447,24 / m2 
t) Setor 06: R$ 379,79 / rn2 
g) Setor 07: R$ 291,04 / m2 
h) Setor 08: R$ 218,72 / m2 
XII - DISTRITO DE ALEXANDRITA 
a) Residências e salas comerciais ou indústrias R$ 291,04 /m2 
b) Construções precárias R$ 180,05 /m2 
e) Galpões R$ 144,66 /m2 
d) Telheiros R$ 101,42 /m2 
XIII - EDIFICACÕES SITUADAS NA ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO 
MUNICÍPIO, ÁREAS ISOLADAS URBANA, OU FORA DA MESMAS 
DESTINADA A COMÉRCIO, INDÚSTRIA, PRESTACÃO DE SERVICOS, OU 
SÍTIOS DE RECREIO: 
a) Residências, Salas comerciais ou indústrias R$ 291,04 /m2 
b) Construções precárias R$ 180,05 1m2 
c) Galpões R$ 144,66 /m2 
d) Telheiros R$ 101,42 /m2 
Art. 40 O valor das taxas e da contribuição de iluminação pública a serem 
cobradas pela municipalidade, a partir do exercício de 2020. serão as seguintes: 
1 - Taxa de conservação de calçamento, aplicar alíquota de 1,78% (um 
inteiro e setenta e oito centésimo por cento), sobre o valor de referência por metro linear de 
testada principal. 
Prefeitura Municipal de Iturama r11\ 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 1lturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 0 T U R A ) 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
II - Taxa de limpeza pública, aplicar alíquota de 1.78% (um inteiro e setenta 
e oito centésimo por cento). sobre o valor de referência, sobre o valor de referência por 
metro linear de testada principal. 
III - Taxa de coleta de lixo - residencial: 
Até 60,00 m2 
De 61.00 a 120,00 m2 
De 121.00 a 180,00 n12 
De 181,00a250,00m2 
Acima de 250.00 m2 
18% do valor de referência 
25% do valor de referência 
35% do valor de referência 
50% do valor de referência 
60% do valor de referência 
IV - Taxa de Coleta de Lixo não residencial: 
Até 60,00 
De61,OOa 120,00 m2 
De 121.00 a 180,00m2 
De 181,00a250.00m2 
Acima de 250.00 rn2 
20 % do valor de referência 
30 % do valor de referência 
50 % do valor de referência 
75 % do valor de referência 
100% do valor de referência 
Parágrafo único. À contribuição de iluminação pública, aplicar aliquota de 
5% (cinco por cento), sobre o valor de referência do Município, por metro linear de testada 
principal do imóvel não edificado, conforme descrito na Lei n° 3.291 de 30/12/2002, 
alterado pela Lei n°3.297 de 10/02/2003. 
Art. 50 Deverá ser discriminado no carnê, o valor do IPTU e das taxas 
respectivas e da contribuição de iluminação pública. 
Art. 6° A base de cálculo das taxas incidentes sobre imóveis situados nas 
confluências das vias públicas, será cobrado apenas numa das testadas, recaindo sobre a 
testada que der origem ao endereço do imóvel, cadastrado na Prefeitura. 
Art. 70 o pagamento do IPTU e das taxas previstas nos artigos 3° e 4° desta 
Lei, poderá ser efetuado em quota única ou em até 06 (seis) parcelas, tendo o seu 
vencimento estabelecido conforme Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo. 
§1° Para pagamento em quota única na data do vencimento, será concedido 
um desconto de 20% (vinte por cento), somente sobre o valor do IPTU, não incidindo 
desconto sobre as taxas. 
§20 O contribuinte que pagar a l parcela e optar em quitar 
antecipadamente, as demais parcelas até a data de vencimento da quota única, também terá 
20% (vinte por cento), no valor restante, somente sobre o valor do IPTU, não incidindo 
desconto sobre as taxas. 
§3° O contribuinte que não pagar o IPTU até a data de vencimento da 
quota única, e quitar antecipadamente as demais parcelas até a data de vencimento da 2 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 -Ituilamà'- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rFlg.gov.br 
3 S 
O R A O E 8W' ITURAMA 
-Lz de quem vive aqui 
--- 
10 M 8 - 
(segunda) parcela, terá 10% (dez por cento) de desconto, não incidindo desconto sobre as 
taxas. 
§4° O valor de cada parcela, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta 
reais). 
§50 Os descontos previstos nos parágrafos anteriores, não incidirão sobre 
impostos com beneficios previstos no artigo 14 desta Lei. 
Art. 80 Aos proprietários de dois ou mais lotes vagos situados na mesma 
quadra, no Distrito de Alexandrita e que não possuem ruas abertas, o lançamento da taxa 
de expediente será feito englobadamcntc. como se fosse único imóvel. 
Art. 90 Não incidirá taxas de conservação de calçamento, limpeza pública 
nos imóveis localizados no Bairro Itália e no Distrito de Alexandrita. tendo em vista a não 
realização de tais serviços. 
Art. 10 Aos proprietários de imóveis localizados no setor 08 da sede do 
Município de Iturama será concedido um desconto de 40% (quarenta por Cento) flO valor 
das taxas incidentes sobre os imóveis edificados. 
Parágrafo único. Os descontos previstos no artigo 10 serão atribuídos 
somente para prédios residenciais, cuja utilização seja para moradia familiar. 
Art. li Nos lotes urbanos, situados em área de preservação permanente, 
cuja pedologia for alagada ou sujeita a inundação, calcular o IPTU somente sobre a área 
firme e utilizável. não será tributada a área de abrangência da reserva permanente. 
Parágrafo único. O proprietário deverá requerer o recãlculo do IPTU. junto 
à Divisão de Receitas do Município e juntar croqui demarcando a área de APP, aprovado 
na Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços Urbanos. 
Art. 12 Terá 50% (cinquenta por cento) de desconto na cobrança da 
Contribuição de Custeio de Iluminação Pública, sobre os terrenos vagos, situados nos 
Setores 07 (Sete) e 08 (Oito) da sede do município e nos setores localizados no Distrito de 
Alexandrita. 
Art. 13 Será concedido desconto de 90% (noventa por cento) no valor do 
IPTU e taxas, aos contribuintes carentes, que enquadre numa das situações previstas no 
inciso 1 a IV deste artigo e preencha os requisitos constantes do artigo 14 desta Lei: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - lt4rama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama:rng.gov.br 
r P E 1 iJ R A 1) E ITURAMA 
d 
r / 
- 
. 
N o 1 1) 
'i 
1 - maiores de 65 anos de idade; 
II - aposentados, pensionistas por morte e viúvos; 
LII - beneficiários de auxílio-doença; 
IV - portadores de grave deficiência física, ou sob 
tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos do HIV, e deficiência mental, desde que 
faça uso de medicação contínua, mediante comprovação médica, para todos os casos; 
V - o proprietário contribuinte, que mantenha corno dependente, portadores 
de deficiência física ou mental ou sob tratamento oncológico, hemodiálise, soropositivos 
do 1-1W, e deficiência mental, desde que faça uso de medicação contínua, mediante 
comprovação médica, para todos os casos. 
Art. 14 Para obtenção do benefício deverá o contribuinte comprovar os 
seguintes requisitos: 
1 - renda mensal do contribuinte e do seu cônjuge, incluindo o beneficio de 
natureza previdenciária e outros rendimentos iguais OU inferiores a 02 (dois) salários 
mínimos, devidarnente comprovados; 
II - ser proprietário de apenas um imóvel urbano ou rural, localizado no 
município ou em outro município; 
Iii - o imóvel terá que ser residencial e o proprietário residir no mesmo; 
IV - no caso da existência de mais de uma unidade imobiliária no mesmo 
lote, incidirá desconto em apenas um imóvel se este for a residencial do proprietário 
requerente; 
V - não possuir débitos vencidos vinculados ao imóvel; 
Vi - requerer o beneficio até data de vencimento da quota única do IPTU. 
na Divisão de Receitas da Prefeitura de forma presencial; 
VII - o requerimento do beneficio deverá estar acompanhado dos seguintes 
a) cópia atualizada da certidão de casamento ou nascimento do 
b) relatório de informação do benefício: 
C) cópia do cartão de Aposentadoria; 
d) cópia cadastro de pessoa física - CPF e Cédula de Identidade; 
e) cópia do comprovante de renda, mediante a apresentação da declaração 
do Cadastro único da Assistência Social do município de iturama/MG. constando a renda 
ou certidão negativa de débito conjunta expedida pela Receita Federal do Brasil ou 
declaração do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física; 
1) cópia da escritura pública, contrato particular de compra e venda ou outro 
documento de comprovação de posse ou domínio do imóvel. 
§10 O contribuinte no ato do protocolo do requerimento de desconto 
constante do art. 13, deverá apresentar os documentos originais constantes das alíneas "a" 
a "f" do inciso VII deste artigo, para fins de autenticação pelo servidor público competente. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
documentos: 
contribuinte; 
CNPJ 18.457.21210001-74 w w w. i t u r a m a. m g.go v . b r 
d 
P R E E 1 t U P A 1 E 
ITURAMA 
Presid te da Câmara 
Aprovado em .)'j. . 
r'r 
flfl..een.a.e.,...n.a... 
m.n 
Autor: Poder Executivo 
A sanção 
Sa3 da 
ORDEM DOS D%S DAS IiiWÜÓtS 
Prefeitura MunicipaL 
Prs1defl de Çfl26fU 
§2° Fica permitida a concessão do beneficio previsto no capul do artigo 13 
quando o imóvel possuir um proprietário viúvo e outros proprietários ou herdeiros, desde 
que o viúvo resida no imóvel. 
§3° O contribuinte já beneficiado com desconto em exercícios anteriores 
deverá efetuar o recadastraniento a cada três anos, na Divisão de Receitas da Prefeitura 
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, sob pena de perder o beneficio, exceto os 
beneficiários constantes do inciso 111 do artigo 13 que deverá recadastrar anualmente. 
§40 O beneficio previsto no capul deste artigo cessará quando ocorrer as 
seguintes situações: 
1 — falecimento do proprietário beneficiário; 
II — quando o beneficiário adquirir outro imóvel; 
III — quando o beneficiário vender o imóvel; 
IV — quando o contribuinte deixar de pagar o IPTU. 
§5° Entende se por renda para fins de concessão do beneficio todo montante 
do rendimento mensal do proprietário, mais os rendimentos do cônjuge ou companheira(o) 
e eventuais recebimentos de trabalho ativo. coparticipação em empresas, entre outras 
atividades como pessoa física. 
§6° No caso de falecimento do contribuinte já beneficiário do desconto 
constante do artigo 13, o viúvo ou pensionista por morte fará jus ao beneficio, mediante 
requerimento. 
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG. 08 de outubro de 2019. 
ANDERSON BEL4NARDES DE OLIVEIRA 
Prefèilo do Mukiicípio de lturama/MG. 
A Comissão do Finanças, Justiça e 
Legislação para ofejrCer erP - 
S" da... Sssõe 
A Comssio de O 'çarnento e tom2.d3 
do cot pa"No%rc.ur procer 
bdSôe, Q"jfli 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado -Fone: (34) :11 1-9500 - CEF 38]8J1QOO- amMG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Folha fl& 
PARECER JURÍDICO 
._epa - 
PROJETO DE LEI N°51/2019. 
O Projeto de Lei visa adequar a pauta de valores do IPTLJ para fins de 
lançamento do imposto a partir de 2.020. 
Verifico que é de exclusiva iniciativa do Poder Executivo, propor 
projeto desta natureza como estabelece o inciso V do art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Transcrevemos: 
Ari. 50 São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
V - matéria tributária, 
Verificamos ainda que o projeto, em epígrafe, vem respeitando os 
princípios constitucionais de acordo com o estabelecido no §1°, do art. 145, e incisos 1, 
II e caput do art. 150, todos da Constituição Federal: Transcrevemos: 
Art. 145 A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
§ l Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do 
contribuinte, facultado à administração tributária, 
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, 
identjficar, respeitados os direitos individuais e nos termos da 
lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas 
do contribuinte 
Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas iw 
contribuinte, é vedado à União, UOS Estados, ao Distrito 
Federal e aos Municípios: 
1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
11- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos. 
Princípio da Legalidade: "O Município não pode exigir ou 
aumentar tributos sem lei que o estabeleça". (lncis 
"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alg 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
coisa sendo em virtude da LeL (inciso II do capar. do art. 50 
da C.F.); 
Princípio da isonomia tributária: "O Município não pode: 
"instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer 
distinção em razão de ocupação profissional ou função por 
eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos 
rendimentos, títulos ou direitos" ('inciso 10; 
Princípio da irretroarividade: "É vedado ao Município cobrar 
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início 
da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado" 
(alínea "a" do inciso III); 
Princípio da anterioridade: "É vedado ao Município cobrar 
tributos no mesmo exercício financeiro, em que haja sido 
publicada a Lei que os instituiu os aumentou" (alínea "b" do 
inciso I11); 
Princípio do não-confisco: "O Município não pode utilizar 
tributo com efeito de confisco' (inciso M. 
Vem amparado pelo inciso II do art. 50 da Constituição Federal e 
Código Tributário Nacional, bem como do parágrafo único do art. 121 e seguintes da 
Lei Orgânica Municipal ainda mais, em especial vem respeitando os princípios 
estabelecidos nos incisos II, III e IV do ai-t. 55 da Lei n.° 2.228 de 26/11/84, alterada 
pela Lei n.° 3.047 de 30/12/97, transcrevemos: 
Constituição Federal: 
Art. 50 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e os 
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direita à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, 
nos termos seguintes: 
11- ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma 
coisa senão em virtude da lei; 
Código l'rihtitário Nacional: 
Ari. 121 São tributos municipais os impostos, as taxas e as 
contribuições de melhoria, decorrentes de obras úbliis, 
instituídas por lei municipal, atendendo os princ1.4os 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerq 
Direito Tributário. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Parágrafo Único. O Código Tributário do Município, será 
aprovado no ano da promulgação dessa Lei Orgânica, para 
entrar em vigor no ano seguinte e determinará, entre outros, 
os seguintes: 
o ralar do IPTU por região, sob as condições seguintes, de 
forma (1 assegurar o cumprimento da função social: 
1- avaliação anual dos bens imóveis; 
2- alíquota para os bens imóveis de uso próprio; 
3- alíquota para os bens imóveis de especulação; 
4- alíquota para os bens imóveis de herdeiros; 
5- tabela progressiva para taxação do imposto de acordo com 
o previsto nas letras a, b c e d; 
6- taxas adicionais sobre lotes vagos, sem muro e sem 
passeio; 
7- prazos para construção de casas ou prédios em lotes vagos, 
de acordo com o local 
Códiw Tributário Municipal: 
Art. 55. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços 
utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e 
dimensionados, para cada caso, da seguinte forma: 
1!- em relação ao serviço de conservação de calçamento, por 
metro linear de testada e, por serviço prestado, mediante a 
aplicação da alíquota de 1,78% (um inteiro e setenta e oito 
centésimos por cento) sobre o valor de referência previsto no 
artigo 189 e atualizado por decreto do Executivo. 
111- eu: relação ao serviço de limpeza pública por metro linear 
de testada e por serviço prestado, mediante a aplicação da 
alíquota de 1,78% (um inteiro e setenta e oito centésimos por 
cento) sobre o valor de referência previsto no artigo 189 e 
atualizado por decreto do Executivo. 
IV- em relação aos serviços de coleta de livo por tipo de 
utilização de imóveis edificados e por classe de área construída 
por metro quadrado: 
1 - Taxa de coleta de lixo - residencial: 
até 60,00 m2 18% do valor de referência 
de 61,00 a 120,00 m2 25% do valor de referência 
de 121,00 a 180,00 m2 35% do valor de referência 
de 181,00 a 250,00 m2 50% (10 valor de referêncip￾acima de 250,00 mn2 60% do valor de referência 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3828OÕb 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
II - Taxa de coleta de lixo não residencial: 
até 60,00 m2 20% do valor de referência 
de 61,00 a 120,00 m2 30% do valor de referência 
de 121,00 a 180,00 m2 50% do valor de referência 
de 181,00 a 250,00 m2 75% do valor de referência 
acima de 250,00 m2 100% do valor de referência 
Finalmente também preenche os princípios constantes dos §§ 1°, 2° e 
31 do art. 12, combinado com o §1° do art. 14 da Lei Complementar n.°101 de 04 de 
maio de 2000, transcrevemos: 
Ait 12 As previsões de receita observarão as normas técnicas e 
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação da 
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de 
qualquer outro valor relevante e serão acompanhadas de 
demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos da 
projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da 
metodologia de cálculo e premissas utilizadas. 
§ 1° Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só 
será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem 
técnica ou legal. 
§ 2° O montante previsto para as receitas de operações de 
crédito não poderá ser superior ao da despesa de capital 
constantes do projeto de lei orçamentária. 
§3° O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos 
demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias 
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas 
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o 
exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo. 
Au. 14 A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de 
natureza tributário da qual decorra renúncia de receita deverá 
estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes 
orçamentárias e apelo menos uma das seguintes condições: 
§ 1° A renúncia compreende anistia, remissão, subsidio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
ulíquota ou modificação de base de cálculo que implique requção 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficio. ue 
correspondam a tratamento diferenciado. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM4' 
PROCURADORIA GERAL ' 
A falta de atualização da planta genérica poderá ser motivo 
apontamento pelo Tribunal de Contas corno renúncia de receita prevista no artigo 14 da 
Lei Complementar n° 101/2000 - LRF - bem corno enquadrado na Lei n° 8.429/92 por 
ato de improbidade por agir negligentemente na arrecadação do tributo. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, 
conforme preleciona o art. 261, do Regimento Interno da Câmara Municipal, caso 
aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo melhor juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 29 de oi tubro de 2.019. 
David TéibkolIi Corrêa 
Advuzado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado en '- 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 51/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "FIXA A PAUTA DE VALORES DE IMÓVEIS PARA 
EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 51/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitu cio nalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas «.;j1 ii i i 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em -:.. 
Pc ... 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°51/2019 PARECER PARA I' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: 'FIXA A PAUTA DE VALORES DE IMÓVEIS PARA 
EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Li N° 51/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
j
- M\JI?A (_- a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz iP 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000