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materia nº 52/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
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P U E E E E U R A 1) E PITURAMA 
d 
MENSAGEM N° 5212019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 52, de 17 de outubro 
de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. 
O município de lturama/MG com este projeto visa autorização para abertura 
de crédito para empenhamento de dívida reconhecida por esta Administração Municipal, 
porém. não foi objeto de empenho no momento oportuno. 
As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas 
reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua 
anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, 
assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva 
ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio. comsuficiente 
saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento. 
Assim. conforme especifica o Art. 37 da Lei n° 4.320/64, poderão ser pagas 
a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e 
discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica: 
• as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento 
respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se 
tenham processado na época própria; 
• Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício 
financeiro. 
Coube, portanto, ao Secretário de Desenvolvimento Social reconhecer a 
dívida a ser paga à conta de recursos alocados no elemento de despesa 92 - Despesas de 
Exercícios Anteriores. 
Insta consignar, que os serviços foram prestados com exímio 
profissionalismo e dedicação por parte da empresa credora. Infelizmente por motivos 
desconhecidos, não houve o empenho dos serviços prestados no momento adequado, 
inviabilizando o pagamento posterior sem autorização desta Casa Legislativa. 
O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardiiii Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.qov.br 
kip ITURAMA 
 
Feliz de quem vive aqui 
que é real de fato. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos 
de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta. em caráter de 
urgência, renovando protestos de elevado apreço. 
Iturama-MG, 17 de outubro de 2019. 
ANDERSON BERNARDESE OLIVEIRA 
Prefeito do nunicípio de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida A(exandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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FOrnaN " -1 -- 
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PRFFETuRA Di 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N' '52, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2019 e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições Legais previstas no inciso I. do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e 
seiscentos reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub Função: 244 - Assistência Comunitária 
Programa: 0112 - Proteção Social Básica 
Projeto/Atividade: 2.0424-Assistência Comunitária 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.90.92.00 - Despesas 
Exercícios Anteriores 
de 01 - 0000 - 
Ordinários 
0500 - 0500 - Recursos R$ 17.600,00 
TOTAL R$ 17.600,00 
Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
2 20 01 0122M0112.0028 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
691 3.3.90.30.00 - Material de 
Consumo 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 17.600,00 
TOTAL R$ 17.600,00 
Iturama - MG, 17 de outubro de 2.019 
ANDERSON BER4ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mwicípio de Jiurama-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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comissão da Finanças, Justiça e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
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PROCURADORIA GERAL . 
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01 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N° 52/2019. 
ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, 
criando dotação para manutenção da Assistência Comunitária no programa 0112 - 
Proteção Social Básica, da unidade 20 - Fundo Municipal de Assistência Social -, no valor 
de R$ 17,600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). 
Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor 
projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Reproduzo: 
Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que 
disponham sobre: 
(...) 
IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de 
créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; 
É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes 
do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: 
Art. 167 São Vedados: 
(.9 
V - A abertura de crédito supleinen for ou especial sem 
prévia autorização legislativa e sem infração tios recursos 
correspondentes. 
Verifico ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais 
constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o 
seguinte: 
Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: 
(...) 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária especifica; 
Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados 
por lei e abertos por decreto executivo. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será 
feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o 
abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos 
créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende 
da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à 
despesa", conforme consta do inciso ifi, do § 10 do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcrevo: 
Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende 
da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e 
será precedida de exposição justificativa; 
§ lo Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos: 
(1..) 
III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. 
No projeto em comento anulou parcial da dotação de Material de Consumo. 
da Unidade 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. 
Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros 
desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). 
Salvo melhorjuízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 01 de novembro de 2.018. 
A / 
David T Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURfrA 
/ Flh 
1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 52/2019 PARECER PARA 1 DISCVSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 52/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
'ueL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os rei uisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. ,0, 
Adebaldo Borges de Freitas . W õ1tHi 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
eri 
/ ... . 
/ 
1 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415~8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS MU1,10.1 
10 
FoIeN 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°52/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 52/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Ãc APrOVadO em 
a 
itt.,, 
4..-",». o. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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