materia nº 53/2019

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ITURAMA 
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MENSAGEM N4' 5312019. 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Submeto à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei 
de n° 53, de 21 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a Política Municipal de 
l'tirisrno, e dá outras providências". 
O Plano de Políticas Públicas de Iturama tem como objetivo fomentar e 
divulgar o turismo no município, estruturando e promovendo Iturama como destino indutor 
do turismo. 
Ressalta ainda, a necessidade qualificação e capacitação dos segmentos 
turísticos potenciais, estimulando a geração de emprego através da formação e 
aperfeiçoamento de mão de obra, bem como, implementação de dados estatísticos e 
informações relativas às atividades turísticas, cadastrar os prestadores de serviços turísticos 
e auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial Ituramense. 
Portanto, é necessária a promoção anualmente, junto aos órgãos 
responsáveis, as festas tradicionais, conforme calendário de eventos do município e outros 
que fomentam o turismo no município, e ainda, divulgar os produtos turísticos Ituramense, 
com destaque para o artesanato, cerveja, cachaça, doces e quitandas. e, mais, contribuir 
com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do 
patrimônio cultural de interesse turístico do nosso município. 
Aproveito está oportunidade para reiterar protesto de elevada estima e 
distinta consideração. 
atenciosamente 
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ANDERSON B1RNARD8 DE OLIVEIRA 
Prefeito do município de Itura,na/MG. -•• ., 
Prefeitura Municipal Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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PROJETO N° 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica instituído, em Iturama. a Política Municipal de Turismo, que 
estabelece as normas e as atribuições da Administração Pública municipal no 
planejamento, desenvolvimento, fomento e estímulo ao setor turístico. 
Art. 2° Cabe à Secretaria Municipal de Turismo gerenciar a Política 
Municipal de Turismo, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro do Poder Público. 
Art. 30 Para atender à finalidade desta Lei, considera-se. 
1- turismo: as atividades realizadas por pessoas flsicas durante viagens e estada em 
lugares diferentes do habitual, por período inferior a um ano, com finalidade de 
lazer, negócios ou outros; 
II- prestadores de serviços turísticos: as sociedades empresariais ou simples, os 
empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços 
turísticos remunerados e que exerçam atividades econômicas. 
Art. 4° São objetivos da Política Municipal de Turismo: 
1- fomentar e divulgar o turismo através da aplicação do fluxo turístico, promovendo 
a permanência e o gasto médio dos turistas no município: 
II- estruturar e ordenar o turismo local e regional; 
II - promover Iturama como destino indutor do turismo: 
IV- qualificar e capacitar os produtos turísticos do município, a fim de conceber urna 
oferta qualificada, ancorada nos segmentos turísticos potenciais; 
V- estimular a geração de emprego através da qualificação, formação, aperfeiçoamento 
e capacitação de mão de obra turística; 
VI- afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e 
conservação do patrimônio natural, artístico e cultural; 
VII- implementar a produção de dados estatísticos e informações relativas às atividades 
turísticas, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade de relatórios 
estatísticos, através de questionários de demanda turística; 
VIII- propiciar a prática do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a adoção 
de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental: 
IX- cadastrar os prestadores de serviços turísticos: 
X- desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos: 
Prefeitura Municipal de Iturarna 
o 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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XI- implementar o inventário de patrimônio turístico municipal, atualizando-o 
regularmente; 
XII- proporcionar o fortalecimento turístico do município através de associação com 
outros municípios, formando assim, circuitos turísticos; 
XIII- auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial ituramense; 
XIV- promover anualmente, junto aos órgãos responsáveis, as festas tradicionais. 
conforme calendário de eventos do município e outros que fomentam o turismo no 
município: 
XV- implementar projetos de infraestrutura turística, proporcionando o desenvolvimento 
da cadeia produtiva do turismo: 
XVI- divulgar os produtos turísticos ituramense. comdestaque para o artesanato, cerveja, 
cachaça. doces e quitandas: 
XVII- contribuir com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente, da 
biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico; 
XVIII- informar a sociedade, através dos meios disponíveis, sobre a importância 
econômica e social do turismo; 
XIX- elaborar o código de ética que preserve, entre outros, a autenticidade e a 
originalidade dos produtos artesanais, garantindo os direitos de propriedade 
intelectual de cada artesão; 
XX- contribuir para a criação de associações voltadas ao setor turístico; 
XXI- atender às demais determinações do Poder Executivo Municipal. desde que 
estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo. 
Art. 50 O Plano Municipal de Turismo - PMT. parte integrante da Política 
Municipal de Turismo, será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. 
§ 1° Fica a Secretaria Municipal de Turismo responsável pela 
implementação do plano de que trata o caput deste artigo. fornecendo os subsídios e o 
suporte necessário à definição de suas metas. 
§ 2° Para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, serão ouvidos os 
segmentos públicos e privados interessados. 
§ 30 Concluída a elaboração do PMT, sua execução dependerá de 
aprovação do prefeito municipal. 
Art. 60 O Plano Municipal de Turismo deverá conter as seguintes diretrizes: 
divulgação dos produtos turísticos Ituramenses, com ênfase para o artesanato, cerveja, 
cachaça, doces e quitandas; 
1- promoção de eventos e de oportunidades variadas que motivem a visitação de 
turistas e promovam a movimentação da economia interna; 
II- geração de emprego e renda no setor turístico, bem como capacitação da mão de 
obra; 
III- proteção do meio ambiente. da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse 
turístico; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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IV- criação de meios que possibilitem a constante informação da socie. ade sobre a 
importância econômica e social do turismo. 
Parágrafo único. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e 
programas revistos a cada quatro anos, ou quando necessário, conforme o interesse 
público. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 21 de outubro de 2019. 
ANDERSON BIRNARDIL DE OLIVEIRA 
Pretèito do *unicípio de liurama/MG, 
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À Comissão do Finanças. Justiça e 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.íturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL / MUt \ 
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PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N253/2019. 
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei tem por finalidade instituir a Política Municipal de 
Turismo do Município de lturama. 
A Política Municipal de Turismo é um documento que reúne os 
objetivos sobre a questão do turismo e trata do Plano Municipal de Turismo trazendo 
suas diretrizes. 
O Turismo é uma atividade econômica que possui implicações políticas, 
sociais, ambientais e culturais. 
Entre os benefícios do desenvolvimento da atividade destacam-se a 
geração e a distribuição de renda, as melhorias na infraestrutura, a preservação dos 
patrimônios natural e cultural, o aumento da arrecadação de impostos e, muitas vezes, 
a atração de investimentos externos. 
Assim, ao desenvolver a atividade turística, o Município cria um 
ambiente agradável para o turista e melhora a qualidade de vida de toda a sua 
população. 
Quando se fala de gestão municipal em turismo, passa-se a um 
ambiente complexo, na medida em que a oferta turística é formada pelos atrativos 
(locais, objetos, equipamentos, pessoas, fenômenos, eventos ou manifestações 
capazes de motivar o deslocamento de pessoas para conhecê-los), os prestadores de 
serviços turísticos como hotéis, restaurantes, parques, agências de turismo (que são 
entes privados) e a comunidade, que possui um papel importantíssimo neste sistema 
A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso 1 do artigo 69, vejamos: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou 
Departamentos equivalentes e Órgãos da Administração 
Pública; 
A matéria não foi reservada a Lei Complementar, assim observo que a 
matéria pode ser aprovada por meio de Lei Ordinária. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000, 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Salienta-se, que o projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão 
de Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento, é de MAIORIA SIMPLES, conforme 
preleciona o art. 261, do Regimento Interno, caso aprovados nas Comissões 
Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apreciar o 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 29 de outubro de 2.019. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITUR 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 53/2019 PARECER PARA P DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, .JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
53/20 19, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os req isitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprovado em ..L--- 
Por...... 
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Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°53/2019 PARECER PARA Ia DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 53/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
AproVedO em dSUSSO 
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Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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