materia nº 57/2019

$4 ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 57/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 57. de 21 de outubro de 
201 9. que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, face o interesse 
econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no artigo 
10 em favor da empresa TFIAIS CARVALHO FONSECA 11891790676 (TCF PNEUS), 
Inscrita no CNPJ n° 33.629.823/0001-30. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade de 
nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há alguns 
anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária cumprirá 
com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capãcidade e consequentemente beneficiar o 
Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese em 
que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento à 
empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa d e lt 
Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Iturama-MG, 21 utubro de 2019. 
ANDERSON B RNA' 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do r unicípio de Iturama-MG 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREF[ITUR;, 
' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 57, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras proN idência. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa TI-IAIS 
CARVALHO FONSECA 11891790676 (TCF PNEUS), Inscrita no CNPJ no 
33.629.823/0001-30, com dispensa de licitação, face o interesse econômico municipal, 01 
(um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado por parte da matrícula 21.855, localizado 
na área de expansão urbana nesta cidade de Iturama/MG. com medidas e confrontações 
conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei 
§ 1 A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno doado 
para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção empresarial. 
devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da 
assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma constante do 
projeto aprovado pelo Município. 
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante Contrato de 
Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob pena de 
nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se no prazo 
de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município. sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades borracharia para veículos automotores e demais atividades empresarias 
conexas. 
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo l fora Avaliado pela Comissão de 
Avaliação nomeada através da Portaria no. 14. de 28 de março de 2017 no valor total de R$ 
95.000.00 (noventa e cinco mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará à posse do Município 
de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos diretos. 
§ 1 0. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóvel de que trata o 
artigo 1° desta Lei retornará à propriedade do Município: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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P ITURAMA 
Feltz de quem vive ,quI 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis meses, 
sem motivo que ajustifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de funcionários 
da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente as 
cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no art. 
1° supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, será 
efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos da 
donatária., o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do art. 17 
da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 70 Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal poderá a 
empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou Bancárias, 
o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à 
instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas 
atividades industriais dentro do Município de IturamalMG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Etdorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 8.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P K 1 
1 ITURAMA 
Felizde quem vive aqui 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de doação 
do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem como eventuais despesas referentes a 
tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
lturamalMG, 21 de outubro de 2019. 
ANDERSON 1ERNARES DE OLIVEIRA 
Prefeito ~unicípio de Iturama/MG 
Á Comissão de Finanças, Justiça e 
Legislação para ofrI cerparccer. 
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presidøfl da câmara 
A Comissão de rçarncnto e tomada 
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Aprovado arn.. ...... 
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Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Eu THA1S CARVALHO FONSECA, portador do CPF sob n°. 
11891790676 e RG MGI8.221106, proprietária da empresa THAIS CARVALHO 
FONSECA 11891790676, inscrita no CNPJ sob n°. 33.629.823/0001-30, nome de 
fantasia da empresa TCF PNEUS, residente na av. Belo Horizonte, n°1727, centro 
nesta cidade de Iturama-MG, venho mui respeitosamente REQUERER 01 
TERRENO, que será doado pela Prefeitura Municipal de lturama-MG, pois minha 
renda familiar e condições financeiras se encaixa nas Exigências solicitada pela 
prefeitura. 
!urun-'\l(j. 0o de Setmhro de 2019 
HAIS CARVA HO FONSECA 11891790676 
(CNPJ sob n° 33.629.823/0001-30,) 
1ça 
e, 
o 
Fgtha Nr \JQ - 9..t, i( Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual 
Identificação 
Nome Empresarial 
THAIS CARVALHO FONSECA 11891790676 
Nome do Empresário 
THAIS CARVALHO FONSECA 
Nome Fantasia 
TCF PNEUS 
Capital Social 
5.000.00 
Número Identidade Orgão Emissor UF Emissor CPF 
MG 18221106 SSP MC 118.917.906-76 
Condição de Microempreendedor Individual 
Situação Cadastral Vigente Data de Inicio da Situação Cadastral Vigente 
ATIVO 15/05/2019 
Números de Registro 
CNPJ NIRE 
33.629.82310001-30 31 8 1502869-1 
Endereço Comercial 
CEP Logradouro Número 
38280-000 BELO HORIZONTE 1 727 
Bairro Município UF 
CENTRO ITURAMA MC 
Atividades 
Data de início de Atividades Forma de Atuação 
15/05/2019 Porta a porta, postos móveis ou por ambulantes 
Ocupação Principal 
Borracheiro(a) independente 
Atividade Principal (CNAE) 
4520-0/06 - Serviços de borracharia para veículos automotores 
Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento 
Provisório - declaração prestada no momento da inscrição: 
Declaro, sob as penas da Lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do 
Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, 
ambientais,tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de 
espaços públicos. O não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e 
Funcionamento Provisório. 
Este Certificado comprova as inscrições, alvara, iic-riças O a situação de eriquadiameritri do erlipiusaitu ia condição de Microernproendedor Individual, A 
sua aceitação está condicionada O voriticaçao de sua autuirlicidade na Internei, no endereço. tittp.//www.portat000mpreendedor.gov.br/ Certificado emitido 
com base na Resolução no 16. de 17 de dezembro de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios - REDESIM ATENÇÃO qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Para pesquisar a inscrição estadual e/ou municipal 
(quando convenerites do cadastro sincronizado nacional), informo os elementos abaixo no endereço eletrônico 
fttto//www.receltaiazenda.00v,br/Pessoajurjdlca/CNPJ/fcollconsulta.asp 
Número do Recibo Número do Identificador Data de Emissão 
ME38130483 11891790676 15/05/2019 
45611544652 
M055 5261948 A 
MINAS GERAIS 
TRAIS CARVALHO FONSECA 
r oOC.I,mloAo( 'ORO IMRIOR LR 
[ic18221106 SSP t4T 
CTI DOlu.CÍMPOtO 
18.917.906-7610 6/04119961,. 
ADEMIR DA FONSECA 
ROSIVAINE FERREIRA DE 
CARVALHO 
,u,.RuAo DCC CATKU 
.1 
VMiO( 1 KAMIWÁO 
(O7/01/20141 1809/2014 
OWDVAÇÓU 
MIDAVTJRA DO PORTADOR 
10CM 
[ITUPAMA, MG 
PROIBIDO PLASTIFICAR 
17 69026894 
06180967402 
Folha N.° 
http:I/servicos.receita. fazcnda.gov.br/Servicos/certiclaolCN[)Con... 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: THAIS CARVALHO FONSECA 11891790676 
CNPJ: 33.629.823/0001-30 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no ãmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov. br> ou <http://www.pgfn .gov. br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751, de 2/10/2014. 
Emitida ás 00:29:19 do dia 31/07/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 27/01/2020. 
Código de controle da certidão: CEFF.8137.7D29.3E56 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
1 1 0610912019 15:2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
Mt, 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
FoMo N: 
1ioTi1 
4 
Numero: 1.257/2.019 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 84631 
Contribuinte THAIS CARVALHO FONSECA 11891790676 
CNP)/CPF 33.629.823/0001-30 
IE/RG 
Endereco AV BELO HORIZONTE, 1727 
Bairro CENTRO 
Cidade ITURAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - UM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet, 
pagina da Prefeitura Municipal de Iturama (www.iturama.mg.gov.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 06 de setembro de 2019 
Gerado Certidão 06 de setembro de 2019 
Avenida: Alexandritu, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tríbutarioiturama.mg.gov.brou tributario(ãiturama.nig.gov.br 
o 
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG https://www2.fazenda. mg.gov.br/sol/ctrl!SOL/CDI7DEi ALH E.. 
'0 gim U 
o0~ % 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS í FahaN__- 
1 —ri￾CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
CERTIDÃO EMITIDA EM: 
06/09/2019 
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 
05/12/2019 
NOME: THAIS CARVALHO FONSECA 11891790676 
CNPJ/CPF: 33.629.823/0001-30 
LOGRADOURO: AVENIDA belo horizonte NÚMERO: 1727 
COMPLEMENTO: BAIRRO: centro CEP: 38280000 
DISTRITO/ POVOADO: -- MUNICÍPIO: ITURAMA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em atitps de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separaçao judicial, divórcio, ou departilha de bens na união estável e de escritura pública 
de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão 
de Pagamento / Desoneração do ITCQ, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela 
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gOV.br 
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos. 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2019000355936420 
1 ol 1 06/09/2019 15:2 
D IMÚVJ5 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMóVEIS 
Rua Ribeirão Sc Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
('NPJ/MI n. 20.039.525/0001-48 
CERTIDÃO 
2L,JQ4/lei 
C E R T 1 F C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de THAIS CARVALHO 
FONSECA, inscrita no CNPJ/MF sob ii 33.629 823/0001-30, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição 
das Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R G.2, deste S RI., em que a mesma 
figure como PROPR!ETAFIA, nesta cidade e comarca de liurama - MG Certifico ainda que. THAIS 
CARVALHO FONSEGA, inscrita no CPF/MF sob n. 118.917.906-76, figura como proprietária de 50% 
do imóvel objeto da Matricula M/10.120. por ficha no Livro R.G.2, deste SRI. NADA MAIS CONSTA 
;orn referência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
Morirnotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 09 de 
setembro de 2019 
PflflR JiiflI &RI( T.IM( 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio d. R.IitrO de Imõveis de Iturcms 
Mumiro ordinal do ofício 03440401-27 
SERvI(;o pI' ' \L. DE IMOVEIS 
Iiii tt:i ;o iryO. 653 
Virma MOf,!?f(.)(t) Assis des Santos 
Ofici al 
`EP 38280-000 - ITURAMA - Minas Gerais 
Solo £Inev.Icø N' OAHB6767 
Cd, S..g. 18388O12241828 
GuAM suude do Atos Pido, 
En,oi: 6115. 11,09, Ro R$ 1,8 . Tx I1 K5 
ISSQN 115 0.6 ,Tflftii RS 40,22 
tJSENHO 
nicolas 
ESCALA 
1/ 750 
DATA 
Outubro / 2.019 
FOLHA. 
Única 
tULO 
Croqui demonstrativo para fins de desmembramento de uma parte 01 constante da 
matricula 21.855 do SRI local da Cidade de Iturania -MG. 
OUROMIX CONCRETO 
E ARGAMASSA LTDA 
ITURAMA-MG 
AEROPORTO GOV. ANTONIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA 
BR 340 
RESIDENCIAL CIDADE JARDIM 
UNIAO DE MINAS-MG 
RUF Tt(AtO 
ç 
NÍCOLAS SOARES ARAÚJO 
CFT-n 1161239561-9 
Folha N.1 ) 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Levantamento planimétrico de uma parte de terras, (matricula 21.855 do SRI local), com 
área de 1.584,61m2encravada na Fazenda Santa Rosa, localizada na área de expansão 
urbana da cidade, município e comarca de lturama-MG, Para fins de Desmembramento. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG 
PARTE 01 
ÁREA: 1.584,61m2 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
Para quem da BR 340 olha a parte 01 numa extensão de 1257 m pela frente 
confrontando com BR 340, daí segue numa extensão de 105,02 m do lado esquerdo 
confrontando com OUROMIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, daí segue numa 
extensão de 17,62 m ao fundo confrontando com AEROPORTO GOV. ANTONIO 
AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA, dai segue numa extensão de 105,08 m do lado 
direito confronta com o Remanescente, perfazendo uma área total de 1.584,61 m2 
lturama-MG, outubro de 2019. 
Nícolas Soares Araújo 
Tec.Agrimensor 
CFT: n°1161239561-9 
RT 
- 21.855 - - 01 - 21 cio setembro do 2007 
() 
Folha ti 
.l Virma r.oírnotta Assis 'os Santos - Oficia) 
CrIüÁt uar Srhr 
F ChE ¶.!: 'i 11 
SERVIÇOREGISTRAL DE IMOVEIS 
Rua Ribeiri3 São Dorningcs, 653 
Virma Mcir;motta Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280-000 . ITURAMA . Minas Gerais 
E i• 1Ç ,4'j1 o 
1; 
i't' í_17 5 
d Fi.c Juci. P￾TOTAL 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS MÇ Ç 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
1 1 li R 4 
LIVRO N.° 2 - REGISTRO GERAL 
1 M Ô V E L:- (Protocolo n° 83.860) Uma gleba de terras encravada na FAZENDA SANTA ROSA, situada no perímetro 
urbano, desta cidade e comarca de Iturama-MG., com a área de ou 26.00.20ha ou 260.020,61m2 , dentro dos 
seguintes limites e confrontações: "Iniciando-se na faixa de domínio da -491 com terras de Algerniro Muniz de 
Queiroz, segue confrontando com o mesmo por 739,25m 2 , dai vira a esquerda por 20,00 metros confrontando ainda 
com klgerniro Muniz de Queiroz, daí vira a esquerda por 34,64 metros confrontando com área do próprio 
aeroporto, dai segue em linha reta por 354,61 metros confrontando com Argeu Muniz de Queiroz ou a quem de 
direito atualmente, vira a direita por 100,00 metros confrontando com o mesmo proprietário, daí vira a direita 
por 354,61 metros confrontando ainda com terras do mesmo proprietário, dai vira a direita por 100,00 metros 
confrontando ainda com o mesmo proprietário, daí segue a esquerda pelos mesmos 34,64 metros já citados 
anteriormente, dai segue em linha reta por mais 65,36 metros confrontando com terras de Algeiniro Muniz de 
Queiroz, daí vira a esquerda por 100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário por 100,00 
meiro5, dai vira a direita por 1.191,39 metros, sendo 806,00 metros confrontando com terras do mesmo 
proprietário e 385,39 metros confrontando com terras de AristídeS Munia de Queiroz, daí vira a esquerda por 
100,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário, daí vira esquerda por 2.000,00 metros, sendo 
890,00 metros confrontando com terras do mesmo proprietário e 1.110,00 metros confrontando com terras de 
Adelino Muniz de Queiroz, dei vira a esquerda por 220,39 metros confrontando com a faixa de domínio da BR-497, 
até o ponto de início deste roteiro". REGISTRO ANTERIOR:- Matrículas sob n. s 6.058 (área de 220.000,00m2 ou 
22.00.00ha de 13 de outubro ao 1983); 7.822 (área de 15.000,00m2 ou 1.50.00ha de 22 de novembro de 1985); 
14.481 (área de 14.820,61m 2 ou i.48.20ha de 17 de outubro de 1995) e 21.854 (área de 10.200,00m2 ou 1.02.00ha 
de 21 de setembro de 2007), todas por ficha no livro R.G.2. deste S.P.I. PROPRIETÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE ITURA (MUNICÍPIO DE ITURAMA), pessoa jurídica de direito pibliCO interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 
18.45) \242/901-74, com sede nesta cidade, na Avenida Alexandrita, n 1.314, Bairro Jardim Eldorado. Dou Fé 
/Vjrma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora 
Av.1/1.855:- Aos 21 de setembro de 2007, conforme R.1/6.058. 7.822; 14.481 e Av.2/21.854, L° R.G.2, deste 
S.R.I., todas objeto de registro anterior da presente matricula, averba-se que o imóvel da presente matricula 
destina-se em sua totalidade a área do AEROPORTO GOVERNADOR AURELIANO CHAVES DIk e abertura da RODOVIA 
BR 340 para melhor acesso ao citado aeroporto. Dou Fé, oficial registradora L--kc r\ /Virma Morimotta 
Assis dos Santos. 
CERTIDAO 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autên&a da(s) ficha(s) a que se 
re3re, exlra;da nos termos do aft.o 19 § 1.0 
d3 101 6015 do 31 de Dezembro de 173. nu fé. 
iturarna,we,)g19, .de de 
JUDI( L.PK) UMG DF. JUST1C 
PODER JUDICIÁRIO . TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
3III0 da- RrgItrO de Imóveis lo itura$'la 
NúmOli' ordinal do olicio 0344040127 
Saia I.tr6nICO $ 9NU23133 
6d. 230106e4348OO9 
QUtMIdId & AtoS P,,4Icd03 2 
møI: .1532.18 
Rec.! 
R$1.02 rz flsc R$ 1,04 1'ot R546,1 
Conculte a validado daste Seio no alto 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 ITU 
LAUDO DE AVALIACÃO Folha 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados 
pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de março de 2.017. 
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação 
de um imóvel urbano, sem benfeitorias, formado por parte da matrícula 21.855. 
localizado na área de expansão urbana nesta Cidade de Iturama-MG, conforme 
descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA - CNPJ: 18.457.242/0001- 
74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na área. de expansão urbana. 
nesta Cidade de lturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
Para quem da BR 340 olha a parte 01 numa extensão de 12,57 m pela frente 
confrontando com BR 340, daí segue numa extensão de 105,02 m do lado esquerdo 
confrontando com OUROMIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA, daí segue 
numa extensão de 17,62 m ao fundo confrontando com AEROPORTO GOV. 
ANTONIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA, daí segue numa extensão de 
105,08 m do lado direito confronta com o Remanescente, perfazendo uma área total de 
1.584,61 m' 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
1.584,61 m2 R$ 95.000.00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 95.000,0() (Noventa e cinco mil reais) 
4) DISPOSIÇÓES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do 
mercado de imóveis em lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando 
individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 21 de Outubro de 2019. 
~í, ,;P 
ITURAMA 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
R ..õn õ Pereira de 
v'. V do Imobiliário 
N' G04620 
Divino Fil •; orges 
Secretário Municipal de 5liras Púb i..e-Srviços Urbanos 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA° 
PROCURADORIA GERAL - Olho WC 
':i— 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI 57/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM 
ENCARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área destinada ao 
aeroporto GOVERNADOR ANTONIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA em 
favor de THAIS CARVALO FONSECA (TCF PNEUS). 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto 
desta natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, 
todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a 
seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá do autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação e permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de 
direito real de uso, mediante autorização legislativa e 
concorrência pública. 
12A concorrência poderá ser dispensada, por lei, 
quando o uso se destinar à concessionária de serviço 
público, à entidades assistenciais, ou quando houver 
relevante interesse público devidamente justificado. 
O art. 17 da Lei n28.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração púbílca, 
subordinada à existência de interesse público, 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos aa administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada 
esta nos seguintes casos: 
(«.) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão 
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de 
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou 
efetivamente utilizados no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiária de interesse 
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da 
administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
12. Existência de interesse público justificado (art. 17, 
caput, do aludido diploma legal); 
2. Autorização legislativa; e 
39• Avaliação prévia (art.17, 1). 
42 A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob 
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no 
caso de interesse público devidamente justificado. 
5S 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 22 grau em 
favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Av. Prefeito Juca Pádua. 235- te'efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
1 
CAMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer 
imóvel em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 22 grau em favor de doador. 
Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o 
magistério de Hely Lopes Meirelies, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, 
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e 
atender a interesse público cumpridamente 
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos 
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio 
público. Embora não haja proibição constitucional para a 
doação de bens públicos, a Administração deve substituí￾la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo 
qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode 
ocorrer que a legislação de determinada pessoa dè; 
direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
observar a vedação instituída para os bens daquela 
pessoa específica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis 
da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do 
projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem 
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão 
ou retrocessão do bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a 
documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial 
descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins 
de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da 
transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público 
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3@ edição no volume, às fls. 196 e 262; 
bem como na 4 edição, às fis. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muit/G$'. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem 
a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, 
possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de 
dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, 
incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa 
de organização, de formas mais adequadas e eficientes 
para a prestação de serviços públicos locais e realização 
de obras públicas, sobretudo dentro do universo da 
municipalização de serviços, consoante recomenda a 
ciência administrativa, ciência social aplicada à 
administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, 
aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são 
particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são 
classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual 
ou municipal; 
lii - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio 
da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de 
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o 
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens 
dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são 
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos 
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Mu 
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No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua 
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como 
os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das 
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de 
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque no 
possuem uma destinação ao público em geral e também no são utilizados para 
o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e 
especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a 
desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso 
Antônio Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comun 
tanto pode provir do destino natural do bem, como 
ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto 
por lei ou por ato administrativo que determine a 
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso 
público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, 
seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em 
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do 
Executivo praticado na conformidade de/a. É que, 
possuindo originariamente destinação natural para o uso 
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato 
administrativo que os tenha preposto neste destino, 
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por 
assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, 
Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito 
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso 
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe 
confere em caráter pessoal. 
Necessária a alteração do artigo 10 fazendo constar a autorização 
de desafetação para poder alterar a destinação do imóvel a ser doado. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente 
parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão 
apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 23 de outubro de 2.019. 
/\ 
David Tribiblli Corrêa 
Advoga tdo 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
José ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz Üi\ 
Relator 
Aprovo em 
Por ...W'Ov\À 
d;SUSSa 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA(MAI U, , 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 57/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 57/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
I Q' 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAF44 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N°57/2019 PARECER PARA i' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lj N° 57/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
- Pvof2V&/, a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Aprovado cri ............ Criscussão 
r 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000