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materia nº 2/2019

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-10-25
EmentaAcresce o inciso IX, no § 2°, cio artigo 89, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG e dá outras providências
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°02/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar para apreciação e deliberação de Vossas 
Excelências a Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 02, de 24 de outubro de 2019, que 
"Acresce o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei Orgânica do Município de 
!turama/MG e dá outras providências". 
A aprovação de respectivo Projeto de Lei tem por escopo atualizar a 
legislação municipal vigente, em especial o que se refere ao Plano de Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, visto que no referido 
diploma legal foram suprimidos alguns direitos e vantagens, e constatou-se a necessidade 
de serem efetuadas algumas adequações na referida lei, para que se possam contemplar as 
atuais necessidades da classe. 
Visando remunerar de forma digna os servidores deste poder executivo, para 
garantir melhoria nos direitos e garantias dos servidores públicos valorizando os nossos 
funcionários para prestarem seus serviços com dignidade e zelo ao cargo público que 
ocupam contamos com a aprovação desse projeto. 
Pelas razões expostas, rogamos de Vossa Excelência e de seus nobres pares, 
a aprovação do presente Projeto de Lei, como medida necessária para o oferecimento de 
serviços públicos eficazes. 
Iturama-MG, 24 de outubro de 2019. 
ANDERSON 
Prefeito d 
RNARDES E OLIVEIRA 
Município de Jturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.21210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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PREFEITURA D 
l)P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 02, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Acresce o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei 
Orgânica do Município de Iturama/MG e dá outras 
providências". 
A Mesa da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no §2°, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Iturama, 
promulga a seguinte Emenda: 
Art. 1° Fica acrescido o inciso IX, no § 2°, do artigo 89, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama/MG, com o objetivo de estabelecer o direito ao quinquênio aos servidores 
do Município de Iturama, com a seguinte redação: 
Art. 89. 
§ 20 
IX - A cada período de 05 (cinco) anos, continuo ou não, de efetivo exercício do 
servidor, estatutário ou celetista, será garantido o direito ao adicional de 10% 
(dez) por cento sobre o vencimento base do servidor. 
Art. 2° O marco inicial, para fins de início da contagem de tempo para aquisição 
do direito ao quinquênio, será a partir de 1° de janeiro de 2020. 
§10 O servidor que fizer jus ao adicional previsto nesta Lei em mais de um cargo 
efetivo, e efetivamente exercê-los, terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento base 
de cada cargo, observado a regra de aquisição constante desta Lei. 
§20 O tempo de exercício em função publica, cargo ou emprego publico por 
servidor público municipal, anterior a promulgação desta emenda, não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão do direito disposto nesta emenda ou de acréscimos ulteriores 
em razão desta Lei. 
Art. 3° Transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos da produção de efeitos desta 
Emenda, o primeiro e demais quinquênios só serão devidos, ao servidor, a partir do mês de seu 
aniversário. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder sua reedição, com as 
alterações da presente Emenda. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000- Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
Aprovado em , 
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P R E F E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 50 Manterão inalteradas as demais disposições da Lei Orgânica do Município 
de Iturama, da Lei Complementar n° 75, de 13 de março de 2015, e Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Iturama. 
Art. 6° Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de lO de janeiro de 2020. 
Iturama-MG, 24 de outubro de 2019. 
ANDERSON B RNARDES 0 E OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
o Fin1ç9. J.tstiça 
1 
4 0 1 Á 1 
Presíden de Ci are 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N2 02/2019. 
ASSUNTO: ACRESCE O INCISO IX, NO § 2°, CIO ARTIGO 89, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Proposta de Emenda pretende incluir o inciso IX, do § 2, no 
Art. 89 da Lei Orgânica Municipal, incluindo o direito ao quinquênio ao 
servidor municipal. 
A competência para proposição sobre a matéria esta de 
acordo com o estabelecido na Lei Orgânica Municipal em seu inciso II do 
artigo 47, vejamos: 
Art. 47. A lei Orgânica Municipal poderá ser 
emendada mediante proposta: 
(...) 
II -do Prefeito Municipal; 
A competência e da forma estão de acordo com as limitações 
formais e circunstanciais impostas, vejamos o disposto no artigo 110 do 
regimento interno desta casa: 
Art. 110. A Lei Orgânica Municipal poderá ser 
emendada mediante proposta: 
(...) 
II- do Prefeito Municipal; 
(...) 
§ 12A proposta será votada em dois turnos, com 
interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por 
2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 22 A emenda à Lei Orgânica Municipal será 
promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo 
número de ordem. 
§ 39 a Lei Orgânica não poderá ser emendada na 
vigência de estado de sítio ou de intervençã ' o 
Município. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
...n.__.__.. nfl4• 
Aprovo em, 
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Aprovado em diC'SS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2019 
PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ACRESCE INCISO IX, NO § 2
0, DO ARTIGO 89, DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITURAMAJMG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo da Proposta de 
Emenda a LOM N° 02/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, 
resolveu: ser É4r0A4VCí, como esta redigido, somos pelo parecer 
da matéria em apreciaçãs que - preenche os requisitos da 
/ 
v 
/ 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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