materia nº 55/2019

o P R E F E 1 T U R A 1) E ITURAMA 
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MENSAGEM N° 55/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 55, de 21 de Outubro de 
2019. que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, face o interesse 
econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no artigo 
em favor da empresa JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353489668, 
Inscrita no CNPJ no 34.605.045.0001/01. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há alguns 
anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária cumprirá 
com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar o 
Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese cm 
que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento à 
empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG. 2 Iutu.ro de 2019. 
ANDERSON DE NARDE. DE OLIVEIRA 
Prefrito do M.i icípio d Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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PROJETO DE LEI N 4)55, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e da outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa JADIR 
VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353489668, Inscrita no CNPJ n° 
34.605.045.0001/01, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, 01 
(um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado por parte da matrícula 21.855, localizado na 
área de expansão urbana nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações 
conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei 
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado 
para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção empresarial, 
devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da 
assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do 
projeto aprovado pelo Município. 
§ 20 A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato de 
Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de 
nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo 
de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 21 desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo l desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores e demais 
atividades empresarias conexas. 
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria d.14, de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 
95.000,00 (noventa e cinco mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que traia o artigo 11 desta Lei retomará à posse do Município 
de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. 
§ 1°. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata o 
artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Folha 4Q 
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REFEITUR A 11 E 
TURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, 
sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de funcionários 
da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente as 
cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no art. 
10 supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será 
efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da 
donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do art. 17 
da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias, 
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à 
instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas 
atividades industriais dentro do Município de Iturama/MG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação 
do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a 
tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 21 de Outubro de 2019. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
NARD S DE OLIVEIRA 
nicípio de Iturama/MG 
Aprovado em dSS5G 
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Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 -CEP: 38.280-000 - Iturama-MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE ITURAM 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
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LAUDO DE AVALIACÃO . RESOA 
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Nós, abaixo assinados. Membros da Comissão de Avaliação, nomeados 
pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de março de 2.017, 
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação 
de um imóvel urbano, sem benfeitorias. formado por parte da matrícula 21.855, 
localizado na área de expansão urbana nesta Cidade de Iturama-MG, conforme 
descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITIJRAMA - CNPJ: 18.457.242/0001- 
74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na área. de expansão urbana. 
nesta Cidade de lturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
Para quem da BR 340 olha a parte 02 numa extensão de 12,54 m de frente 
confrontando com BR 340, daí segue numa extensão de 105,08 m do lado esquerdo 
confrontando com parte 01, daí segue numa extensão de 12,54 m ao fundo 
confrontando com AEROPORTO GOV. ANTONIO AURELIANO CHAVES DE 
MENDONÇA, daí segue numa extensão de 105,24 m do lado direito confrontando com 
o Remanescente, perfazendo uma área total de 1.318,72 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
1 .318,72 m2 R$ 95.000.00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do 
mercado de imóveis em lturama-MG.. apresentamos o presente laudo, discriminando 
individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG. 21 de Outubro de 2019. 
PREFEITURA DE ITU RAMA kip 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
ITURAMA 
ereira de 
biliário 
40.111 
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Divin Filho orges ) 
Secretário Municipal de dia as P; - erviços Urbanos 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
DATA DE ABERTURA 
21/08/2019 
NUMERO DE INSCRIÇÃO 
34.605.04510001 -01 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
NÚMERO 
1800 
COMILEME NTO 
UF 
MG 
BPJRROIDISTRrTO 
ANTONIO BRAULIO 
JNICÍPIO 
ITURAMA 
DATADA smJAÇÃO CADASTRAL 
21/08/2019 
ErrUAÇÃO ESPECIAL 
DATADASITIJAÇÃO ESPECIAL 
nttp:/Iwww.receIta.razenua.gov.brIIessou UL IU1cV. rât. -. 
(.1 / C) 
1 
NOME EWRESAIÀL 
JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 8635348968 
TITULO 00 ESTABELECENTO (NOME DE FANTASIA) 
CODIGO E DESCRIÇÃO DAATMDACE ECONÕECA PRINCIPAL 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDRLAS 
Não informada 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
213-5 - Empresário (Individual) 
LOGROOURO 
AV MANOEL PORTUGUES 
CEP 
38.280-000 
ENDEREÇO ELETRÕNICO 
oficinaventuraf3gmaiI.COm 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
PORTE 
ME 
TELEFONE 
(34) 9799-7520 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 21I081209 às 09:28:37 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
2110812019 C 
RE 
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Xia Muni, 
Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual 
Identificação 
Nome Empresarial 
JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353499668 
Nome do Empresário 
JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 
Nome Fantasia 
Capital Social 
10.000.00 
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor 
8694914 PC MG 
Condição de Microempreendedor Individual 
CPF 
863.534.896-68 
Situação Cadastral Vigente 
ATIVO 
Números de Registro 
Data de Início da Situação Cadastral Vigente 
21/08/2019 
C N PJ NIRE 
34.605.045/0001-01 31 8 1580942-1 
Endereço Comercial 
CEP Logradouro Número 
38280-000 MANOEL PORTUGUES 1800 
Bairro Município UF 
ANTONIO BRAULIO ITU RAMA MG 
Atividades 
Data de Início de Atividades Forma de Atuação 
21/08/2019 Estabelecimento fixo 
Ocupação Principal 
Mecânico(a) de veículos independente 
Atividade Principal (CNAE) 
4520-0/01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licenca e Funcionamento 
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição: 
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do 
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, 
ambientais,tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de 
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e 
Funcionamento Provisório. 
Este Certificado comprova as inscrições, alvará, licenças e a situação de enquadramento do empresário na condição de Microempreendedor Individual. A 
sua aceitação está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, no endereço: http://www.portaldoempreendedOr.gOV.br/ Certificado emitido 
com base na Resolução no 18. de 17 de dezembro de 2009, do Comité para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios - REDESIM. ATENÇÃO; qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual elou municipal 
(quando convenenteS do cadastro sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no endereço eletrônico 
http:I/www.receita.faZeflda.00V.br/PeSSOaJUridiCaICNPJ1fCDIIc0flSuItaasD 
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão 
ME43036465 86353489668 21/0812019 
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SALA MINEIRA 
DO rr1 ErN!)LÍ) TP 
TERMO DE CIÊNCIA E SOLICITAÇÃO DE IMPRESSÃO DO DAS 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que solicitei ao SEBRAE MINAS a impresso das GUIAS 
MENSAIS DE PAGAMENTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme os dados abaixo. 
Declaro ainda que isento o SEBRAE MINAS de qualquer erro na emissão das guias, oue foi por mim 
revisada e aprovada. 
Por ser verdade, firmo o presente. 
NOME: JADIR VENTURA DOS SANTOS 
CPF: 863.534.896-68 CNPJ: 34.605.045/0001-01 
Tel.: (34) 99799-7520 
EMISSÃO REALIZADA PARA PERÍODOS DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO? 
NÃO 
EMAIL: oficinaventuraf3©gmail.com 
PERÍODOS: 08/2019 a 10/2019 
Iturama - MG, 21 de Agosto de 2.019. 
CÁ 
Assinatura do (a) MicroempreendedOr (a) Individual (Idêntica a do RG) 
/' 0 PRESENTE DOCUMENTO È EMITIDO EM DUAS VIAS DE IGUAL TEOR (1 VIA - CLIENTE; 1 VIA -SALA MINEIRA DO EMpREENDEDOR' ITUP.AMA-MG) 
a￾SALA MINEIRA 
DO 
TERMO DE CIÊNCIA E SOLICITAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO COMO MEl 
Declaro para os fins que se fizerem necessários, que solicitei ao SEBRAE MINAS o preenchimento do 
formulário de FORMALIZAÇÃO como Mícroempreendedor (a) Individual no Portal do Empreendedor 
(www. Porta ldoempreendedor.gov.br). 
Declaro também, sob as penas da lei, que apresentei a consulta prévia aprovada ou outro 
termo/documento em que o município me isente desta obrigação, atestando que tenho conhecimento 
dos requisitos legais exigidos e que o não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento do 
Alvará Provisório. Afirmo estar ciente da necessidade de requerer o alvará definitivo no município logo 
após a formalização como MEl. 
Também fui orientado (a) quanto ao benefício fiscal criado pela Lei Complementar n2123/2006, 
128/2008 e suas Resoluções, sobre a obrigatoriedade do pagamento mensal dos DAS e da entrega da 
Declaração Anual de Faturamento da Empresa (DASN-SIMEI), até o dia 31/05 de cada ano. 
Declaro ainda que isento o SEBRAE MINAS de qualquer erro no preenchimento do formulário, que foi 
por mim revisado e aprovado. 
Por ser verdade, firmo o presente. 
NOME: JADIR VENTURA DOS SANTOS 
CPF: 863.534.896-68 TÍTULO DE ELEITOR ou DIRPF: 1007 9846 0221 
DATA DE NASCIMENTO: 22/05/1975 MENOR DE IDADE: NÃO 
RG: 8694914 ÓRGÃO EMISSOR: PC/MG 
TEL.: (34) 99830-8842 
NOME FANTASIA DECLARADO: 
CAPITAL SOCIAL DECLARADO: R$10.000,00 
ATIVIDADES PRINCIPAIS E/OU SECUNDÁRIAS: 
4520-0/01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
FORMA(S) DE ATUAÇÃO: 
ESTABELECIMENTO FIXO. 
ENDEREÇO COMERCIAL: 
AVENIDA MANOEL PORTUGUES, 1800— BAIRRO ANTONIO BRAULIO- ITURAMA - MG. 
ENDEREÇO RESIDENCIAL: 
AVENIDA MANOEL PORTUGUES, 1800—BAIRRO ANTONIO BRAULIO- ITURAMA - MG. 
Itu rama - MG, 21 de Agosto de 2.019. 
Assinatura do (a) MicroempreendedOr (a) Individual (Idêntica a do RG) 
RESENTE DOCuMENTO É EMITIDO EM DUAS VIAS DE IGUAL TEOR (1 VIA -CLIENTE; 1 VIA -SALA MINEIRA DO EMPREENDEDOR ITuRAMA-MG) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 1.469/2.019 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, Ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 84567 
Contribuinte JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353489668 
CNP3ICPF 34.605.045/0001-01 
[E/RG 
Endereço AV MANOEL PORTUGUES 1800 
Bairro ANTONIO BRAULIO 
Cidade ITURAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 -CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internei, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br) 
Esta certidão não servirá para Lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 21 de outubro de 2019 
Gerado Certidão 21 de outubro de 2019 
Avenida: Alexandrita, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tributarioiturama.mg.gov.br ou tributarioiturama.mg.gov.br 
BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legisl- ão Can 
a 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353489668 
CNPJ: 34,605.04510001-01 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendéncias em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se á situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada á verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:llwww.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base ria Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 2/10/2014. 
Emitida às 15:25:46 do dia 21/10/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 18/04/2020. 
Código de controle da certidão: DF6E.E4E5.0705.8E0C 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
Nova Consulta 
- preparar pagina 
para impresso 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
- 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
21/10/2019 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
19/01/2020 
NOME/NOME EMPRESARIAL: JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA 86353489668 
SCRIÇÃO ESTADUAL: 003522697.00- 
99 CNP)/CPF: 34.635.045/0001-01 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: AVENIDA MANOEL PORTIJGUES NÚMERO: 1800 
COMPLEMENTO: BAIRRO; ANTONIO BR.AUUO CEP: 38280000 
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judicial, dvorcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura publica de 
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de' 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sitio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.m9.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO 2019000363917137 
AEROPORTO GOV. ANTONIO AUREIJANO CHAVES DE MENDONÇA 
OUROMIX CONCRETO 
E ARGAMASSA LTDA 
UNIAO DE MINAS-MG ITURAMA-MG BR 340 
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 
RIM'. TÉCNICO 
Tituto 
Croqui demonstrativo para fins de desmembramento de uma parte 02 constante da 
matricula 21.855 do SRI local da Cidade de Iturama -M6. 
UAI4c 
Outubro / 2.019 
FOLHA: 
Unica 
" NICOLAS SOARES ARAÚJO 
UI-n 116123956-9 
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1 1 750 
62.70 m 
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REMANESCENTE 
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-, rnare,j. 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma parte de terras, (matricula 21.855 do SRI local), com 
área de 1.318,72 m2 , encravada na Fazenda Santa Rosa, localizada na área de 
expansão urbana da cidade, município e comarca de Iturama-MG, Para fins de 
Desmembramento. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG 
PARTE 02 
ÁREA: 1.318,72 m2 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
Para quem da BR 340 olha a parte 02 numa extensão de 12,54 m de frente 
confrontando com BR 340, daí segue numa extensão de 105,08 m do lado esquerdo 
confrontando com parte 01, daí segue numa extensão de 12,54 m ao fundo confrontando 
com AEROPORTO GOV. ANTONIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA, daí segue 
numa extensão de 105,24 m do lado direito confrontando com o Remanescente 
perfazendo uma área total de 1.318,72 m2. 
lturama-MG, outubro de 2019. 
RT 
Nícolas Soares Araújo 
Tec.Agri mensor 
CFT: n°1161239561-9 
LIVRO N.° 2 REGIS1RAL 
- MAERIIULA - 
01 - 
(Protocolo ° 83.860) Urna gleba de terras enCraVa na FMENDA SANTA ROSA, 
aituada no perimétrO 
urbano, desta cidade e comarca de 
iramaMt 
com a área de ou 
26.00.2Oba ou 260.020,61W2, dentro dos 
seguintes limites e 0frontaÇõe -Iniciando-se a faixa de dom1i° da BR-49 com terras de 1gemir0 Munir de 
Queiroz, segue confrontando com o mesmo por 739,25m2, dai vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda 
COIfl 
1gemiro Munia de Queiroz, dai vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área do próprio 
aeroporto, dai segue em linha reta por 354,61 metros confrOfltd0 com Argeu 
MuniZ de QueirOz ou a quem de 
direito atualmente, vira a direita por 100 do 
metroS confrontando com o mesmo proprietário, dai vira a direita 
por 354,61 metros nfrontafld0 ainda com terras do mesmo proprietário/ dai vira a direita por 100,00 metros 
confrontando ainda m o 
mesmo proprietário: dai segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já citados 
anteriormente, dai segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com terras de MgemirO Munia de 
Queiroz, dai vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietári0 por 100,00 
metros, dai vira a direita por 1.191,39 metros, 
sendo 806,00 
metros confrO1td0 com terras do mesmo 
prOPrie0 e 395,39 metros 
canfrOfltad0 com terras 
de Aristides Mufliz 
de QueirOZ, daí vira a esquerda por 
10000 metros 
com terraS0 mesmo. propt0? dai vira 
esquerda por 2.000,00 metros, sendo 
890,00 metros conrontafld0 com terras do mesmo proprietário e 
metroS coflf.rOflta0 com terras de 
Adelino Munir de Queiroz, dai vira a esquerda por 220,39 metros 
confrOfltd0 
com a faixa de domínio da BR- 497, 
até o ponto de inicio deste roteiro". REGISTRO ANTERI0R: M
atriculas sob .°S 6.059 (área de 220.000,00m' ou 
22.00.00ha de 13 de outubro de 1g83);
(áreadel50001OO 
l.5O.00h de 22 de novembro de 1985); 
14.491 (área de 14.820,61& ou 148.20ha de 17 de outubro de 1995) e 
2l.B5 
(área de lO.200,00m2 ou 1.02.00ha 
de 21 de seterO de 2007), todas por ficha no livro R.6.2' deste 
S.R.I. PROPRIETÁRIA:-pRE1TA flICtPAL 
D IT 
(MONICÍPIO DE ITURAMA), pessoa jurida de direito público intern0, 
inscrita O CPJ/M sob fl° 
18.4 242/l-74, com sede nesta cidade, na 
Avenida iesandnita, 
O 
1.314, Bair-rO Jardtlt Eldorado. Dou F 
/Virma Mortmotta Assis dos SantoS, oficial 
registradora................. 
481 e Av. 
AV.1/l.BS5 
Aos 23. de setembro de 2007, conforme 
S.R.1., todas ubjeto de registro anterior da presente matriCU 
averba-se que O 11,1 
da presente matricula 
destina-Se em sua totalidade á área do 
g0PT0 R-ADOR 
cflkS 
e 0rtU da ROD0k 
SR 40 para melhor acesaO ao otadO aeroporto. Dou Fé, 0ficial registradora . 
/Vjrma Morimotta 
Assis dos 5aflt05 ' 
o)F juIA0o. 
cEM C~F SE RVIÇO REGÍSTRAL DE IMOVES Erv1OtU 
CERTLFICO, o dou fé que a presento 6pa Á 
reprodução autêntica da(s) cha(s a que se 
0.UDIGIANIO .TJMO Rua Ríbetrão São DomingOS, 653 ' " 
rere, extraída nos termos do artio 1 § 1? 
HEGEDORtA GERAL JUSTIÇA 
da lei 6015 do 31 de Dezembro da 1073. Dou í 
fllodt , gt,odOIm0lS 
Virma Muri,flOtta Assis dos Santos otttOS fl_11.D5 
..........................................................
ao 011C-2... Oficial T. ' Fc. Ju Ãe, 
Iturama(MG)LdO de.L1 inijot:6fllc0 uNlJa3l 
. CEP 38280000 . ITURAM - Minas Gera TOT!L 
Virma ............................................................................ Assis, os Santos Oficial 
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&nnulto O UOIId deito Solo no ,1t0 R$1.2 . fICt 05 i flG TotO 
SER/1Ç() REGSTRA.L DE ÓVES Àço 
COMARU DE 1 UíAMA MG DE 1WÓVCl 
21 setembro 2001 
lTURMA. .0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA°''% 
PROCURADORIA GERAL Folha N.O
1 ).iíiL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N255/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM 
ENCARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área destinada ao 
aeroporto GOVERNADOR ANTONIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA em 
favor de JADIR VENTURA DOS SANTOS OLIVEIRA. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto 
desta natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, 
todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a 
seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação e permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de 
direito real de uso, mediante autorização legislativa e 
concorrência pública. 
12 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, 
quando o uso se destinar à concessionário de serviço 
público, à entidades assistenciais, ou quando houver 
relevante interesse público devidamente justificado. 
O art. 17 da Lei n28.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionaís, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada 
esta nos seguintes casos: 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão 
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de 
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou 
efetivamente utilizados no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse 
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da 
administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
12. Existência de interesse público justificado (art. 17, 
caput, do aludido diploma legal); 
22. Autorização legislativa; e 
39• Avaliação prévia (art.17, 1). 
S 42 A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob 
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no 
caso de interesse público devidamente justificado. 
S 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 29 grau em 
favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. >. 
il 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMÁ 
PROCURADORIA GERAL 
41 
a 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer 
imóvel em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 22 grau em favor de doador. 
Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o 
magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, 
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e 
atender a interesse público cumpridamente 
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos 
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio 
público. Embora não haja proibição constitucional para a 
doação de bens públicos, a Administração deve substituí￾la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo 
qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode 
ocorrer que a legislação de determinada pessoa de 
direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
observar a vedação instituída para os bens daquela 
pessoa específica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis 
da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do 
projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem 
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão 
ou retrocessão do bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a 
documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial 
descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins 
de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da 
transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público 
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3@ edição no volume, às fls. 196 e 262, 
bem como na 4 edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há mufts 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem 
a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativo, 
possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de 
dominialidade público. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, 
incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa 
de organização, de formas mais adequadas e eficientes 
para a prestação de serviços públicos locais e realização 
de obras públicas, sobretudo dentro do universo da 
municipalização de serviços, consoante recomenda a 
ciência administrativa, ciência social aplicada à 
administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, 
aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são 
particulares, seja qualfor a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são 
classificados: 
/ - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual 
ou municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio 
da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de 
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o 
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens 
dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são 
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos 
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
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9 Mj 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMI 
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No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua 
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como 
os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das 
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de 
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque no 
possuem uma destinação ao público em geral e também no são utilizados para 
o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e 
especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a 
desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso 
Antônio Bandeira de Mel/o: "A afetação ao uso comum 
tanto pode provir do destino natural do bem, como 
ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto 
por lei ou por ato administrativo que determine a 
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso 
público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, 
seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em 
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do 
Executivo praticado na conformidade dela. É que, 
possuindo originariamente destinação natural para o uso 
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato 
administrativo que os tenha preposto neste destino, 
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por 
assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, 
Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito 
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei no está o projeto maculad 7p 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
IWI 
4,01 
IN 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso 
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe 
confere em caráter pessoal. 
Necessária a alteração do artigo 12fazendo constar a autorização 
de desafetação para poder alterar a destinação do imóvel a ser doado. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente 
parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão 
apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de outubro de 2.019. 
David Tribià1j)Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
* CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA. 
ESTADO DE MINAS GERAIS ara 
,• 2. 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 55/2019 PARECER PARA ja DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 55/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
4vL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os re, uisitos da constitucional idade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente / 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
AprovK1O em ... dIscussG 
Por ..... 
Som 
c;. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAPv. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
j. . .Õ 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°55/2019 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 55/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
f vú,,íve-L, a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Apr3V0 em scus 
.............. 
em ••• 1 .15... 
.•aSI•fl' 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000