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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências.
native_id960

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 31

P R E F E 1 T U R A O E ITURAMÃ 
Feliz de quem vive aqui 
MENSAGEM N°60/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 60, de 25 de outubro 
de 2019, que Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, 
e dá outras providências. 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo l' em favor da empresa VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA-EPP, inscrita do 
CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há 
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária 
cumprirá com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa: 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência. 
lturarna-MG, 25 de outubro de 2019. 
A 
ANDERSON PERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefèito d4 Município de Jiurarna-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 

P H E E 1 T U P A E) E 
ITUdRAMA 
( (ILJEtII vlv!: deitEi 
PROJETO DE LEI N° 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, e com 
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel 
constante da matrícula ri'. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias, 
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no Bairro Universitário, formado de 
Parte da Quadra 8. coma área de 1.540,22 m2. em favor de VV AGRIC'OLA E 
TRANSPORTE LTDA-EPP. inscrita do CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47. commedidas e 
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta 
Lei 
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se 
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei. sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município. sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
§40 Para atender o disposto no Art. 1° desta Lei. fica autorizado a 
desafetação da destinação original da área e desmembramento. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1 0 desta lei, destina-se exclusivamente as 
atividades econômicas de plantio. colheita, mecanização agrícola, e transportes rodoviário 
de cargas em geral. 
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 10 fora 
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n1.14. de 28 de março 
de 2017 no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
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Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.qov.br 
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Art. 30 o imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retomará à posse do 
Município de Eturama, se a donatária não mantiver no mínimo 10 (dez) empregos diretos. 
§ 1°. Além da hipótese descrita no capul deste artigo. o imóvel de que trata 
o artigo l desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público: 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
compromete ainda: 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições. em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. l supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos temos do § 4° do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabil idade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 71 Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturamafMG. 
Art. 80 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000V- Iturama - MG 
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Art. 90 Fica a donatária obrigada a proceder a averbação -benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 100 Fica designada á Secretaria Municipal de indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Art. II Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem corno eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG. 25 de outubro de 2019. 
ANDERSONItRNARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do(1vÍunicíPfo e Iturama/MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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LAUDO DE AVALIAÇÃO 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito 
Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a 
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias, 
formado por Parte da Quadra 08 (Área Institucional), Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG, 
constante de um todo maior descrito na Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua José Tomaz Filho, Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG. 
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio. 
2) DO TERRENO: 
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo 
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência, 
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes 
medidas e confrontações: Área sem benfeitorias, medindo 22,50 metros de frente para a Rua José Tomaz 
Filho + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; 22,50 metros aos fundos confrontando com a Rua 
Izolina Jesuina da Maia + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; do lado direito medindo 50,00 
metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08, do lado esquerdo medindo 32,00 metros 
confrontando com a Rua Helio de Almeida Gomes, perfazendo um total de 1.540,22 m2. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área do Terreno Valor Total 
1.540,22 m2 R$240.000,00 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em 
lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto. 
lturama-MG, 10 de set- • br. de 2019. 
Robpn 'cel. de Souza 
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Secretário Mu ci sal de Obras Públicas eSfviços Urbanos 
Rua 1 
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S.J-I.A 
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NCOLAS SOARES ARAÚJO 
CF-T: 1161239561-9 iruto 
Croqui demonstrativo De Parte da Quadra 08 com área de 1540,22m2. Bairro 
Universitário, nesta Cidade de lturama-M, 
FOLHA: 
Única 
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PREFEITURA DE ITU RAMA ITURAMAr. CNPJ 18.457.242/0001-74 M. 
'o / FQlhpNn 
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MEMORIAL DESCRITIVO 
Demonstrativo de remanescente da Quadra 08 
destinada a Área Institucional do Bairro Universitário, nesta Cidade de 
Iturama-MG, constante de um todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local. 
Área 1.540,22 m2 
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias, 
medindo 22,50 metros de frente para a Rua José Tomaz Filho + 14,14 metros em 
curva com raio de 9,00 metros; 22,50 metros aos fundos confrontando com a 
Rua Izolina Jesuina da Maia + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; 
do lado direito medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra 
08, do lado es4uerdo medindo 32,00 metros confrontando com a Rua Helio de 
Almeida Gomas, perfazendo um total de 1.540,22 m2 . 
Iturama-MG, 10 de setembro de 2.019 
RT.: Nicolas soares Araujo 
CU: 1161239561-9 
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 —CEP 38.280-000 
ITURAMA— MINAS GERAIS 
94. EJt,nle, N CJO(04193 
C. Sç.! 754aOT1QT 
Qu3MIdadR de Alça !rco 1 
E,noI 31,09 • Rue..: Rã 1.56 • Tx Rct R& 6.83. 
IssQs 0,62 ,Tota): RS 40, 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SO GS1R,.L 
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COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTAL DE !MOVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
cNPJ/MF n. 20.039.525/0001-43 
FoIhNo 
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CERTIDÃO 
C E R T 1 F C O, atendendo ao pedido verbal de parte interessada. 
que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder 
e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de outubro de 2008, por ficha no Livro 
R.a-?, deste S.R....MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18,457.242/0001-74, entre outros iotes e 
quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da Quadra 08, destinada para Área Institucional, com 3.115,22 2, 
situada no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e comarca de tturama-MG, dentro das seguintes medidas 
e confrontacões: Frente: 5400rr. confrontando com Rua José Tomaz Filho, frente: 14.14m em curva de Raio de 
9.00m. ccnfrontando com Rua José Tomaz Filho: fundo: 54.00m, confrontando com Rua Izolina Jesuina da Meia, 
fundo: 14.4m em curva de Raio de 9.00 m, confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Meia: lado direito: 50.00 
m, confrontando com Lote 11 e Lote 12 - Quadra 07: lado esquerdo: 3200m. confrontando com Rua Hélio de 
Almeida Gomes. que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do ioteamento, cassa a 
integrar ao domínio do Município de iturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia. 
Certifico ainda que, NADA MAIS CO?SA com referência ao pedido feito. até a presente data. Todo o referido é 
verdade e Dou Zirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG. 07 
de agosto ae 2019. 
PÇ,DEFJ11D!C!AR!O T.JMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
oficio de Registro de ImóveIs de Iturama 
Número o,-dlnal do ofício 03440401-27 
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Ra R.eirC S5,0 DomingcS. 4553 
Mrrn orj7'ft3 Asa is dos SinOS 
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LEI N7 116 CIE 
REI 09 GAF)EW,TWADO BRASIL 
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SECBETAR1A DE VRA1ÇJ I'I8LCA 
JIS1T1JTÓ DE tDErTfFC;çÀ,J 
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16/12/199 
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PESSOAS f1SICAS - DEF, "dada a oxigintÁ s por tsrsfro. sirvo 
nos c~ p(.vl$toa na Lugiziação vigenti. 
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VÂuno EM TODO O TERRITÓRIO NAÇIONAL 
- 
- Emitido m 08/03/99 
ts 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA 
.ECRETARIA MUNIC1L DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE RECEITAS 
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO 
ENZO APARECIDO BARBOSA, --scaí Tributário da 
:r.icDa :::ra, sdo de ina Gerais, na 
forma da Le~ii etc. 
Certifica, atendendo ao pedido de parte 
interessada, cia 7erd0 os srq. desta reparticc, 
- - - ETncresa VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA, 
optante pelo Simples Nacional, CNPJ: 19.257.900/0001-47, 
_:scrição no cadastro de ati-.idades econôz:Lco r'i. 458-7391, 
estabelecido nesta cidade de Itura ma, Existem Débitos 
Parcelados, relativamente ao ISSQN, referente ao período 
06/2014 a 0//2014, 07,08,09,12/2015, 06/2016 e 10/2016 a 
10/201, com parcelas vincendas, nos termos da Resolução 
nc. 94, do Comitê Gestor Smc2es Nacional (CGSN), e 
Nc:maciva de O 1229 e 1329. Ficando 
ressalvado . direito da Fazenda Pública do Município de 
Iturama em cobrar dívida Que venham ser apuradas, de 
responsabi-lidade da empresa acima. 
referido é verd ade e dá fé, Pr efeitura 
Muninica. de z u r a m a 30 trinta) de novembro de 2017. Eu, 
Enzc Aparecido Barbosa, certifico e 
as s i no. 
"CERTIÀO VALIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS. CONF. LEI )4UN. 3181/2001" 
Ec; 34, L:C.CL F..•:, 34 3.;1!-960 
. - E-ri1: rar.at&'ra.na.q'v.Dr 
Prefeitura Municipal 
e turama, 
DECLARAÇÃO 
CADASTRAL 
MUNICIPAL 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE FINANÇAS 
DIVISÃO DE RECEITAS 
CADASTRO DE ATIVIDADE ECONOMICA. 
PEDIDO DE: CLASSIFICAÇÀO DAS ATIVIDADES J ALTERAÇÃO 
INSCRIÇÃO. x 1 PROF. AUTÕNOMO N.' CNPJ NÚMER M.PJ WN1CIPAL 
EMPRESARIO RAZÂOSOCIAL 
ALTERAÇÃO: X 2 EST PRESTAÇÃO DE SERVICOS 
EST INDUSTRIAL 
ENDEREÇO 
CAT EST 
BAIXA: 3 AGROPECUARIA NAT JURJOICA 
-
587 3 3. 
ATIVIDADE 
2. VIA: 4 NOME FANTASIA 
BLOQUEIO: 5 'N. CNPJ 01'ÇPF 
4'fla 
6 19.2 .':: iIOl-47 
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 
NOMEOU 
RAZÃO SOCIAL 
VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA 
TITULO DO 
ESTABELECIMENTO 
VV AGR.ICOLA 
ENDEREÇO 
RUA,AV PÇA 
RUA NOME DO 
LOGRADOURO 
lO 
NUMERO DO 
COMPLEMENTO 
612 BAIRRO OU J ALEXANDRITA 
DISTRITO 
MUNICIPIO ITURAMA -MC INICIO 
ATIVIDADE 
DIA 
14 
MS 
II 
ANO 
2013 
NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CATEGORIA DO ESTABELECIMENTO 
REQUERIMENTO 
EMPRESÁRIO 
ÚNICO MATRIZ X FILIAL 
SOCIEDADE EM NOME 
COLETIVO 
PREENCHER SOMENTE QUANDO POR PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS 
SOCIEDADE EMPRESARIA 
LIMITADA 
X 
REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN 
SOCIEDADE DE CAPITAL 
E INDÚSTRIA 
PAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADO X 
SOCIEDADE ANONIMA 
COOPERATIVA PAGAMENTO POR ATIVIDADES PROFISSIONAL 
PRINCIPAIS ATIVIDADES EXERCIDAS (RAMO DE ATIVIDADE 
SERVIÇO DE PREPARO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA, SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS 
AGRICOLAS E SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM CERAL, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, 
INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL 
PRiNCIPAIS MERCADORIAS COM QUE OPERA A EMPRESA 
IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA 
RAZÃO 
SOCIAL/NOME 
ACEAN ANSELMO DE QUEIROZ 
ENDEREÇO 
COMPLETO 
AV ALEXANDRITA. NR. 1143 - CENTRO - ITUR IA-%iG - CEP828O-000 
- 
NDO 
TELEFONE 
3411.3951 REG 
CRC 
55.262 N°DO 
'CNPJ/CPF 
651914.396-00 
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES CARIBO PROTOCOLO AGENTE RECEPTOR 
DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS 
INFORMAÇÕES PRESTADAS 
- 
LOCAL ITURAMA - MG IDATA 119/11/2013 
NOME AGEAN ANSELMO DEQUEIROZ - 
CARGO NA EMPRESA PROCURADOR .. 
IDENTIDADE M-5.27.329 - SSP-MG 
TELEFONE - 34 34'1 395- 
ASSINATURA 
ASSINATURA - DATA 
PRINCIPAIS RESPONSAVEIS/SÕCIOS 
A - CPF/MF 1 B - CART. IDENTIDADE 1 C -NOME [D - ENDEREÇO COMPLETO 'E-CARGO/FUNÇÃO 
A 037.370.194-28 C THIAGO MARINHO GUEDES DE MELO E soco 
8 1999001031776-AL D RUA FILOGONIO SEVERNO MUNIZ, 781-RECANTO DOS 
LAGOS - ITIJRAMA - MG. 
A 774.176.151-04 C VIVIANE CONDI CASTELAO E SOCIA 
B 000653653-SSP-MS D RUA FILOGONIO SEVERNO MUN1Z, 781 - RECANTO DOS 
LAGOS - ITURAMA - MG. 
A C El 
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PARA USO DA REPARTIÇÃO 
FORAM 
PARÁ 
OBSERVADOS OS PEÊCHIMENTOS REGULAMENTADOS 
CONCESSÃO DA j 1LI'-4 L 'L) 
INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO.-ÀIXA, 2. VBLOQUEIO REATIVAÇÃO ,.& 
Data — Responsavel 
SENHOR CONTRIBUINTE: 
- A Declaração Cadastral deve ser preenchida a Máquina/Computador em duas vias e entregue na Secretaria Municipal 
de Finanças (Divisão de Receitas). 
2 - Para fins de ALTERAÇÃO preencha todos os itens, inclusive a alteração a ser feita. 
3 - Em caso de dúvidas sobre o correto preenchimento deste Formulário, dirija-se à Secretaria Municipal de Finanças 
(Divisão de Receitas). 
PARA USO DA REPARTIÇÃO: 
Ib￾5 OS 
00 Q riu 
PARA USO DA FISCALIZAÇÃO: 
: r￾e, 
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4MU 
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Bra.iI 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
ama 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO 
Nome: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA 
CNPJ: 19.257.900/0001-47 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificacfr c,ue vierem a ser apuradas, é certificado que 
não constam pendências em seu nome, relativas a ctéditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em flívid3 Ativa ' União junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive es contribuições sociais previstas 
nas alíneas a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, d :i de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada á veriflc de sua - nticidade na Internet, nos 
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <. p- /,'www.pglit.;azenda.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RF!PGFN n2 1.751, de 02/10/2014. 
Emitida às 14:08:52 do dia 27/11/2017 <hora e data Brasiti3>. 
Válida até 26/05/2018. 
Código de controle da certidão: A724.27413.40C9.01" 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documer. 
BRASIL Acesso à infoimaçâo Participe Serviços Legislação Canais 
Receita Federal 
Confirmação de Autenticidade das 
Certidões 
Resultado da Confirmação de Autenticidade da Certidão 
CNPJ 19.257.900/0001-47 
Data da Emissão : 27/11/2017 
Hora da Emissão : 14:08:52 
Código de Controle da Certidão : A724.2746.40C9 31D2 
Tipo da Certidão : Negativa 
Certidão Negativa emitida em 27/11/2017, coii valida:e até 26/05/2018. 
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- 
PorF J.1riCT 
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS 
Nome: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA - EPP 
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 19.257.900/0001-47 
Certidão no: 140903239/2017 
Expedição: 29/11/2017, às 10:47:45 
Validade: 27/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data 
de sua expedição. 
Certifica-se que VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA - EPP 
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 
19.257.900/0001-47, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores 
Trabalhistas 
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do 
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e 
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do 
Trabalho, de 24 de agosto de 2011. 
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos 
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias 
anteriores à data da sua expedição. 
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação 
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. 
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua 
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho n 
Internet (http://www.tst.jus.br). 
Certidão emitida gratuitamente. 
INFORMAÇÃO IMPORTANTE 
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados 
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas 
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações 
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em 
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos 
recolhimentos previdenciá rios, a honorários, a custas, a 
emolumentos ou a recolhimentos determinados em eí; ou decorrentes 
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do 
Trabalho ou Comissão de Conclliaçao Frvi. 
IJdILI III I/ryLr.II 1 1 1111H r 
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VOLTAR 
CAIX`A 
cAI,K.cN.:rI •FEERL 
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF 
Inscrição: 19257900/0001-47 
Razão Social: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA 
Endereço: RUA 10 000612 / DISTRITO ALEXADRITA / ARAXA / MG / 38280-000 
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, 
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a 
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer 
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes 
das obrigações com o FGTS. 
Validade: 17/11/2017 a 16/12/2017 
Certificação Número: 2017111701572903182687 
Informação obtida em 29/11/2017, às 10:47:23. 
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está 
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa: 
www.caixa.gov.br 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E j,. %\ 
TRANSPORTE LTDA 
1, THIAGO MARINHO GUEDES DE MELO, Ejpresario Comerciâ(a. 
Casado, regime de bens Comunhao Parcial,.n°do CP (37.39A94-2S,.dccurnento de identidade 
1999001031776, SSP, AL, com domicilio / rsidên'cia MUNIZ, 
número 781. bairro / distrito RECANTO Dos LAGOS. município ITURAMA - MINAS GERAIS, 
CEP 38.280-000 e 
2. VIVIANE CONDI CASTELAO, nacionalidade BRASILEIRA, Empresaria Comercia!, Casada, 
regime de bens Comunhao Parcial, n° do CPF 774.171-151-04, documento de identidade 
000653653, SSP, MS. com domicilio / residência a RUA FILOGONIO SEVERINO MUNZ, número 
781, bairro / distrito RECANTO DOS LAGOS, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 
38,280-000. 
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de VV AGRICOLA E TRANSPORTE 
LTDA. 
Parrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia '.V AGRICOLA. 
Cláusula Segunda - O objeto social será SERVICO DE PREPARO DE TERRENO, CULTIVO E 
COLHEITA, SERVICO DE PULVERIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS AGRICOLAS E 
SERVICCS DE TRANSORTE R000VIARIO DE CARGAS EM GERAL, EXCETO PRODUTOS 
PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. 
Cláusula Terceira - A sede da socidade é no RUA 10, número 612, oairro / dis'rito DISTR. 
ALIXANDRITA, município ITURAMA - MG, CEP 8.282-000. 
CiusuIa Quarta - ' sociedade iniciará suas atividades em 01/11/2013 e seu prazo de C.raço é 
indeterminad'. 
Cláusula Quinta - Ocapital social é R$ 30.000,00 (TRINTA MIL reais) dividido em 30.000 quotas 
tio valor nominal R$ 1,00 (UM real), integraliaadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos 
sócios: 
P0MF N DE QUOTAS VALOR R$ 
THIAGO MARINHO GUEDES DE MELO 15.000 15.000.019 
VIVIANE CONDI CASTELAO 15.000 15.000.00 
TOTAL 30.00C 30.CC0.00 
Cláusula Sexta - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio THIAGO 
MARINHO GUEDES DE MELO à administraora!sócia VIVIANE CONDI CASTELAO, em conjunto 
ou separadamente, com poderes e atribuições de administrar e gerenciar, autorizaoo o uso do 
r.orne empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir 
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar 
bens imoveis da sociedade, sem autorização do outro socio. 
Cláusula Sétima - Os sócios Thiago Marinho Guedes de MeIo e Viviane Condi Castelo, 
responderão perante a sociedade e torceircs pelo excesso de rnondato que praticar com violação' 
MÓDULO NTEcRAoo': III IV III liii! 11111 liii 1 Hill) III D144i 
1/4 
029211 II! III IILIII li! 111111111 111111 lif Mc-025144.le 
214 
MODULO INTEGRADO .6 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E 
TRANSPORTE LTDA 
da Lei e do contrato social. 
. ............ e 
Parágrafo Segundo - Os sócios Thiago Mainhb udes F 
.
eVviane Condi Castel'-!' 
representarão a sociedade ativa e passivamente judicial e xtajudrciaiMente e tem os mais 
amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbido dos encargos e da administração 
social. 
Parágrafo Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou qualquer outro ato jurídico 
que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando subscrito por todos os sócios. 
Clausula Oitava: - O sócio administrador Thiago Marinho Guedes de Meio e Viviane Condi 
Castelão, terá direito a uma retirada mensal a titulo de pró-labore, a ser fixada, de comum acordo 
entre os sócios, e observadas as disposições regulamentares pertinentes. 
Clausula Nona: - Ao termino de cada exercido social, em 31 de dezembro, o administrador 
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventario, do 
balanço patrimonial e do balanço de resultado eccnõmco, cabendo aos sócios, na proporção de 
suas quotas os lucros ou perdas apuradas. 
Clausula Decima: - A sociedade não se dissolvera com o falecimento do qualquer dos sócios, mas 
prosseguirá com os remanescentes aos herdeiros do falecido, sua quota de capital e sua parte 
nos lucros liquidos apurados até a data do falecimento, pela seguinte forma: 20% (vinte por cento) 
n nrz', dP três mens. 30% (trinta por cento) no orazo de seis meses o 50% (cinqüenta por 
cento) no prazo de doze meses, tudo a contar da data do falecimento. 
Clausula Dec'ma Primeira: - Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer títulos sua 
respectiva quota a terceiros sem o prévio consentimento do outro sócio, ficando assegurada a 
estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que 
possuírem, observado o seguinte: 
• os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito de 
preferência no prazo de 30 (trinta) dias: 
II - findo o prazo para o exercício de preferência, sem que os sócios se manifestem ou havendo 
sobras, poderão, as quotas ser cedidas ou alienadas a terceiros. 
Clausula Decima Segunda: - O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pela 
maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais por escrito, com antecedência 
do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual o silencio será tido como desinteresse. 
r'drgraTo Único. - Gabo Uos dernala aocloa decidem adquirir oz quotas dQ GlQ rVt(reTi0, 05 
haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da sociedade, em 12 (doze) 
prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data da retirada do sóco. 
314 
ra 
Foip, O - 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E ! 1)7 
TRANSPORTE LTDA 
Clausula Decima Terceira: - As deliberações relativas a aprovação dos 
administradores, aumento/redução do capital* Vesigneçãa..podilidode cncojata, distribuição de 
lucros, alteração contratual e fusão, cisão *ircor)oaão, trs'suntos relevantes para a 
sociedade, serão definidas na reunião de sócios. 
Parágrafo Primeiro: - a reunião dos sócios será realizada em qualquer época, mediante 
convocação do administradores ou sócio; 
Parágrafo Segundo: - As deliberações aprovadas por % do capital social, salvo nos casos em que 
a legislação exigir maior ,quorum. 
Clausula Dec;ma Quarta: - Os sócios serão obrigados a reposição dos lucros e das quantias 
retiradas, a qualquer titulo ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se 
distribuírem com prejuizo do capital. 
Clausula Decima Quinta: - Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância 
dos preceitos do Novo Código Civil, e de outros c.spositivos legais que lhes sejam aplicáveis. 
Ficando eleito o foro da Comarca de turama-MG, para o exercido e o cumprimento dos direitos e 
obrigações resultantes deste contrato. 
Clausula Decima Sexta: - Os administradores Thiago Marinho Guedes de Meio e Viviane Condi 
Castelão, decram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da 
sociedade. por lei especial, ou em virtude de ccndenação criminal, ou cor se encontrar sob os 
efeitos dela, a pena que vede, aínd•3 que temporariamente, o acosso a cargos públicos, ou por 
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia 
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as 
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 
E, por estarem assim justos e contratados, lavraram este instrumento, em três vias de igual teor, 
que serão assinadas por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas, sendo a primeira 
via arquivada ria Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, as outras vias devolvidas aos 
contratantes, depois de a anotadas. 
Cláusula Oitava - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercício e o cumprimento dos direitos e 
obrigações resultantes deste contrato. 
E, estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento. 
das contas 
lTURAM,-t.e Novembro de 2013. 
THIAGO MAR 3L.D ES iE MELO 
Sócio/Administrador 
MõDULOlNTEGAOOR:6 J13256802921 111 111 Ililifluli 0111111 Mliii iii 
/ 
DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR 
OAB/MG:53. 177 
t
il 
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E 
TRANSPORTE LTDA 
VIVIANE COLO CftSELAO • • :. 
Sócio/AdmiiiSt- r: 
MÓDULO INTEGRADOR: 6 J1325f8029211 111111 11111' 1 III 111111111111111111 WGC8344448 
4/4 
e • • • • • a 
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g 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 '): CERTIFICO 0 REGISTRO 605 o po:31 21000101-7 
EM 14/11/201 
.vv AGRICOA E TRANSPORTE LIDAI 
13fl13.5289 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
d' 
- 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N9 60/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM ENCARGOS 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área institucional em 
favor de VV AGRÍCOLA E TRANPORTE LTDA-EPP. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta 
natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 19, todos 
da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada será 
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e 
permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de 
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de 
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública. 
19 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o 
uso se destinar à concessionária de serviço público, à 
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse 
público devidamente justificado. 
O art. 17 da Lei n98.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, devidamente 
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às 
seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para 
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e 
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades 
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita çã/ o 
Av. Prefeito JUCa Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
001 PROCURADORIA GERAL 
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes 
casos: 
(«.) 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de 
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens 
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente 
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de 
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por 
órgãos ou entidades da administração pública; 
Necessita de três requisitas essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput, 
do aludido diploma legal); 
29. Autorização legislativa; e 
39• Avaliação prévia (art.17, 1). 
49 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento 
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu 
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do 
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público 
devidamente justificado. 
S 59 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a 
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas 
por hipoteca em 29 grau em favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel 
em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais obrigações serão 
garantidas por hipoteca em 29 grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos 
supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério 
de 1-lely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal 
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a 
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer 
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal , 
dilapidatória do patrimônio público. Embora não 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a 
Administração deve substituí-la pela concessão de direito real 
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no 
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de 
determinada pessoa de direito público proíba a doação de 
bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o 
administrador observar a vedação instituída para os bens 
daquela pessoa específica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da 
casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos 
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do 
bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação 
exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de 
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por 
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela 
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 32 edição no volume, às fis. 196 e 262, bem como 
na 4@ edição, às fis. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e 
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna 
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição 
imobiliária que conferem ao bem reservado de caráter 
público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso 
comum de todos, que afeta o bem de dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao 
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de 
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de 
serviços públicos locais e realização de obras públicas, 
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços, 
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social 
aplicada à administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos 
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares, 
seja qual for a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificado/: / 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, ril 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou 
municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da 
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito 
pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem, 
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de 
acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens 
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos, 
com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo. 
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual, 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação 
ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde 
estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas 
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma 
dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma 
destinação ao público em geral e também não são utilizados para o desempenho de 
uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser 
alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA 
TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio 
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode 
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares, 
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato 
administrativo que determine a aplicação de um bem 
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação 
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso 
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais, 
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na 
conformidade dela. É que, possuindo originariame 
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirió'\ 
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RI 
amo 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
PROCURADORIA GERAL 
em consequência de ato administrativo que os tenha prepost 
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado 
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou 
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio 
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo: 
Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por 
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial 
e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter 
pessoal. 
Necessário se esclarecer que há divergências entre os Tribunais Pátrios 
que já exararam diversos julgados no sentido de que há legalidade da desafetação de 
área institucional e de área verde, mas mediante recomposição através de outra área, 
quando verificado o interesse público, ficando, claro, como já mencionado acima, que 
os Tribunais analisam caso a caso a possibilidade da desafetação, segundo os 
elementos constantes do processo legislativo. 
Nas decisões favoráveis à desafetação, os Tribunais destacam a 
discricionariedade do município em estabelecer a política de parcelamento e 
reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até mesmo 
alienado ou ter alterada sua destinação, desde que haja interesse público, com a 
inexistência de prejuízo para a população. 
Sob o prisma imediatamente acima OPINO pela possibilidade de 
continuação do presente projeto, mas ressaltando que a possibilidade ou não de 
desafetação de área verde passa pelo julgamento do judiciário, se provocado, em 
análise do caso concreto, que verificará as características e a motivação da 
desafetação efetuada. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças 
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em 
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de 
2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comis,ões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apri'o 
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•. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
Iturama - MG, 31 de outub • de 2.019. 
David T 1íi• li Corrêa 
Advo:.do 
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Aprovado em é •. dSCu!3s3 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS ? 
FoflDN. 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 60/2019 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei 
N° 60/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
CA,j, ~~, e—s~ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os r'q isitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto original. 
Adebaldo Borges de Freitas 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
01 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento 
Vice-Presidente 
José Pichioni Filho 
Relator 
.' g j vá ,' .).,;. . CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 60/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de 
Lei N° 60/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
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redigido. 
a aprovação no mérito do projeto como se encontra 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
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1 
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Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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