| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. |
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PRFEITUf.
L ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
MENSAGEM N° 59/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 59, de 25 de outubro
de 2019, que Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona,
e dá outras providências.
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no
artigo 1° em favor da empresa SOUZA & GIANEZI LTDA. inscrita do CNPJ sob n°
21.330.377/0001-89.
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária
cumprirá com todos os encargos.
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese
em que poderá investir seguramente no imóvel.
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos.
sob pena de reversão do imóvel.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
Tturami-MG, 25 a outubro de 2019.
ANDERSO BER ARDES DE OLIVEIRA
Prefeik do Mu cípio de ituraino-MO.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Atexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br
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ITURAMA
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PROJETO DE LEI N° 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza doação de imóvel público urbano com
encargos que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos. e com
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel
constante da matrícula n°. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias,
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG. no Bairro Universitário, formado de
Parte da Quadra 8, com a área de 975.00 m2, em favor de SOUZA & GIANEZI LTDA.
inscrita do CNPJ sob n° 21.330.377/0001-89, com medidas e confrontações conforme
memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta Lei.
§ 10 A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma
constante do projeto aprovado pelo Município.
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal. se
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao
patrimônio do Município. sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade.
§40 Para atender o disposto no Art. l desta Lei, fica autorizado a
desafetação da destinação original da área e desmembramento.
Art. 2° A área descrita no Artigo l desta lei, destina-se exclusivamente as
atividades empresarias de perfurações e construções de poços de água.
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 1° fora
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n°.14. de 28 de março
de 2017 no valor total de R$ 150.000.00 (Cento e cinquenta mil reais).
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo l desta Lei retornará à posse do
Município de Iturama. se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos
diretos.
Prefeitura Municipal de Itura. a
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
ITUA N&YITURAMA
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§ 1°. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imove de que trata
o artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis
meses, sem motivo que a justifique. segundo o interesse público:
b) com a extinção da empresa donatária:
e) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se
compromete ainda;
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços,
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama.
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos
e serviços:
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de
funcionários da empresa;
Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no
art. 1" supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação.
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 40 do art.
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 60 Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos
de sua aquisição.
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG.
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias
construídas pelo donatário e ainda não averbadas.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 34 11 -9500 - CEP: 3280-ó00 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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À Comissão de Finanças, Justiça
Legislação para oferecer par6cer.
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Presiden da C&mird
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Art. 100 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria ctomércio a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Art. 11 Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei
Federal n° 8.666/93.
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG. 25 de outubro de 2019.
ANDERSON BER ARDES D OLIVEIRA
Prefeito do Mu rcípio de flui-ama/MG
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CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Robson Mar radéSouza
Aval' ór Imobiliário
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Divi
Secretário Municip
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Obras Púb -s e Serviços Urbanos
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito
Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias,
formado por Parte da Quadra 08 (Área Institucional), Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG,
constante de um todo maior descrito na Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNicíPio DE ITURAMA (CN PJ: 18.457.242/0001-74)
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO:
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua José Tornaz Filho, Bairro
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG.
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio.
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência,
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes
medidas e confrontações: Área sem benfeitorias, medindo 19,50 metros de frente para a Rua José Tomaz
Filho; igual medida aos fundos confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Maia; de ambos os lados
medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08, perfazendo um total de 975,00 m2.
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO:
3.1) Valor do Terreno:
Área do Terreno Valor Total
975,00 m2 R$150.000,00
4) DISPOSIÇÕES FINAIS
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em
Iturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto.
Iturama-MG, 10 de setembro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Divisão de Receitas
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Número: 485/2.019
CERTIFICAMOS que NÃO EXISTEM DÉBITOS de responsabilidade
do contribuinte abaixo identificado, ficando, contudo, ressalvado os direitos de a
Fazenda Pública Municipal constituir novos créditos tributários, que ainda não
foram apurados ou lançados até essa data.
Identificação
CMC 76450
Contribuinte SOUZA & GIANEZI LTDA ME
CNP)/CPF 21.330.377/0001-89
IE/RG
E n de reco RUA CAPINOPOLIS, 816
Bairro CENTRO
Cidade ITURAMA - MG
Certidão valida por 60 dias, conforme artigo 138, da lei 2.228/1984 - CTM, alterada pela lei 3.181/2001.
A autenticidade desta certidão pode ser conferida na internet.
pagina da I'refeitura Municipal de Iturama (www.iturarna.fllg.goV.br)
Esta certidão não servirá para lavratura e registro de escritura pública de imóveis
PREF. MUN. ITURAMA, 25 de março de 2019
Gerado Certidão 25 de março de 2019
Avenida: Alexandrita, 1.314- Jardim Eldorado - Fone (0xx34) 3411-9520 ou (0xx34) 3411-9549
E-mail: sac.tributarioiturama.mg.gov.br ou trihutario(iturama.mg.gov.br
25/03/2019
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Folho N.'
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À D'VIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: SOUZA & GIANEZI LTDA
CNPJ: 21.330.37710001-89
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2110/2014.
Emitida às 12:50:12 do dia 16/01/2019 <hora e data de Brasilia>.
Válida até 15/07/2019.
Código de controle da certidão: F107.0D33.FFDA.38F5
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
Telefone (OXX) 34 3411-2046
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-43
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1
1
CERTIDÃO
C E R T 1 F 1 C O. atendendo ao pedido verbal de parte interessada,
que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder
e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de outubro de 2008, por ficha no Livro
: .G.2, deste S.R.I., MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18.457.242/0001-74, entre outros lotes e
quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da Quadra 08, destinada para Área Institucional, com 3.115,22m2 ,
situada no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e comarca de tturama-MG, dentro das seguintes medidas
e confrontacões: "Frente: 54.00m. confrontando com Rua José Tomaz Filho, frente: 14.14m em curva de Raio de
9.00m, confrontando com Rua José Tomaz Filho; fundo: 54,00m, confrontando com Rua lzolina Jesuina da Maia,
fundo: 14.14m em curva de Raio de 9.00 m, confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Maia; lado direito: 50.00
m, confrontando com Lote 11 e Lote 12 - Quadra 07, lado esquerdo: 32,00m. confrontando com Rua Hélio de
Almeida Gomes", que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do loteamento, passa a
integrar ao domínio do Município de lturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia.
Certifico ainda que, NADA MAIS CO?ISrA com referência ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é
verdade e Dou ; jJj. U.,Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG, 07
de agosto de 2019.
PODER JUD!C!4R!O . TJMCCORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis de ituram
Número ordinal do ofício 03440401-27
lelo rjetramcO N CO(041D3
CÕd. lag.: 184Q86741 074
QueMidede de Atos Preticde$ 1
Eznol RI 31,09, Rec. 1,86 , Tx Az c: RI 686.
ISbN: RI 0.82,~ RI 4N22
c cUCco de:r 3J 's.:"
IM6VElS
Rua RlbeirO São omngCS. 653
Virma MorimOt3 Assis dos Senos
OciaI
CEP 38280-000 - ITURAMA - Mins Gerais
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Ï PREFEITURA DE ITURAMA
ITURAMA CNPJ 18.457.242/0001-74
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MEMORIAL DESCRITIVO
Desmembramento da Quadra 08 destinada a Área
Institucional do Bairro Universitário, nesta Cidade de Iturama-MG,
constante de um todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local.
Área 18,50 x 50,00 = 975,00 m2
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias,
medindo 19,50 metros de frente para a Rua José Tomaz Filho; igual medida aos
fundos confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Maia; de ambos os lados
medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08,
perfazendo um total de 975,00 m2.
lturama-MG, 10 de setembro de 2.019
-SN é'5
R.T.: Nicolas soares Araujo
CFT: 1161239561-9
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411-9500 - CEP 38.280-000
ITURAMA - MINAS GERAIS
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NIcOLAS SET / 2.019
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Rua José Tomaz F
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Croqui demonstrativo De Parte da Quadra 08 com área de 97500m2, Bairro
Universitário, nesta Cidade de turarna-MG,
NkOLAS SOARES ARAÚJO
CFT: 1161239561-9
S8!VÇO REGISTRAL
DE IMOvEIS
' MA-MG
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ("1
COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
Telefone (OXX) 34 3411-2046
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48
ri.iturama@hotmail.com
CERTIDÃO
C E R T 1 F 1 C O, atendendo ao pedido verbal de parte
interessada, que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de SOUZA & GIANEZI LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob n. 21.330.377/0001-89, NÃO CONSTA nenhuma Transcrição das
Transmissões ou Registro em Matriculas, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI., em que a mesma
figure como PROPRIETÁRIA, nesta cidade e comarca de Iturama — MG. NADA MAIS CONSTA com
referen - ao pedi • feito, até a presente data. Todo o referido é verdade e Dou
março de 2019.
irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 26 de
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PODER JUDICIÁRIO TitAC, CORRE GE.
DORIA-GERAL DE JIJSTICA i
PODFR JUDICIÁRIO .TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro do Imóveis di Iturama
Número ordinal do oficio 03440401-27
Selo Eletrônico N cQL89562
Cód. 5e9.: 760862265671310739
Quantidade de Atas Praticado.: 1
Emai' 31,09 • Rec.: 1,86, Tx Fiac: 5,65 • 'Total: 39,5
ConuIIO a vadc'cJ,, te hiIp.IOaIo
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Drningos, 653
Vírma Morimotia Assis dos Santos
Oficial
CEP 38280.000 - ITURAMA- Minas Gerais
Folha Isi
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Mór)uLo INTEGRADOR: 15 Ji42344ii91tt'4 III III IIIIIIlII 111111111111111111 M6G7017731
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOUZA & GIANEZI LTDA
1. PAULO SILVA GIANEZI, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIO, Solteiro, data de
nascimento 05/07/1971. n° do CPF 683054.866-72. documento de identidade MG 4.981.284,
SSP, MG, com domicilio / residência a RUA CAPINOPOLIS, número 814, FUNDOS, bairro /
distrito JARDIM AMERICA, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 36.280-000 e
2. ALCINEA MARIA DE SOUZA. nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESARIA. Solteira, data de
nascimento 23/08/1 969. n' do CPF 746.953.986-72. documento de identidade 6.138.218. SSP.
MG, com domicilio / residência a RUA CAPINOPOLIS, número 814, FUNDOS, bairro / distrito
JARDIM AMERICA. município ITURAMA MINAS GERAIS, CEP 38.280-000.
e..
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de SOUZA & GIANEZI LTDA..
Parágrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia MEGA POCOS.
Cláusula Segunda - O objeto social será PERFURACAO E SONDAGENS, CONSTR1CIODE
POCOS DE AGUA, INCLUINDO O COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL ELEIbO,
HIDRAULICO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO NAO ESPECIFICADOS ANTERIOMETE.
Cláusula Terceira - A sede cla sociedade é na RUA CAPINOPOLIS, número 814, bairr distrito
JARDIM AMERICA. município ITURAMA - MG, CEP 38.280-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 1011012014 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 100.000,00 (CEM MIL reais) dividido em 100,000 quotas
no valor nominal R$ 1,00 (UM real), irtegralizadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos
sócios:
NOME N° DE QUOTAS VALOR RS
PAULO SILVA GIANEZI 95.000 95.000.00
ALCINEA MARIA DE SOUZA 5.000 5.000.00
TOTAL 100.000 100.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são ind,visiveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capita! social.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio PAULO SILVA
GIANEZI, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade, judicial e
extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de interesse
da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em atividades
estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou
de terceiros, bem como onerar ou alienar bens Imóveis da sociedade, sem autorização do(s)
outro(s) sócio(s).
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico que este documento da empresa SOUZA A GIANEZI LTOA- ME. Nire 31210269541, foi deferido e arquivado sob o n°31210269541 em
03/11/2014. Para validar este documento. acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° cio protocolo 14/438.931.2 e o código de segurança NFÍK
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2015 por Maririely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral.
pág. 315
rt,ç,ryi inha (e
3/3
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOUZA & GIANEZI LTDA
Cláusula Nona Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, d
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios. naproporção d
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses segui ntes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada inansifl, a
titulo de "pro labore", observadas as disposições regulamentares pertinentes. -
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sotsidade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz, Não sendo posivel ou
inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres gerá
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, á data da rc'so1ção,
verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimentbserá
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. j3)
lturarna-MG, 1 de Outubro de 2014.
ALCINEA M
Sócio
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
.j crRnPlco O REGiSIRO SOR O &O31 21026954-1
.'.- EM 0311112014
•SOUZA & G*SMEII LTOA
PROTOCOLO- 141438.931-2
tu
MÕDULO INTEGRADOR I
AH1492160
J1423441194874 III II.........- ---------
212
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico que este documento da empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME. Nire 31210269541 foi deferido e arquivado sol) o n" 31210269541 em
03/11/2014. Para validar este docunierito. acesse www.jucem0.mggov.bre informe n° do protocolo 141438.931-2 e o codigo de segurança NFIK
Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 30/07/2015 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
RES
am
Cláusula Decima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, do que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente. o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação. peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento, ria presença das
ttemunhas abaixo.
PAULO SILVAJ3IANEZ
Sócio/Administrador
/
-M ~U
Kariria Maria Machado Leal
CPF: 121.828.816-70
pág. 415
Selo, ae £Sc&zaçao
0 PiRMA
DOT S4493
20 SERVIÇQ
COMAR NOTAR/ AL
MAMG
FREITAS
11
,n tow
aMOU)
R6X?p
SEGUNDO SERVIÇO NOTARIAL
Av. Caipini Verde-1153 (034411-0503 0008469
Reconheço por semelhançaas) iIrasI de:PAULO SILVA
SIAWEfl
Iturasa 22/10/2044,16:21127 Eso1.9O4TFL1,21R$5,I1.
E. testeaunho 'da verdade
'k 9—~Xw',~ã_C i o - 1
Fernanda Soar; Freitas
20 SEVÇO NOTARRL
COMARCA DE TU RAMA-MG
FERNANDA SOARES FREITAS
ESCREVENTE - AUTORIZAÍA
TABELJONATÓS UMA
MUn.pIo il. - l Õfico de Notas
4. MInl Gr.Ii T.J
Roconheço po
L) linnaf ds:
- ACIuR,AOE SOLIZA ' DaI•&Ho dil uIIiIraçp..
-. Ddufó, 22.1c 2014 17:O027 Anil C..oIIn 5;,'.Mra0 SubMftuo
8O8422
a verdado
F1C. JLJD RI 1.21
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico que este documento da empresa SOUZA & GIANEZI LTDA- ME, Nire 31210269541, foi deferido e arquivado sob o n° 31210269541 em
03/11/2014. Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 14/438.931-2 e o código de segurança NFfK
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pág. 515
M('
kCÃf
"1" ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA
Souza & Gianezi Ltda - ME.
Rua Capinópolis, n. 814, Bairro Jd. América - IT(JRAMA - MG. CEP: 38280-000
NIRE: 3121026954-1 em 03/1112014—CNPJ: 21.330.37710001-89
Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de
direito, PAULO SILVA GIANEZI, brasileiro, solteiro, maior e capaz, empresário
comercial, nascido em 05/julho/1971, filho de Domingos Antonio Gianezi e Nilda Alves
da Silva Gianezi, inscrito no CPF n. 683.054866-72, e portador da Cédula de
Identidade RG n. MG-4.981.284, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do
Estado de Minas Gerais, residente e domiciliado na Rua Capinópolis. n. 814, Fundos,
Bairro Centro, nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000; e, ALCINEA MARIA
DE SOUZA, brasileira, solteira, maior e capaz, empresária comercial, nascida em
23/agosto/1969, filha de Alcides Alves de Souza e Anicezia Soares de Souza, Inscrita
no CPF sob o n 746.953.986-72. e portadora da Cédula de Identidade RG n.
6.138.218, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, residente e domiciliada na Rua Capinópolis, n. 814, Fundos, Bairro Centro,
nesta cidade de Iturama - MG, CEP: 38280-000; únicos sócios componentes da
sociedade empresária limitada, que gira sob a denominação social de SOUZA &
GIANEZI LTDA ME, com sede na Rua Capinópolis, n. 814, Bairro Jardim América,
nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais, CEP: 38280.000, inscrita no CNPJ
sob o n. 21.330.377/0001-89, com contrato social devidamente arquivado e registrado
na JUCEMG - Junta comercial do Estado de Minas Gerais, sob o n. 31210269541,
em 03/11/2014, resolvem de comum acordo e na melhor forma de direito alterar o
contrato social e o fazem mediante cláusulas e condições seguintes:
10. - Neste ato altera-se o endereço da empresa para: Rua—
Capinópolis, n. 816, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais,
CEP: 38280-000.
20. - À vista da modificação ora ajustada, consolida-se o contrato
social, com a seguinte redação:
Cláusula Primeira:- A denominação social continua sendo: SOUZA &
GIANEZI LTDA - ME.
Cláusula Segunda:- A sede da empresa passará a ser na Rua
Capinópolis, n. 816, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama, Estado de Minas Gerais,
CEP: 38280.000.
Cláusula Terceira:- O objeto social da empresa continua sendo:
Perfuração e sondagens, construção de poços de água, incluindo o comercio
OQ04x'c e/ÇoUc'Jj O3J4'
.Ç
_ Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n° 5459065 em 12/02/2015 da Empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME, Nire 31210269541 e protocolo 151292353 -
11102/2015. Autenticação: 3111 32A464 D57EE491 86ACC 1 C3E9FECA59ACA57. Marinely de Paula Bomfin, - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br o informe n° do protocolo 15/129.235-3 e o código de segurança jtLm Esta cópia foi autenticada
digitalmenle e assinada em 27/02/2015 por Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral.
pág. 3/5
o
F01h6 t:
varejista de material elétrico, hidráulico e materiais de construção não especificados
anteriormente.
Cláusula Quarta:- O capital social da empresa cont nua em
R$100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 (cem mil) quotas de valor nominal
R$1,00 (uni real), cada uma já totalmente integralizada em moeda corrente do País,
assim subscritas:
Nome Qtde.Quotas Vr.Unitário Vir. Total
Paulo Silva Gianezi - 95.000 R$ 1100 R$ 95.0001P 00
Aicinea Maria de Souza 5.000 R$ 1,00 R$ 5.000,00
Total 100.000 R$ 1,00 R$ 100.000,00
Cláusula Quinta:- A responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do
capital social.
Cláusula Sexta:- O prazo de duração da sociedade é por tempo
indeterminado e o inicio das atividades se deu em 10/outubro/2014.
Cláusula Sétima:- A administração da sociedade caberá ao sócio:
Paulo Silva Gianezi, isoladamente, com os poderes e atribuições de representar a
sociedade em Juizo ou fora dele, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no
entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em
favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio.
Cláusula Oitava:- O sócio quotista na atividade administrativa da
empresa, terá direito a uma retirada mensal a titulo de 'pro labore', observadas as
disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Nona:- Ao término de cada exercício social, em 31 de
dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração,
procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de
resultado econômico, cabendo aos sécios, na proporção de suas quotas, os lucros ou
perdas apuradas.
Cláusula Décima:- Nos quatro meses seguintes ao término do
exercício social, os sécios deliberarão sobre as contas e designarão administrador
quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira:- Falecendo ou interditado qualquer sócio,
a sociedade continuará sua atividade com os herdeiros, sucessores, e o incapaz. Não
sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o
valor de seus haveres apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Cláusula Décima Segunda:- A sociedade poderá a qualquer tempo,
abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por
todos os sécios.
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o no 5459065 em 12/0212015 da Empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME. Nire 31210269541 e protocolo 151292353 -
11/02/2015. Autenticaçáo: 311 132A464D57EE49186ACC1C3E9FECA59ACA57. MarineÍy de Paula Bomftm - Secretária-Geral. Para validar este
documento, acosse www.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo 151129.235-3 e o código de segurança jtLm Esta copia foi autenticada
digitalmente e assinada em 27/02/2015 por Mannely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. .
pág. 415
'P- e: por estarem assim justos e combinados, assinam o presente
strumento em 01 (uma) vià niesença de 02 (duas) testemunhas.
A Iturama (MG), 03 de fevereiro de 2.015
/
SERVIÇO NOTARIAL
(034)3411-0503 0009740
iria(si de:F'AULO
SEGUNDO
Av. Campina Verde 115
Reconheço Por_autentica
SILVA SIANEZ1
Çd riwria MARIA .DE SOUZA
LV
7
Cláusula Décima Terceira:- As quotas são indivisíveis e não poderãõ
ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio a quem
fica assegurado, em igualdade de condições, preço e direito de preferência para sua
aquisição se postas á venda, formalizando e realizada a cessão, fará a alteração
contratual pertinente.
Cláusula Décima Quarta:- O Administrador Paulo Silva Gianezi,
declara sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da
sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se
encontrar sob os efeitos, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo, fé
pública, ou a propriedade.
Fernanda Soa es Freitas
20 SERVIÇO NOTARIAL
COMARCA DE ITURAMA-MG
FERNANDA SOARES FREiTAS
ESCREVENTE -
AUTORIZADA
- •
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n 5459065 em 12/02/2015 da Empresa SOUZA & GIANEZI LTDA - ME, Nire 31210269541 e protocolo 151292353 -
11/02/2015. Autenticação 3111 32A464D57EE49166ACC1C3E9FECA59ACA57. Marinely de Paula Bomfim - Secretaria-Geral. Para validar este
documento, acesse www.jucerng.rng.gov.bre informe i ° do protocolo 15/129,235-3 e o código de segurança jtlm Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 27/02/2015 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. .. ,•
pág.5/5
ILP
VIN
Cláusula Décima Quarta:- Fica Eleito da Comarca de lturama/MG,
para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
iturama, 09IO2!201514:01:u1 Eaol.8,04+TFJ.2,50 R$l0,54r31
Em testemunho. 'j_e LX9Ada verdade
-•J ,s-.
CO SMEp10
UQ 37812
• tOw44Içll1Ei.7-e u
'BUO 37311.
a Mu,
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Folha t
Silva Gijhezi
Testemunhas:
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L4Y. s5e/%ci
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Ir9y;2
,
Alcinea ''ia de Souza
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W.1 -1
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o.
Comprovante de Inscrição C de Situação Cadastral https:!'www.receita.fazenda.gov.br/Pessoaiurkj CNPJ/cnpjrc.
Mu,,.
/4
j1 Foi N'
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto ã
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
(.
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE SCRIÇÃO
0
MATRIZ
CÕMP ROVANTE DE INSCRRÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03 / 014
NOME EMPRESARIAl.
SOUZA & GIANEZI LTDA
TITULO DO ESTABELECNNTO (NOME DE FANTASIA)
MECA POCOS
PORTE
ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATMDADE EC0NOMCA PRINCIPAl.
43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARIAS
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens
47.42-3-00 - Comércio varejista de material elétrico
47.44-0-03 - Comércio varejista de materiais hidráulicos
47.44-0-05 - Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO
R CAPINOPOLIS
NÚMERO
816
COMPLEMENTO
CEP
38.280-000
[JRRODISTRlTO
j CENTRO
MUNICÍPIO
ITURAMA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÕNICO
ESCRITORIOVISAO@NETSITE.COM.BR
TELEFONE
(34) 3411-2600/(34) 3411-1085
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) -
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DASITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 26/03/2019 às 12:03:46 (data e hora de Brasília). Página: 111
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1 oI2 26/03/2019 12:0
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
PROCURADORIA GERAL
\rrn
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N259/201.9
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM ENCARGOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área institucional em
favor de SOUZA E GIANEZI LTDA.
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta
natureza.
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 12, todos
da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo:
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a
existência de interesse público, devidamente justificada será
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:
1- quando imóveis, dependerá da autorização legíslatíva e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta;
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública.
1 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o
uso se destinar à concessionária de serviço público, à
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.
O art. 17 da Lei n98.666/93, trata do tema, transcrevo:
Art. 17. A alienação de bens da administração pública,
subordinada à existência de interesse público, devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicps e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entiqes
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitaçãàa
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
.•,, •. E PROCURADORIA GERAL
4aP ...
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(«.)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgãos ou entidades da administração pública;
Necessita de três requisitos essenciais a seguir:
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput,
do aludido diploma legal);
2. Autorização legislativa; e
39. Avaliação prévia (art.17, 1).
sS 49 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamente justificado.
59 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em 29 grau em favor do doador.
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo.
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel
em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em 22 grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos
supra estão previstos no projeto em apreço.
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério
de Hely Lopes Meirelles, anota que:
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualque
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal,,
dilapidatória do patrimônio público. Embora não hj
Av, Prefeito JUCa Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAM
PROCURADORIA GERAL
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a
Administração deve substitui-ia pela concessão de direito real
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de
determinada pessoa de direito público proíba a doação de
bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o
administrador observar a vedação instituída para os bens
daquela pessoa específica.
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da
casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto.
Ë regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do
bem ao poder público.
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação
exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel.
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3 edição no volume, às fls. 196 e 262, bem como
na 4@ edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos:
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição
imobiliária que conferem ao bem reservadô de caráter
público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso
comum de todos, que afeta o bem de dominialidade pública.
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de
serviços públicos locais e realização de obras públicas,
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços,
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social
aplicada à administração.
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares,
seja qual for o pessoa a que pertencerem..
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificad1s:
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares
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estradas, ruas e praças;
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou
municipal;
Y/ - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito
pessoal ou real de cada uma dessas entidades".
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem,
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de
acordo com o art. 99 do Código Civil.
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos,
com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo.
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação
ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde
estão instalados os órgãos da Administração.
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque no possuem uma
destinação ao público em geral e também no são utilizados para o desempenho de
uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser
alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem.
Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA
TURMA ESPECIALIZADA
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares,
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato
administrativo que determine a aplicação de um bem
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais,
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na
conformidade dela. É que, possuindo originariamentéfl /
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirid
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em consequência de ato administrativo que os tenha prep'o
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado ' - -
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo:
Malheiros, 1999, p.612)
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por
inconstituciona[idade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial
e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter
pessoal.
Necessário se esclarecer que há divergências entre os Tribunais Pátrios
que já exararam diversos julgados no sentido de que há legalidade da desafetaçãà de
área institucional e de área verde, mas mediante recomposição através de outra área,
quando verificado o interesse público, ficando, claro, como já mencionado acima, que
os Tribunais analisam caso a caso a possibilidade da desafetação, segundo os
elementos constantes do processo legislativo.
Nas decisões favoráveis à desafetação, os Tribunais destacam a
discricionariedade do município em estabelecer a política de parcelamento e
reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até mesmo
alienado ou ter alterada sua destinação, desde que haja interesse público, com a
inexistência de prejuízo para a população.
Sob o prisma imediatamente acima OPINO pela possibilidade de
continuação do presente projeto, mas ressaltando que a possibilidade ou não de
desafetação de área verde passa pelo julgamento do judiciário, se provocado, em
análise do caso concreto, que verificará as características e a motivação da
desafetação efetuada.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de
2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da Câmara
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comisse\
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão aprecYako
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presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 31 de outubro de 2.019.
David tfibi5lli Corrêa
Advogado
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 59/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E I)Â OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
N° 59/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolS'eu: ser
como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucional idade e da
legalidadesno seu texto original.
Adebaldo Borges de Freitas
Presidente
José Ivaldo Barbosa
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Relator
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÀO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 59/2019 PARECER PARA IaDISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei N° 59/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
ÇjL a aprovação no mérito do projeto como se encontra
redigido.
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento
Vice-Presidente
José Pichioni Filho
Relator
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