| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 956 |
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de quem vive aqui
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ITURAMA
Feliz
MENSAGEM N° 56/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 56, de 21 de Outubro de
2019. que "Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona,
face o interesse econômico municipal e dá outras providências".
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no artigo
10 em favor da empresa GRÁFICA ARAUJO LTDA, Inscrita no CNPJ n°
14.416.803/0001-36.
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade de
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há alguns
anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária cumprirá
com todos os encargos.
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar o
Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese em
que poderá investir seguramente no imóvel.
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento á
empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos,
sob pena de reversão do imóvel.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa de-.
.'
Leis. contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Iturarna-MG, 21 . - i'utubro de 2019.
ANDERSON B NAR ) ES DE OLIVEIRA
Prefèiio do unicípio de Jturarna-MG
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexancirita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwiturama.mg.gov.br
P R E E 1 T U I A 1) E
ITURAMA
Feliz de quem viveaqui
PROJETO DE LEI N° 56, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza doação de imóvel público urbano com
encargos que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa GRAFICA
ARAUJO LTDA. Inscrita no CNPJ n° 14.416.803/0001-36, com dispensa de licitação,
face o interesse econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado
por parte do 02 e 03, matrículas 45.499 e 45.500, localizado no perímetro/zona de
expansão urbana, nesta cidade de Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado
para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção empresarial,
devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da
assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do
projeto aprovado pelo Município.
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato de
Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de
nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo
de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as
Atividades impressão de material de uso publicitários, e atividades de produção gráfica.
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo 1 fora Avaliado pela Comissão de
Avaliação nomeada através da Portaria n°. 14, de 28 de março de 2017 no valor total de R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retomará à posse do Município
de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos.
§ 1°. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata o
artigo 1° desta Lei retomará à propriedade do Município:
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado- Fone: (34) 3411 -9500 -CEP: 38.280-000 -Iturama- MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
quem vive aqui
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ITURAMA
Feliz de
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses,
sem motivo que a justifique, segundo o interesse público;
b) com a extinção da empresa donatária;
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa
autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se
compromete ainda;
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços,
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama,
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos
e serviços;
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de funcionários
da empresa;
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente as
cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no art.
l supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será
efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da
donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do art. 17
da Lei no 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de lO (dez) anos
de sua aquisição.
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal poderá a
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias,
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à
instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas
atividades industriais dentro do Município de IturamalMG.
Art. 80 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias
construídas pelo donatário e ainda não averbadas.
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de indústria e Comércio a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei Federal n°
8.666/93.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pú. ica de doação
do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a
tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 13 Fica autorizada a desafetação da destinação original da Área para a categoria de
bem dominical o imóvel
Art. 14 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
lturama/MG, 21 de Outubro de 2019.
ANDERSON B
Prefeito do
'AR i,ES DE OLIVEIRA
nicípio de Iturama/MG
À Comissão de Finanças, Justiça e
Legislação para ofarocerp are cor
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A Comisso de Or ontO e tomada
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ORMDOS DIAS DAS REMES ytsioOESlO$fl
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida A(exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Estado dè .!vlinas Çerai..s
EXMO SR.
SECRETÁRIO M. DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA
- , residente em ITURAMA MG.
Abaixo assinado, vem respeitosamente requerer de Vossa Senhoria que se digne conceder-lhe:
01-( ) Aprovação de projeto 07-( ) Numeração R$
02-( ) Vistoria para averbação R$ 08-( ) Certidão (diversas)_R$
03-( ) Licença para cor1strução_R$ 09-( ) Aprovação croqui_.R$
04-( ) Alvará de Regularização R$ 10-( ) Demolição R$
05-( ) Habite-se 11-(. ) Outros Serviços_ R$
06-( ) Alinhamento de lote R$
CPF/CNP Valor total das Taxas (R$)
Insc. Cadastra: Visto para isenção de Taxas:
ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:
RuaIAv..
RUA 05
N ° Bairro:
Telefone: lM-ii:
OBSERVAÇÃO:
N. termos.
P. Deferimento
lturama-MG, de de 2 019.
Requerente
Av. A1exndrita, n° . 1.314 - B. Jaráim Eldorado - PÂBX (34) 3411-95 00- Fax (34) 3411-
9600 - CEP 38280-000 - ITJR)J-G
outub o.! 2.0 19
PATA
FOLhAÚnica
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Ti1L)OCroqui de unificação, parte 02 e parte 03 localizado em área de expansão
DESENHO
urbana nesta [idade de Iturama-MG, para fins de demonstração, Matrículas (MALA:
45.499 e 45.500 do SRI Local). -
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1/750
R(SP TÉooco
Nicotas Soares Araujo
[FT BR n.2 116123956-19
/
10
PI02
PIO'.'.
PIO1 12,00
2I+ ,00
30,92
M DE
Í AVENIDA MARGINAL
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9,27 2414 12,07
1" 2 417,12m2
181,31m 88314m LU
0FohaNc C'r 01 \
MEMORIAL DESCRITIVO
Levantamento p lanialti métrico de duas uma área urbana, localizada em área de expansão urbana da cidade e
município de Iturama MG, constante de um todo maior das matriculas n°45.499 e n145.500 do SRI local. Para fins de
Unificação.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITIJRAMA-MG.
LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
LOTE: PARTE 02 e PARTE 03 irregular (883,74m2 ).
Roteiro:
Terreno de forma irregular, localizado a uma distância de 79,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito
Juca Pádua com Rua Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua, medindo 24,00 metros de frente para a
Rua Gustavo Maia de Menezes , medindo de fundos 24,14 metros com a Avenida Marginal; de um lado
medindo 38,20 metros confrontando com o lote 01 , do outro lado medindo 35,41 metros confrontando com
o lote 04, perfazendo uma área de 883,74m2.
ITIJRAMA— MG - Outubro/2019
Nícolas Soares Araújo
CFT: no 1161239561-9
.0
PODER JUDICIARIO -TJMO
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício d. Registro de Imóveis de Iturama
Número ordinal do ofício 034404111-27
Se EIernICO N" DAI190315
16d. 5eg.: 235092604O6738
Quantidade de Atos Praticados: 1
tmc: RS 31,09 • R$ 1,86 • Tx flsc RS 5,65,
I55QN R5 0,62 .Total: R$ 40 22
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ITURAMA
2.TÂDO DE MINÂC CERZI
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
Telefone (OXX) 34 3411-2046
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48
r.jturna9hotmajl
CERTIDÃO
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte
interessada, que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de GRAFICA ARAUJO
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 14.416.803/0001-36. NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das
Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste S.R.I,, em que a mesma
figure como PROPRIETÁRIA, nesta cidade e comarca de Iturama - MG. NADA MAIS CONSTA com
referência ao p
F
setembro de 2019. -
o feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou
Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 30 de
PODER JUDCIÂRIO . TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTICA ,
3r
COnuIto ø vø,dcdo ee ec ,O IO ,t'::.
SERVIÇO REGtSTRAL DE IMÕVEIS
Rua RibcirO S Domingos. 653
lflrrna tort Assis dos SaxflOS
o;ciaI
CEP 38280-000 - 1TURAM - Minas Gerais
U-WVLCO REGIS
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XIB Mu
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PREFEITURA MUNI C 1 PAL DE 1 TURAMA—MG
Av. Alexwzdrita, 1314 - Centro - Iturama-MG., CEP: 38.280-000, Fone: (34)
3411-9500
CVPJ: 18.457.24210001-74
CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL
LUANE CAROL INE ALVES MEDEIROS,
Assistente de Administração desta Prefeitura
Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, na
forma da Lei, etc.
Certifica, revendo arquivos
desta Divisão de Receitas, atendendo ao pedido de
parte interessada, verificou que não consta imóvel
urbano cadastrado em nome de GPAFICA ARAUJO LTDA
ME, inscrito no CNPJ n° 14.416.803/0001-36, até a
presente data.
Para que produza efeitos
legais firmo o presente, Prefeitura Municipal de
Iturama, 30 de setembro de 2019.
CarolíneA. Medeiros
Ofidal Adniinisativo
Matiicua: 9759
"CERTIDÃO VÁLIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS, CONORX'!E LEI 3.181 DE 10/04/2001".
ara
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13/08/2019 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastrai
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer dlvergëncia, providencie junto á
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NU.MÉRO DENSCRIÇAO
14.416.80310001-36
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
0511012011
NOME EMPRESARIAL
GRÁFICA ARAUJO LTOA
DO EsTAeELecLvErTc NOME DE PANTASW
GRÁFICA ARAUJO ME
CCOIOO E DESCRIÇÃO nA A7IV1OAOE ECONOVICA PRCIPAL
18.13-0-01 - impressão de material para uso publicitário
CÔDIcO E DEsCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
18.11-3-02 - impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
17.41-9-02 - Fabricação de produtos de papel, cartolina, papei cartão e papelão ondulado para uso comercial e de
escritório, exceto formulário continuo
47.61-0-03 - Comércio varejista de artigos de papelaria
CODIGO E DSSDRÇÂC o NATUREZA ..LRDCA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
OOP.ADC.IRO
R ITUIUTABA
NUMERO
1436
COMLEVE.vTO
LETRA: A:
CEP
38.280.000
EMROO!STRÍTO
NOSSA SENHORA DE FATIMA
MUICIPIO
ITURAMA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ESCRITORIOVlSAO@NETSITE.COM.BR
TELEFONE
(34) 3411-2600 / (34) 3411-1085
ENTE FEDERATIVO RESFONSAVEL (EFR)
Sm.AÇÁC CADASTRAI.
ATIVA
DATA DA SiTUAÇÃO CADAS'R.A.
05/102011
WOTrIO DE SITUAÇÂO C - TRX.
STUAÇAO ESPECIAL DATADA SIT'.JACÀC ESFECLR.
Aprovado pela instrução Normativa RFB n° 1.863. de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/0812019 às 11:21:24 (data e hora de Brasilia). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
Preparar Página
a; r'0e$sãO
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso,
https://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridiCa/CNPJ/CnPJreVa/CflPireVa_COmProVaflte.aSP 1/1
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certidão Simplificada
Certificamos que as informações abaixo constam dos documentos arquivados nesta Junta Comercial e são
vigentes na data de sua expedição.
Nome Empresarial: GRAFICA ARAUJO LTDA -ME
Natureza Jurídica: SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Número de Identificação do CNPJ Data de Arquivamento do Ato Data de Inicio de Atividade
Registro de Empresas - NIRE Constitutivo
3120932181-0 14.416.803/0001-36 05/10/2011 27/09/2011
Endereço Completo:
RUA ITUIUTABA 1436 LETRA: A: - BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIMA CEP 38280-000 - ITURAMAÍMG
Objeto Social:
IMPRESSAO DE MATERIAL PARA USO PUBLICITARIO IMPRESSAO DE LIVROS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICACOES
PERIODICAS FABRICACAO DE PRODUTOS DE PAPEL. CARTOLINA, PAPEL-CARTAO E PAPELAO ONDULADO PARA USO
INDUSTRIAL. COMERCIAL E DE ESCRITORIO SERVICOS DE ACABAMENTO GRAFICOS E, COMERCIO VAREJISTA DE
ARTIGOS DE PAPELARIA.
Capital Social: R$ 20.000,00
VINTE MIL REAIS
Capital Integralizado: RS 20.000,00
VINTE MIL REAIS
Microempresa ou
Empresa de Pequeno
Porte
Prazo de Duração
INDETERMINADO
MICRO EMPRESA
(Lei Complementar
nD123/06)
Sócio(s)/Administrador(es)
CPF/NIRE Nome
075.258.276-30 DIEGO DOS SANTOS ARAUJO
109.124.536-30 FABIO DOS SANTOS ARAUJO
Térm. Mandato Participação Função
xxxxxxx R$ 10,000,00 sócio /
ADMINISTRADOR
xxxxxxx R$ 10.000,00 SÓCIO /
ADMINISTRADOR
Status: xxxxxxx Situação: ATIVA
Último Arquivamento: 20/04/2012 Número: 4836083
Ato 002 - ALTERACAO
Evento(s) 2003 - ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
051 - CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
2001 - ENTRADA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
2005 - SAIDA DE SOCIO/ADMINISTR.ADOR
Fliial(ais) nesta Unidade da Federação ou fora dela
Nire CNPJ Endereço
NADA MAIS#
Belo Horizonte, 16 de Setembro de 2019 17:10
MARIN Y *E PAULA OM-IM
SE. RETARtA 6E'-
Certidão Simplificada Digital emitida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS e certificada digitalmente. Se desejar
confirmar a autenticidade desta certidão, acesse o site da JUCEMG (http://www.jucemg.mg.gov.br) e dique em validar certidão. A
certidão pode ser validada de duas formas:
1) Validação por envio de arquivo (uploed)
2) Validação visual (digite o n° C190002226605 e visualize a certidão)
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28/08/2019 SIA RE - Secre:ar;a de Estado de Fazenda MG
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CERTIDÃO EMITIDA EM:
25/08/2019
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
24/11/2019
NOME/NOME EMPRESARIAL: GRAFICA AR.AUJO LTDÂ
INSCRIÇÃO STADLJAL 00192020.00-
60 CNP2/CPF: 14.410.803f0001-30 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA ITUIUTABA NÚMERO: 1436
COMPLEMENTO: LETRA A, BAIRRO:NOSSA SENHORA DE
FATIMA CEP: 38280000
DISTRITO/POVOADO: MUNICI PiO: ITURAMA UF: MC
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal da partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em açao
de separaçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estavei e de escritura publica de
doaçao de bens imoveis esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
!DENTIFICAÇÃC NÚMERO DO PTA
1
DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CER7IDÂO:20i90C1,353220419
rios&r.umProto... 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Receitas
1
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 1.154/2.019
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
CMC
Contribuinte
CNPJ/CPF
IE / RG
Endereco
Bairro
Cidade
70248
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
14.416.803/0001-36
RUA ITUIUTABA, 1436 A
NOSSA SENHORA DE FATIMA
ITURAMA - MG
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228!1984 - CTM. alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet,
pagina da Prefeitura Municipal de Irurama (www.iturama.mg.gov.br)
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis
PREF. MUN. ITURAMA, 13 de agosto de 2019
Gerado Certidão 13 de agosto de 2019
Avenida: Alexandrita, 1.314 - Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.tributarioiturarna.rng.gov.br ou tributarioiturarna.mg.gov.br
2610912019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
51
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: GRAFICA ARAUJO LTDA
CNPJ: 14.416.80310001-36
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a elo vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd'do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:Ilwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFBIPGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:09:15 do dia 05/09/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 03/03/2020.
Código de controle da certidão: B4E1 .045D.3FFF.E2F5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MUI-HCPAL TJPAMA
DE LICENÇA
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PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
NOME GRAFIA ARAWO LiDA ME
ENDEREÇO RUA ITUIUTABA, 1436 - A
B»JRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
CIDADE ITURAMA - NAG
ATIVIDADE PREST. DE SERVIÇO
!NSCR!ÇÃO CAD. ECONÔM1CC
CA 1). FS!CO
Ramo de Atividade ou Serviço:
IMPRESSÂQ MATERIAL PAUSO PUBUCITARIOJMPRESSÂO UVROS,RE\ISTAS E
OUTRAS PUBUCAÇÔES PERIÓDICAS:FAB .PRODPAPEL,CARTOUNA.PAPELÃO E
SERVIÇOS.
DAiPI - 1IiJ2O1
José Apareddo Ribeiro
Matrícula 1722
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93827266' Í LETICIA ALESSI UI IACHMXJ RU(5ÉUJO
AÇAI Í)[) I I
4/8/1989
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOME:
DIEGO DOS SANTOS ARAUJO
ANA PAULA BARBOSA DIAS
OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES
Ato realizado na Igreja Santa Rita de Cássia, às 20h, em 05/11/2011 e registrado nesta serventia em
16/11/2011.
MOLLIMNTOS
A>.ASC JU 21811
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CERICASAM -
PtJSCJÃC
LEI 15424/2004 TABELA 7.1
4955
Ir
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Seio, de F:saIizçc'
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5et' de Fiscahzaçoo
C E fl T 5 A O
41R O460 rBVF 34404
MATRICULA:
0509890155 2011 3 00004 108 0001400 37
NOMES COMPLETOS DE SOLTEIROS, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E
FILIAÇÕES DOS CÔNJUGES
DIEGO DOS SANTOS ARAUJO, nascido aos 09/0311988, em Iturama - MG, filho de JOSÉ PEREIRA DE
ARAUJO FILHO e LUCINEIDE GUILHERME DOS SANTOS.
ANA PAULA BARBOSA DIAS, nascida aos 04/08/1989, em Campina Verde - MG, filha de GERALDO
APARECIDO DIAS e JUCINÉIA SILVA BARBOSA.
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) DIA MÊS ANO
dezesseis de novembro de dois mil e onze 16/11/2011
REGIME DE BENS DO CASAMENTO
Comunhão Parcial de Bens
NOME QUE CADA UM DOS CÔNJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO)
DIEGO DOS SANTOS ARAUJO (SEM ALTERAÇÃO) ANA PAULA BARBOSA DIAS ARAUJO
Cartório de Registro Civil
Oficial: ROSELI BORGES LUIZ
Rua Ribeirão São Domingos, n° 557 Centro
ITU RAMA - MC
(34)3411-6890
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé.
ITU RAMA - MG, 29 de novembro de 2011
Assinatura doOficial! $tbstituto
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a Mu,7. 1%
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Folha N.'
cpi 1(
ma
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• SifiO; lii NF: 145809340
02 112/ ° 791J3Q43
Emissão: 12/09/2819 Impressão: 12/09/1019 09:04:00 Tarifa Social de Eaeriia Eliltiça - TSEE criado pela
EmisIo 1eo 10.438 de abril de 2002
r.. rr
.70097171442
...................... .. ~53-
Qntrg, Scytçns e Cuiveicial
.Un trn3 AtIV .
Tarifa Convencional
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FÁBIO DOS SANTOS ARAUJU
RUA ITUIUTABA 1438 CO CX2
NOSSA SENHORA DE FA1 IMA
ITURAMA - MG
CEP: 38260-000
Energia Elétrica 29111 28495 1 384
VALORES FATURAOOi
Descrição Quantidade Preço Valor (R$)
Energia Ei6inlca kWh 384 0,94527088 362.96
ENCARGOS/COBRANÇAS
Dascriç8o Valor AS
Contrib.Custela Ilum. Pública 23,13
Juros mora 1%am: 1 dia(s) sobre R$351,97 0,12
Juros mora 1%am: 4 dia(s) sobra R$386,19 0,45
Variação do IGP-M: R$338,64 0.17
Multa 2% conta de 08/2019 sobre R$ 351,97 7,04
Doação 19V - 0800-0555099 13,00
TARIFAS APLICADAS(.Sem Imposica)
Energia Elétrica kWh 0,88833000
ADICIONAL BANDEIRAS (Já Incluido rto Valor a Pagar)
BANDEIRA VERMELHA P1 21.71
(PF 1flq..12L538-.' 1
ESERVAO AO FISCC 670A.8EF7,CF44.6D05.0E62,3B07.7918.EBFE
REFRENTEA
SET/2019 04/10/2019 •. R$406.87
362.96 2E AS 90.74
272,22 1,0 R$ 2,77
--27222 4,71 R$ 12,82
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Consumo Media Dias de
Mos/Ano OWO Whjdia Faturam.
A8012019 376 11,75 32
JUL!2019 373 12,43 30
JUPI/2019 365 12,50 29
MAI/2019 381 11,28 32
A8612019 349 12,46 18
MAR/2019 378 12,00 38
FEW2019 389 12,15 32
JAN/2819 311 10,38 30
DEZ/2018 400 i,53 30
NOVI201O 371 110 32
OUTJI018 438 15,10 29
SET/2018 443. 13,42 —33
TatUa VI ente sonlorme RC3 Pitei no 2.559 de èI/05/2019.
*8012019 Band. Vetor. P1 - S 01 Band. Vetor. P1
Coei. ART 1 e da REN 581/2011, doações e cobranças de ler ceiros :odem se; CANCELODAS coro emissão de
uma nova falara amaces do lelelone 16.
O pagamento desta costa não quita debltosanlarlotes. Pata estes, estão sujeitas penalidades legais
vigentes (multas) e/ou atualização Ileanceita (Jufosloaseadas no vencimento das mesmas.
E dever do consumidor manter os dados cada-si sempre atuallzads e Informar altetaçOes da atividade
nuorcida oro local.
RECEBA SUA FATURA DE ENERGIA POR E-MAIL DE FORMA FÁCIL, RÁPIDA E SEGURA.
ACESSE AGORA www.oemrghonl.br
008018069865 04/1012019 R$ 40687
SET)2019 • • ' 3011219618
83610000004-9 06870138000-5 63929315611-8 08018089865-4
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você também está obrigado a usá-los, para prevenir acidentes e evitar as docnça- profissionais.
Pdostrc ao seu noto companheiro os perigos que o
cercam no trabalho.
Cada acidente 6 nna lição que deve ser apreciada,
para evitar maiores desjaçar.
To.lo o nci,kiiie ibm uma causa que 6 preciso sei
pesquisada, para evitar à,suta repetição.
Se você for acidentadopro.cwe logo o socorro médico adequado. Não deixe que "entendidos" o "curiosos"
concorram para o agravamento de sua lesão.
Se você não 6 eletricista. não se meta a fazer serviços
ik eletricidnde.
Procure o socorro médico imediato, se você for vttitua de uni acidente, amanhã será tarde demais.
As máquinas não respeitam ninguém; mas você deve
respeitá-las.
Metida às recomendações dos Membros da CIPA e de
sons mestres e chefes.
conheça sempre as regras de segurança da seção onde
vock trabalha.
Conversa e discussão no trabalho predispõem a ateidenhs pela desatenção.
l.ein o reflita sempre os ensinamentos contidos nos
cartazes e avisos sobre prevenção de acidentes.
Os anéis, pulseiras, gravatas e mangas compridas não
fazem parte do seu uniforme de trabalho.
Mantenha sempre as guardas protetoras das máquinas aos devidos lugares.
Pare a máquina quando tiver que consertá-la ou
tnbriticd-ln.
Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidentes.
Use equipamentos de proteção adequados a seu serviço.
Conheço o manejo dos extintores e demais dispositivos de combate ao fogo existentes em seu tocai de (rabolho. Você pode ter necessidade de usá-los algum dia.
9
ALTERAÇÕES DE mENTIDADE
(Com relação nome, est. civil e data nasc.)
Nome
Doe.
Nome
Doc.
Nome
11
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Doe.
Est. Civil
Doc.
F-91. civil
Doe.
Nascimento
Doe.
EMPREGADOR
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
CNPJ: 14.416.80310001-36
ITUIUTABA. N°. 1436
Bairro NSR DE FATIMA
ITURAMA - MG - CEP: 38280-000
EMPREGADO
- FLAVO FERNANDES FREITAS
Cargo: 766250 - Impressor Grafico
Admissão: 01103/2019
Remuneração: R$ 1.705,30
(um mil setecentos e cinco reais e trinta
centavos) por mês.
/ LJ?(ÀY L9- ,cV)
GRAFICA ARAUJO LTDA ME -'
Data de Salda: / /
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
1°
Com.Dispensa CD no
Com. Dispensa CD N°
17
CONTÍtATO DE TRABALHO
Empregador
CNPJIMF
Rua
Município &t.
Esp. do estabelecimento
Cargo
CBOn°
Data admissão de de
Registro n° Fis./Picha
Remuneração especificada
Ass. do empregador ou a rogo c/test.
10 2°
Data saída de de
Ass. do empregador ou a rogo c!test.
1° 20
Com. Dispensa CD N°
16
obrigado a usá-los, para prevenir acidentes e evitar as doenças
proãasimeis. -
Mostre ao seu HOSO Complinheiro OS pCEIJ.OS que o cercam
tio trabalho.
Cada acidente é mura lição que deve ser apreciada, para evitar
maiores desgraças.
Todo o acidente tem i*J iiIP4I que é preciso ser pesquisada,
para evitar a sua repeti
Se vocã for acidcuí1uj4 pror.s logo o socorro médico adcquado. Não deixe que "entendidos" e "curiosos" concorram para o
agravamento de sua lesão.
Se você irão d eletricista, não se meta a fazer serviços de
eletricidade.
Procure o socorro médico imediato, se vocé for vitima de um
acidente, amanhã será tarde demais.
As máquinas não respeitam ninguém; mas voei- deve respeitá-las.
Atenda- ás recomendações dos membros da CIPA e de seus
mestres e chefes.
Conheça sempre as regras de segurança da seção onde vocè
trabalha. Conversa e discussão no trabalho predispõem a acidentes
pela desatenção.
Leia e reflita sempre os ensinamentos contidos nos cartazes e
avisos sobre prevenção de acidentes.
Os anéis, pulseiras, gravatas e mangas compridas não fazem
parte do seu uniíonne de trabalho.
Mantenha sempre as guardas protetoras das máquinas nos
devidos lugares.
Pare a máquina quando tiver que conscutim-la ou lubrificá-la.
Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidentes. Use
equipamentos de proteção adequados a seu serviço.
Conheça o manejo dos extintores e demais dispositivos de
combate ao fogo existentes cm seu local de trabalho. Voé pode ler
necessidade de usá-los algum dia.
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Sec. JSM 2101
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QUALIFICAÇÃO CIVIL
Nome
ESTRANGEIROS
Chegada ao Brasil em /
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Estado
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natura do Funcionário
J.0
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Com. Dispensa CD n°
Com. Dispensa CD n
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Emprega or ORtENTAL coMËR10DE
tÕUPASLTDA:M
CNPJ/MF AV. RIO GRANDE. 1074 - CENYRO
Rua / CEP's28Ü4
Municipi
CR() n°
Data admissão ..
de&i.
Registro a° FIs./Ficha .Á0
RemufleraÇ0 especificada
fi rogo cltesL
1 l 'frtUfí?- -dê Data
160 a rogo chest.
17
CONTRATO DE TRABALHO
EMPREGADOR
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
CNPJ: 14.416.80310001-36
ITIJIUTABA, W. 1436
Bairro NSR DE FATIMA
ITIJRAMA - MG - CEP: 30280-000
---•- EMPREG
Fi2 - MARINA GONÇALVES CARNEIRO
Cargo: 411005 - Secretária
Admissão: 0110612019
Remuneração: R$ 1.050,00
7 (Um mil e cinquenta reais) por mês.
Q
GRAFICA ARAUJO LTDA E
Data de Salda: 1 /
7
GRAFICA ARAUJ5LTbKM
la 2°
Com.Dispensa CD o°
° Pet
Esp. eieteci incnlo
Carg
206.23364.10-1
2676614 0050 MG
M
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IuluIIuIIIuIuII
EDUARDO APARECIDO SILVA
FILIAÇÃO..........: SANDRA APARECIDA DA SILVA
NASCIMENTO...: 27105P2000
ESTADO CIVIL—: SOLTEIRO
NATURAUDADE ETURAMA - ME
DOCUMENTO.....: R.G. - 785iS7O- 12P01/2016 - SSP - SP
LEI N' 9.049, DE ia DE MAIO DE 1596
CPF. 15677.236-40 CNH
Tfl ELEITOR: SEÇÃO: ZONA:
LOCAL DE EI&t88Â0 SIIE . TIURAMA
OPÇÃO RETRATAÇÃO
0210112019
Banco Depositário: Caixa Econômica Federal
Agencia: ITURAMA
Praça: ITURAMA Estado: MG
Empresa: GRAFICA ARAUJO LTDA ME
-L~ c5
GRAFICA ARAUJO LTDA MET
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
O portador da presente CTPS foi admitido em
02/01/2019 pelo prazo de 45 dias em caráter de
experiência podendo esse contrato ser
Prorrogado por mais 45 dias conforme contrato
assinado em 0210112019._ - -- -
ITURAMA - MG, 02/01/2019.
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
gu.
Mostre ao seu novo companheiro os perigos que 4 IccK .iiii
no trabalho.
Cada acidente é uma liçáa'que deve ser apreciada.
evitar maiores desgraças.
Todo o acidente tem uma causa que é preciso ser prijiii
sarJa, para evitar a sua repetição.
Se você for acidentado, procure logo o socorro
adequado. Não iiïclidnã" t 'lúTlÓsOs" r.em•
corram para o agravamento de sua lesão.
Se você não eletricista, não se inda a lazer serviços etc
eletricidade.
Procure o socorro médico imediato, se você for vítima etc
um acidente, amanhã será tarde demais.
As máquinas não respeitam ninguém; mas você deve res
pcitá- Ias.
Atenda às recomendações dos Membros da CIPA e de
seus mestres e chefes.
Conheça sempre as regras de segurança da seção onde você trabalha.
Conversa e discussão no trabalho prcdispem a acidentes
pela desatenção.
Leia e reflita sempre os ensinamentos contidos nos cartazes e avisos sobre prevenção de acidentes.
Os anéis, pulseiras, gravatas e mangas compridas não fazem parte aoseu uniforme de trabalho.
Mantenha sempre as guardas protetoras das máquinas nos
devidos lugares.
Pare a máquina quando tiver que consertá-la ou lubrificála.
Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidentes. Use
equipamentos de proteção adequados a seu serviço.
Conheça o manejo dos extintores e demais dispositivos de
combate ao fogo existentes em seu local de trabalho. Você
pode ter necessidade de usá-los algum dia.
Nascimento
Nomf
1
ALTERAÇÕES DE IDENTIDADE
(Com relação nome, est. civil e data iiacj
1,
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Est. Civ
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Nome
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Nome
ChegadaaoBrasil cm.,./.,,
Exp. em././. Estado. .
Ob. ./ T..
Data
CONTRATO 1)1. TRABALhO
EInnrelrbr
TIPOGRAFIA OLIVEIRA LTDA
CNPJ: 10.381.3071000133
AV RIO GRANDE 000804
ITURAMA UF: MG CEP: 38280-000
Esp.EstabeJecinlenIo: 1821100
Cargo: ACAI3AMENTISTA CBO: 766250
Data de Adrnjssao 02/01/2010
Registro: 0018 FIs/Ficha: 018 Cod: 00018
Remuneracao R$ 510,00
Ass. do empregador ou a rogo c/tcst.
t,c42s
gadoi ou ro.U»r?
2
Com. Dispeitsa (1L) N!
CONTRATO DE IRABALII()
Emoresador
EMPREGADOR
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
CNPJ: 14.416.803/0001-36
- ITUIUTAI3A, N°. 1438 - - - ----,
Bairro NSR DE FATIMA
ITURAMA - MG - CEP: 38280-000
EMPREG•ADO
F06 - EDILEUZA MARIA DE OLIVEIRA
BARROS
Cargo: 766315 - Acabanientista Grafico
Admissão: 01/0812017
Remuneração: R$ 1.600,00
(hum mil seiscentos reais) por mês.
CIi 1ikS . GRAPIÇft(ARAUJPLJTDA E
Data de Saida: / /
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
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Corn.Dispensa CD n°
Cem. L)ispcnsaCD Ne
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í)ata sufdaÇ;?.
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Mostre ao seu novo companhe,iro os perigos que o cercam
no trabalho.
Cada acidente é uma'-lição .que deve ser apreciada, par
evitai-maiores desgraças.
Todo o acidente tem ima causa que é preciso ser pesque
sada, para evitar a sua repetição.
Se você for acidentido ploure logo o socorro médio
adequado. Não deixe que "entaididos" e "curiosos' concorram para o agravamento de süa lesão.
Se você não é eletricista, não se meta a fazer serviços de
eletricidade.
Procure o socorro médico imediato, se você for vftima de
um acidente, amanhã será tarde demais.
As máquinas não respeitam ninguém; mas você deve respciti-las.
Atenda às recomendações dos Membros da CIPA e de
seus mestres e chefes.
Conheça sempre as regras de segurança da seção onde você trabalha.
Conversa e discussão no trabalho predispõein a acidentes
pela desatenção.
Leia e reflita sempre os ensinamentos contidos nos canazes e avisos sobre prevenção de acidentes.
Os anéis, pulseiras, gravatas e mangas compridas não fazem parte Jo seu uniforme de trabalho.
Mantenha sempre as guardas protetoras das mqoinas nos
devidos lugares.
Pare a máquina quando tiver que consertá-la ou lubrificla.
Habitue-se a trabalhar protegido contra os acidentes. Use
equipamentos de proteção adequados a seu serviço.
Conheça o manejo dos extintores e demais dispositivos de
;ombate ao fogo existentes em seu local de trabalho. Você
pode ter necessidade de usá-los algum dia.
" 1
alloL,%\
QUALIFICAÇÃO CIVIL
Nome
ÇÍ\ç.cÁT
Loc. Na .4Í' '.-'-CEst. S\ Data....
Do.n:'í(
ESTRANGEIROS
chegada ao Brasil cm..... I)o. Idcnt. n:
cm.. i ...-. Estado
Obs.
ORT
íei4a Sou j6f
I.p. Eml,dg Cpitpur$do IunIoIlarIO
P. M / Itvrn
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Ass. do empregador a rogo c/tcst
" E 8. 46o"1
Empregador
OtivakIo Vilela de ouz
COC/MF
Rua 4k~ elOfO -(oflZc1te. N° 1064
C!ro-CEP32*ôOi
Município Est.
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Cargo .1 2iÇ
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Data miOLdc flII'
Registro n9 3/Ficha )
muneração especificada
,
5..)C O —
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19 2
CONTRATO DE TRABALHO
EMPREGADOR
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
CNPJ: 14.416.80310001-36
RUA ITUIUTABA, N°. 1436
Bairro NSR DE FATIMÃ
ITIJ RAMA - MG - CEP: 38280-000
EMPREGADO
F08 - MARCELO JOSE MARIANO
BORGES
Cargo: 766250 - Impressor Gráfico
Admissão:02/07I201 8
Remuneração: R$ 1.500,00
(Um diiI e quinhentos reais) por mês.
>' X
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
Data de Saída: / /
GRAFICA ARAUJO LTDA ME
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Com. Dispensa CD n°
Com. Dispensa CD N'
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15
Com. Dispensa CD N
PREFEITURA DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/000174
LAUDO DE AVAL1ACÃO
ITURAMA
--- ara 1W
N
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nome.ç"
pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.0 ' F» a
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação
de um imóvel urbano, constante de um todo maior das matriculas n°45.499 e n045.500
do SRI local. Para fins de Unificação., localizado na área de expansão urbana nesta
Cidade de Iturama-MG, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA - CNPJ: 18.457.242/0001-
74)
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO:
O imóvel objeto desta avaliação está situado na área. de expansão urbana,
nesta Cidade de lturama-MG.
2) DO TERRENO:
Terreno de forma irregular, localizado a uma distância de 79,00 metros
do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua Gustavo Maia de
Menezes, medido na dita rua, medindo 24,00 metros de frente para a Rua
Gustavo Maia de Menezes , medindo de fundos 24,14 metros com a Avenida
Marginal; de um lado medindo 38,20 metros confrontando com o lote 01 , do
outro lado medindo 35,41 metros confrontando com o lote 04, perfazendo uma
área de 883,74m2 .
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO:
3.1) Valor do Terreno:
Área total Valor Total
883,74 m2 R$ 200.000,00
3.2) APURAÇÃO FINAL
O imóvel foi avaliado em R$ 200.000,()() (l)uzcntos iiiil reais)
4) DISPOSIÇÕES FINAIS
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do
mercado de imóveis em Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando
individualmente cada aspecto.
Iturama-MG. 21 de Outubro de 2019.
PREFEITURA DE ITURAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITURÂMA
Divi
Secretário Municipal de 1 oras 'ú as e Se ços Urbanos
ceio Pereira de
Imobiliário
/MG 04620
VEL
fma
SERVIÇO REGSTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribcir10 Drininq.:s, 653
Vírma Morirnot! t;s ;is dos Santos
uantldflde de Atos Praticados: 4
moi: HS 71.08, Rec.: HZ 4,28, Tx fl.c HZ 28,60,
SSQN: HZ 1,44 ,Totul: HZ 103,4
Consuilo o validado dedo solo no ,IIe hItp:f/eIo$tImU.jU..bt
rOLUNTOS
Loi Ecu.' íl°1,.42.iO4)
R IS,64
Tx.deFc.Jud. í 6,5
I3SQN í$ 0,3ti
TO1L R$ 25,85
MATRICULA
45.500
FICHA
01
VERSO
Mo
FnIh N
dorniciliadOs na avenida Jusèeliflo Kubitschek, n.582, nesta cidade de Iturama -MG (2/12) e RAFAEL BORGES
bacharel em direito, inscrito rio CPF/MF sob n. 051.516.69673, titular da CIRG MG-11.530.366-SSP/MG, casado sob\
o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3,
deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORGE REM, fisioteraPeuta, inscrita no CPF/MF sob n. 013.177.736-08,
titular da CIRG M-8.295.175-SSP/M .e(ites e domiciliados em Iturama-MG, na rua Centralina, n.
1425, Bairro Vila Pádua (1/12) . ice irma Mori.motta Assis dos Santos, oficial registradora.
Quant..: 1, Cód. Tabela: 4401-6, EmoL: ecompe: R$2,44 TFJ: R$13,55 Total.:R$56,63. Seio Eletrônico:
CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778 pb
R.1745.500:-
Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, nos termos cio Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juízo de Direito da
ia Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis Eusébio Camuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de novembro de 2006, pelo-mesmo juiz, em virtude do qual, o MUNICÍPIO DE ITUPJNA, inscrito no CNPJ/MF n,
18.457.242/0001-
74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE EM
15 000 OO (auto de avaliação) ESApROPRIAÇA0 o imóvel da pr e ícula, no preço de R$.., , destinado à
to ou industriais. Apresentou avaliação IPTU/Exercício do imóvel, no
- Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Quant. : 1,
11S TF.T R214.66 Total. :R$771,70. Selo Eletrônico: CQL63759
implantação de estacion
valor de R$.15.126,66. Dou
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R
Código de Segurança: -
8068.1008.7979.4778
ç Viima Mor(mtta Assis dos antes -Oficial
portadora'r- TUZ Mc-l4.034.683-SSP/MG, inscrita no CPF sob n.028.849.776-78, residentes
MIRANDA, '-e-' -.- ..- - -- --
Selo Eletrônico K' 0CJ14345
Cód. Seg.: 6333651180253447
CEP 38280-COO - 'T 'AFias Gerais
CERTIFICO, e dou, fé que a prormoto cópia é
reproduço autrt(c d(s) h(s) a que se
refere, oxaida j"
da 015 GIn., 31 de cï de í)73. Dou fé.
Itursrna(MG,.Q._f!? A 9 ______
- .•lu 6i.n
PODER JUDICIÁRIO TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA,
PODEPJUD!C!ARIO .TJMG
CORRE GEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício do Registro de imóveis de Iturama
Número ordinal do oficio 03440401-27
pb
o
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL MATRIciJM
FICHA
45.498 1 [— 1
01
IT(JRAMÃ
SERVIÇO REGISTRAL D
COMARCA DE JTURAMA -MG
04 de FLS 1 M á V E L:- Em cumprimento à Prenotaçà
o dat ad de
abril de 2* g e a de terras Situada a no PERÍMETRO/ZONA DE 26 de fevereiro de 2019, protocolada
Sob n. 151.628 Uma 761,37m2 (parte 01), sem benfeitoria e
erreno dentro dos seguintes
font "Terreno de
lb
EXPANSÃO URBANA,
desta cidade e comarca de ITUR J com área de o t
forma irregular localizado a uma distância de 103,00 metros do Cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com a
Rua Gustavo Maia de Menezes; medindo 30,92 metros de frente para Rua Gustavo Maia de Menezes; medindo de fundos
9,27 metros confrontando com a Avenida Marginal; de um lado medindo 43,90 metros, confrontando com o bairro
Vila Pádua; do outro lado medindo 38,20 metros confrontando com a parte 02".
Matrícula sob
n. 20.116,
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005.
QPIRIS._ GUILHE DE AIXDA
MEDEIROS, pecuarista, portador do RG M-288.805_sSp/MG
Regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77 com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288.706_68, casado sob o
no também Conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, portadora do RG M_4.970.044_SSp/MG inscrita cr
( sob n. 014.254.17612 residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG 1/12); ANA RIA MIRAA,
pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M4.o13.262_sSp,MG inscrita no Verde-MG, CPF/MF sob n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n. 323, Bairro Senhor Teixeira em Campina (1/12); FIL0N0 RTINS DE MIRANDA,
CPF/MF sob n. 289.211.356_34 casado sob o Regime da Comurhào Parcial de Bens, Com MARIA PERPETO NUNES DE pecuarista, portador do RG M_l.447.329_sSp,NG inscrito no MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-10.8'78 Comunhão
Inscrita no CPF/MF sob fl. 041.125.43670 residentes e domiciliados na Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima,
nesta Cidade de IturamaMG
(1/1
2); LUIZ ANTONIO DE MIRAMA,
também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista,
titular do RG M-5.972.75655p/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326_53, assistida por sua companheira
LÉDA MARIA PAMPLONA
DE QUEIROZ, do lar, portadora do RG
MG_€.554.0463sp/MG inscrita no CPF/MF sob
fl. 856.108 106-63 residentes e domiciliados na rua Canápo]j5, n. 1286, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama_MG
(1/12); EDTo RTINS
MIRANDA, também Conhecido por
EDILTON MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista, portador do RG M_2.233.745ssp,MG
inscrito no CPF/MF sob n. 266.94
5.576_04, Casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens,
CO EVA SOUZA
MIRANDA, professora, portadora do RG M-I.770.582_SSP/MG inscrita no CPF/MF sob
fl. 447.251 086-34 residentes e
domiciliados na rua Frutai, n.1396, nesta cidade de Iturama_MG
(1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA,
também conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, pecuari.sta, seoarado judicialmente portador do RG 15.152.326_ssp/MG, Inscrito
Fátima, nesta cidade de Iturama-MG no CPF/MF sob o. 266.691.6l6_20, residente e domiciliado na rua Pe. Valim, a. 184 bairro Nossa Senhora de
(2/12); CATIA MARTINS DE MIpA
portadora do RG M-S.943.428_ssp/MG inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.83615 residente e domiciliada na pecuajsta separada judicialmente, avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade de Tturama-MG (50%
de 1/12);
MENDONÇA, solteiro
maior, comerciário, portador do RG M.-6.860.117ssp/MG, inscrito MAX RO . R OLIVEIRA
704.873.326_8.7 residente e
domjc.jliado na Rua Ituiutaba, n. 1425, nesta cidade do Itura no CPF/MF sob
jfla.-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PAULÀ Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei MIRANDA pecuarista, portador do RG M-2.186.45555p/MG inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366_53 Casado sob o Regime da
6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 5.566, L
com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, portadora do RG M_929.844_ssp/MG inscrita no CPF/MF sob n. ° R.A.3, deste 340.633.3167 residentes e domiciliados na rua Frutal, o. 1247, nesta cidade de IcuraIaa_MG
(1/12); ANTONIO
MARTINS DE MIRA FILHO,
pecuarista, portador do RG M2.421.407ssp/MG inscrito no CPF sob o. 406.225.336_49
casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954,
(Continua no
deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-14.034.683-SSP/MG, inscrita no CPF sob
n. 028.849.776-78, residentes e domiciliados na avenida Juscelino Kubitschek, n. 582, nesta cidade Iturama-MG
(2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA, bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob n. 057.516.696-73, titu)ar da CIRG
MG-11.530.366-SSP/MG, casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/7 (Registro
de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3, deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORGES 'EREI oterapeuta, inscrita no
CPF/MF sob n. 013.177.736-08, titular da CIRG M-8.295.175-SSP/MG, %~
t - '9.'tes e domiciliados em
Iturama-MG, na rua Centralina, n. 1425, Bairro Vila Pádua (1/12). Do L.,Jvirina Morimotta Assis
dos Santos, oficial registradora. Quant.: 1, Cód. Tabela: 4401-6, Ernol: pe: R52,44 TI?J: R$13,55
Total. :R$56,63. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7919.4778 pb
P,1I45.501:- Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da
l Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturarna, contra Sandra Maria- de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis Eusébio Caniuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de novembro de 2006, pelo mesmo juiz, em virtude do qual, o MUNICÍPIO DE ITURA, inscrito no CNPJ/MF n.
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Ituraina-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE EM
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da pr-sente matricula, no preço de R$.15.000,00 (auto de avaliação), destinado à
implantação de •stacionainer - ;.0 industriais. Apresentou avaliação IPTU/ExerciciO do imóvel, no
valor de R$.14.555,16. Do
,
irrna Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Quant. : 1,
Cód. Tabela: 4513-8, Quant.: 1 4701-9, Quant.: 45, Cód. Tabela: 8101-8, Emol. R$825,70 Recompe:
R$49,59 TFJ: R$310,8 Total. :R$1.186,15. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778. .pb
CERTD
CERTIFICO, e dc-j M que a presente cópia é
reprodução autntca b(s) f1ctia(s) a que se
refere, extra fria ncs terns do arti-o 1 J § 1.0
da lá 6015 de 31 do Dezeu de 173. Dou fé.
3,—60 '
PODER JUDICIÁRIO - TJMG CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO .TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Iturama
Número ordinal do oficio 03440401-27
Scia Eletr~o H: 0CJ14348
Cód. Seg.: 6333861186253447
£ Vinna Moriniottú Assis dos 'antos . OficaI
. unço 6niCn
uen*e
Quantidido da Atos Pratica os: 4
ol: R$ 71,011 , Rec.' R$ 4,26 • Tx flsc R$ 26,60,
ISSQN: R$ 1,44 ,Totalt R$ 103,4
Con&uIIn o viIidodo cJoI) ujlo no silo hIIps://eIo,.IIuflu ju.bi
SERVIÇO FEGISTRAL DE IMÕVEIS
Rua Rihirio o Ccmings, 653
Virina Mciri;ro?ty ;1 is dos Santos -
CEP 3829-000 - IÍ(RAT'A. Minas Gerais
- O.NTOS
Edu.t n° 15Ã26'04)
Emoumntc.s R4 18,84
Tx. d FIi. Jud. R$ 6.65
R,
TOTAL R$ 25,85
i~
M#iI IL,LPL.'4 ,_-I..-rvj
0].
VERSO
45.501
04 de
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL
1
A4TRICULA - FICHA
01
1 '
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÕVE
COMARCA DE ~AMA - NG
abril de 2019 1
1 N 6 v E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob n. 151.628. Uma
gleba de terras situada no PERÍMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURMA-MG, com área de
450,24m2 (parte 02), sem benfeitoria, e o terreno dentro dos seguintes limites e Confroritacões: "Terreno de
forma irregular localizado a unia distância de 91,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua
Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes;
medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marginal; de uni lado medindo 38,20 metros confrontando com a parte
01; do outro lado medindo 36,84 metros confrontando com parte 03". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob n. 20.116,
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS;- GUILHERME DE A1EIDA MEDEIROS,
pecuarista, portador do RG M-288.805-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288.706-68, casado sob o Regime da
Comunhâo Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, também
conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, titular do RG M-4.970.044-SSP/MG, inscrita no CPF/MF
sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG (1/12);
ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M-4.013.262-SSP/MG, inscrita no CPF/MF
sob n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, ri. 323, Bairro Senhor Teixeira, em Campina Verde-MG,
(1/12); FILOHENO MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M1.447.329SSp/MG, inscrito no CPF/MF sob ri.
289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MIRANDA, do lar,
portadora do RG MG-10.878.322-SSPIMG, inscrita no CPF/MF sob n. 041.125.436-70, residentes e domiciliados na
Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); LUIZ
ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-5.972.756-sSp/MG,
inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LDA MARIA PAMPLONA DE QUEIROZ, do lar,
portadora do RG MG-6.554.046-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 856.108.106-63, residentes e domiciliados ria rua
Canápolis, n. 1206, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDILTON MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745--SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 266.
945.576-04, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com EVA SOUZA MIRANDA, professora, portadora do RG
M-1.770.582-SSP/MG, inscrita no CPE'/MF sob ri. 447.251.086-34, residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1396,
nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 266.691.616-20,
residente e domiciliado ria rua Pe. Valim, n. 184 bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG
(2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadõra do RG M-5.943.428--SSP/MG,
inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.836-15, residente e domiciliada na avenida Campina Verde, ri. 825 nesta cidade
de Iturama-MG (50% de 1/12); MAZ ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro, maior, comerciário, portador do RG M-6.860.
117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 704.873.326-87, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, ri. 1425, nesta
cidade de Iturarna-MG (50% da 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSp/MG,
inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366-53, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 5.566, L° R.A.3, deste S.R.I), com LENA ME? DE QUEIROZ MIRANDA, do lar,
portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 340.633.316-87 residentes e domiciliados na rua
Frutal, ri. 1247, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do
RG M-2.421.407-SSP/MG, inscrito rio CPF sob n. 406.225.336-49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de
Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob fl. 6.954, L° R.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS
(continua no ve c o)
1
MIRANDA, do lar, portadora do RG MG_14.034.683-SSP/MG, inscrita no CPF sob n. 028.849.776-78, residentes è
domiciliados na avenida Juscelino Kubitscheck, n. 582, nesta cidade Iturama-MG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA,
bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob n. 057.516.696-
73, titular da CIRG MG-11.530.366-SSP/MG, casado sob
n
regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3,
'.• fiqioteraoeUta, inscrita no CPF/MF sob n. 013.177.736-08,
deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORG ra].ina, n. . --
titular da CIRG M-8.295.175-SSP/MG, br.
e domiciliados em Iturama-MG, na rua Cent
1425, Bairro Vila Pádua (1/12). tk MUL Virma MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora.
Quant. 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: '* IIIP R$2,44 TE'J: R$13,55 Total. :R$56,63. Selo Eletrônico:
CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778
pb
R.1/45.499- Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado da Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da
11
Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-
5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Or. Luis EuébiO Camuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de nãvembró de 2006, peloinesnio juiz, em virtude do qual, o MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito rio CNPJ/MF n.
18.457.242/0001-74
, com sede na Avenida 7-\lexandrita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE EM
.DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da pr.s-n 'i tricula, no preço de R$.17.000,00 (auto de avaliação), destinado à
iwplantaçiO de estacionantentO 4 !1..-,.0 industriais. Apresentou avaliação IPTO/ExercS-ciO do imóvel, no
valor de R$.15.7l0,79. Do
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Quant. : 1,
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R$ .' , ecom.e: R$31,53 TFJ: R$2l4,66 Total. :R$771,70. Selo Eletrônico: CQL63759
pb
Código de Seguraflça 8066.1008.7979.4778
-
MATRICULA FICHA
45. 499 01
VERSO
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é
reprodução attca d&(s) f-:!'ii(s) a que se
refere, exirka rs t&r do a1igo 1 § 1.°
da 1ci 6015 e 3.1 de Díï d 1073. Dou f&
Ituraa(MG), . 0_d2tULL205.2._dC
ç' Vinna ''riinotta A3s1 dos Santos - Oficial
PODER JUDICIÁRIO - TJMG- CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO . TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio da Registro do Imóveis d. iturama
Número ordinal do oficio 03448401-27
Selo EIe1,Õnlco N: 0CJ14345
CÕd. Seg.: 6333851100263441
uwtIdade de Ato. Praticado.: 4
oh RI 11,08 • Roc. RI 4,26 • Tx Fie e: RI 26.00,
592K: RI 1,44 ,Total: RI 103,4
ConuIIe o oIkIodO dolo sol,, no II: htIps- //30Io:Imçl Jus.lr
Ana Cana Aguiar Silva
ESCREVENI E
SERVIÇO RE015.TRAL DE IMÓVEIS
Rua F bc'ro o Diings, 653
Vlrnia Ploffinc,1- 41t2 Assís dos Santos
C%"1 C; a 1
CFP - ITI1RAMA M.is npraiç
-:Li Etul rio 15.424.'04)
1un1.;tos R$ 18,84
Tx. IIZ, Fsc. Jud. R$ 6,65
R$ 0.36
TOTAL R$25.
SERVIÇO RE(ISTRAL DE IMUVIb
COMARCA DE ~AMA - PG
04 de abril de 20
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL
MATRICULA FICHA
45.501 01
1 M 6 V E 1.:- Em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob ri. 151.628. Orna
gleba de terras situada no PERÍMETRO/ZONA DE EXPANSÃO, URBANA, desta cidade e comarca de ITURANA-MG, com área de
417,12m2 (parte 02) , sem benfeitorias, e o terreno dentro dos seguintes limites e confroritacões: "Terreno de
forma irregular localizado a uma distância de 67,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua
Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes;
medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marginal; de um lado medindo 35,41 metros confrontando com a parte
03; do outro lado medindo 34,11 metros confrontando com a área da matricula 20.116". REGISTRO ANTERIOR:-
Matrícula sob ri. 20.116, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS:-
GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS, pecuarista, portador do RG M-288.805-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288.
706-68, casado no Regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA
MIRANDA ALMEIDA, também conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, portadora do RG M-4. 970.044-
SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município
de Campina Verde-MG (1/12); ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RGM-4.013.262-
SSP/F4G, inscrita no CPF/MF n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n.323, Bairro Senhor Teixeira,
em Campina Verde-MG (1/12); FILOMENO MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito
no CPF/MF sob n. 289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE
MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-10.878.322-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 041.125.436-70, residentes e
domiciliados na Rua Laudemiro da Silva Rosa, ri. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG
(1/12); LUIZ ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M5.972.756-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LÊDA MARIA PAMPLONA
DE QUEIROZ, do lar, portadora do RG MG-6.554..046-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 856.108.106-63, residentes e
domiciliados na rua Canápolis, ri. 1286, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIE,TON MARTINS
MIRANDA, também conhecido por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob ri. 266.945.576-04, casado no Regime da Comunhão Parcia. de Bens, com EVA SOUZA MIRANDA,
professora, portadora do RG M-1.770.582-SSP/NIG, inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34, residentes e
domiciliados na rua Frutal, n.1396, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, pecuari.sta, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito
no CPF/MF sob n. 266.691.616-20, residente e domiciliado na rua Padre Valim, ri. 184 bairro Nossa Senhora de
Fátima, nesta cidade de Iturama-MG (2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente,
portadora do RG M-5.943.428-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 742.397.836-15, residente e domiciliada na
avenida Campina Verde, ri. 825 nesta cidade de Iturarna-MG (50% de 1/12); MAX ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro,
maior, comerciário, portador do RG M-6.860.117-SSP/MG, inscrito rio CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e
domiciliado na Rua Ituiutaba, ri. 1425, nesta cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA,
pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 360.903.366-53, casado sob o Regime da
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 5.566, L° R.A.3, deste SRI),
com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 340.633.
316-87 residentes e domiciliados na rua Frutal, ri. 1247, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); ANTONIO NARTINS DE
MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do RG M-2.421.407-SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 406.225.336-49, casado sob
o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 6.954, L° R.A.3,
(continua no veso)
MAIR1CULA
45.498
FICHA
01
,ara
- VERSO 3S
/
com SILVANIA MARTINS MIRANDA, do lar, portadora do RG MG_l4.p34.68
5
L° R.A.3, deste S.R.I),
P/, inscrit
CPF sob n. 028.849.776-78, residentes e domiCiliados na avenida Juscelino RubitSChek, n. 582., nesta cidad
íturamaMG (2/12) e RAFAEL BORGES PERE
kA
IRA,
bacharel em direito, inscrito no CPF sob n. 057.516.696-73, titu4
da CIRG MG-l1.530.366
/MG, casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6,5151d
(Registro de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3, deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA
IRA, fisioterapeuta,
inscrita no CPF/MF n.013.177.736-08' titular da CIRG M_8.295.175-SSP/MG, br
'en es e domiciliados
em Iturama-MG, na rua Centralifla, n. 1425, Bairro Vila Pádua (1/12). Dou
Morimotta
Assis dos Santos, oficial registradora.QUant , cód. Tabela: 4401-6, Emol: R$406
•ompe: R$2,44 TFJ: R$l3,55
Total. :R$56,63. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança:8068.1008.7979.4778
pb
Feito em 04 de_abril de 019, em
mrimeflt0 à PrenotaÇão datada de 26 de fevereiro de 2019,
n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juízo de Direito da
protocolada sob dos autos d
10 Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007,
a Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Ituranta, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis EuSébio Camuci, homologado por sentença, exarada
em 0 de novembro de 2006, pelo mesmo juiz, em virtude do qual, o
MUNICÍPIO DE ITt3RNA, inscrito no CNPJJMF .
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexandrita, n- 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pi preço
inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE !
DESAPROPRIAO o imóvel da prrsen
ii.trícula, no preço de R$.20.000,00- (auto de avaliação), destinado à
implantação de estaciOnam _
th industriais. Apresentou avaliação IPTU/Exercicio do imóvel, no
valor de R$.27.265,26-
Virnta MorimOtta Assis dos Santos, oficial registradora.QUaflt. 1,
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R 5'T' re: R$31,53 TFJ: R$214,66 Total.:R$771,70- Selo Eletrônico: CQL63759
pb
Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778
CERTIDAO
CERTIFICO, e deu fé que a presente cópia é
reproduço auri'Uca da(s) adia(s) a que se
refere, ed.raka n....NS ter do artigo 1 § 1.°
da kÀ 6015 e 31 d Deiit'0 de 1973. Dou fé.
Itur&mz), ' O
PODER JUDICIÁRIO :TJMG .CORPEGEDOI1IAGERAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO -TJM5
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis de Ituramo
Número ordinal do oficio 03440401-27
Solo Eletrárilco N: DCJ14345
Cód. Seg.: 6333851160283447
ÇI Vinïia'MOrfflOtta f¼s.ts dos Santos- Oficial
Ana Carla Aguiar Silva
ESCREVENTE
ConiIti, Cl V('II(I(IIJO deste 10h) CO Ie https//4eIos.tIrnJ ul..bl.
uantldndo do Atos Praticado.: 4
mo: R$ 71,08, Rec.! R$ 4,28 • Tx Fl.c R$ 26,60,
SSQN: R$ 1,44 ,Total: R5 103,4
SERVIÇO REGSTrI\L DE IMOVEIS OLL TO8
Rua R0-,virão -,,*~,j Doing:s. 653
Vírma foriiot Asis dos Santos
C- Icia
(LS4 adu2i n° 15.424.O.l)
Emiuntos R, 16,C4
Tx. do Fc. Jud. R 6,05
CEP 38280-000 - ITUAMA - Minas Gerais TOTAL R$ 2585
SERVIÇO REGISTRAL DE IMóV
COMARCA DE rrURAMA - MG
IQ4 04 de abril FLs 1 M ó V E L:- Em cumprimento à Prenotaço datada de 201 rur&.
26 de fevereiro de 2019, protocolada sob n. 151.628 Um
gleba de terras situada no PERIMETRO/ZONA DE EXPANSAO tJRBANA, desta cidade e comarca de ITUj
com área de
433,50m2
(parte 03), sem benfeitoria, e o terreno dentro dos seguinteslimite COflfr9ntaçes. 'Terreno de
forma irregular localizado a uma distância de 79,00 metros do Cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua
medindo de fundos Gustavo Maia de Menezea, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de fronte para a Rua Gustavo Maia de Menezes; 12,07
metros com a Avenida Marginal; de um lado medindo 36,84 metros Confrontando com a parte 02; do outro lado medindo 35,41 metros confrontando com Parte 04". REGI3TRO
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. POPRIE Matrícula sob n. 20.126,
pecuarista, portador do RG M-288.805_SSp/MG, inscrito no CPF/MF sob ÁQS:_ GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS,
fl.
Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, também 037.288.705_68, casado sob o Regime da
conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, titular do RG M-4.970.044_SSp/MG inscrita no CPFJMF
sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, municpjo de Campina Verde-MG
(1/12);
ANA MARIA MIRANDA,
pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M_4.013.262_ssp/MG inscrita no CPFJMF
sob n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n. 323, Bairro Senhor Teixeira, em Campina Verde-MG (1/12); FILOMENO MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista, portador do RG M_1.447.329_3sp,MG inscrito no CPF/MF sob n.
portadora do RG MG 289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MIRANDA, do lar, -10.878.322_SSp/MG, inscrita no CPF/MF sob
n.
Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de IturanlaMG ( 041.125.436_70, residentes e domiciliados na
1/12); LUIZ
ANTONIO DE MIRANDA,
inscrito no CPF/MF sob o. também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, Pecuarista, titular do RG M-5.972.756_ssp/MG 36
portadora do RG MG-6.55 0.934.326-53, assistida por sua companheira LEDA MARIA PAMpLONA DE QUEIRo, do lar,
4.046_SSp/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 856.108.106_63, residentes e domiciliado3 na
rua
Canápolis, ri. 1286, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDILTON MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.7455sp/MG
945.576-04, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com EVA SOUZA 'crjL no CPF/MF sob n. 266.
MIRANDA, professora Portadora do RG
M-1.77
0.582-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34, residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1396, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA,
também Conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIBANDA, pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 'S.152.326-SSPIMG, inscrito no CPF/MF sob n. 266.691.61620,
residente e domiciliado na rua Pc. Valim, n. 184 bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta Cidade de rturama_MG (2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista, separada judicialmente Portadora do RG M-5.943.428ssp/MG inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.83615 residente e domiciliada na avenida Campina Verde,
n. 825 nesta cidade
de Jturama-MG (50% de 1/12); MAX ROMER OLIVEIRA MENDONÇA,
Solteiro, maior, comerciário, Portador do RG M
cidade de Iturarna-MG 117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 7O4873.326_87, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, n. 1425, nesta (50% de -6.860. 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA,
Pecuarista, portador do RG M2.186.455_ssp,MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366-53, casado sob o Regime da Comunhão Universal de
Bens, na vigência da Lei
6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 5.566, L° R.A.3, deste S.R.I), com LENA
NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar,
portadora do RG M-929.844-SSp/MG, inscrita no Frutai, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG (1/CPF/MF sob n. 340.633.316_87 residentes e domiciliados na rua 1
2); ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILIO,
pecuarista, portador do
RG M-2.421.407_SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 406.22
5.336_49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954, L° R.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS
(continua no ve. si
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL MATRÍCULA FICH
1
A
45.500 01
-;t CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMAu%
J PROCURADORIA GERAL
RE.' AV
M a -
PROJETO DE LEI Ne 56/2019
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM
ENCARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa desafetar e doar área destinada a
estacionamento comercial e industrial em favor de GRAFICA ARAUJO LTDA.
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto
desta natureza.
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1,
todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo:
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a
existência de interesse público, devidamente justificada
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a
seguinte norma:
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação e permuta;
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante autorização legislativa e
concorrência pública.
lQ A concorrência poderá ser dispensada, por lei,
quando o uso se destinar à concessionária de serviço
público, à entidades assistenciais, ou quando houver
relevante interesse público devidamente justificado.
O art. 17 da Lei n 8.666/93, trata do tema, transcrevo:
Art. 17. A alienação de bens da administração públícp,
subordinada à existência de interesse públko
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
PARECER JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
devidamente justificado, será precedido de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
(«.)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
Necessita de três requisitos essenciais a seguir:
19. Existência de interesse público justificado (art. 17,
caput, do aludido diploma legal);
22. Autorização legislativa; e
39 Avaliação prévia (art.17, 1).
42 A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos,
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado.
5S 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em 29grau em
favor do doador.
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo.
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAMACb
PROCURADORIA GERAL Folho N
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer
imóvel em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em 22grau em favor de doador.
Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço.
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o
magistério de Hely Lopes Meirelies, anota que:
A Administração pode fazer doação de bens públicos,
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e
atender a interesse público cumprídamente
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a
doação de bens públicos, a Administração deve substituíla pela concessão de direito real de uso, instituto pelo
qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode
ocorrer que a legislação de determinada pessoa de
direito público proíba a doação de bens públicos em
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador
observar a vedação instituída para os bens daquela
pessoa especifica.
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis
da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do
projeto.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão
ou retrocessão do bem ao poder público.
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a
documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial
descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins
de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da
transcrição do imóvel.
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3s1 edição no volume, às fis. 196/a 262,
bem como na 4 edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", himuitos
/
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos:
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem
a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de
caráter público. É a destinação administrativa,
possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de
dominíalidade pública.
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município,
incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa
de organização, de formas mais adequadas e eficientes
para a prestação de serviços públicos locais e realização
de obras públicas, sobretudo dentro do universo da
municipalização de serviços, consoante recomenda a
ciência administrativa, ciência social aplicada à
administração.
São públicos os bens do domínio pertencentes à União,
aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem..
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são
classificados:
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios,
estradas, ruas e praças;
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual
ou municipal;
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio
da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades".
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens
dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil.
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pIos
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo
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CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM?&
PROCURADORIA GERAL
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como
os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração.
No Inciso lii, os dominicais, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não
possuem uma destinação ao público em geral e também não são utilizados para
o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e
especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a
desafetação do bem.
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador:
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913
Neste ponto, vaie transcrever a passagem de Celso
Antônio Bandeira de Mel/o: "A afetação ao uso comum
tanto pode provir do destino natural do bem, como
ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto
por lei ou por ato administrativo que determine a
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso
público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é,
seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do
Executivo praticado na conformidade dela. É que,
possuindo originariamente destinação natural para o uso
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato
administrativo que os tenha preposto neste destino,
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por
assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia
ulteriormente contrariar o destino natural que
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612)
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculapor
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PROCURADORIA GERAL
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe
confere em caráter pessoal.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto
em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente
parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento
Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão
apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
lturama - MG, 23 de outubro de 2.019.
David ThbIoII Corrêa
Advogado
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•1 # CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 56/2019 PARECER PARA i a DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissâo(ôes) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
N° 56/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
/-o vA'/éZ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que _- preenche osrequisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Adebaldo Borges de Freitas 1)7,Jf_/ g_
Presidente
/
José Ivaldo Barbosa
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz U1 'IL'
Relator
Apro',o em ..i:.,. dzcus
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento
Vice-Presidente
PC., 04
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PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 56/2019 PARECER PARA 13 DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei N° 56/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
redigido.
José Pichioni Filho
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
a aprovação no mérito do projeto como se encontra