| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências. |
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P R E F E 1 T U R A O E ITURAMÃ
Feliz de quem vive aqui
MENSAGEM N°60/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 60, de 25 de outubro
de 2019, que Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona,
e dá outras providências.
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no
artigo l' em favor da empresa VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA-EPP, inscrita do
CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47.
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária
cumprirá com todos os encargos.
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária, hipótese
em que poderá investir seguramente no imóvel.
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos,
sob pena de reversão do imóvel.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa:
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta, em caráter de urgência.
lturarna-MG, 25 de outubro de 2019.
A
ANDERSON PERNARDES DE OLIVEIRA
Prefèito d4 Município de Jiurarna-MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turarna - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI N° 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza doação de imóvel público urbano com
encargos que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar com encargos, e com
dispensa de licitação, face o interesse publico e econômico municipal. parte do imóvel
constante da matrícula ri'. 23.285 do Serviço Registral de Imóveis local, sem benfeitorias,
localizado nesta cidade e comarca de Iturama-MG, no Bairro Universitário, formado de
Parte da Quadra 8. coma área de 1.540,22 m2. em favor de VV AGRIC'OLA E
TRANSPORTE LTDA-EPP. inscrita do CNPJ sob n° 19.257.900/0001-47. commedidas e
confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, os quais fazem parte desta
Lei
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção
industrial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma
constante do projeto aprovado pelo Município.
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins
estabelecidos no artigo 2° desta Lei. sob pena de retrocessão automaticamente ao
patrimônio do Município. sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade.
§40 Para atender o disposto no Art. 1° desta Lei. fica autorizado a
desafetação da destinação original da área e desmembramento.
Art. 2° A área descrita no Artigo 1 0 desta lei, destina-se exclusivamente as
atividades econômicas de plantio. colheita, mecanização agrícola, e transportes rodoviário
de cargas em geral.
Parágrafo único. O Lote alusivo ao imóvel de que trata o Artigo 10 fora
Avaliado pela Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n1.14. de 28 de março
de 2017 no valor total de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).
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Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
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CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.qov.br
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Art. 30 o imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retomará à posse do
Município de Eturama, se a donatária não mantiver no mínimo 10 (dez) empregos diretos.
§ 1°. Além da hipótese descrita no capul deste artigo. o imóvel de que trata
o artigo l desta Lei retornará à propriedade do Município:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público:
b) com a extinção da empresa donatária;
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se
compromete ainda:
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços,
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama,
atendidos os requisitos de igualdade de condições. em nível técnico e preços dos produtos
e serviços;
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de
funcionários da empresa;
Art. 4° Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no
art. l supra, sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 50 A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos
da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos temos do § 4° do art.
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabil idade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos
de sua aquisição.
Art. 71 Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturamafMG.
Art. 80 A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Art. 90 Fica a donatária obrigada a proceder a averbação -benfeitorias
construídas pelo donatário e ainda não averbadas.
Art. 100 Fica designada á Secretaria Municipal de indústria e Comércio a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Art. II Fica dispensada a Licitação face às disposições contidas na Lei
Federal n° 8.666/93.
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel mencionado no Artigo 1° desta Lei, bem corno eventuais despesas
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 13 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG. 25 de outubro de 2019.
ANDERSONItRNARD S DE OLIVEIRA
Prefeito do(1vÍunicíPfo e Iturama/MG
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliação, nomeados pelo Prefeito
Municipal através da Portaria n.°14 datada de 28 de março de 2.017, procedemos, atendendo a
solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação de um imóvel urbano, sem benfeitorias,
formado por Parte da Quadra 08 (Área Institucional), Bairro Universitário, nesta Cidade de lturama-MG,
constante de um todo maior descrito na Matrícula n.° 23.285 do SRI local, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA (CNPJ: 18.457.242/0001-74)
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO:
O imóvel objeto desta avaliação está situado na Rua José Tomaz Filho, Bairro
Universitário, nesta Cidade de lturama-MG.
A região apresenta acesso facilitado através da MCG 497 e Avenida Assilvio Gélio.
2) DO TERRENO:
O terreno possui frente ao nível do logradouro para o qual entesta, desenvolvendo
topografia alinhada ao longo de toda a sua extensão, com solo aparentemente seco e de boa consistência,
dotado de toda a infraestrutura necessária para o embasamento de construções, com as seguintes
medidas e confrontações: Área sem benfeitorias, medindo 22,50 metros de frente para a Rua José Tomaz
Filho + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; 22,50 metros aos fundos confrontando com a Rua
Izolina Jesuina da Maia + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros; do lado direito medindo 50,00
metros confrontando com Parte da mesma Quadra 08, do lado esquerdo medindo 32,00 metros
confrontando com a Rua Helio de Almeida Gomes, perfazendo um total de 1.540,22 m2.
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO:
3.1) Valor do Terreno:
Área do Terreno Valor Total
1.540,22 m2 R$240.000,00
4) DISPOSIÇÕES FINAIS
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do mercado de imóveis em
lturama-MG., apresentamos o presente laudo, discriminando individualmente cada aspecto.
lturama-MG, 10 de set- • br. de 2019.
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Secretário Mu ci sal de Obras Públicas eSfviços Urbanos
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NCOLAS SOARES ARAÚJO
CF-T: 1161239561-9 iruto
Croqui demonstrativo De Parte da Quadra 08 com área de 1540,22m2. Bairro
Universitário, nesta Cidade de lturama-M,
FOLHA:
Única
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PREFEITURA DE ITU RAMA ITURAMAr. CNPJ 18.457.242/0001-74 M.
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MEMORIAL DESCRITIVO
Demonstrativo de remanescente da Quadra 08
destinada a Área Institucional do Bairro Universitário, nesta Cidade de
Iturama-MG, constante de um todo maior da Matrícula 23.285 do SRI local.
Área 1.540,22 m2
Medidas e Confrontações: Área sem benfeitorias,
medindo 22,50 metros de frente para a Rua José Tomaz Filho + 14,14 metros em
curva com raio de 9,00 metros; 22,50 metros aos fundos confrontando com a
Rua Izolina Jesuina da Maia + 14,14 metros em curva com raio de 9,00 metros;
do lado direito medindo 50,00 metros confrontando com Parte da mesma Quadra
08, do lado es4uerdo medindo 32,00 metros confrontando com a Rua Helio de
Almeida Gomas, perfazendo um total de 1.540,22 m2 .
Iturama-MG, 10 de setembro de 2.019
RT.: Nicolas soares Araujo
CU: 1161239561-9
Prefeitura Municipal de Iturama - Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado
Telefone (34) 3411-9500 —CEP 38.280-000
ITURAMA— MINAS GERAIS
94. EJt,nle, N CJO(04193
C. Sç.! 754aOT1QT
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E,noI 31,09 • Rue..: Rã 1.56 • Tx Rct R& 6.83.
IssQs 0,62 ,Tota): RS 40,
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SO GS1R,.L
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COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTAL DE !MOVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
Telefone (OXX) 34 3411-2046
cNPJ/MF n. 20.039.525/0001-43
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CERTIDÃO
C E R T 1 F C O, atendendo ao pedido verbal de parte interessada.
que vendo e revendo nesta Serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a REGISTROS sob o meu poder
e guarda, deles verifiquei que conforme Matricula 23.285, aberta em 28 de outubro de 2008, por ficha no Livro
R.a-?, deste S.R....MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ sob n. 18,457.242/0001-74, entre outros iotes e
quadras, o mesmo é PROPRIETÁRIO da Quadra 08, destinada para Área Institucional, com 3.115,22 2,
situada no "BAIRRO UNIVERSITÁRIO", nesta cidade e comarca de tturama-MG, dentro das seguintes medidas
e confrontacões: Frente: 5400rr. confrontando com Rua José Tomaz Filho, frente: 14.14m em curva de Raio de
9.00m. ccnfrontando com Rua José Tomaz Filho: fundo: 54.00m, confrontando com Rua Izolina Jesuina da Meia,
fundo: 14.4m em curva de Raio de 9.00 m, confrontando com a Rua Izolina Jesuina da Meia: lado direito: 50.00
m, confrontando com Lote 11 e Lote 12 - Quadra 07: lado esquerdo: 3200m. confrontando com Rua Hélio de
Almeida Gomes. que nos termos do art. 22 da Lei 6766/79, desde a data do registro do ioteamento, cassa a
integrar ao domínio do Município de iturama. Tudo conforme plano de loteamento arquivado nesta Serventia.
Certifico ainda que, NADA MAIS CO?SA com referência ao pedido feito. até a presente data. Todo o referido é
verdade e Dou Zirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora Iturama - MG. 07
de agosto ae 2019.
PÇ,DEFJ11D!C!AR!O T.JMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
oficio de Registro de ImóveIs de Iturama
Número o,-dlnal do ofício 03440401-27
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Ra R.eirC S5,0 DomingcS. 4553
Mrrn orj7'ft3 Asa is dos SinOS
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JIS1T1JTÓ DE tDErTfFC;çÀ,J
UDA EM T0000TERRI O NA1ONAL
16/12/199
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PESSOAS f1SICAS - DEF, "dada a oxigintÁ s por tsrsfro. sirvo
nos c~ p(.vl$toa na Lugiziação vigenti.
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VÂuno EM TODO O TERRITÓRIO NAÇIONAL
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- Emitido m 08/03/99
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITURAMA
.ECRETARIA MUNIC1L DE FINANÇAS
DIVISÃO DE RECEITAS
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO
ENZO APARECIDO BARBOSA, --scaí Tributário da
:r.icDa :::ra, sdo de ina Gerais, na
forma da Le~ii etc.
Certifica, atendendo ao pedido de parte
interessada, cia 7erd0 os srq. desta reparticc,
- - - ETncresa VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA,
optante pelo Simples Nacional, CNPJ: 19.257.900/0001-47,
_:scrição no cadastro de ati-.idades econôz:Lco r'i. 458-7391,
estabelecido nesta cidade de Itura ma, Existem Débitos
Parcelados, relativamente ao ISSQN, referente ao período
06/2014 a 0//2014, 07,08,09,12/2015, 06/2016 e 10/2016 a
10/201, com parcelas vincendas, nos termos da Resolução
nc. 94, do Comitê Gestor Smc2es Nacional (CGSN), e
Nc:maciva de O 1229 e 1329. Ficando
ressalvado . direito da Fazenda Pública do Município de
Iturama em cobrar dívida Que venham ser apuradas, de
responsabi-lidade da empresa acima.
referido é verd ade e dá fé, Pr efeitura
Muninica. de z u r a m a 30 trinta) de novembro de 2017. Eu,
Enzc Aparecido Barbosa, certifico e
as s i no.
"CERTIÀO VALIDA POR 60 (SESSENTA) DIAS. CONF. LEI )4UN. 3181/2001"
Ec; 34, L:C.CL F..•:, 34 3.;1!-960
. - E-ri1: rar.at&'ra.na.q'v.Dr
Prefeitura Municipal
e turama,
DECLARAÇÃO
CADASTRAL
MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL
DE FINANÇAS
DIVISÃO DE RECEITAS
CADASTRO DE ATIVIDADE ECONOMICA.
PEDIDO DE: CLASSIFICAÇÀO DAS ATIVIDADES J ALTERAÇÃO
INSCRIÇÃO. x 1 PROF. AUTÕNOMO N.' CNPJ NÚMER M.PJ WN1CIPAL
EMPRESARIO RAZÂOSOCIAL
ALTERAÇÃO: X 2 EST PRESTAÇÃO DE SERVICOS
EST INDUSTRIAL
ENDEREÇO
CAT EST
BAIXA: 3 AGROPECUARIA NAT JURJOICA
-
587 3 3.
ATIVIDADE
2. VIA: 4 NOME FANTASIA
BLOQUEIO: 5 'N. CNPJ 01'ÇPF
4'fla
6 19.2 .':: iIOl-47
IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
NOMEOU
RAZÃO SOCIAL
VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA
TITULO DO
ESTABELECIMENTO
VV AGR.ICOLA
ENDEREÇO
RUA,AV PÇA
RUA NOME DO
LOGRADOURO
lO
NUMERO DO
COMPLEMENTO
612 BAIRRO OU J ALEXANDRITA
DISTRITO
MUNICIPIO ITURAMA -MC INICIO
ATIVIDADE
DIA
14
MS
II
ANO
2013
NATUREZA JURÍDICA DA EMPRESA CATEGORIA DO ESTABELECIMENTO
REQUERIMENTO
EMPRESÁRIO
ÚNICO MATRIZ X FILIAL
SOCIEDADE EM NOME
COLETIVO
PREENCHER SOMENTE QUANDO POR PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
SOCIEDADE EMPRESARIA
LIMITADA
X
REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN
SOCIEDADE DE CAPITAL
E INDÚSTRIA
PAGAMENTO POR SERVIÇO PRESTADO X
SOCIEDADE ANONIMA
COOPERATIVA PAGAMENTO POR ATIVIDADES PROFISSIONAL
PRINCIPAIS ATIVIDADES EXERCIDAS (RAMO DE ATIVIDADE
SERVIÇO DE PREPARO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA, SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS
AGRICOLAS E SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM CERAL, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS,
INTERMUNICIPAL INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
PRiNCIPAIS MERCADORIAS COM QUE OPERA A EMPRESA
IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA
RAZÃO
SOCIAL/NOME
ACEAN ANSELMO DE QUEIROZ
ENDEREÇO
COMPLETO
AV ALEXANDRITA. NR. 1143 - CENTRO - ITUR IA-%iG - CEP828O-000
-
NDO
TELEFONE
3411.3951 REG
CRC
55.262 N°DO
'CNPJ/CPF
651914.396-00
RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES CARIBO PROTOCOLO AGENTE RECEPTOR
DECLARO SEREM VERDADEIRAS AS
INFORMAÇÕES PRESTADAS
-
LOCAL ITURAMA - MG IDATA 119/11/2013
NOME AGEAN ANSELMO DEQUEIROZ -
CARGO NA EMPRESA PROCURADOR ..
IDENTIDADE M-5.27.329 - SSP-MG
TELEFONE - 34 34'1 395-
ASSINATURA
ASSINATURA - DATA
PRINCIPAIS RESPONSAVEIS/SÕCIOS
A - CPF/MF 1 B - CART. IDENTIDADE 1 C -NOME [D - ENDEREÇO COMPLETO 'E-CARGO/FUNÇÃO
A 037.370.194-28 C THIAGO MARINHO GUEDES DE MELO E soco
8 1999001031776-AL D RUA FILOGONIO SEVERNO MUNIZ, 781-RECANTO DOS
LAGOS - ITIJRAMA - MG.
A 774.176.151-04 C VIVIANE CONDI CASTELAO E SOCIA
B 000653653-SSP-MS D RUA FILOGONIO SEVERNO MUN1Z, 781 - RECANTO DOS
LAGOS - ITURAMA - MG.
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PARA USO DA REPARTIÇÃO
FORAM
PARÁ
OBSERVADOS OS PEÊCHIMENTOS REGULAMENTADOS
CONCESSÃO DA j 1LI'-4 L 'L)
INSCRIÇÃO. ALTERAÇÃO.-ÀIXA, 2. VBLOQUEIO REATIVAÇÃO ,.&
Data — Responsavel
SENHOR CONTRIBUINTE:
- A Declaração Cadastral deve ser preenchida a Máquina/Computador em duas vias e entregue na Secretaria Municipal
de Finanças (Divisão de Receitas).
2 - Para fins de ALTERAÇÃO preencha todos os itens, inclusive a alteração a ser feita.
3 - Em caso de dúvidas sobre o correto preenchimento deste Formulário, dirija-se à Secretaria Municipal de Finanças
(Divisão de Receitas).
PARA USO DA REPARTIÇÃO:
Ib5 OS
00 Q riu
PARA USO DA FISCALIZAÇÃO:
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4MU
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Bra.iI
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ama
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA
CNPJ: 19.257.900/0001-47
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificacfr c,ue vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a ctéditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em flívid3 Ativa ' União junto à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive es contribuições sociais previstas
nas alíneas a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, d :i de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada á veriflc de sua - nticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov. br> ou <. p- /,'www.pglit.;azenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RF!PGFN n2 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 14:08:52 do dia 27/11/2017 <hora e data Brasiti3>.
Válida até 26/05/2018.
Código de controle da certidão: A724.27413.40C9.01"
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documer.
BRASIL Acesso à infoimaçâo Participe Serviços Legislação Canais
Receita Federal
Confirmação de Autenticidade das
Certidões
Resultado da Confirmação de Autenticidade da Certidão
CNPJ 19.257.900/0001-47
Data da Emissão : 27/11/2017
Hora da Emissão : 14:08:52
Código de Controle da Certidão : A724.2746.40C9 31D2
Tipo da Certidão : Negativa
Certidão Negativa emitida em 27/11/2017, coii valida:e até 26/05/2018.
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PorF J.1riCT
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA - EPP
(MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 19.257.900/0001-47
Certidão no: 140903239/2017
Expedição: 29/11/2017, às 10:47:45
Validade: 27/05/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA - EPP
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n°
19.257.900/0001-47, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho n
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciá rios, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em eí; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conclliaçao Frvi.
IJdILI III I/ryLr.II 1 1 1111H r
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CAIX`A
cAI,K.cN.:rI •FEERL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 19257900/0001-47
Razão Social: VV AGRICOLA E TRANSPORTE LTDA
Endereço: RUA 10 000612 / DISTRITO ALEXADRITA / ARAXA / MG / 38280-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 17/11/2017 a 16/12/2017
Certificação Número: 2017111701572903182687
Informação obtida em 29/11/2017, às 10:47:23.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E j,. %\
TRANSPORTE LTDA
1, THIAGO MARINHO GUEDES DE MELO, Ejpresario Comerciâ(a.
Casado, regime de bens Comunhao Parcial,.n°do CP (37.39A94-2S,.dccurnento de identidade
1999001031776, SSP, AL, com domicilio / rsidên'cia MUNIZ,
número 781. bairro / distrito RECANTO Dos LAGOS. município ITURAMA - MINAS GERAIS,
CEP 38.280-000 e
2. VIVIANE CONDI CASTELAO, nacionalidade BRASILEIRA, Empresaria Comercia!, Casada,
regime de bens Comunhao Parcial, n° do CPF 774.171-151-04, documento de identidade
000653653, SSP, MS. com domicilio / residência a RUA FILOGONIO SEVERINO MUNZ, número
781, bairro / distrito RECANTO DOS LAGOS, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP
38,280-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de VV AGRICOLA E TRANSPORTE
LTDA.
Parrafo Único: A sociedade tem como nome fantasia '.V AGRICOLA.
Cláusula Segunda - O objeto social será SERVICO DE PREPARO DE TERRENO, CULTIVO E
COLHEITA, SERVICO DE PULVERIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS AGRICOLAS E
SERVICCS DE TRANSORTE R000VIARIO DE CARGAS EM GERAL, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL.
Cláusula Terceira - A sede da socidade é no RUA 10, número 612, oairro / dis'rito DISTR.
ALIXANDRITA, município ITURAMA - MG, CEP 8.282-000.
CiusuIa Quarta - ' sociedade iniciará suas atividades em 01/11/2013 e seu prazo de C.raço é
indeterminad'.
Cláusula Quinta - Ocapital social é R$ 30.000,00 (TRINTA MIL reais) dividido em 30.000 quotas
tio valor nominal R$ 1,00 (UM real), integraliaadas, neste ato em moeda corrente do Pais, pelos
sócios:
P0MF N DE QUOTAS VALOR R$
THIAGO MARINHO GUEDES DE MELO 15.000 15.000.019
VIVIANE CONDI CASTELAO 15.000 15.000.00
TOTAL 30.00C 30.CC0.00
Cláusula Sexta - A administração da sociedade caberá ao administrador/sócio THIAGO
MARINHO GUEDES DE MELO à administraora!sócia VIVIANE CONDI CASTELAO, em conjunto
ou separadamente, com poderes e atribuições de administrar e gerenciar, autorizaoo o uso do
r.orne empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir
obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar
bens imoveis da sociedade, sem autorização do outro socio.
Cláusula Sétima - Os sócios Thiago Marinho Guedes de MeIo e Viviane Condi Castelo,
responderão perante a sociedade e torceircs pelo excesso de rnondato que praticar com violação'
MÓDULO NTEcRAoo': III IV III liii! 11111 liii 1 Hill) III D144i
1/4
029211 II! III IILIII li! 111111111 111111 lif Mc-025144.le
214
MODULO INTEGRADO .6
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E
TRANSPORTE LTDA
da Lei e do contrato social.
. ............ e
Parágrafo Segundo - Os sócios Thiago Mainhb udes F
.
eVviane Condi Castel'-!'
representarão a sociedade ativa e passivamente judicial e xtajudrciaiMente e tem os mais
amplos poderes de administração, distribuindo e se incumbido dos encargos e da administração
social.
Parágrafo Terceiro: - O pedido judicial de concordata, autofalência, ou qualquer outro ato jurídico
que afete as atividades sociais, só produzirão os efeitos, quando subscrito por todos os sócios.
Clausula Oitava: - O sócio administrador Thiago Marinho Guedes de Meio e Viviane Condi
Castelão, terá direito a uma retirada mensal a titulo de pró-labore, a ser fixada, de comum acordo
entre os sócios, e observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Clausula Nona: - Ao termino de cada exercido social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventario, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado eccnõmco, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas os lucros ou perdas apuradas.
Clausula Decima: - A sociedade não se dissolvera com o falecimento do qualquer dos sócios, mas
prosseguirá com os remanescentes aos herdeiros do falecido, sua quota de capital e sua parte
nos lucros liquidos apurados até a data do falecimento, pela seguinte forma: 20% (vinte por cento)
n nrz', dP três mens. 30% (trinta por cento) no orazo de seis meses o 50% (cinqüenta por
cento) no prazo de doze meses, tudo a contar da data do falecimento.
Clausula Dec'ma Primeira: - Os sócios não poderão ceder ou alienar por qualquer títulos sua
respectiva quota a terceiros sem o prévio consentimento do outro sócio, ficando assegurada a
estes a preferência na aquisição, em igualdade de condições, e na proporção das quotas que
possuírem, observado o seguinte:
• os sócios deverão ser comunicados por escrito para se manifestarem a respeito de
preferência no prazo de 30 (trinta) dias:
II - findo o prazo para o exercício de preferência, sem que os sócios se manifestem ou havendo
sobras, poderão, as quotas ser cedidas ou alienadas a terceiros.
Clausula Decima Segunda: - O sócio que, por divergir de alteração contratual deliberada pela
maioria, desejar retirar-se da sociedade, deverá notificar os demais por escrito, com antecedência
do prazo mínimo de 30 (trinta) dias, findo o qual o silencio será tido como desinteresse.
r'drgraTo Único. - Gabo Uos dernala aocloa decidem adquirir oz quotas dQ GlQ rVt(reTi0, 05
haveres deste serão pagos, após o levantamento do balanço geral da sociedade, em 12 (doze)
prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data da retirada do sóco.
314
ra
Foip, O -
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E ! 1)7
TRANSPORTE LTDA
Clausula Decima Terceira: - As deliberações relativas a aprovação dos
administradores, aumento/redução do capital* Vesigneçãa..podilidode cncojata, distribuição de
lucros, alteração contratual e fusão, cisão *ircor)oaão, trs'suntos relevantes para a
sociedade, serão definidas na reunião de sócios.
Parágrafo Primeiro: - a reunião dos sócios será realizada em qualquer época, mediante
convocação do administradores ou sócio;
Parágrafo Segundo: - As deliberações aprovadas por % do capital social, salvo nos casos em que
a legislação exigir maior ,quorum.
Clausula Dec;ma Quarta: - Os sócios serão obrigados a reposição dos lucros e das quantias
retiradas, a qualquer titulo ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se
distribuírem com prejuizo do capital.
Clausula Decima Quinta: - Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância
dos preceitos do Novo Código Civil, e de outros c.spositivos legais que lhes sejam aplicáveis.
Ficando eleito o foro da Comarca de turama-MG, para o exercido e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
Clausula Decima Sexta: - Os administradores Thiago Marinho Guedes de Meio e Viviane Condi
Castelão, decram sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da
sociedade. por lei especial, ou em virtude de ccndenação criminal, ou cor se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, aínd•3 que temporariamente, o acosso a cargos públicos, ou por
crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia
popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as
relações de consumo, fé pública, ou a propriedade.
E, por estarem assim justos e contratados, lavraram este instrumento, em três vias de igual teor,
que serão assinadas por todos os sócios, juntamente com duas testemunhas, sendo a primeira
via arquivada ria Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, as outras vias devolvidas aos
contratantes, depois de a anotadas.
Cláusula Oitava - Fica eleito o foro de ITURAMA para o exercício e o cumprimento dos direitos e
obrigações resultantes deste contrato.
E, estando os sócios justos e contratados, assinam o presente instrumento.
das contas
lTURAM,-t.e Novembro de 2013.
THIAGO MAR 3L.D ES iE MELO
Sócio/Administrador
MõDULOlNTEGAOOR:6 J13256802921 111 111 Ililifluli 0111111 Mliii iii
/
DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR
OAB/MG:53. 177
t
il
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE VV AGRICOLA E
TRANSPORTE LTDA
VIVIANE COLO CftSELAO • • :.
Sócio/AdmiiiSt- r:
MÓDULO INTEGRADOR: 6 J1325f8029211 111111 11111' 1 III 111111111111111111 WGC8344448
4/4
e • • • • • a
•• ::: : : :
g
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 '): CERTIFICO 0 REGISTRO 605 o po:31 21000101-7
EM 14/11/201
.vv AGRICOA E TRANSPORTE LIDAI
13fl13.5289
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
d'
-
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N9 60/2019
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM ENCARGOS
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área institucional em
favor de VV AGRÍCOLA E TRANPORTE LTDA-EPP.
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto desta
natureza.
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 19, todos
da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo:
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a
existência de interesse público, devidamente justificada será
sempre precedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e
permuta;
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou doação de
seus bens e imóveis, outorgará concessão de direito real de
uso, mediante autorização legislativa e concorrência pública.
19 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o
uso se destinar à concessionária de serviço público, à
entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse
público devidamente justificado.
O art. 17 da Lei n98.666/93, trata do tema, transcrevo:
Art. 17. A alienação de bens da administração pública,
subordinada à existência de interesse público, devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para
órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licita çã/ o
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001 PROCURADORIA GERAL
modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes
casos:
(«.)
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de
direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens
imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de
regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por
órgãos ou entidades da administração pública;
Necessita de três requisitas essenciais a seguir:
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, caput,
do aludido diploma legal);
29. Autorização legislativa; e
39• Avaliação prévia (art.17, 1).
49 A doação com encargo será licitada e de seu instrumento
constarão, obrigatoriamente, os encargos, prazo de seu
cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do
ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público
devidamente justificado.
S 59 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a
cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas
por hipoteca em 29 grau em favor do doador.
No que concerne ao projeto de lei em si, o interesse público
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensáveis para a
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo.
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de oferecer imóvel
em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais obrigações serão
garantidas por hipoteca em 29 grau em favor de doador. Observa-se que os requisitos
supra estão previstos no projeto em apreço.
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o magistério
de 1-lely Lopes Meirelles, anota que:
A Administração pode fazer doação de bens públicos, mas tal
possibilidade deve ser tida como excepcional e atender a
interesse público cumpridamente demonstrado. Qualquer
violação a tais pressupostos espelha conduta ilegal ,
dilapidatória do patrimônio público. Embora não
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PROCURADORIA GERAL
proibição constitucional para a doação de bens públicos, a
Administração deve substituí-la pela concessão de direito real
de uso, instituto pelo qual não há perda patrimonial no
domínio estatal. Pode ocorrer que a legislação de
determinada pessoa de direito público proíba a doação de
bens públicos em qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o
administrador observar a vedação instituída para os bens
daquela pessoa específica.
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis da
casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do projeto.
É regra pacificamente adotada a de que não pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem cumpridos
pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão ou retrocessão do
bem ao poder público.
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a documentação
exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial descritivo e croqui de
levantamento físico das áreas de forma regular para fins de desafetação, assinado por
engenheiro responsável, bem como cópia da transcrição do imóvel.
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Público pela
UFMG, José Nilo de Castro, em sua 32 edição no volume, às fis. 196 e 262, bem como
na 4@ edição, às fis. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos conceitos e
ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos:
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina moderna
considera não ser o título de aquisição civil nem a inscrição
imobiliária que conferem ao bem reservado de caráter
público. É a destinação administrativa, possibilitando o uso
comum de todos, que afeta o bem de dominialidade pública.
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, incumbe ao
Poder Público Municipal buscar alternativa de organização, de
formas mais adequadas e eficientes para a prestação de
serviços públicos locais e realização de obras públicas,
sobretudo dentro do universo da municipalização de serviços,
consoante recomenda a ciência administrativa, ciência social
aplicada à administração.
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, aos
Estados ou aos Municípios. Todos os outros são particulares,
seja qual for a pessoa a que pertencerem..
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são classificado/: /
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, ril
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estradas, ruas e praças;
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou
municipal;
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio da
União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de direito
pessoal ou real de cada uma dessas entidades".
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o bem,
existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens dominicais, de
acordo com o art. 99 do Código Civil.
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são bens
como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos cidadãos,
com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivo.
No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, estadual,
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua destinação
ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como os imóveis onde
estão instalados os órgãos da Administração.
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma
dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não possuem uma
destinação ao público em geral e também não são utilizados para o desempenho de
uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e especiais podem também ser
alienados, mas para isto ocorrer deve haver a desafetação do bem.
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: OITAVA
TURMA ESPECIALIZADA
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso Antônio
Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum tanto pode
provir do destino natural do bem, como ocorre com os mares,
rios, ruas, estradas, praças, quanto por lei ou por ato
administrativo que determine a aplicação de um bem
dominical ou de uso especial ao uso público. Já, a desafetação
dos bens de uso comum, isto é, seu trespasse para o uso
especial ou sua conversão em bens meramente dominicais,
depende de lei ou de ato do Executivo praticado na
conformidade dela. É que, possuindo originariame
destinação natural para o uso comum ou tendo-se adquirió'\
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RI
amo
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
PROCURADORIA GERAL
em consequência de ato administrativo que os tenha prepost
neste destino, haverão, de toda sorte, neste caso, terminado
por assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato
de hierarquia jurídica superior, como o é a lei, poderia
ulteriormente contrariar o destino natural que adquiriram ou
habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Curso de direito administrativo. São Paulo:
Malheiros, 1999, p.612)
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado por
inconstitucionalidade e nem fere aos princípios constitucionais assegurando à
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso especial
e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe confere em caráter
pessoal.
Necessário se esclarecer que há divergências entre os Tribunais Pátrios
que já exararam diversos julgados no sentido de que há legalidade da desafetação de
área institucional e de área verde, mas mediante recomposição através de outra área,
quando verificado o interesse público, ficando, claro, como já mencionado acima, que
os Tribunais analisam caso a caso a possibilidade da desafetação, segundo os
elementos constantes do processo legislativo.
Nas decisões favoráveis à desafetação, os Tribunais destacam a
discricionariedade do município em estabelecer a política de parcelamento e
reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até mesmo
alienado ou ter alterada sua destinação, desde que haja interesse público, com a
inexistência de prejuízo para a população.
Sob o prisma imediatamente acima OPINO pela possibilidade de
continuação do presente projeto, mas ressaltando que a possibilidade ou não de
desafetação de área verde passa pelo julgamento do judiciário, se provocado, em
análise do caso concreto, que verificará as características e a motivação da
desafetação efetuada.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de Finanças
Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto em
questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente parecer, é de
2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento Interno da Câmara
Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comis,ões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão apri'o
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
•. CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
Iturama - MG, 31 de outub • de 2.019.
David T 1íi• li Corrêa
Advo:.do
Av. Prefeito Juca Pâdua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
Aprovado em é •. dSCu!3s3
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS ?
FoflDN.
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 60/2019 PARECER PARA 1' DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Comissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de Lei
N° 60/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
CA,j, ~~, e—s~ como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os r'q isitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto original.
Adebaldo Borges de Freitas
Presidente
José Ivaldo Barbosa
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Relator
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
01
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento
Vice-Presidente
José Pichioni Filho
Relator
.' g j vá ,' .).,;. . CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 60/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do Projeto de
Lei N° 60/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
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redigido.
a aprovação no mérito do projeto como se encontra
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente
341
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Av. Prefeito Juca Pâdua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000