| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. |
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P U E E E E U R A 1) E PITURAMA d MENSAGEM N° 5212019 Senhor Presidente, Senhora Vereadora, Senhores Vereadores, Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 52, de 17 de outubro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. O município de lturama/MG com este projeto visa autorização para abertura de crédito para empenhamento de dívida reconhecida por esta Administração Municipal, porém. não foi objeto de empenho no momento oportuno. As Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) referem-se às dívidas reconhecidas para as quais não existe empenho inscrito em Restos a Pagar, seja pela sua anulação ou pela não emissão da nota de empenho no momento oportuno. Originam-se, assim, de compromissos gerados em exercício financeiro anterior àquele em que deva ocorrer o pagamento, para o qual o orçamento continha crédito próprio. comsuficiente saldo orçamentário, mas que não tenham sido processados naquele momento. Assim. conforme especifica o Art. 37 da Lei n° 4.320/64, poderão ser pagas a conta de dotação específica consignada no orçamento da entidade devedora e discriminadas por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica: • as despesas de exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignou crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria; • Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro. Coube, portanto, ao Secretário de Desenvolvimento Social reconhecer a dívida a ser paga à conta de recursos alocados no elemento de despesa 92 - Despesas de Exercícios Anteriores. Insta consignar, que os serviços foram prestados com exímio profissionalismo e dedicação por parte da empresa credora. Infelizmente por motivos desconhecidos, não houve o empenho dos serviços prestados no momento adequado, inviabilizando o pagamento posterior sem autorização desta Casa Legislativa. O interesse público se justifica na necessidade de se regularizar a situação Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardiiii Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.qov.br kip ITURAMA Feliz de quem vive aqui que é real de fato. Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos assuntos de interesse público, aguarda-se a aprovação do projeto na forma proposta. em caráter de urgência, renovando protestos de elevado apreço. Iturama-MG, 17 de outubro de 2019. ANDERSON BERNARDESE OLIVEIRA Prefeito do nunicípio de Iiurama/MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida A(exandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 8 M/\ t) FOrnaN " -1 -- 41 8 PRFFETuRA Di ITURAMA Feliz de quem vive aqui PROJETO DE LEI N' '52, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais previstas no inciso I. do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. Órgão: 02 - Poder Executivo Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social Sub Unidade: 01 - FMAS Função: 08 - Assistência Social Sub Função: 244 - Assistência Comunitária Programa: 0112 - Proteção Social Básica Projeto/Atividade: 2.0424-Assistência Comunitária Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 3.3.90.92.00 - Despesas Exercícios Anteriores de 01 - 0000 - Ordinários 0500 - 0500 - Recursos R$ 17.600,00 TOTAL R$ 17.600,00 Art. 20 Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 2 20 01 0122M0112.0028 Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 691 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 01 0000 0500 Ordinários 0500 - Recursos R$ 17.600,00 TOTAL R$ 17.600,00 Iturama - MG, 17 de outubro de 2.019 ANDERSON BER4ARDES DE OLIVEIRA Prefeito do Mwicípio de Jiurama-MG. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br !dente da Cãrnra A comissão da Finanças, Justiça e gislaÇã0 para 0fr r .y-r pamCøt. SYa data SsSõeS, 4 Presidente/' a çrnar \ ConSO de .ameflto e tomada cotS par. o ereCer parecer À Sanção ri Sala daSS,em._-. /.Jt.... / O PrecírÁ at:' 4 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA iø M PROCURADORIA GERAL . 1l' O 1 I...;li 01 PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 52/2019. ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Projeto de Lei visa abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, criando dotação para manutenção da Assistência Comunitária no programa 0112 - Proteção Social Básica, da unidade 20 - Fundo Municipal de Assistência Social -, no valor de R$ 17,600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Verifico que é de exclusiva competência do Poder Executivo propor projetos desta natureza, nos termos do inciso IV, art. 50 da Lei Orgânica Municipal. Reproduzo: Art. 50. São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre: (...) IV - matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções; É necessário analisar o Projeto de Lei, com relação às vedações constantes do inciso V do art. 167 da Constituição Federal. Transcrevo: Art. 167 São Vedados: (.9 V - A abertura de crédito supleinen for ou especial sem prévia autorização legislativa e sem infração tios recursos correspondentes. Verifico ainda mais que são as classificações dos créditos adicionais constantes nos termos do inciso 1 do art. 41 e 42 da Lei 4.320/64, transcrevemos o seguinte: Art. 41 Os créditos adicionais classificam-se em: (...) II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica; Art. 42 Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA PROCURADORIA GERAL Por último devemos ressaltar: "A autorização para créditos especiais será feita em lei própria. Comisto se salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o abuso pelo Legislativo de abertura de créditos suplementares e especiais. A abertura dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição justificativa e depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e descomprometidos para acorrer à despesa", conforme consta do inciso ifi, do § 10 do art. 43 da Lei n.° 4.320/64, transcrevo: Art. 43 A abertura de créditos suplementares e especiais, depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa; § lo Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (1..) III- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. No projeto em comento anulou parcial da dotação de Material de Consumo. da Unidade 20 - Fundo Municipal de Assistência Social A priori não vejo irregularidades no projeto em comento. Quórum de aprovação é de MAIORIA SIMPLES dos Senhores membros desta Casa Legislativa (art. 261 R.I.). Salvo melhorjuízo, este é o parecer. Iturama - MG, 01 de novembro de 2.018. A / David T Corrêa Advogado Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 CÂMARA MUNICIPAL DE ITURfrA / Flh 1 ESTADO DE MINAS GERAIS PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N° 52/2019 PARECER PARA 1 DISCVSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 52/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 'ueL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria em apreciação que - preenche os rei uisitos da constitucionalidade e da legalidade, no seu texto original. ,0, Adebaldo Borges de Freitas . W õ1tHi Presidente José Ivaldo Barbosa Vice-Presidente Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Relator eri / ... . / 1 Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415~8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Presidente Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Vice-Presidente José Pichioni Filho Relator CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA ESTADO DE MINAS GERAIS MU1,10.1 10 FoIeN PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA PROJETO DE LEI N°52/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) DENOMINAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: PODER EXECUTIVO COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei N° 52/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser a aprovação no mérito do projeto como se encontra redigido. Ãc APrOVadO em a itt.,, 4..-",». o. Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000