| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, face o interesse econômico municipal e dá outras providências |
| native_id | 961 |
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P. E ÍITUIiA n[
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
6Folha N'
MENSAGEM N° 61/2019
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 61, de 29 de
Outubro de 2019, que "Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que
menciona, face o interesse econômico municipal e dá outras providências".
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no
artigo 1° cm favor da empresa CLO VIS JUNIOR ROCHA MINARÉ TRANSPORTES
EIRELLI - MJ TRANSPORTES, Inscrita no CNPJ n"`24.501.010/0001-79.
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados.
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária
cumprirá com todos os encargos.
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária.. hipótese
em que poderá investir seguramente no imóvel.
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos,
sob pena de reversão do imóvel.
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta. em caráter de urgência.
lturarna-MG, 29 de Outubro de 2019.
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA
Prcfèiio do Município de Iiurarna-MG.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br
.jp
, P E
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
Folha N.° Q
PROJETO DE LEI N' 61, DE 29 DE OUTt.113R() DE 2019.
-000 - Iturama - MG
.iturama.mg.gov.br
Autoriza doação de imóvel público urbano com
encargos que menciona, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa CLOVIS
JIJNIOR ROCHA MLNARÉ TRANSPORTES EIRELLI - MJ TRANSPORTES,
Inscrita no CNPJ n° 24.501.010/0001-79. comdispensa de licitação, face o interesse
econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado por parte do Lote
04, matriculas 45.501, localizado no perímetro/zona de expansão urbana, nesta cidade de
Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos,
os quais fazem parte desta Lei
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção
empresarial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma
constante do projeto aprovado pelo Município.
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior.
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade.
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as
Atividades de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
manutenção e reparo de maquinas. equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de
cargas. serviços de borracharia para veículos automotores.
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.14, de 28 de março de 2017 no
valor total de R 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos
diretos.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP:
CNPJ 18.457.242/0001-74
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ITURAMA
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§ 10. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóve t e que trata
o artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município:
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis
meses, sem motivo que a justifique. segundo o interesse público;
b) com a extinção da empresa donatária;
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a
expressa autorização do Poder Executivo Municipal.
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se
COM promete ainda;
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços,
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama,
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos
e serviços;
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de
funcionários da empresa;
Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no
art. 1° supra. sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal.
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação,
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos
da donatária. o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art.
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos
de sua aquisição.
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG.
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador.
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias
construídas pelo donatário e ainda não averbadas.
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38. ,,j§7000 - Iturana - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 w.iturama.mg.gov.br
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Art. 11 Fica dispensada a Licitação ütce às disposições con isas na Lei
Federal n° 8.666/93.
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de
doação do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem como eventuais despesas
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária.
Art. 13 Fica autorizada a desafetação da destinação original da Área para a
categoria de bem dominical o imóvel
Art. 14 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama/MG, 29 de Outubro de 2019.
ANDERSON 8 JRNARD S DE OLIVEIRA
Prefèito do unicípio e Iturama/MG
4/
Á Comissão dr Finanças, Justiça e
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Presidente Cm6fe
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A Comissão de Orçarnnto e tornada
d. conlas pc:'a cr parecer
sSccs, ibI±LIL
Legis/aÇãO para oi.9 ecerparacCr
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S!a dass:si;a
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP 38.280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br
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Iturama-MG. 29 119.
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Divi
Secretário Municipal
ereira de
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orges
cas e Serv ços Urbanos
Z) -
Fo!haN,, U7
LAUDO DE AVALIACÃO
a /
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliaçãó, nomeados
pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017.
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação
de um imóvel urbano, constante de um todo maior da matricula n45.501 do SRI local.
Para fins de Unificação., localizado na área de expansão urbana nesta Cidade de
Iturama-MG, conforme descrição abaixo:
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA - CNPJ: 18.457.242/0001-
74)
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO:
O imóvel objeto desta avaliação está situado na área. de expansão urbana.
nesta Cidade de Iturama-MG.
2) DO TERRENO:
Terreno de forma irregular, localizado a urna distância de 79,00 metros do cruzamento
da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua,
medindo 12.00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes, medindo de fundos 12,07
metros com a Avenida Marginal: de um lado medindo 34,11 metros confrontando com o lote 03,
perfazendo uma área de 417.12n12.
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO:
3.1) Valor do Terreno:
Área total Valor Total
417,12 m2 R$ 100.000,00
3.2) APURAÇÃO FINAL
O imóvel foi avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
4) DISPOSIÇÕES FINAIS
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do
mercado de imóveis em Iturama-MG.. apresentamos o presente laudo, discriminando
individualmente cada aspecto.
PREFEITURA DE ITU RAMA
CNPJ 18.457.242/0001-74
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
\UMERO DE SoIçAC
24.501.010/0001-79
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃOE DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
DAA DE ASE.RTURA
01/04/2016
NOME EMPRESARIAL
CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI - EPP
TJLO DC ESTA ELECbMENTO (NOME DE FANTASIA,
MJ TRANSPORTES
-=DIGO ECESCRÂC DA ATIVIDADE ENOMICAPRINDIPAL
49.30.2.01 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
CODIGO E DESÇRAO DAS ATIVIDADES ECoNS4ICAS SECUNDARIAS
33.14.7.08. Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
45.20.0.05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
45.20.0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
45.20.0.06- Serviços de borracharla para veículos automotores
000100 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JLIRICICA
230-5 -EMPRESA INDMDUAL DE RESP.UMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA)
COMPLEMENTO OGRADOURC
R CONCEICAO SALVIANO SANTANA
NÚMERO
44
CEP
38.480-000
SAROiDISTRITC
JARDIM ESPLANADA
MUN FOPIO
TUPACIGUARA MG
TELEFONE
(34) 3411-1799 / (34) 3415-0396
ENDEREÇO EIETRÕNICO
CONSTITUICAO.UDPLAN ORHSOLUCOES.0 OM.SR
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
DATA DA SrJAÇÃC CADASTRAL
01/04/2016
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRA!.
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL
010412316
Federal
Comorovaiite de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
FoIhaN
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 01/04/2016 às 13:26:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
http:lt^w. receita jazenda.gov. brípreparar Im pressao/im orim ePagi riaasp 112
Prefeitura Municipal de Tupaciguara
Setor de Receita
receitatupaciguara.mg.gov.br
Pça Antônio Alves de Faria sln°
Te:34-3281 .0007
CERTIDÃO
O DIRETOR DE RECEITAS da Prefeitura
Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei,
etc...
Certifica que a empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE
TRANSPORTES, inscrita no CNPJ. Sob. 24.501.010/0001-79, estabelecida
no município de Tupaciguara na Rua Conceição Salviano Santana n° 44,
com inscrição n°458/4842, está (ão) quite(s) com os cofres municipais, até
a presente data, resguardando o direito da fazenda pública municipal vir a
constituir novos créditos tributários e que, até esta data, ainda não foram
apurados ou lançados. Dada e passada nesta cidade de Tupaciguara - MG
ao (s) dezoito (18) dias do mês fevereiro (02) de dois mil e dezenove
(2019).
Certidão válida por (60) sessenta dias a contar da data de sua emissão.
Prefeitura Municipal de Tupaciguara
4 :rEíit.p rkL:rr. E -
WILDTES DINIZ FARIA
DIRETOR DE RECEITA
PODER JUDICIÁRIO - UMG- CORREGEDORiA-GERAL DE JUSTIÇA -
PODER JUD!CIÁRIO -TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de imóveis de Iturama
• Número ordInI do ofício 03440401-27
Selo Eletrônico N' C0170930
Cód. 8.9.: 31489006141 o63
quantidade de Atos Praticados 1
mol 31,09. Rec.' 1.55. Tx Fine: 6,66, Total- 39,8
ConslC a cdcde $EO seo no ti* flflPI. &Q Irn9.Iu$.b
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
COMARCA DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRÀL DE IMóVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
Telefone (OXX) 34 3411-2046
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48
CERTIDÃO
C E R T 1 F 1 O O. atendendo ao pedido verbal de parte
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de CLOVIS JUNIOR MINARE
TRANSPORTES EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob n. 24.501.010/0001-79, NÃO CONSTA
nenhuma Transcrição das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste
S.R.I., em que o mesmo figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e comarca de Iturama - MG.
NADA MAISCpNSTA com referencia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade
e Dou Fé- ' ) Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG,
.SUflÇC Uiidt' 14 de fevereiro de 2019.
SERVIÇO REGSALDE IMÕVES
Rua Ribeirão São DmingO5. '353
Virma MorirnoUG Ass dos Santos
oficial
CEP 3828000 - ITU RAMA - Minas Gerais
1.
L • -' 1 -ç:
o
IN Mo 4 111 , Om 11
SA - Secetara de stado ce razenca M3
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa CERTIDÃO VALIDA AT
15/05/2019
NOME/NOME E•1PREs4:À CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES E:REU
INSCRIÇÃO ESTADUAL. 002735107.00-
32 CNPJ/CPF: 24.501.010/0001-79 SITUAÇÃO: Ativo
LOGRADOURO: RUA CONCE[CAO SALVLANO SANTANA NÚMERO: 44
COMPLEMENTO: BAIRRO: JARDIM ESPLANADA CEP: 38480000
DISTRITO/ POVOADO: MUNICÍPIO: TUPACIGUARA UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura publica de
doação de bens móveis esta certidão somente terá validade se acompanhada cia Certidão de
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
Sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÂO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2019000316569756
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA A
DA UNIÃO
Nome: CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI
CNPJ: 24.501.010/0001-79
ma -
.MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
FIhaN.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
nãc constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas '@' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751. de 2/10/2014.
Emitida às 14:45:21 do dia 14/02/2019 <hora e data de Brasília>.
Válida até 13/08/2019.
Código de controle da certidão: 729D.DI9E.13B4.CA49
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
NIRE (da sede ou filial. quando a
sede ter em outra LIF)
Código da Natureza
Jurídica
N° de Matricula do Agente
Auiir do Comércio
2305
Representante Lega da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Nome:
Assinatura:
Telefone de Contato:
1t/MOL I2OCI
?44.... -
C3'L) -(JCO
4' Exigência 68Exigência
15
nsvel
'°Egência
n
5' Exigência
Seetaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República
Secretaria de RacionaIizao e Simplificação
Departamento de Registro Empresarial e Integração
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gen
1 - REQUERIMENTO
N°00 PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
JUCEIM UDO .
Ate: 36. 31 3J2o16 1S:5
IIIIIIIiIiiii NINEI1111
16/262.962.1
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAI
NOME: CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Folha N °
requer a V.S'o deferimento do seguinte ato:
N° DE CÓDIGO CÓDIGO
VIAS DO ATO DO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO
ENQUADRAMENTO DE EPP
1
316
TUPACIGUARA
Local
22 Março 2016
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
IM DECISÃO SINGULAR
ItNome(s) Empresartal(als) Igual(ais) ou semelhante(s):
O SIM O SIM
O DECISÃO COLEGIADA
Processo em Ordem
À decisão
/ 1
Data
NÃO _I_/ Responsável
Data
NÃO _/_i
Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
zocesso deferido. Publique-se e arquive-se.
[J Processo Indeferido. Publique-se.
DECISÃO COLEGIADA
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-Se o arquive-Se.
Processo Indeferido. Publique-se.
Data VosI
Presic
2' Exigência 3' Exigência
ri o
j , oJ'
Data
21 Exigência 3' Exigência
JLJNTÀ COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ç: CERTIFICO O REGISTRO soa o o: 5720741
- EM 01/040i6.
'II / ICLOVe JUHIQR ROCHA h'IN*RE TRANSPORTES Efl€iJI
Drotl 1 6/262.962-1
fiN1752631 •2
)BSERVAÇÕES
,ç Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o n°5726741 em 01/0412016 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIREU. Nire 31600302372
protocolo 162629621 - 31/03/2016. Autenticação: D2DA2710B6D62569ED8E756A482A3A55Al2A Mannely de Paula Somf:m - Secretara-Gere
Para validar este documento, acesse www.jucemg.mg.gov.br e informe n do protocolo C161001764338 e o código de segurança mTz9 Esta côpi
foi autenticada digitalmente e assinada em 16/08/2016 por Mnrteiyde Paula Bomfim - Secretara-GeraI.
Øg. 1
4
Colha N i3
/
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais
Certifica registro sob o r1 5726741 em 01?042016 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nire 315D0302372
protocolo 152629521 - 31/03/2015. Autenticação: D2DA2710B6D2569ED8E755À482A3A6465Al2A. Marinely de Paula Bomfim - Secretéria-Ger
Pera validar este documento. acesse vsww.jucemg.mg.gov.br e informe n° do protocolo C161001764338 e o código de segurança rnTz9 Esta cõpi
foi autenticada digitalmente e assinada em 16/08/2015 por Maririely de Paula 9ornim - Secretária-Geral.
z
ATO 316
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)...
fF
1 3,4cp
llrno(a), Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
A empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI , estabelecida na (c)
RUA CONCEICAO SALVIANO SANTANA, 44 bairro JARDIM ESPLANADA, TUPACIGUARA,
MG CEP: 38.480-000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e
declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO
PORTE nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/1212006, e que não se enquadra em
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei.
TUPACIGUARA - MG, 21 DE MARÇO DE 2016.
CLOVIS' JUNIOR ROCHA MINARE: Tituiar/Administrador
• ReMiçop c-d
- _Al -
—'jL _—J•? _:.-.
o por ple Dw t.
União da Ma.- MG, 2Zde_XAI de 2O.
EseT. 2uC daveid
ULJ—
L) *.NAQU FT3 su5sTrnfr
MÓDULO INTEGRADOR: J163581328745 ioui'oii
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Mk Certifico registre: sob o n1 5726741 em 01J042016 da Empresa CLOVS JUNIOR RCCHA MINARE TRANSPORTES EIREL1. Nire 31500302372 e
protocolo 162629621 - 31/03/2016. Autenticação: D2DA2710B6D62559ED8E756A482A3A646Al2A Marinely de Paula Bomíim - Secretãr:a-Gera.
Pare validar este documento, ar-esse www.jucemg.mg.gov.br e informe n0 do orotocoiO C161001764338 e o código de segurança mTz9 Esta cópia
foi autenticada digitalmente e assinada em 16/05/2016 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral,
pá. 3/3
N° DE CÕDIGO CÓDIGO 1 11 1 1 1
VIAS DO ATO DO EVENTO
11111111111111111
OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENT J163581328745
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Repúbiica
Secretaria de R oizco e Simt,IlflcacAo -
N' DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
JUNTA CCMERCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CERTIFICC O REGiS7, RO SOB O NRO: 3160030237-2
:-- EMOtIO4!2016,
eocHA s*e ra*sPcetes
Protocolo: 16/262.951-3
H17S2O36
JUCEMG LI002- MF USERLAND, •--.
Aio: 91 - 3113/2016
I!IIIJIlIII1II 11111111111 111' O
FolhA
7!
16/262.961.3
ILML3(.'). A). VPSIL)N 1 L OA JUNT
NOME: CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIREU
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio)
requer a V.S0o deferimento do secu:nte ato: N° FCN/REMP
091 - ATO CONSTITUTIVO - EIRELI
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
CAFTÔpIOi. OI//, 7/117bJ .
Local
22 Março 2016
-
ria de Contato: '-j )2'
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
QL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA
Nome(s) Empresarial(ais) lgual(als) ou semelhante(s):
DSIM Ei SIM Processo em Ordem
Àdeclsâo
_I_1_______
Data
ONÃO _/_I NÃO _/_/_ Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folho anexa)
CD Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
OProcesso Indeferido. Publique-se.
DECISÃO COLEGIADA
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Processo deferido. Publique-se e arquive-se.
OProcesso indeferido. Publique-se.
20 Exigência 3' Exlgênc a
E]
£LJJ r2Oib
Data
4' Exigência
o
50Exigência
2' Exigência 3' Exgêncla 4PE enci 51 Exigência
o O O O
Data Vogal Vogal Voga!
Presidente da -Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob c n' 31600302372 em 01/04/206 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nire
31600302372 e protocoio 62629613- 31/03/2016. Autenticação: 223AB7GCE4BDBAE1 193 DA1 Dl DBFA541 171 135D4. Marirrely ce Paula Bomtlm -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.rng.goV.tir e infuime do protocolo 16/262.961-3 e o código de segurança
xsSW Esta cópia f o autenticada digitalmente e assinada em 01/c 2016 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
pág.1!4
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Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Certifico registro sob o flQ 31600302372 em 01/04/2016 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI, Nire
31600302372 e protocolo 162628613 -31/0312016. Autent:caçào: 223AB7CCE4BDBAE1 1930A1 Dl DBFAS41 171 151504. Marinely cc Paula BomfimSecretária-Geral. Para validar este documento, acesas www.jucerr.g.mg.gov.br e informe n do protocolo 16/262.961-3 e o código de segurança
xsSW Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/04/2016 por Mai inely do Paula Bomfim - Secretária-Geral...., -
';,-.... pá;. 214
ATO DE CONSTI TUIÇÃO DE CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE
TRANSPORTES EIRELI
, ,
j, -•1 MG, com domicílio / residência a AVENIDA JOAO PAULO II, número 544, APT 01, bairro / dis ril~olh& N
BOM SUCESSO, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 38.280-000 resolve constituir rna-j, )
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de CLOVIS JUN1OR ROCHA
MINARE TRANSPORTES EIRELI.
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia MJ TRANSPORTES.
Cláusula Segunda - O objeto será TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, EXCETO
PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL MANUTENCAO E REPARACAO
MECNICA E ELETRICA DE: EMPILI-IADEIRAS, CARREGADORES MECNICOS, MACACOS
HIDRAULICOS, APARELHOS PARA CARGA, DESCARGA E MANIPULACAO DE
MERCADORIAS, VEICULOS AUTOMOTORES, CAMINHOES, ONIBUS E OUTROS
VEICULOS PESADOS SERVÍCOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO, POLIMENTO,
REPARACAO E CONSERTO DE PNEUS E CMARAS DE AR DE: VEICULOS AUTOMOTORES,
CAMINHOES, ONIBUS E OUTROS VEICULOS PESADOS.
Cláusula Terceira - A sede da empresa é na RUA CONCEICAO SALVIANO SANTANA, número
44, bairro f distrito JARDIM ESPLANADA, município TUPACIGUARA - MG, CEP 38.480-000.
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades em 2110312016 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital é R$ 88.000,00 (OITENTA e OITO MIL reais), totalmente integralizado
neste ato em moeda corrente do País.
Cláusula Sexta - A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acIma, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar
todos os atos compreendidos no objeto.
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.
Cláusula Oitava - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante ato de alteração do ato constitutivo.
Cláusula Nona - O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de quê não está(ão)
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
ternporáriamertte, o acesso a cargos públicos; ou por crlme falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular
de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada.
MODULO tÍNTEGiPADOR7 11 J163581328745 III VI tI*III! 1I1111111111111 mil M034917011
1/2
Junta Comercial do Estado de Minas Geras
Certifico registro sob o n 31600302372 m 01/04/2016 da Emprosa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nir
31600302372 e pntcCOiO 162629613 -
31/03/2016. Autenticação: 223AB700E4BD8AE1 1S3DA1 Dl DBFA541 171 B504. Marinely ce Paula Borltm -
Secretà(leGeral. Para vaiidr este documerilo, acosse www.jl.comg.mg.goV.O? e informe n9 - do protocolo 16)262.961-3 e o côbIqo de segurança
xs5W Esta cáoia fo au:enticada digitaimente e assinada em 01/04/2016 por Mariney de FaLia Eomtim - Secretá'a-Cer&. -
- pág. 314
CLOVIS JUNIOR ROCHA MENARE, nacionjdade BRASILEIRA, empresário, Solteiro, dat
nascimento 09/01/1992, n° do CPF 099.316.546-nn irn r,tr r4 identidade
%ça
FohaN"
PACIGUARA, 21 de Março de 2016.
,
CARFÓRe
CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE
Titular/Administrador
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE
TRANSPORTES EIRELI
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro ce TUPACIGUARA para o exercício e o
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição.
- A, LC.c1OiCL•________
f1J1115 7r24
1 -
j.
3 UnodeMie.MG_de 7tvi,t.O d420j
E. int . devede.
a
A.UANA 0~ DE FrTM .'EscWN1E
/, 3 TM 5-7
MÓDULO INTEGRADOR: 11 J183581328745 III li§ IIlIIJ l 111111 III 11111111111 MG34917011
212
Junta Comercial do Estaco de Minas Gerais
Certifico registro sob o n 2 31600302372 em 01/04/206 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nlve
31600302372 e protocc:o 162629613 - 31/03/2016. Actenticaçao: 223AE7CCE4BDBAE1 1930101 DBFA54 11 71B5D4. Marinely de Paula Born9m -
Secetár.a-Geral. Para vadar este documento, acesse www.jucemg.rng.gov.br e informe n o protocolo 16262.961-3 e o cõcigc de segurança
xsSW Esta cópia fo autenticada digitaimente e assinada em 0 1 cor Marrnely de Paula acmfim - Secretára-Geral.
pg. 414
18 MUOç
~
"
,9`09 500,N Folho IN
I J(,
MEMORIAL DESCRITIVO
a
Levantamento planialtimétrico de uma área urbana, localizada em área de expansão urbana da cidade
município de Iturama MG, constante de um todo maior da matricula n°45.500 do SRI local. Para fins de demonstração.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG.
LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
LOTE: PARTE 03 irregular (433,50m2 ).
Roteiro:
Terreno de forma irregular, localizado a uma distância de 79,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito
Juca Pádua com Rua Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua, medindo 12,00 metros de frente para a
Rua Gustavo Maia de Menezes , medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marginal: de um lado
medindo 36,84 metros confrontando com o lote 02 , do outro lado medindo 35,41 metros confrontando com
o lote 04, perfazendo uma área de 433,50m2.
ITURAMA— MG - Outubro/2019
/~P -
Nícolas Soares Araújo
CFT: n° 1161239561-9
L1 S
5,5O1
9 /04
PIO2 P103
12,00
12,00
/rr)
io1
30,92
12,00
-
OD
6
DLSNIIO
nicolas
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ilATA
outubo./2.019
FOLHA
Linica
-
/
/
/
/
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781,37m2
WI
co
12,07
50,24m2
uJ
o-'
12,07
33,50m2
wul
-
AVENIDA MARGINAL
12,07
Croqui demonstrativo, parte 04 localizado em área de expansão urbana
nesta [idade de Iturama-MG, para fins de demonstração, constante de
um todo maior da Matrícula 45.501 cio SRI local).
I1ESP 1ËCHIU
14'h3
Nicolas Soares Araujo
[FT BR n.Q 116123956-19
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL MATRICULA
FICHA
45.498
1 01
••
DE IMÓv[J3 SERVIÇO REGISTRAL DE IMO EIS
COMARCA DE,-rUPMAMG
04 de abril de 1 M á V E L:- Em cumprimento à Prenotç 2
datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob n. bl.628. Uma
gleba de terras Situada no PERíMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA,
desta cidade e comarca de IPURAMA-MG com área de
791,37m2
(parte 01), sem benfeitoria e o terreno dentro dos
.
forma irregular localizado a uma distância de 103,00 metros do seguintes limites e Confxon ç 5 Terreno de
cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com a Rua Gustavo Maia de Menezes; medindo 30,92 metros de frente para Rua Gustavo Maia de Menezes; medindo de fundos
Vila Pádua; do outro
9,27 metros confonlando com a Avenida Marginal; de um lado medindo 43,90 metros, confrontando com o bairro
lado medindo 38,20 metros confrontando com a parte 02". REGISTRO ANTERIOR;-
Matrícula sob
n. 20.116,
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS;_
GUILflE DE AIXDA
MEDEIROS,
pecuarista, portador do RG M-288.805_5Sp/MG inscrito no CPF/MF sob n.
037 Regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.51 .288.70668, Casado sob o 5/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA,
também conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA,
do lar, portadora do RG M-4.970.044_SSp/MG inscrita (no CPF sob n. 014.254.176_12 residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG 1/12); ANA MARIA MIRANDA,
pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M4.013.262_SSp/MG inscrita no
Verde-MG, CPF/MF sob n. 779.383.646-49 residente e domiciliada na rua 40, o. 323, Bairro Senhor Teíxejra, em Campina (1/12); FILO}NO MARTINS DE MIRANDA,
CPF/MF sob ri. 289.211.356_34 casado sob o Regime da Comunhão pecuarista, portador do RG M-1.447.329SSp/NG inscrito no MIRANDA, do lar, portadora do RG Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MG--lO.878.322_Ssp/MG Inscrita no CPF/MF sob n. 041.125.436-70 residentes e
domiciliados na Rua Laudemiro da Silva Rosa, o. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de E turama-MG ( 1/12); LUIZ ANTONIO DE MIRANDA,
também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular
do RG .
M 3.97
2.756_SSp/M(; inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira
LÉDA MARIA PAMPLONA DE QUEIROZ, do lar, portadora do RG MG-6.554046_sp/MG, inscrita no CPF/MF sob o. 856.108.106_63, residentes e
domiciliados na rua Canápojis, n. 1286, bairro Lielemn, nesta cidade de Iturama-MG (
1/12); EDILTON MARTINS
MIRANDA, também conhecido por EDILTON MARTINS DE
MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745ssp/MG, inscrito rio CPF/MF sob n. 266.945.57604, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens,
COM EVA SOUZA
MIRANDA, professora, Portadora do RG NI./70
domiciliados na rua Frutaj, n.1396, nesta cidade de Iturama-MG ( .582_SSP/MG inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34 residentes e
1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista separado judicialmente portador do RG 15.152.326-SSp/MG Inscrito
no CPF/MF sob n. 266.691.616_20, residente e domiciliado na rua Pe. Valim, o. 184 bairro Nossa Senhora de L?átjfli, nesta cidade de Iturama-MG (2/12); CÁTIA NARTINS DE MIRANDA, portadora do RG M-5.943.4285sp,MG, inscrita no CPFJM sob o. pecuaIjsLa, separada judicialmente,
742.397.836-15, residente e domiclijada na avenida Campina Verde, n. 825 nesta
maior, comerciário, portador do RG M-6.860.117_ssp/MG inscrito no CPF/MF sob n domiciliado
cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); MAx ROR OLIVEIRA MENDONÇA solteiro, na Rua ltuiu taha, n . 1425, nesta cidade de Iturajna-MG . 704.873.326-87 residente e (50% de 1/1 pecuarista portador do RG M-2.186.455Ssp/MG, inscrito no CPF/ME 2); VICENTE DE PAULA MIRANDA, , Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 sob n. 360.903.366-53, casado sob o Regime da
ort (Registro de Pacto sob n. 5.566, L° R.A.3, deste
COM LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, portadora do RG
340.633.3167 residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG ( M-929.844_SSp/MG inscrita no CPF/MF sob n.
1/12); ANTONIO
MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do RG
M-2.421.407s3p/MG inscrito no CPF sob n. 406.225.336_49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954,
(continua no ve
• MATRICULA -
45.498 01
VERSO _______ no
11
L°
.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS MIRANDA, do lar, portadora do RG MG_14.034.683
/MG, inscrit
CPF sob n. 028.849.776-78, residentes e domiciliados na avenida Juscelino KUbjtSChCk, n. 582 nesta cidad
.,
tturama-MG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA,
bacharel em direito, inscrito no CPF sob n. 057.516.696-73, titu\
da CIRG MG_11.530.366_S5P/MG, casado sob o regime da Comunhão universal de Bens,
na vigência da Lei 6.515/
&Í (Registro de Pacto sob n. 16.634, L 1 t 1 ° R..3, deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA
' .,IRA, fisioterapeuta,
inscrita no CPF/MF n.013.177.73608' titular da CIRG
M_8.295.175-SSPIMG, br- -'. es e domiciliados
em Iturama-MG, na rua Centralifla, n. 1425, Bairro Vila Pactua (1/12). DouM1 VJrma Morimotta
Assis dos Santos, oficial registradora.
, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: R$40,6 'compe: R$244 TFJ: R$13,55
Total. :R$56,63. Selo Eletrônico:CQL63759 Código de Seguraflça 8068.1008.7979.4778
pb
R.1/45.498 -
Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento
prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, flOS termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juízo de Direito da
Ia Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do MunicípiO de Ituranta, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis EuSébiO Camuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de novembro de 2006, pelo mesmo juiz, em virtude do qual, o
MUNICIPIO DE ITURNA, inscrito no CNPJ/MF n.
18.457.242/0001-74, com sede -na Avenida A1eXafldrta, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama- Em
MG,
representado por seu prefeito municipal ValdeCir Pi.chiofli, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.31B91,
RECEBE
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da prsefl
u1trícu1a, no preço de R$.20.000,00- (auto de avaliação), destinado à
implantação de estacionam..
industriais.
Apresentou avaliação IPTU/EXerCíCi0 do imóvel, no
valor de R$.27.265,26.
Virma MorirnOtta Assis dos Santos, oficial registradora.Quaflt. 1,
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R 5.
pe: R$31,53 TEJ: R$214,66 Total.:R$771,70- Selo Eletrônico; CQL63759
Código de qurnça068.1008.7979477B
pb
PODER JUDICIÁRIO TJMGCORREGEDORIAERA1 DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO • TJM' -- -
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro do imóveis de itureme
Número ordinal do oficio 03440401-27
Solo ElotróRico N: 0CJ14348
Cód. Seg.: 6333651185253447
uantldado de Atoa Praticadost 4
moi- HZ 71.08, Rec.- RI 4,28, Tx H.c HZ 28,60,
$SQtI HZ 11,44 ,TotoJ! RI 103,4
Rua R!r?o i DL'minj: s, 653 I .aduI n° 1 .424.'()t)
I:nki: ;t.ntcSs k 113,34
ïY. (IQ FC. Jud. R$ 6,65
CEP 38280-000 ríU'.AMA - MLias Gerais j TOTAL R$25.85
CERTIFICO, o dou fé que a proser.te cópia é
roproduço aut ba da(s) adia(s) a que se
refere, extraída ri.s te.rírs do affioro 19 §
j,0
da Içà 6015 12c1 31 d D&tet'O de 1973. Dou fé.
Iturm(M(), Ô O d\4ÍÁfl'C 9 1e2DJ',
r!.
VinTIa Morlrnotta As. Is dos Santos - Oficial
Ana Cana A juiat Silva
ESCREVENTE
( orsiiII o voII Indo .joSt solo no sUL,-IitIp..//soko.lIIfl9 Jus 01.
SERVIÇO RÇ-L'P;\t D[ INOVJS
Vlrnia Mrimo t.;sis dos Santos
Ii
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL
MATRÍCULA FICHA -
45.499 01
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVIS
COMARCA DE ~AMA - NO
L 1 (4
04 de abril de 2019
1 M 6 V E L;- Em cumprimento à Prenotaçâo datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob n. 151. .620. lima
gleba de terras situada no PERÍMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURPNA-MG, com área de
450,24m2 (parte 02), sem benfeitoria, e o terreno dentro dos seguintes limites e confrontacões: "Terreno de
forma irregular localizado a uma distância de 91,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua
Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes;
medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marginal; de um lado medindo 38,20 metros confrontando com a parte
01; do outro lado medindo 36,84 metros confrontando com parte 03". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n. 20.116,
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS:- GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS,
pecuarista, portador do RG M-288.805--SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288.706-68, casado sob o Regime da
Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, também
conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, titular do RG M-4.970.044-SSPIMG, inscrita no CPF/MF
sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG (1/12);
ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M-4.013.262-SSP/MG, inscrita no CPF/MF
sob n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n. 323, Bairro Senhor Teixeira, em Campina Verde-MG,
(1/12); FILNO MARTINS DE MIRANDA, pecuarist, portador do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n.
289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MIRANDA, do lar,
portadora do RG MG-10.878.3225SP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 041.125.436-70, residentes e domiciliados na
Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); LUIZ
ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-5.972.756-SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob fl. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LËDA MARIA PAMPLONA DE QUEIROZ, do lar,
portadora do RG MG-6.554.046-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 856.108.106-63, residentes e domiciliados na rua
Canápolis, n. 1286, bairro Lidem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDILTON MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-S5P/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 266.
945.576-04, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bns, com EVA SOUZA MIRANDA, professora, portadora do RG
t4-1,770.582-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34, residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1396,
nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDINAR MARTINS MIRANDA, também conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 266.691.616-20,
residente e domiciliado na rua Pe. Valim, n. 184 bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG
(2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadóra do RG M-5.943.428--SSPIMG,
inscrita no CPF/MF sob fl. 742.397.836-15, residente e domiciliada na avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade
de Iturama-MG (504 de 1/12); MAX ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro, maior, comerciário, portador do RG M-6.860.
117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, n. 1425, nesta
cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSPJMG,
inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366—53, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 5.566, L° R.A.3, deste S.R.I), com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar,
portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 340.633.316-87 residentes e domiciliados na rua,
Frutal, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG(1/12); ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador doj
RG M-2.421.407-SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 406.225.336-49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de
Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954, L° R.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS\
(continua no ve
MATRICULA
45.499
FICHA
01
VERSO
MIRANDA, do lar, portadora do RG MG_14.034.683-SSP/MG, inscrita no CPF sob n. 028.849.776-78, residentes é
domiciliados na avenida Juscelino KubitscheCk, n. 582, nesta cidade IturamaMG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA,
bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob n. 057.516.696-
73, titular da CIRG MG-11.530.366SSP/MG, casado sob
o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3,
deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORG p : fisioterapeuta, inscrita no CPF/MF sob n. 013.177.736-08,
titular da CIRG M-8.295.175-SSP/MG, br.
e domiciliados em Iturama-MG, na rua Centralina, n.
1425, Bairro Vila Pádua (1/12). Dou
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.
Quant.: 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: "t&f.e R$2,44 TFJ: R$13,55 Total.:R$56,63. Selo Eletrônico:
CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778
pb
R.1/45.499:-
Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à Preriotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da
ie Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis EusébiO Camuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de novebrõ de 2006, péIÕmesfl%ci juiz, em virtude do qual, o MUNICIPIO DE ITURMA, inscrito rio CNPJ/MF n.
18.457.242/0001-
74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE F1
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da pr.s-n i tricula, no preço de R$.17.000,00 (auto de avaliação), destinado à
implantação de estacionamfltÕ induetriai.5. Apresentou avaliação IPTU/Exerc5-ciO do imóvel, no
valor de R$.15.710,79. Do
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Quant.: 1,
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R$ ecom.e: R$31,53 TFJ: R$214,66 Total. :R$771,70. Selo EletrônLco: CQb63759
pb
Código de Segurança: 8068.1008.7979.1778
l'ODERJUOICIÁIflO TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DEJUSTIÇA 1J
PODERJUDICIARIO-TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de iturama
Número ordinel do oficio 03440401-27
Seio Eletrônico W: 0CJ14345
Cód. 5o9. 5333081150253447
unntldads de Ato. Praticados! 4
ot: R$ 71,08 • Roc.: 08 4,, Tx fl.c 08
SSQN* 55$ 1,44 ,Totai: 555103,4
(:onsUIIe o vaIIdo.Io du*io *010 no nIt' I,tIpn:i/*cIu.iJmg.jU.bI.
SERVIÇO REGISTRL DE IMÓVEIS
Iua Fbero So Dcrnings, 653
Vfriiii Moni;nrU. ss!s dos Santos
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é
reprodução autentica da(s) &m(s) a que se
refere, extrda r's tc:rr do a1igo 13 § l.°
da !c 6015 e 31 do Dsïi de 1073. Dou fé.
Iturana(MG), '1, QUXíi b.tÂS) do (14 \
LiEP.28O-í)(1t1 - ITIIRAMA - Mnas c,r:iiç RAi R$ 2
OU fi'OS
ri n 15A2'04)
tos R$ 18.84
T. c Jud. U$ 6,65
S3CN R$ 0,36
os
v Viona I .riiuottaA3si dos Santos - 0ciaI
Ana Cana Aquiir Silva
ES íHF \/t ('1 1
04 de
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV
COMARCA DE ITURAMA - MG
abril
',.'t.() I(;-;IUu
FLS de 20:_J!Y!$MA.M
01
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL
r MATRICULA
45.500
1 M Ó V E b:- Em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob ri. 151.628. Uma
gleba de terras situada no PER±TRo/zONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURMA-MG, com área de
433,50m 2 (parte 03), sem benfeitoria, e o terreno dentro dos seguintes limites e confroritac.: "Terreno de
forma irregular localizado a uma distância de 79,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua
Gustavo Maia de Menezea, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes;
medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marqinal; de um lado medindo 36,84 metros confrontando com a parte
02; do outro lado medindo 35,41 metros confrontando com parte 04". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob ri. 20.116,
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS:- GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS,
pecuarista, portador do RG M--288.805-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 037.288.706-68, casado sob o Regime da
Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, também
conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, titular do RG M-4.970.044-SSP/MG, inscrita no CPFJMF
sob ri. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG (1/12);
ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M-4.013.262-SSP/MG, inscrita no CPF/MF
sob ri. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n. 323, Bairro Senhor Peixeira, em Campina Verde-MG,
(1/12); FILOMENO MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri.
289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MIRANDA, do lar,
portadora do RG MG-10.878.322--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 041.125.436-70, residentes e domiciliados na
Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Ituraina-MG (1/12); LUIZ
ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-5.972.756-SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LEDA MARIA PAI4PLONA DE QUEIROZ, do lar,
portadora do RG MG-6.554.046-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 856.108.106-63,. residentes e domiciliados na rua
Canápolis, ri. 1206, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDILTON MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 266.
945.576-04, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com EVA SOUZA MIRANDA, professora, portadora do RG
M-1.770.502-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34, residentes e domiciliados na rua Frutal, ri. 1396,
nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA,
pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 266.691.616-20,
residente e domiciliado na rua Pe. Valim, ri. 184 bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturania-MG
(2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadóra do RG M-5.943.428--SSP/NG,
inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.836-15, residente e domiciliada na avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade
de Iturama-MG (50% de 1/12); MAX ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro, maior, comerciário, portador do RG M-6.860.
117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, n. 1425, nesta
cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob ri. 360.903.366-53, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei
6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 5.566, L°R.A.3, deste S.R.r), com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar,
portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 340.633.316-87 residentes e domiciliados na rua
Fruta.]., ri. 1247, nesta cidade de Iturama-41G (1/12); ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do
RG M-2.421.407-SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 406.225,336-49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de
Bens, ria vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954, L°R.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS
(continua no versi
Uo
r Mc-'»
, —
(
PODlR.IUDICIÂR?C) LIMO - CORREGEDORIA OERALI)E JUSTIÇÃ.
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio de Registro de Imóveis de Iturumo
Número ordinal do oficio 03440401-27
Selo lotr8A1lcO Ir: 0CJ14348
Cód. Seg.: 8E33851180253447
uwitldade do Ato. Praticadoe 4
mol R$ 71,08, Rcc. HZ 4,28 , Tx Fl.c HZ 28,80,
SSUN: HZ 1,44 ,Total: R8103,4
SERVIÇO REGTRAL DE IMÓVEIS
Rua RibchJo D»minq-:. 653
Vírnia Morim!» dos santos
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1
MATRICULA
45.500
Quant..: 1, Cód. Tabela: 4401-6, - R$2,44 TFJ R$13,55 Total. :R$56,63. Selo Eletrônico:
» REIRA
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DESAPROPRIAÇAO
estacioni,lzil ~-1 2C1
LI LLL(LIVSL LI . e
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valor de R$.15.126,66.
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R'
Código de Segurança: 8068.1008.7979
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CERTIF!CÜ, e dou fé que a prente cópia é
reproduço it&ica da(s) ích(s) a que se
,eíore, exitalda n torrs cio ao
6015 31 d Dxuï de 1 )73. Dou fÓ.
Iturr*ma(MG) e AI.. '4 deQJ,
9\ Vil MorimGtu Assis, dos ertos . Oficial
iofltiIIo ii vc,I,(IcI,I,, solo no Ito I»ItS: //eIo -ti rng.j»o.bI
FIÇI-1/
01
VERSO
pb
MIRANDA, do lar, portadora do RG mi -SSP/MG, inscrita no CPF sob n.028.849.776-78, cesidentes
domiciliados na avenida Jusèelino Kubitschek, n.582, nesta cidade de tturama-MG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA,
bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob n. 057.516.696-73, titular da CIRG MG-11.530.366-SSP/&IG, casado sob
o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 16.634, L°R.A.3,
deste S.R.1), com GISELI DE SOUZA BORGE fisioterapeuta, inscrita no CPF/MF sob n. 013.177.736-08,
titular da CIRG M-8.295.l75-SSP/t____ L.4 49
__
rites e domiciliados em Iturama-MG, na rua Centralina, n.
1425, Bairro Vila Pádua (1/12). irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.
CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778 pb
R.1/45.500:-
Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da
ia Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidametiLe assinado pelo MM. Juiz de Direito Or. Luis EusébiO Camuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de novembro de 12006, -pelo -mesmo juiz, em virtude do qual, o MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF n.
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexand.rita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichiofli, inscrito rio CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE EM
'' ' r'ii1a, no preço de R$.15.000,OO (auto de avaliação), destinado à
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Quant. : 1,
ecompe: R$31,53 TFJ: R$214,66 Total. :R$771,70. Selo Eletrônico: CQL63759
4778
industriais. Apresentou avaliação IPTU/Exercício do imóvel, no
L ENTQS
nLrt»I R 1
iTx. d- í.Jud. I
J$ 0,36
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL
- MATRICULA - FICHA
{
45.501 01
SLKVÇ(J
COMARCA DE ITURAMA IG
do 20 04 de abril
1 M 0 V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob ri. 151.628. Uma
gleba de terras situada no PERÍMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURM4A--MG, com área de
417,12ma (parte 02) , sem benfeitorias, e o terreno dentro dos seguintes )-Imites e confrontacõeS: 'Terreno de
forma irregular localizado a uma distância de 67,00 metros do cruzamento da Avenida prefeito Juca Pádua com Rua
Gustavo Maia de Menezes, medido ria dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes;
medindo de fundos 12,01 metros com a Avenida Marginal; de um lado medindo 35,41 metros confrontando com a parte
03; do outro lado medindo 34,11 metros confrontando com a área da matrícula 20.116". REGISTRO ANTERIOR:-
Matrícula sob n. 20.116, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. FROPRIETÂRIOS:-
GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS, pecuarista, portador do RG M-288.805-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288.
706-68, casado no Regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA
MIRANDA ALMEIDA, também conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, portadora do RGM--4.970.044-
SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município
de Campina Verde-MG (1/12); ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RGM-4.013.262-
SSP/MG, inscrita no CPF/MF n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n.323, Bairro Senhor Teixeira,
em Campina Verde-MG (1/12); FILCMENO MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito
no CPF/MF sob n. 289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE
MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-10.878.322-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 041.125.436-70, residentes e
domiciliados na Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG
(1/12); LUIZ ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M5.972.756-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LÊDA MARIA PAMPLONA
DE QUEIROZ, do lar, portadora do RG MG-6.554.046--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 556.108.106-63, residentes e
domiciliados na rua Canápolis, n. 1286, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIt.TON MARTINS
MIRANDA, também conhecido por EDILTOM MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-SSP/MG,
inscrito no CPF/MF sob ri. 266.945.576-04, casado no Regime da Comunhão Parcial de Bens, com EVA SOUZA MIRANDA,
professora, portadora do RG M-1.770.582--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 447.251.086-34, residentes e
domiciliados na rua Frutal, n.1396, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido
por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito
no CPF/MF sob o. 266.691.616-20, residente e domiciliado na rua Padre Valim, ri. 184 bairro Nossa Senhora de
Fátima, nesta cidade de Iturama--MG (2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente,
portadora do RG M-5.943.428--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.836-15, residente e domiciliada na
avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); MAR ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro,
maior, comerciário, portador do RG M-6.860.117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e
domiciliado na Rua ituiutaba, ri. 1425, nesta cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PIiULA NIRMIDA,
pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366-53, casado sob o Regime da
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 5.566, L°R.A.3, deste SRI),
com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 340.633.
316-87 residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); ANTONIO MARTINS DE
MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do RG M-2.421.407-SSPfMG, inscrito no CPF sob n. 406.225.336-49, casado sob
o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 6.954, L°R.A.3,
(continua no vex so)
r
SERVIÇO (_311TRÂL DE IMÓVEIS
Rua O Jomings, 653
Virfl?a Mu;-i;off' ;1 s:;is dos Santos
CEP 38280-000 - ITt AMA Nuas Gerais
arTg''
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(:.i EduI i 1 5À 2''O4)
Emoumiikis R 18,84
Tx. cki Fk JLid. R$ 6,135
TOTAL R$ 25,85
deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-14.034.683S5P/MG, inscrita no CPF sob
n. 028.849.776-78, residentes e domiciliados na avenida Juscelino Kubitschek, n. 582, nesta cidade Iturama-MG
(2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA, bacharel em direito, inscrito no CPFIt'4F sob n. 057.516.696-73, titular da CIRG
MG-11.530.366--SSP/MG, casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro
'EREI _ _ oterapeuta, inscrita no
'&Ttes e domiciliados em
~7M50,1 ffiNá;OW irma Morimotta Assis
pe: R$2,44 TFJ: R$13,55
pb
R,1/45.501:- Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019,
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da
i Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05.
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis Eusébio Camuci, homologado por sentença, exarada
em 01 de novembro de 2006, pelo mesmo juiz, em virtude do qual, o MUNICi PIO DE ITURM4, inscrito no CNPJJMF n.
18.457.2.4t00Ql-74,cQse na Avenida Alexandrita, n. .1314, Jardim Eldorado, na cidade de turma-MG,
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE 1
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da pr-sente matrícula, no preço de R$.15.000,00 (auto de avaliação), destinado à
implantação de estacioname, - . r'
,.0 industriais. Apresentou avaliação IPTU/Exercíci-O do imóvel, no
valor de R$.14.555,16. Do
, ¶ !?irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .Quant .: 1,
Cód. Tabela: 4513-8, Quant.: 1 a: 4701-9, Quant.: 45, Cód. Tabela: 8101-8, Emol: R$825,70 Recompe:
R$49,59 TFJ: R$310,8 Total. :R$1.186,15. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778. .pb
CERTIDAO
Itursmi2(M• do III.. ..9 de'O! °i,
de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3, deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORGES
CPF/MF sob ri. 013.177.736-08, titular da CIRG M-8.295.175-SSP/MG,
Iturama-MG, na rua Centralina, n. 1425, Bairro Vila Pádua (1/12). Do
dos Santos, oficial reais tradora. Quant. : 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol:
Total. :R$56,63. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778
PODER JUDICIÁRIO -TJMG- CORREGEDORlA-3FRALDEJIJSTiÇA,'1
PODER JUDICIÁRIO -TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Oficio do Registro do Imóveis d. Iturama
Número ordinal do oficio 03440401.27
Selo Eletrônico P1': 0CJ14348
CÕd. Seg.: 6333851180253447
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é
reprodução autiitica d3(s) fidia(s) a que se
refere., ex1iatd rxs tem).-3 do arIijo 13 § 1.°
da I& 6015 &a 31 de Doiïu de 1973. Dou fé.
£\Vinna Moriniotta A3sl dos 'autos - Oficial
..i
Quantidade de Atos Praticado) 4
Ernol: R$ 71,00 • Rec.: R$ 4,28 , Tx fl.c R$ 28,80.
ISSQN: 1$ 1,44 ,Tot.J R 103,4
(. , n iI,d&iJe deSu uIo no iIe hIIp //solos IJ1j.Jus.L,
45.501 01
—VERSO 1
7ç5-ara M /1\
0/h
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N261/2019
AUTOR: PODER EXECUTIVO
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM
ENCARGOS QUE MENCIONA, FACE AO INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área destinada a
estacionamentos industriais e comerciais em favor de CLOVIS JUNIOR ROCHA
MINARÉ TRAMPOSRTES EIRELLI - Mi TRASMPORTES.
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto
desta natureza.
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1,
todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo:
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a
existência de interesse público, devidamente justificada
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a
seguinte norma:
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e
concorrência pública, dispensada esta nos casos de
doação e permuta;
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de
direito real de uso, mediante autorização legislativa e
concorrência pública.
§ 19 A concorrência poderá ser dispensada, por lei,
quando o uso se destinar à concessionária de serviço
público, à entidades assistenciais, ou quando l Mv r
relevante interesse público devidamen te justifica do
O art. 17 da Lei n28.666/93, trata do tema, transcrevo:
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA
PROCURADORIA GERAL
Art. 17. A alienação de bens da administração pública,
subordinada à existência de interesse público,
devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas:
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades
autárquícas e fundacionais, e, para todos, inclusive as
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada
esta nos seguintes casos:
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou
efetivamente utilizados no âmbito de programas
habitacionais ou de regularização fundíá ria de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da
administração pública;
Necessita de três requisitos essenciais a seguir:
1. Existência de interesse público justificado (art. 17,
caput, do aludido diploma legal);
29. Autorização legislativa; e
39. Avaliação prévia (art.17, 1).
s 42 A doação com encargo será licitada e de seu
instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos,
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado.
5S 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário
necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em 29 grau em
favor do doador.
No que concerne ao projeto de lei em si, o interessef'úblico
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensvesara a
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. / V
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI M
PROCURADORIA GERAL d'
-
4f 1 1z;-•
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de of
imóvel em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais
obrigações serão garantidas por hipoteca em 22 grau em favor de doador.
Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço.
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o
magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que:
A Administração pode fazer doação de bens públicos,
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e
atender a interesse público cumpridczmente
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio
público. Embora não haja proibição constitucional para a
doação de bens públicos, a Administração deve substituíla pela concessão de direito real de uso, Instituto pelo
qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode
ocorrer que a legislação de determinada pessoa de
direito público proíba a doação de bens públicos em
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador
observar a vedação instituída para os bens daquela
pessoa especifica.
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis
da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do
projeto.
É regra pacificamente adotada a de que no pode haver doação de
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão
ou retrocessão do bem ao poder público.
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a
documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial
descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins
de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da
transcrição do imóvel.
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Pú, 1c,
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3a edição no volume, às fls. 196
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bem como na 4 edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos
conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos:
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem
a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de
caráter público. É a destinação administrativa,
possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de
dominialidade pública.
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município,
incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa
de organização, de formas mais adequadas e eficientes
para o prestação de serviços públicos locais e realização
de obras públicas, sobretudo dentro do universo da
municipalização de serviços, consoante recomenda a
ciência administrativa, ciência social aplicada à
administração.
São públicos os bens do domínio pertencentes à União,
aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são
particulares, seja qualfor a pessoa a que pertencerem..
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são
classificados:
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios,
estradas, ruas e praças;
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual
ou municipal;
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio
da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades".
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens
dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil.
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivQ-.
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No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou reno
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, est -
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como
os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração.
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não
possuem uma destinação ao público em geral e também não são utilizados para
o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e
especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a
desafetação do bem.
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador:
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso
Antônio Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum
tanto pode provir do destino natural cio bem, como
ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto
por lei ou por ato administrativo que determine a
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso
público. Já, o desafetação dos bens de uso comum, isto é,
seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do
Executivo praticado na conformidade dela. É que,
possuindo originariamente destinação natural para o uso
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato
administrativo que os tenha preposto neste destino,
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por
assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato
de hierarquia jurídico superior, como o é a lei, poderia
ulteriormente contrariar o destino natural que
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO,
Celso Antônio Bandeira de. Curso de dirito
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612)
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado
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p
ma
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inconstitucionalidade e nem fere os princípios constitucionais assegurando à
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe
confere em caráter pessoal.
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas.
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto
em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente
parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento
Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes.
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão
apreciar o presente Projeto de Lei.
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer.
lturama - MG, 31 de outubro de 2.019.
David TribioI1 Corrêa
Advogado
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000
Folha N.'_
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 61/2019 PARECER PARA I aDISCUSSÃO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
é.
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto dá Lei
N° 61/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
EjkaL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da
legalidade, no seu texto origina
Adebaldo Borges de Freitas /J
Presidente
José Ivaldo Barbosa LIA
Vice-Presidente
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Relator
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Folha I&-
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA
PROJETO DE LEI N° 61/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÀO(ÕES)
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do' Projeto de
Lei N° 61/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser
a aprovação no mérito do projeto COEflO se encontra
redigido.
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz
Presidente
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Q/ /
Vice-Presidente
1
José Pichioni Filho
Relator
AptOVadO em ..
Por.- or....
.... -
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