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materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências.
native_id959

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

PRFEITUf. 
L ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N° 59/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 59, de 25 de outubro 
de 2019, que Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, 
e dá outras providências. 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo 1° em favor da empresa SOUZA & GIANEZI LTDA. inscrita do CNPJ sob n° 
21.330.377/0001-89. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há 
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária 
cumprirá com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos. 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
Tturami-MG, 25 a outubro de 2019. 
ANDERSO BER ARDES DE OLIVEIRA 
Prefeik do Mu cípio de ituraino-MO. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
AL 
ITURAMA 
Feliz 
o 
 dt: quem vive aqui 
PROJETO DE LEI N° 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel 
constante da matrícula n°. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG. no Bairro Universitário, formado de 
Parte da Quadra 8, com a área de 975.00 m2, em favor de SOUZA & GIANEZI LTDA. 
inscrita do CNPJ sob n° 21.330.377/0001-89, com medidas e confrontações conforme 
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei. 
§ 10 A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal. se 
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município. sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
§40 Para atender o disposto no Art. l desta Lei, fica autorizado a 
desafetação da destinação original da área e desmembramento. 
Art. 2° A área descrita no Artigo l desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades empresarias de perfurações e construções de poços de água. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14. de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 150.000.00 (Cento e cinquenta mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama. se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Prefeitura Municipal de Itura. a 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ITUA N&YITURAMA 
Feliz de quem vive dCllli 
§ 1°. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imove de que trata 
o artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique. segundo o interesse público: 
b) com a extinção da empresa donatária: 
e) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama. 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços: 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. 1" supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação. 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 60 Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 3280-ó00 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E U E 1 T li 1? A O E t$ITURAMA 
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Aprovado em dtussa 
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À Comissão de Finanças, Justiça 
Legislação para oferecer par6cer. 
SdaSs:..Gs, 9' fl 11015 
Presiden da C&mird 
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Art. 100 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria ctomércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 25 de outubro de 2019. 
ANDERSON BER ARDES D OLIVEIRA 
Prefeito do Mu rcípio de flui-ama/MG 
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À Sanção 
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ORDEM DOS DIAS DAS REUNIOES 
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Prefeitu 'uãic pai de Iturama 
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Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Robson Mar radéSouza 
Aval' ór Imobiliário 
AI/[\&G 04620 
Divi 
Secretário Municip 
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Obras Púb -s e Serviços Urbanos 
LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado por Parte da Quadra 08 (Área Institucional), Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante de um todo maior descrito na Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNicíPio DE ITURAMA (CN PJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua José Tornaz Filho, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes 
medidas e confrontações: Área sem benfeitorias, medindo 19,50 metros de frente para a Rua José Tomaz 
Filho; igual medida aos fundos confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Maia; de ambos os lados 
medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08, perfazendo um total de 975,00 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
975,00 m2 R$150.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
Iturama-MG, 10 de setembro de 2019. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
Divisão de Receitas 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS 
Número: 485/2.019 
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade 
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a 
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não 
foram apurados ou lançados até essa data. 
Identificação 
CMC 76450 
Contribuinte SOUZA & GIANEZI LTDA ME 
CNP)/CPF 21.330.377/0001-89 
IE/RG 
E n de reco RUA CAPINOPOLIS, 816 
Bairro CENTRO 
Cidade ITURAMA - MG 
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001. 
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet. 
pagina da I'refeitura Municipal de Iturama (www.iturarna.fllg.goV.br) 
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis 
PREF. MUN. ITURAMA, 25 de março de 2019 
Gerado Certidão 25 de março de 2019 
Avenida: Alexandrita, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549 
E-mail: sac.tributarioiturama.mg.gov.br ou trihutario(iturama.mg.gov.br 
25/03/2019 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
Folho N.' 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À D'VIDA ATIVA 
DA UNIÃO 
Nome: SOUZA & GIANEZI LTDA 
CNPJ: 21.330.37710001-89 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2110/2014. 
Emitida às 12:50:12 do dia 16/01/2019 <hora e data de Brasilia>. 
Válida até 15/07/2019. 
Código de controle da certidão: F107.0D33.FFDA.38F5 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
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£J'CO S.S'rRÀ. 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-43 
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1 
1 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O. atendendo ao pedido verbal de parte interessada, 
que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder 
e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de outubro de 2008, por ficha no Livro 
: .G.2, deste S.R.I., MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre outros lotes e 
quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da Quadra 08, destinada para Área Institucional, com 3.115,22m2 , 
situada no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e comarca de tturama-MG, dentro das seguintes medidas 
e confrontacões: "Frente: 54.00m. confrontando com Rua José Tomaz Filho, frente: 14.14m em curva de Raio de 
9.00m, confrontando com Rua José Tomaz Filho; fundo: 54,00m, confrontando com Rua lzolina Jesuina da Maia, 
fundo: 14.14m em curva de Raio de 9.00 m, confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Maia; lado direito: 50.00 
m, confrontando com Lote 11 e Lote 12 - Quadra 07, lado esquerdo: 32,00m. confrontando com Rua Hélio de 
Almeida Gomes", que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do loteamento, passa a 
integrar ao domínio do Município de lturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia. 
Certifico ainda que, NADA MAIS CO?ISrA com referência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é 
verdade e Dou ; jJj. U.,Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG, 07 
de agosto de 2019. 
PODER JUD!C!4R!O . TJMC￾CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Ofício de Registro de Imóveis de ituram 
Número ordinal do ofício 03440401-27 
lelo rjetramcO N CO(041D3 
CÕd. lag.: 184Q86741 074 
QueMidede de Atos Preticde$ 1 
Eznol RI 31,09, Rec. 1,86 , Tx Az c: RI 686. 
ISbN: RI 0.82,~ RI 4N22 
c cUCco de:r 3J 's.:" 
IM6VElS 
Rua RlbeirO São omngCS. 653 
Virma MorimOt3 Assis dos Senos 
OciaI 
CEP 38280-000 - ITURAMA - Mins Gerais 
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Ï PREFEITURA DE ITURAMA 
ITURAMA CNPJ 18.457.242/0001-74 
,' EpIha° 1' 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Desmembramento da Quadra 08 destinada a Área 
Institucional do Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG, 
constante de um todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local. 
Área 18,50 x 50,00 = 975,00 m2 
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias, 
medindo 19,50 metros de frente para a Rua José Tomaz Filho; igual medida aos 
fundos confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Maia; de ambos os lados 
medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08, 
perfazendo um total de 975,00 m2. 
lturama-MG, 10 de setembro de 2.019 
-SN é'5 
R.T.: Nicolas soares Araujo 
CFT: 1161239561-9 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000 
ITURAMA - MINAS GERAIS 
VESENHO 
NIcOLAS SET / 2.019 
ESCALA 
1 / 1000 Única 
Rua 
 M31 d 
Rua José Tomaz F 
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E P/0:081 540,22m' 
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Rua Izolína Jesuina da Maia 
N) 
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CG 
cr 
imo 
Croqui demonstrativo De Parte da Quadra 08 com área de 97500m2, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de turarna-MG, 
NkOLAS SOARES ARAÚJO 
CFT: 1161239561-9 
S8!VÇO REGISTRAL 
DE IMOvEIS 
' MA-MG 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ("1 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
ri.iturama@hotmail.com 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de SOUZA & GIANEZI LTDA, 
inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.330.377/0001-89, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das 
Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em que a mesma 
figure como PROPRIETÁRIA, nesta cidade e comarca de Iturama — MG. NADA MAIS CONSTA com 
referen - ao pedi • feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou 
março de 2019. 
irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 26 de 
€screvente 
o 
U 
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1 
PODER JUDICIÁRIO TitAC, CORRE GE.
DO￾RIA-GERAL DE JIJSTICA i 
PODFR JUDICIÁRIO .TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro do Imóveis di Iturama 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Selo Eletrônico N cQL89562 
Cód. 5e9.: 760862265671310739 
Quantidade de Atas Praticado.: 1 
Emai' 31,09 • Rec.: 1,86, Tx Fiac: 5,65 • 'Total: 39,5 
ConuIIO a vadc'cJ,, te hiIp.IOaIo 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS 
Rua Ribeirão São Drningos, 653 
Vírma Morimotia Assis dos Santos 
Oficial 
CEP 38280.000 - ITURAMA- Minas Gerais 

Folha Isi 
.í2iÚ 
Mór)uLo INTEGRADOR: 15 Ji42344ii91tt'4 III III IIIIIIlII 111111111111111111 M6G7017731 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOUZA & GIANEZI LTDA 
1. PAULO SILVA GIANEZI, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro, data de 
nascimento 05/07/1971. n° do CPF 683054.866-72. documento de identidade MG 4.981.284, 
SSP, MG, com domicilio / residência a RUA CAPINOPOLIS, número 814, FUNDOS, bairro / 
distrito JARDIM AMERICA, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 36.280-000 e 
2. ALCINEA MARIA DE SOUZA. nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIA. Solteira, data de 
nascimento 23/08/1 969. n' do CPF 746.953.986-72. documento de identidade 6.138.218. SSP. 
MG, com domicilio / residência a RUA CAPINOPOLIS, número 814, FUNDOS, bairro / distrito 
JARDIM AMERICA. município ITURAMA MINAS GERAIS, CEP 38.280-000. 
e.. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de SOUZA & GIANEZI LTDA.. 
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia MEGA POCOS. 
Cláusula Segunda - O objeto social será PERFURACAO E SONDAGENS, CONSTR1CIODE 
POCOS DE AGUA, INCLUINDO O COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELEIbO, 
HIDRAULICO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIOMETE. 
Cláusula Terceira - A sede cla sociedade é na RUA CAPINOPOLIS, número 814, bairr distrito 
JARDIM AMERICA. município ITURAMA - MG, CEP 38.280-000. 
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 1011012014 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 100.000,00 (CEM MIL reais) dividido em 100,000 quotas 
no valor nominal R$ 1,00 (UM real), irtegralizadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos 
sócios: 
NOME N° DE QUOTAS VALOR RS 
PAULO SILVA GIANEZI 95.000 95.000.00 
ALCINEA MARIA DE SOUZA 5.000 5.000.00 
TOTAL 100.000 100.000,00 
Cláusula Sexta - As quotas são ind,visiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros 
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições 
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada 
a cessão, a alteração contratual pertinente. 
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos 
respondem solidariamente pela integralização do capita! social. 
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio PAULO SILVA 
GIANEZI, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e 
extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse 
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades 
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou 
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens Imóveis da sociedade, sem autorização do(s) 
outro(s) sócio(s). 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa SOUZA A GIANEZI LTOA- ME. Nire 31210269541, foi deferido e arquivado sob o n°31210269541 em 
03/11/2014. Para validar este documento. acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° cio protocolo 14/438.931.2 e o código de segurança NFÍK 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2015 por Maririely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral. 
pág. 315 
rt,ç,ryi inha (e 
3/3 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOUZA & GIANEZI LTDA 
Cláusula Nona Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, d 
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios. naproporção d 
suas quotas, os lucros ou perdas apurados. 
Cláusula Décima - Nos quatro meses segui ntes ao término do exercício social, os sócios 
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. 
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra 
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei. 
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada inansifl, a 
titulo de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. - 
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sotsidade 
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, Não sendo posivel ou 
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres gerá 
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, á data da rc'so1ção, 
verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimentbserá 
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. j3) 
lturarna-MG, 1 de Outubro de 2014. 
ALCINEA M 
Sócio 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
.j crRnPlco O REGiSIRO SOR O &O31 21026954-1 
.'.- EM 0311112014 
•SOUZA & G*SMEII LTOA 
PROTOCOLO- 141438.931-2 
tu 
MÕDULO INTEGRADOR I 
AH1492160 
J1423441194874 III II.........- --------- 
212 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME. Nire 31210269541 foi deferido e arquivado sol) o n" 31210269541 em 
03/11/2014. Para validar este docunierito. acesse www.jucem0.mggov.bre informe n° do protocolo 141438.931-2 e o codigo de segurança NFIK 
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2015 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
RES 
am 
Cláusula Decima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, do que não 
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
temporariamente. o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercício e o cumprimento dos 
direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento, ria presença das 
ttemunhas abaixo. 
PAULO SILVAJ3IANEZ 
Sócio/Administrador 
/ 
-M ~U 
Kariria Maria Machado Leal 
CPF: 121.828.816-70 
pág. 415 
Selo, ae £Sc&zaçao 
0 PiRMA 
DOT S4493 
20 SERVIÇQ 
COMAR NOTAR/ AL 
MAMG 
FREITAS 
11 
,n tow 
aMOU) 
R6X?p 
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL 
Av. Caipini Verde-1153 (034411-0503 0008469 
Reconheço por semelhançaas) iIrasI de:PAULO SILVA 
SIAWEfl 
Iturasa 22/10/2044,16:21127 Eso1.9O4TFL1,21R$5,I1. 
E. testeaunho 'da verdade 
'k 9—~Xw',~ã_C i o - 1 
Fernanda Soar; Freitas 
20 SEVÇO NOTARRL 
COMARCA DE TU RAMA-MG 
FERNANDA SOARES FREITAS 
ESCREVENTE - AUTORIZAÍA 
TABELJONATÓS UMA 
MUn.pIo il. - l Õfico de Notas 
4. MInl Gr.Ii T.J 
Roconheço po 
L) linnaf ds: 
- ACIuR,AOE SOLIZA ' DaI•&Ho dil uIIiIraçp.. 
-. Ddufó, 22.1c 2014 17:O027 Anil C..oIIn 5;,'.Mra0 SubMftuo 
8O8422 
a verdado 
F1C. JLJD RI 1.21 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico que este documento da empresa SOUZA & GIANEZI LTDA- ME, Nire 31210269541, foi deferido e arquivado sob o n° 31210269541 em 
03/11/2014. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 14/438.931-2 e o código de segurança NFfK 
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pág. 515 
M(' 
kCÃf 
"1" ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA 
Souza & Gianezi Ltda - ME. 
Rua Capinópolis, n. 814, Bairro Jd. América - IT(JRAMA - MG. CEP: 38280-000 
NIRE: 3121026954-1 em 03/1112014—CNPJ: 21.330.37710001-89 
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de 
direito, PAULO SILVA GIANEZI, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário 
comercial, nascido em 05/julho/1971, filho de Domingos Antonio Gianezi e Nilda Alves 
da Silva Gianezi, inscrito no CPF n. 683.054866-72, e portador da Cédula de 
Identidade RG n. MG-4.981.284, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado na Rua Capinópolis. n. 814, Fundos, 
Bairro Centro, nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000; e, ALCINEA MARIA 
DE SOUZA, brasileira, solteira, maior e capaz, empresária comercial, nascida em 
23/agosto/1969, filha de Alcides Alves de Souza e Anicezia Soares de Souza, Inscrita 
no CPF sob o n 746.953.986-72. e portadora da Cédula de Identidade RG n. 
6.138.218, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas 
Gerais, residente e domiciliada na Rua Capinópolis, n. 814, Fundos, Bairro Centro, 
nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000; únicos sócios componentes da 
sociedade empresária limitada, que gira sob a denominação social de SOUZA & 
GIANEZI LTDA ME, com sede na Rua Capinópolis, n. 814, Bairro Jardim América, 
nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38280.000, inscrita no CNPJ 
sob o n. 21.330.377/0001-89, com contrato social devidamente arquivado e registrado 
na JUCEMG - Junta comercial do Estado de Minas Gerais, sob o n. 31210269541, 
em 03/11/2014, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o 
contrato social e o fazem mediante cláusulas e condições seguintes: 
10. - Neste ato altera-se o endereço da empresa para: Rua—
Capinópolis, n. 816, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
CEP: 38280-000. 
20. - À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato 
social, com a seguinte redação: 
Cláusula Primeira:- A denominação social continua sendo: SOUZA & 
GIANEZI LTDA - ME. 
Cláusula Segunda:- A sede da empresa passará a ser na Rua 
Capinópolis, n. 816, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
CEP: 38280.000. 
Cláusula Terceira:- O objeto social da empresa continua sendo: 
Perfuração e sondagens, construção de poços de água, incluindo o comercio 
OQ04x'c e/ÇoUc'Jj O3J4' 
.Ç
_ Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n° 5459065 em 12/02/2015 da Empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME, Nire 31210269541 e protocolo 151292353 - 
11102/2015. Autenticação: 3111 32A464 D57EE491 86ACC 1 C3E9FECA59ACA57. Marinely de Paula Bomfin, - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br o informe n° do protocolo 15/129.235-3 e o código de segurança jtLm Esta cópia foi autenticada 
digitalmenle e assinada em 27/02/2015 por Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral. 
pág. 3/5 
o 
F01h6 t: 
varejista de material elétrico, hidráulico e materiais de construção não especificados 
anteriormente. 
Cláusula Quarta:- O capital social da empresa cont nua em 
R$100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas de valor nominal 
R$1,00 (uni real), cada uma já totalmente integralizada em moeda corrente do País, 
assim subscritas: 
Nome Qtde.Quotas Vr.Unitário Vir. Total 
Paulo Silva Gianezi - 95.000 R$ 1100 R$ 95.0001P 00 
Aicinea Maria de Souza 5.000 R$ 1,00 R$ 5.000,00 
Total 100.000 R$ 1,00 R$ 100.000,00 
Cláusula Quinta:- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao 
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do 
capital social. 
Cláusula Sexta:- O prazo de duração da sociedade é por tempo 
indeterminado e o inicio das atividades se deu em 10/outubro/2014. 
Cláusula Sétima:- A administração da sociedade caberá ao sócio: 
Paulo Silva Gianezi, isoladamente, com os poderes e atribuições de representar a 
sociedade em Juizo ou fora dele, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no 
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em 
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens 
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. 
Cláusula Oitava:- O sócio quotista na atividade administrativa da 
empresa, terá direito a uma retirada mensal a titulo de 'pro labore', observadas as 
disposições regulamentares pertinentes. 
Cláusula Nona:- Ao término de cada exercício social, em 31 de 
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, 
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de 
resultado econômico, cabendo aos sécios, na proporção de suas quotas, os lucros ou 
perdas apuradas. 
Cláusula Décima:- Nos quatro meses seguintes ao término do 
exercício social, os sécios deliberarão sobre as contas e designarão administrador 
quando for o caso. 
Cláusula Décima Primeira:- Falecendo ou interditado qualquer sócio, 
a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores, e o incapaz. Não 
sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o 
valor de seus haveres apurado e liquidado com base na situação patrimonial da 
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. 
Cláusula Décima Segunda:- A sociedade poderá a qualquer tempo, 
abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por 
todos os sécios. 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o no 5459065 em 12/0212015 da Empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME. Nire 31210269541 e protocolo 151292353 - 
11/02/2015. Autenticaçáo: 311 132A464D57EE49186ACC1C3E9FECA59ACA57. MarineÍy de Paula Bomftm - Secretária-Geral. Para validar este 
documento, acosse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 151129.235-3 e o código de segurança jtLm Esta copia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 27/02/2015 por Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. . 
pág. 415 
'P- e: por estarem assim justos e combinados, assinam o presente 
strumento em 01 (uma) vià niesença de 02 (duas) testemunhas. 
A Iturama (MG), 03 de fevereiro de 2.015 
/ 
SERVIÇO NOTARIAL 
(034)3411-0503 0009740
iria(si de:F'AULO 
SEGUNDO 
Av. Campina Verde 115 
Reconheço Por_autentica 
SILVA SIANEZ1 
Çd riwria MARIA .DE SOUZA 
LV 
7 
Cláusula Décima Terceira:- As quotas são indivisíveis e não poderãõ 
ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio a quem 
fica assegurado, em igualdade de condições, preço e direito de preferência para sua 
aquisição se postas á venda, formalizando e realizada a cessão, fará a alteração 
contratual pertinente. 
Cláusula Décima Quarta:- O Administrador Paulo Silva Gianezi, 
declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da 
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se 
encontrar sob os efeitos, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a 
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, 
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo, fé 
pública, ou a propriedade. 
Fernanda Soa es Freitas 
20 SERVIÇO NOTARIAL 
COMARCA DE ITURAMA-MG 
FERNANDA SOARES FREiTAS 
ESCREVENTE -
AUTORIZADA 
- • 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n 5459065 em 12/02/2015 da Empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME, Nire 31210269541 e protocolo 151292353 - 
11/02/2015. Autenticação 3111 32A464D57EE49166ACC1C3E9FECA59ACA57. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral. Para validar este 
documento, acesse www.jucerng.rng.gov.bre informe i ° do protocolo 15/129,235-3 e o código de segurança jtlm Esta cópia foi autenticada 
digitalmente e assinada em 27/02/2015 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. .. ,• 
pág.5/5 
ILP 
VIN 
Cláusula Décima Quarta:- Fica Eleito da Comarca de lturama/MG, 
para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. 
iturama, 09IO2!201514:01:u1 Eaol.8,04+TFJ.2,50 R$l0,54r31 
Em testemunho. 'j_e LX9Ada verdade 
-•J ,s-. 
CO SMEp10 
UQ 37812 
• tOw44Içll1Ei.7-e u 
'BUO 37311. 
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Folha t 
 Silva Gijhezi 
Testemunhas: 
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Alcinea ''ia de Souza 
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W.1 -1 
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Comprovante de Inscrição C de Situação Cadastral https:!'www.receita.fazenda.gov.br/Pessoaiurkj CNPJ/cnpjrc. 
Mu,,. 
/4 
j1 Foi N' 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto ã 
RFB a sua atualização cadastral. 
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
(. 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE SCRIÇÃO 
0 
MATRIZ 
CÕMP ROVANTE DE INSCRRÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
DATA DE ABERTURA 
03 / 014 
NOME EMPRESARIAl. 
SOUZA & GIANEZI LTDA 
TITULO DO ESTABELECNNTO (NOME DE FANTASIA) 
MECA POCOS 
PORTE 
ME 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE EC0NOMCA PRINCIPAl. 
43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS 
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens 
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico 
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos 
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
206-2 - Sociedade Empresária Limitada 
LOGRADOURO 
R CAPINOPOLIS 
NÚMERO 
816 
COMPLEMENTO 
CEP 
38.280-000 
[JRRODISTRlTO 
j CENTRO 
MUNICÍPIO 
ITURAMA 
UF 
MG 
ENDEREÇO ELETRÕNICO 
ESCRITORIOVISAO@NETSITE.COM.BR 
TELEFONE 
(34) 3411-2600/(34) 3411-1085 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) - 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
03/11/2014 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016. 
Emitido no dia 26/03/2019 às 12:03:46 (data e hora de Brasília). Página: 111 
Consulta QSA / Capital Social Voltar 
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1 oI2 26/03/2019 12:0 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM 
PROCURADORIA GERAL 
\rrn 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N259/201.9 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM ENCARGOS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área institucional em 
favor de SOUZA E GIANEZI LTDA. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 12, todos 
da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legíslatíva e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
1 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
O art. 17 da Lei n98.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicps e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entiqes 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitaçãàa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
.•,, •. E PROCURADORIA GERAL 
4aP ... 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(«.) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
2. Autorização legislativa; e 
39. Avaliação prévia (art.17, 1). 
sS 49 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
59 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 29 grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel 
em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais obrigações serão 
garantidas por hipoteca em 22 grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos 
supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualque 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal,, 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não hj 
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proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substitui-ia pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de 
determinada pessoa de direito público proíba a doação de 
bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o 
administrador observar a vedação instituída para os bens 
daquela pessoa específica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da 
casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
Ë regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação 
exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de 
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por 
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3 edição no volume, às fls. 196 e 262, bem como 
na 4@ edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna 
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição 
imobiliária que conferem ao bem reservadô de caráter 
público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso 
comum de todos, que afeta o bem de dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de 
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for o pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificad1s: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares 
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estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou 
municipal; 
Y/ - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, 
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de 
acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, 
com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação 
ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde 
estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque no possuem uma 
destinação ao público em geral e também no são utilizados para o desempenho de 
uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser 
alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA 
TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio 
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode 
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, 
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato 
administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação 
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso 
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na 
conformidade dela. É que, possuindo originariamentéfl / 
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirid 
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em consequência de ato administrativo que os tenha prep'o 
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado ' - - 
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio 
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por 
inconstituciona[idade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial 
e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter 
pessoal. 
Necessário se esclarecer que há divergências entre os Tribunais Pátrios 
que já exararam diversos julgados no sentido de que há legalidade da desafetaçãà de 
área institucional e de área verde, mas mediante recomposição através de outra área, 
quando verificado o interesse público, ficando, claro, como já mencionado acima, que 
os Tribunais analisam caso a caso a possibilidade da desafetação, segundo os 
elementos constantes do processo legislativo. 
Nas decisões favoráveis à desafetação, os Tribunais destacam a 
discricionariedade do município em estabelecer a política de parcelamento e 
reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até mesmo 
alienado ou ter alterada sua destinação, desde que haja interesse público, com a 
inexistência de prejuízo para a população. 
Sob o prisma imediatamente acima OPINO pela possibilidade de 
continuação do presente projeto, mas ressaltando que a possibilidade ou não de 
desafetação de área verde passa pelo julgamento do judiciário, se provocado, em 
análise do caso concreto, que verificará as características e a motivação da 
desafetação efetuada. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comisse\ 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão aprecYako 
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PROCURADORIA GERAL 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.019. 
David tfibi5lli Corrêa 
Advogado 
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Ç1.t 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 59/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E I)Â OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 59/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolS'eu: ser 
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da 
legalidadesno seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - teleiax (034' 34 15-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
• •. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 59/2019 PARECER PARA IaDISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 59/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
ÇjL a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 — CEP 38280-000 

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