materia nº 21/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Excelentíssimo Senhor 
LUIZ PAULO DIAS DE FREITAS 
Presidente da Câmara Municipal 
ITURAMA/ MG 
REF. INDICAÇÃO N° CM 21/2018 
A Secretaria para oficiar e arquivar.I 
Saladas 
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• te da Clava 
O Vereador que esta subscreve, ouvido o Plenário, apresenta 
a Vossa Excelência a presente indicação, no sentido de solicitar ao Sr. Prefeito 
Municipal, que com os departamentos de Recursos Humanos e de Arrecadação e 
Tributos, autorize o desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o 
Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISSQN) e até débitos que já 
estão inscritos na dívida ativa, porventura, dos funcionários e servidores 
municipais que tenham com a Administração Direta e/ou Indireta, nas férias, 
licença-prêmio e abono pecuniário, já vencidas, desde que haja a concordância 
do interessado. 
JUSTIFICATIVA 
Em breve começarão a ser distribuídos os carnês para 
pagamento do IPTU; muitos servidores me procuraram, e manifestaram a 
intenção de fazer uma troca com a Administração, compensando o que tem 
direito a receber pelas férias ou mesmo licença-prêmio, pelo pagamento do 
IPTU, ou outros impostos e/ou outros tributos que, porventura, os funcionários e 
servidores municipais tenham com a Administração Direta e/ou Indireta. 
Minha sugestão é no sentido de quitar uma dívida, ou seja, o 
funcionário que se encontra em dívida com o município teria a oportunidade de 
quitá-la com a compensação em férias ou licença-prêmio. 
Os servidores anseiam pela adoção dessa medida por parte da 
Administração, pois, devido à praticidade que ela representa, facili 
sobremaneira suas rotinas financeiras. 
Assim, peço que a Administração estude a sugestão e a viabilize, pois vejo O e 
um alívio para os gpis lados, criando-se uma relação funcional bem 4 ,4-. 
confort. el e que .': tende a repercutir na qualidade dos serviços prestall tà 
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Av. Prefeito Juca Pádua. 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 3'8280-000