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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAltera redação do §30 do Art. 1°, e Parágrafo único do Art. 2° da Lei O 4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências
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PkIFEIFURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 5812019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 58, de 23 de outubro 
de 2019, que "Altera redação do §3° do Art. 1°, e Parágrafo único do Art. 2° da Lei n° 
4.149, de 23 de dezembro de 2011, e dá outras providências". 
O projeto em pauta tem por objetivo definir e autorizar os imóveis recebidos 
a título de doação através da Lei n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011. em garantia de 
financiamento ou empréstimos para a execução de suas respectivas atividades econômicas 
ou para construção ou ampliação de construções no terreno doado. 
Insta consignar. que inúmeros imóveis doados não tiverem sua conclusão de 
obras em razão da ausência de recursos financeiros por parte do donatário, e que com este 
projeto em apreço, será possível pelos donatários darem os imóveis em garantia para 
obtenção de recursos através de instituições financeiras e programas de apoio e 
investimento empresarial. 
Ficará autorizado também a alienação do imóvel somente para efetivação e 
para a implantação de novas indústrias, empresas, comércios atacadistas distribuidores e 
prestadoras de serviços e logística ou ampliação das já existentes no Município. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturama-MG, 23 de ouuro de 2019. 
ANDERSON BE1RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Aunicípio de Iiurama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
t4LI 1idDIU J 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
1 ITURAMA 
d 
PROJETO DE LEI N° 58, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. 
"Altera redação do §3° do Art. 1°, e Parágrafo 
único do Art. 2° da Lei n° 4.149, de 23 de 
dezembro de 2011, e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Ficam alterados § 3° do artigo 1°. e Parágrafo único do Art. 2° da Lei 
n° 4.149, de 23 de dezembro de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
§30 É vedada, pelo prazo de 08 (oito) anos, a contar da outorga da respectiva 
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de 
doação, ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
Art. 2°... 
Parágrafo único. Ficam as Donatárias mencionadas no anexo 1 desta Lei 
autorizadas a dar, os imóveis recebidos a título de doação, em garantia de 
financiamento ou empréstimos para a execução de suas respectivas atividades 
econômica ou para construção ou ampliação de construções no terreno doado, 
hipótese em que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por 
hipoteca em 20grau em favor do doador, nos termos do §51. do Art. 17, da Lei n° 
8.666/93. 
Art. 2° A alienação de que trata o § 3° do Art. 1° da Lei n°4.149. de 23 de 
dezembro de 2011 somente poderá ser efetivada para a implantação de novas indústrias, 
empresas. comércios atacadistas distribuidores e prestadoras de serviços e logística ou 
ampliação das já existentes no Município. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 23 de outubro de 2019. 
ANDERSON BE NARDES 1 E OLIVEIRA 
Prefeito do Af inicípio de urama/tvÍG. 
Prefeitura Muni ipal de Iturama 
Avenida Atexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
À Comissão d i:vflÇE1. Justiça 
LegislaçãO
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paro rcrecrP3rce Aprovado em v dscu 
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LEI N°4.149. DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, 
'Autoriza a doação dos imóveis urbanos que 
menciona e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as donatárias 
mencionadas no anexo 1, que é parte integrante desta Lei, os imóveis urbanos, sem 
benfeitorias, especificados no mesmo, todos localizados no Bairro Distrito Industrial 
Alceu Correa Queiroz, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
§ 1°. É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e laudos de avaliação 
anexos. 
§ 2°. Os imóveis objetos da presente doação destinam-se exclusivamente à 
prática de atividades industrial e/ou comercial. 
§ 3°. É vedada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da outorga da respectiva 
escritura pública, a alienação ou transferência do imóvel recebido a título de doação, 
ficando, também, os herdeiros e sucessores obrigados a cumprir este prazo. 
§ 40. Transcorrido o prazo do §3° deste artigo, a transferência do imóvel poderá 
ser efetuada, desde que o adquirente se enquadre aos termos da legislação em vigor que 
trate de doação de bens imóveis públicos. 
Art. 20 As donatárias deverão iniciar as construções nos imóveis recebidos em 
doação no prazo de 06 (seis) meses, a contar da imissão tia posse, e, terminá-las 
dentro dos 18 (dezoito) meses seguintes. 
Parágrafo único. Ficam as donatárias mencionadas no anexo 1 desta Lei 
autorizadas a dar, os imóveis recebidos a título de doação, em garantia de 
financiamento para a execução de suas respectivas atividades econômicas, hipótese em 
que as cláusulas de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 20 
grau em favor do doador, nos termos do §5°, do Art. 17, da Lei n°.8.666/93. 
Art. 30 Reverterá ao patrimônio do Município de Iturama, Estado de Minas 
Gerais, sem direito a indenização ou retenção, se as donatárias incorrerem nas seguintes 
hipóteses: 
1- descumprirem o disposto no §3°, do Art. 1' e do Art.2°, desta Lei 
II- senão iniciarem as suas atividades no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, 
a contar da conclusão das obras mencionadas no Art.2°, desta Lei 
III- paralisarem suas atividades por prazo igual ou superior a 180 (cento e 
oitenta) dias: 
IV- gerarem menos de 4 (quatro) empregos diretos. 
Art. 4° As doações de que tratam esta Lei serão efetivadas mediante a lavratura 
das escrituras públicas de doação, das quais constará, obrigatoriamente, a hipótese do 
§3°, do Art. 1', da presente Lei. 
Parágrafo único. As despesas referentes à lavratura e registro da Escritura 
Pública, bem como eventuais despesas referentes ao Imposto Sobre Transmissão 
Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão de inteira responsabilidade das donatárias. 
Art. 5° Fica o setor de contabilidade do Município de Iturarna, Estado de Minas 
Gerais, em razão das doações de que tratam a presente Lei, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 6° A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo será o órgão 
público responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações definidas nesta 
Lei. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Iturama, MG, 23 de dezembro de 2011. 
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama 
Autor: Poder Executivo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N258/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DO § 32 DO ART. 12, E PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 22 DA LEI N2 4.149, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa alterar lei que doou áreas do município, 
alterando o prazo para alienação para 8 (oito) anos e possibilitando o 
financiamento com garantia do imóvel desde que haja hipoteca em 29 grau. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto 
desta natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, 
todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a 
seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação e permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de 
direito real de uso, mediante autorização legislativa e 
concorrência pública. 
1' A concorrência poderá ser dispensada, por lei, 
quando o uso se destinar à concessionária de serviço 
público, à entidades assistenciais, ou quando houver 
relevante interesse público devidamente justifi 
O art. 17 da Lei n9 8.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinado à existência de interesse público, 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legíslativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada 
esta nos seguintes casos: 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão 
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de 
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou 
efetivamente utilizados no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundiário de interesse 
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da 
administração pública; 
Necessito de três requisitos essenciais a seguir: 
12. Existência de interesse público justificado (art. 17, 
caput, do aludido diploma legal); 
2. Autorização legislativa; e 
32• Avaliação prévia (art.17, 1). 
§ 42 A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob 
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no 
caso de interesse público devidamente justificado. 
§ 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 29grau em 
favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis,\p a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo.(/ 
Av, Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM ». 
PROCURADORIA GERAL / 
02! 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer 
imóvel em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 29 grau em favor de doador. 
Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o 
magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, 
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e 
atender a interesse público cumpridamente 
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos 
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio 
público. Embora não haja proibição constitucional para a 
doação de bens públicos, a Administração deve substituí￾la pela concessão de direito real de uso, instituto pelo 
qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode 
ocorrer que a legislação de determinada pessoa de 
direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
observar a vedação instituída para os bens daquela 
pessoa específica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis 
da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do 
projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem 
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão 
ou retrocessão do bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a 
documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial 
descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins 
de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cpia da 
transcrição do imóvel. A' 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Pb'Iico 
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3 edição no volume, às fls. 196 e 262, 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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bem como na 4@ edição, às fis. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos 
conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem 
a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, 
possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de 
dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, 
incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa 
de organização, de formas mais adequadas e eficientes 
para a prestação de serviços públicos locais e realização 
de obras públicas, sobretudo dentro do universo da 
municipalização de serviços, consoante recomenda a 
ciência administrativa, ciência social aplicada à 
administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, 
aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são 
particulares, seja qualfor a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são 
classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
li- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual 
ou municipal; 
III - 05 dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio 
da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de 
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o 
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens 
dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são 
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos 
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
Av. Prefeito Juca Pãdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terr a1 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua 
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como 
os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das 
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de 
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque no 
possuem uma destinação ao público em geral e também no são utilizados para 
o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e 
especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a 
desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso 
Antônio Bandeira de Mel/o: "A afetação ao uso comum 
tanto pode provir do destino natural do bem, como 
ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto 
por lei ou por ato administrativo que determine a 
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso 
público. Já, a desafetação dos bens de uso comum, isto é, 
seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em 
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do 
Executivo praticado na conformidade dela. É que, 
possuindo originariamente destinação natural para o uso 
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato 
administrativo que os tenha preposto neste destino, 
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por 
assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, 
Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito 
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei no está o projeto maculado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
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inconstitucionalidade e nem fere os princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso 
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe 
confere em caráter pessoal. 
Necessária a alteração do artigo 12 fazendo constar a autorização 
de desafetação para poder alterar a destinação do imóvel a ser doado. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente 
parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão 
apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 31 de outubro de 2.019. 
David Tribiolli Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Lç . 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 58/2019 PARECER PARA P' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: "ALTERA REDAÇÃO DO §30 DO ART. 1°, E 
PARÁGRAFO UNICO DO ART. 2° DA LEI N° 4.149, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N
O 58/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
\2~Gel., como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que - preenche os re' uisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprov2!do em dsso 
rOj) 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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