| Tipo | Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-10-25 |
| Ementa | Acresce o inciso IX, no § 2°, cio artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG e dá outras providências |
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PREFEITURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui MENSAGEM N°02/2019 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas Excelências a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 24 de outubro de 2019, que "Acresce o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de !turama/MG e dá outras providências". A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo atualizar a legislação municipal vigente, em especial o que se refere ao Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, visto que no referido diploma legal foram suprimidos alguns direitos e vantagens, e constatou-se a necessidade de serem efetuadas algumas adequações na referida lei, para que se possam contemplar as atuais necessidades da classe. Visando remunerar de forma digna os servidores deste poder executivo, para garantir melhoria nos direitos e garantias dos servidores públicos valorizando os nossos funcionários para prestarem seus serviços com dignidade e zelo ao cargo público que ocupam contamos com a aprovação desse projeto. Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres pares, a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento de serviços públicos eficazes. Iturama-MG, 24 de outubro de 2019. ANDERSON Prefeito d RNARDES E OLIVEIRA Município de Jturama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280000 - Iturama - MC CNPJ 18.457.21210001-74 www.iturama.mg.gov.br k PREFEITURA D l)P ITURAMA Feliz de quem vive aqui PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. "Acresce o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG e dá outras providências". A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no §2°, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Iturama, promulga a seguinte Emenda: Art. 1° Fica acrescido o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, com o objetivo de estabelecer o direito ao quinquênio aos servidores do Município de Iturama, com a seguinte redação: Art. 89. § 20 IX - A cada período de 05 (cinco) anos, continuo ou não, de efetivo exercício do servidor, estatutário ou celetista, será garantido o direito ao adicional de 10% (dez) por cento sobre o vencimento base do servidor. Art. 2° O marco inicial, para fins de início da contagem de tempo para aquisição do direito ao quinquênio, será a partir de 1° de janeiro de 2020. §10 O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais de um cargo efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento base de cada cargo, observado a regra de aquisição constante desta Lei. §20 O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego publico por servidor público municipal, anterior a promulgação desta emenda, não serão computados nem acumulados para fins de concessão do direito disposto nesta emenda ou de acréscimos ulteriores em razão desta Lei. Art. 3° Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da produção de efeitos desta Emenda, o primeiro e demais quinquênios só serão devidos, ao servidor, a partir do mês de seu aniversário. Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder sua reedição, com as alterações da presente Emenda. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br Aprovado em , ei m O j: -a...--- OROEMOOSDIASOASIEUNIÕES VM ' OLLi EM \/ / ( Aprovado em... Por )»M4 dstISa ............... s cm .!. ;'......./ -a ...... .......... P R E F E 1 T U R A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui Art. 50 Manterão inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município de Iturama, da Lei Complementar n° 75, de 13 de março de 2015, e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama. Art. 6° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de lO de janeiro de 2020. Iturama-MG, 24 de outubro de 2019. ANDERSON B RNARDES 0 E OLIVEIRA Prefeito do Município de Iturama/MG. o Fin1ç9. J.tstiça 1 4 0 1 Á 1 Presíden de Ci are Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL PARECER JURÍDICO PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 02/2019. ASSUNTO: ACRESCE O INCISO IX, NO § 2°, CIO ARTIGO 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Proposta de Emenda pretende incluir o inciso IX, do § 2, no Art. 89 da Lei Orgânica Municipal, incluindo o direito ao quinquênio ao servidor municipal. A competência para proposição sobre a matéria esta de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do artigo 47, vejamos: Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: (...) II -do Prefeito Municipal; A competência e da forma estão de acordo com as limitações formais e circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do regimento interno desta casa: Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: (...) II- do Prefeito Municipal; (...) § 12A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. § 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. § 39 a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervençã ' o Município. Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 ...n.__.__.. nfl4• Aprovo em, Por... 5WS8M 91? flflIpqetS.fl*flfl*n Aprovado em diC'SS Por ' o .—.—..—.' CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: "ACRESCE INCISO IX, NO § 2 0, DO ARTIGO 89, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMAJMG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de Emenda a LOM N° 02/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser É4r0A4VCí, como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciaçãs que - preenche os requisitos da / v / Adebaldo Borges de Freitas Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000