materia nº 16/2019

PíLÍEITURA D[ 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 16/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a Lei Complementar n° 16, de 25 de outubro de 2019, que "Altera o inciso 
II Art. 89, a alínea "g" do inciso II, § 2° do Art. 89, e alínea "d" do inciso III, do 
mesmo artigo da Lei Orgânica do Município de IturamaíMG, com o objetivo de 
reestabelecer direitos aos servidores do Município de Iturama, e dá outras 
providências." 
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo atualizar a 
legislação municipal vigente, em especial o que se refere ao Plano de Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, visto que no referido 
diploma legal foram suprimidos alguns direitos e vantagens, e constatou-se a necessidade 
de serem efetuadas algumas adequações na referida lei, para que se possam contemplar as 
atuais necessidades da classe. 
Visando remunerar de forma digna os servidores deste poder executivo, para 
garantir melhoria nos direitos e garantias dos servidores públicos valorizando os nossos 
funcionários para prestarem seus serviços com dignidade e zelo ao cargo público que ocu￾pam contamos com a aprovação desse projeto. 
Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres pares, 
a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento dü 
serviços públicos eficazes. 
Iturama-MG, 25 de outubro de 2019. r'.. 
ANDERS9N BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèilp do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°16 , DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 
"Altera e acresce disposições na Lei 
Municipal n° 2.692, de 11 de setembro de 
1992, que "Dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município, das 
Autarquias e das Fundações Municipais 
de Iturama, Estado de Minas Gerais", e 
dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar: 
Art. 1° Altera o inciso II, do artigo 64, da Lei Municipal n° 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 64. 
II - Adicionais por tempo de Serviço;" 
Art. 2° Altera a denominação da Subseção III. da Seção IV, da Lei 
Municipal n° 2.692, de li de setembro de 1992, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"SEÇÃO IV 
SUBSEÇÃO III 
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO" 
Art. 30 Acresce o artigo 70-A e §, na Lei Municipal n° 2.692, de 11 de 
setembro de 1992, com a seguinte redação: 
"Art. 70-A. A cada período de 05 (cinco) anos, contínuo ou não, de 
efetivo exercício do servidor, estatutário ou celetista, será garantido 
o direito ao adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento 
base do servidor. 
§ 1° A apuração do quinquênio será feita em dias e o total 
convertido em anos, considerados estes sempre como de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
§ 21 O primeiro e demais quinquênios só serão devidos, ao 
servidor, a partir do mês de seu aniversário." 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturorna.mçj.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§ 30 O marco inicial, para fins de início da contagem de tempo para 
aquisição do direito ao quinquênio, será a partir de 1 de janeiro de 
2020. 
§ 4° O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em 
mais de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao 
adicional, calculado sobre o vencimento base de cada cargo, 
observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
§ 50 O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego 
publico por servidor público municipal, anterior a promulgação 
desta emenda, não serão computados nem acumulados para fins de 
concessão do direito disposto nesta emenda ou de acréscimos 
ulteriores em razão desta Lei. 
Art. 40 Fica revogado o § 4°. do Art. 108. da Lei Municipal n° 2.692, de 11 
de setembro de 1992. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020. 
Iturama-MG, 25 de outubro de 2019. 
ANDERSON B RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama - MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Pf[FEITUflA DE k.JP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA 
MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CPNJ/MG sob o no. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n°. 1.314, bairro Jardim Eldorado, 
CEP 38280000, na cidade de Iturama-MG, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Exmo. Sr. ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, brasileiro, capaz, 
empresário, residente e domiciliado na Avenida João Mateus Sampaio, no. 1.020, bairro 
Vila Pádua, CEP 38280000, na cidade de Iturama, titular da identidade MG-8.448.538, 
expedida pela PC/MG, inscrito no CPF/MG sob o n°. 004.971.806-18, nascido em 
15/10/1980, Declarar no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às 
determinações do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de 
Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro 
elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento, DECLARA existir recursos para 
realizar o gasto, cujas despesas estão previstas nos exercícios financeiros de 2.019/2021, 
estando adequadas à Lei Orçamentária Anual e compatíveis com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
lturama-MG. 25 de outubro de 2019. 
ANDERSO4 BERNARDES DÊ OLIVEIRA 
Prefei4 do Município de Itura,na/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
UW 
Av. Alexandrita, n. 1.314 - Centro - 38.280-000 
CNPJ - 18.457.24210001-74 
Gestão - 2017/2020 
IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO 
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n° 101-2000, e no parágrafo 1° e incisos do art. 169 da 
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer, 
considerando os seguintes dados. Finalidade: Criação do Quinquênio para servidores público efetivo. 
PERCENTUAL DE AUMENTO EXERCÍCIO SALARIAL ANUAL REMUNERAÇÃO QUINQUENIO (10%) TOTAL ENCARGOS 
SOCIAIS TOTAL 
NOVEMBRO A DEZEMBRO 2.019 3.540.138,62 R$ 3.540.138,62 21,77% R$ 4310826.80 
2.020 4,21% 14.868.507,13 -% R$ 14.868.507,13 21,77% 18.105.381,13 
2.021 4,04% 15.469.194,81 -% R$ 15.469.19481 21,77% R$ 18.836.83853 
2.022 4,13% 16.108.072.56 -% R$ 16.108.072.56 21,77% R 19.614.79996 
2.023 4,13% R$ 16.772.799,02 -% R$ 16.772.799,02 21,77% R$ 20.424.237,37 
2,024 4,10% R$ 17.460.297,42 -% R$ 17.460.297,42 21,77% R$ 21.261.404,16 
2.025 4.12% 18.179 403.00 10.00% R$ 19.997.343,30 21,77% R$ 24.350.764,94 
2.026 4,11% R$ 18.927.429,32 10,00% R 20.820.172,26 21,77% 25.352.723,76 
2.027 4,11% 19.705.479,08 10,00% R$ 21.676.026,99 21,77% 26.394.898,07 
2.028 4,11% R$ 20.516.287,92 10,00% R$ 22.567.916,71 21,77% R$ 27.480.952,17 
2.029 4,11% 21.360.193,10 1000% R$ 23.496.212,41 21,77% R$ 28 611.337,85 
SEC,PLAW 
lturama-MG, 25 de Outubro de 2.019 
Divino Garcia Alfaiate 
Contador 
ig., Mayke de Quei 
Sirlei Alves Severino Leonel 
Secretaria Municipal de Finanças 
EXERCÍCIO 
PERCENTUAL DE AUMENTO 
SALARIAL ANUAL 
ENCARGOS TOTAL, 
SOCIAIS 
2,030 411% R$ 22238714,96 20,00% 
Total R$ 205.146.516,95 
REMUNERAÇÃO QUINQUENIO (10%) TOTAL 
R$ 26.686.457,95 21,77% R$ 32.49 .099 
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RS 219.461139.18 RS 267.240.2 
Çontrolador Geral 
SEC.PLAN