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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAutoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, face o interesse econômico municipal e dá outras providências
native_id961

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 36

P. E ÍITUIiA n[ 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
6Folha N' 
MENSAGEM N° 61/2019 
Senhor Presidente, 
Senhora Vereadora, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a satisfação de encaminhar o Projeto de Lei n° 61, de 29 de 
Outubro de 2019, que "Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que 
menciona, face o interesse econômico municipal e dá outras providências". 
Pretende-se com o presente Projeto de Lei a doação de imóvel descrito no 
artigo 1° cm favor da empresa CLO VIS JUNIOR ROCHA MINARÉ TRANSPORTES 
EIRELLI - MJ TRANSPORTES, Inscrita no CNPJ n"`24.501.010/0001-79. 
Ante as dificuldades nacionais na geração de empregos e diante da realidade 
de nossa região, devemos buscar de forma incessante a geração de trabalho e renda para a 
população. A doação com encargos visa, ao mesmo tempo, gerar empregos e incrementar a 
produção industrial de nosso Município, possibilitando, assim, o incremento do nosso 
índice de participação nos recursos repassados pela União e pelos Estados. 
Referida empresa já se encontra estabelecida e em pleno funcionamento há 
alguns anos, gerando emprego e renda, sendo fato público e notório que a ora donatária 
cumprirá com todos os encargos. 
Visando ampliar ainda mais sua capacidade e consequentemente beneficiar 
o Município, necessário se faz a efetivação da propriedade em prol da donatária.. hipótese 
em que poderá investir seguramente no imóvel. 
Destarte, comprovado está o interesse público, consubstanciado no fomento 
à empresa devidamente estabilizada no Município de Iturama e que pretende ampliar ainda 
mais sua capacidade, oferecendo condições para que a empresa prospere e gerando 
consequentemente renda com a obrigatoriedade de manter e gerar novos empregos diretos, 
sob pena de reversão do imóvel. 
Expostas, assim, razões de minha iniciativa, submeto o assunto a essa Casa 
de Leis, contando com a aprovação da matéria em pauta. em caráter de urgência. 
lturarna-MG, 29 de Outubro de 2019. 
ANDERSON BE ARDES DE OLIVEIRA 
Prcfèiio do Município de Iiurarna-MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
.jp
, P E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Folha N.° Q 
PROJETO DE LEI N' 61, DE 29 DE OUTt.113R() DE 2019. 
-000 - Iturama - MG 
.iturama.mg.gov.br 
Autoriza doação de imóvel público urbano com 
encargos que menciona, e dá outras providências. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa CLOVIS 
JIJNIOR ROCHA MLNARÉ TRANSPORTES EIRELLI - MJ TRANSPORTES, 
Inscrita no CNPJ n° 24.501.010/0001-79. comdispensa de licitação, face o interesse 
econômico municipal, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado por parte do Lote 
04, matriculas 45.501, localizado no perímetro/zona de expansão urbana, nesta cidade de 
Iturama/MG, com medidas e confrontações conforme memorial descritivo e croqui anexos, 
os quais fazem parte desta Lei 
§ 1° A donatária obriga-se, como encargo da doação, a utilizar o terreno 
doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção 
empresarial, devendo iniciar a construção dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) meses, 
contados da assinatura da escritura pública de doação e executá-lo conforme o cronograma 
constante do projeto aprovado pelo Município. 
§ 2° A doação a que se refere este artigo será aperfeiçoada mediante 
Contrato de Doação, veiculado por competente instrumento público, onde constará sob 
pena de nulidade, que o imóvel ora doado reverterá ao Patrimônio Público Municipal, se 
no prazo de (02) dois anos a donatária não obedecer ao disposto no parágrafo anterior. 
§ 3° A empresa deverá destinar o imóvel exclusivamente para os fins 
estabelecidos no artigo 2° desta Lei, sob pena de retrocessão automaticamente ao 
patrimônio do Município, sem ônus, e as benfeitoras não removíveis serão incorporadas ao 
patrimônio público municipal. independentemente de qualquer notificação judicial ou 
extrajudicial, na hipótese de desvio de finalidade. 
Art. 2° A área descrita no Artigo 1° desta lei, destina-se exclusivamente as 
Atividades de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, 
manutenção e reparo de maquinas. equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de 
cargas. serviços de borracharia para veículos automotores. 
Parágrafo único. O lote de que trata o Artigo 1° fora Avaliado pela 
Comissão de Avaliação nomeada através da Portaria n'.14, de 28 de março de 2017 no 
valor total de R 100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 3° O imóvel de que trata o artigo 10 desta Lei retornará à posse do 
Município de Iturama, se a donatária não mantiver no mínimo 04 (quatro) empregos 
diretos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
,;olho 144 
1' R f F 1 1 T u R A 1) 
ITURAMA 
eI:z de quer;; vive aq; 
§ 10. Além da hipótese descrita no capul deste artigo, o imóve t e que trata 
o artigo 10 desta Lei retornará à propriedade do Município: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique. segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa donatária; 
c) com a transferência por ato inter vivos do imóvel a terceiros, sem a 
expressa autorização do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° Além das hipóteses e cláusulas condicionantes desta Lei, a donatária se 
COM promete ainda; 
a) utilizar, sempre que possível os fornecedores e prestadores de serviços, 
inclusive empresas de projeto de engenharia e de construção civil, sediados em Iturama, 
atendidos os requisitos de igualdade de condições, em nível técnico e preços dos produtos 
e serviços; 
b) contratar mão de obra local, sempre que possível, para quadro de 
funcionários da empresa; 
Art. 40 Na Escritura Pública de doação do imóvel constará obrigatoriamente 
as cláusulas em que a donatária se obriga a atender à finalidade e aos prazos referidos no 
art. 1° supra. sob pena de reversão automática do objeto doado ao patrimônio municipal. 
Art. 5° A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, 
será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos 
da donatária. o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 
17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. 
Art. 6° Na escritura pública constará, ainda, cláusula de inalienabilidade do 
terreno doado, sem prévia autorização escrita do Poder Executivo, antes de 10 (dez) anos 
de sua aquisição. 
Art. 7° Mediante autorização expressa do Poder Executivo Municipal 
poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia, a instituições Financeiras ou 
Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos 
destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do 
complexo de suas atividades industriais dentro do Município de lturama/MG. 
Art. 8° A gravação de ônus real de garantia sobre o imóvel subordina-se à 
autorização do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Indústria 
e Comércio, desde que observadas as razões de interesse público ensejadoras da presente 
doação, além do registro de hipoteca de segundo grau em favor do doador. 
Art. 9° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 10 Fica designada à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a 
responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações dispostas nesta lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38. ,,j§7000 - Iturana - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 w.iturama.mg.gov.br 
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FIha N.111 
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Aprovado em.. 
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ORDEM 005 DIAS DAS REUNIÕES 1STO tK) PRESO($fl! 
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eliz de quem vive aqui 
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Art. 11 Fica dispensada a Licitação ütce às disposições con isas na Lei 
Federal n° 8.666/93. 
Art. 12 As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo l desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 13 Fica autorizada a desafetação da destinação original da Área para a 
categoria de bem dominical o imóvel 
Art. 14 Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama/MG, 29 de Outubro de 2019. 
ANDERSON 8 JRNARD S DE OLIVEIRA 
Prefèito do unicípio e Iturama/MG 
4/ 
Á Comissão dr Finanças, Justiça e 
14 
Presidente Cm6fe 
'1 
A Comissão de Orçarnnto e tornada 
d. conlas pc:'a cr parecer 
sSccs, ibI±LIL 
Legis/aÇãO para oi.9 ecerparacCr
111 
S!a dass:si;a 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
URAMA 
Iturama-MG. 29 119. 
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Divi 
Secretário Municipal 
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cas e Serv ços Urbanos 
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Fo!haN,, U7 
LAUDO DE AVALIACÃO 
a / 
Nós, abaixo assinados, Membros da Comissão de Avaliaçãó, nomeados 
pelo Prefeito Municipal através da Portaria n.° 14 datada de 28 de março de 2.017. 
procedemos, atendendo a solicitação do Secretário Municipal de Governo, a avaliação 
de um imóvel urbano, constante de um todo maior da matricula n45.501 do SRI local. 
Para fins de Unificação., localizado na área de expansão urbana nesta Cidade de 
Iturama-MG, conforme descrição abaixo: 
Proprietário: MUNICÍPIO DE ITURAMA - CNPJ: 18.457.242/0001- 
74) 
1) ASPECTOS DA LOCALIZAÇÃO: 
O imóvel objeto desta avaliação está situado na área. de expansão urbana. 
nesta Cidade de Iturama-MG. 
2) DO TERRENO: 
Terreno de forma irregular, localizado a urna distância de 79,00 metros do cruzamento 
da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua, 
medindo 12.00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes, medindo de fundos 12,07 
metros com a Avenida Marginal: de um lado medindo 34,11 metros confrontando com o lote 03, 
perfazendo uma área de 417.12n12. 
3) DO VALOR RESULTANTE DA AVALIAÇÃO: 
3.1) Valor do Terreno: 
Área total Valor Total 
417,12 m2 R$ 100.000,00 
3.2) APURAÇÃO FINAL 
O imóvel foi avaliado em R$ 100.000,00 (Cem mil reais) 
4) DISPOSIÇÕES FINAIS 
Como se observa, levando em consideração a atual conjuntura do 
mercado de imóveis em Iturama-MG.. apresentamos o presente laudo, discriminando 
individualmente cada aspecto. 
PREFEITURA DE ITU RAMA 
CNPJ 18.457.242/0001-74 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
\UMERO DE SoIçAC 
24.501.010/0001-79 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃOE DE 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
DAA DE ASE.RTURA 
01/04/2016 
NOME EMPRESARIAL 
CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI - EPP 
TJLO DC ESTA ELECbMENTO (NOME DE FANTASIA, 
MJ TRANSPORTES 
-=DIGO ECESCRÂC DA ATIVIDADE ENOMICAPRINDIPAL 
49.30.2.01 -Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal 
CODIGO E DESÇRAO DAS ATIVIDADES ECoNS4ICAS SECUNDARIAS 
33.14.7.08. Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas 
45.20-0-01 - Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores 
45.20.0.05 - Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores 
45.20.0-03 - Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores 
45.20.0.06- Serviços de borracharla para veículos automotores 
000100 E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JLIRICICA 
230-5 -EMPRESA INDMDUAL DE RESP.UMITADA (DE NATUREZA EMPRESARIA) 
COMPLEMENTO OGRADOURC 
R CONCEICAO SALVIANO SANTANA 
NÚMERO 
44 
CEP 
38.480-000 
SAROiDISTRITC 
JARDIM ESPLANADA 
MUN FOPIO 
TUPACIGUARA MG 
TELEFONE 
(34) 3411-1799 / (34) 3415-0396 
ENDEREÇO EIETRÕNICO 
CONSTITUICAO.UDPLAN ORHSOLUCOES.0 OM.SR 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
DATA DA SrJAÇÃC CADASTRAL 
01/04/2016 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRA!. 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL SITUAÇÃO ESPECIAL 
010412316 
Federal 
Comorovaiite de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão 
FoIhaN 
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à 
RFB a sua atualização cadastral. 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 01/04/2016 às 13:26:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
Consulta QSA / Capital Social Voltar 
http:lt^w. receita jazenda.gov. brípreparar Im pressao/im orim ePagi riaasp 112 
Prefeitura Municipal de Tupaciguara 
Setor de Receita 
receitatupaciguara.mg.gov.br 
Pça Antônio Alves de Faria sln° 
Te:34-3281 .0007 
CERTIDÃO 
O DIRETOR DE RECEITAS da Prefeitura 
Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, 
etc... 
Certifica que a empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE 
TRANSPORTES, inscrita no CNPJ. Sob. 24.501.010/0001-79, estabelecida 
no município de Tupaciguara na Rua Conceição Salviano Santana n° 44, 
com inscrição n°458/4842, está (ão) quite(s) com os cofres municipais, até 
a presente data, resguardando o direito da fazenda pública municipal vir a 
constituir novos créditos tributários e que, até esta data, ainda não foram 
apurados ou lançados. Dada e passada nesta cidade de Tupaciguara - MG 
ao (s) dezoito (18) dias do mês fevereiro (02) de dois mil e dezenove 
(2019). 
Certidão válida por (60) sessenta dias a contar da data de sua emissão. 
Prefeitura Municipal de Tupaciguara 
4 :rEíit.p rkL:rr. E - 
WILDTES DINIZ FARIA 
DIRETOR DE RECEITA 
PODER JUDICIÁRIO - UMG- CORREGEDORiA-GERAL DE JUSTIÇA - 
PODER JUD!CIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de imóveis de Iturama 
• Número ordInI do ofício 03440401-27 
Selo Eletrônico N' C0170930 
Cód. 8.9.: 31489006141 o63 
quantidade de Atos Praticados 1 
mol 31,09. Rec.' 1.55. Tx Fine: 6,66, Total- 39,8 
ConslC a cdcde $EO seo no ti* flflPI. &Q Irn9.Iu$.b 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
SERVIÇO REGISTRÀL DE IMóVEIS 
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653. 
Telefone (OXX) 34 3411-2046 
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48 
CERTIDÃO 
C E R T 1 F 1 O O. atendendo ao pedido verbal de parte 
interessada, que vendo e revendo nesta serventia, todos os livros e demais papéis atinentes a 
REGISTROS sob o meu poder e guarda, deles verifiquei que em nome de CLOVIS JUNIOR MINARE 
TRANSPORTES EIRELI - EPP, inscrito no CNPJ/MF sob n. 24.501.010/0001-79, NÃO CONSTA 
nenhuma Transcrição das Transmissões ou Registro em Matrículas, por ficha no Livro R.G.2, deste 
S.R.I., em que o mesmo figure como PROPRIETÁRIO, nesta cidade e comarca de Iturama - MG. 
NADA MAISCpNSTA com referencia ao pedido feito, até a presente data. Todo o referido é verdade 
e Dou Fé- ' ) Nirma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Iturama - MG, 
.SUflÇC Uiidt' 14 de fevereiro de 2019. 
SERVIÇO REGSALDE IMÕVES 
Rua Ribeirão São DmingO5. '353 
Virma MorirnoUG Ass dos Santos 
oficial 
CEP 3828000 - ITU RAMA - Minas Gerais 
1. 
L • -' 1 -ç: 
o 
IN Mo 4 111 , Om 11 
SA - Secetara de stado ce razenca M3 
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS 
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 
Negativa CERTIDÃO VALIDA AT 
15/05/2019 
NOME/NOME E•1PREs4:À CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES E:REU 
INSCRIÇÃO ESTADUAL. 002735107.00-
32 CNPJ/CPF: 24.501.010/0001-79 SITUAÇÃO: Ativo 
LOGRADOURO: RUA CONCE[CAO SALVLANO SANTANA NÚMERO: 44 
COMPLEMENTO: BAIRRO: JARDIM ESPLANADA CEP: 38480000 
DISTRITO/ POVOADO: MUNICÍPIO: TUPACIGUARA UF: MG 
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado 
que: 
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou 
Advocacia Geral do Estado; 
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de 
carta de adjudicação expedida em autos de inventario ou de arrolamento, de sentença em ação 
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura publica de 
doação de bens móveis esta certidão somente terá validade se acompanhada cia Certidão de 
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. 
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do 
Sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Divida Ativa. 
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÂO 
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da Secretaria de Estado de 
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => 
certificar documentos 
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2019000316569756 
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA A 
DA UNIÃO 
Nome: CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI 
CNPJ: 24.501.010/0001-79 
ma - 
.MINISTÉRIO DA FAZENDA 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
FIhaN. 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que 
nãc constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria 
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DALI) junto à 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para 
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do 
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas 
nas alíneas '@' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212. de 24 de julho de 1991. 
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>. 
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n°1.751. de 2/10/2014. 
Emitida às 14:45:21 do dia 14/02/2019 <hora e data de Brasília>. 
Válida até 13/08/2019. 
Código de controle da certidão: 729D.DI9E.13B4.CA49 
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. 
NIRE (da sede ou filial. quando a 
sede ter em outra LIF) 
Código da Natureza 
Jurídica 
N° de Matricula do Agente 
Auiir do Comércio 
2305 
Representante Lega da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
Nome: 
Assinatura: 
Telefone de Contato: 
1t/MOL I2OCI 
?44.... - 
C3'L) -(JCO 
4' Exigência 68Exigência 
15 
nsvel 
'°Egência 
n 
5' Exigência 
Seetaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República 
Secretaria de RacionaIizao e Simplificação 
Departamento de Registro Empresarial e Integração 
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gen 
1 - REQUERIMENTO 
N°00 PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
JUCEIM UDO . 
Ate: 36. 31 3J2o16 1S:5 
IIIIIIIiIiiii NINEI1111 
16/262.962.1 
ILMO(A). SR(A). PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAI 
NOME: CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Folha N ° 
requer a V.S'o deferimento do seguinte ato: 
N° DE CÓDIGO CÓDIGO 
VIAS DO ATO DO EVENTO OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO 
ENQUADRAMENTO DE EPP 
1 
316 
TUPACIGUARA 
Local 
22 Março 2016 
Data 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
IM DECISÃO SINGULAR 
It￾Nome(s) Empresartal(als) Igual(ais) ou semelhante(s): 
O SIM O SIM 
O DECISÃO COLEGIADA 
Processo em Ordem 
À decisão 
/ 1 
Data 
NÃO _I_/ Responsável 
Data 
NÃO _/_i 
Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
zocesso deferido. Publique-se e arquive-se. 
[J Processo Indeferido. Publique-se. 
DECISÃO COLEGIADA 
Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-Se o arquive-Se. 
Processo Indeferido. Publique-se. 
Data VosI 
Presic 
2' Exigência 3' Exigência 
ri o 
j , oJ' 
Data 
21 Exigência 3' Exigência 
JLJNTÀ COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
Ç: CERTIFICO O REGISTRO soa o o: 5720741 
- EM 01/040i6. 
'II / ICLOVe JUHIQR ROCHA h'IN*RE TRANSPORTES Efl€iJI 
Drotl 1 6/262.962-1 
fiN1752631 •2 
)BSERVAÇÕES 
,ç Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n°5726741 em 01/0412016 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIREU. Nire 31600302372 
protocolo 162629621 - 31/03/2016. Autenticação: D2DA2710B6D62569ED8E756A482A3A55Al2A Mannely de Paula Somf:m - Secretara-Gere 
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Øg. 1 
4 
Colha N i3 
/ 
Junta Comercia! do Estado de Minas Gerais 
Certifica registro sob o r1 5726741 em 01?042016 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nire 315D0302372 
protocolo 152629521 - 31/03/2015. Autenticação: D2DA2710B6D2569ED8E755À482A3A6465Al2A. Marinely de Paula Bomfim - Secretéria-Ger 
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z 
ATO 316 
ENQUADRAMENTO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)... 
fF 
1 3,4cp 
llrno(a), Sr(a). Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
A empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI , estabelecida na (c) 
RUA CONCEICAO SALVIANO SANTANA, 44 bairro JARDIM ESPLANADA, TUPACIGUARA, 
MG CEP: 38.480-000, requer a Vossa Senhoria o arquivamento do presente instrumento e 
declara, sob as penas da Lei, que se enquadra na condição de EMPRESA DE PEQUENO 
PORTE nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14/1212006, e que não se enquadra em 
qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4° do art. 3° da mencionada lei. 
TUPACIGUARA - MG, 21 DE MARÇO DE 2016. 
CLOVIS' JUNIOR ROCHA MINARE: Tituiar/Administrador 
• ReMiçop c-d 
- _Al - 
—'jL _—J•? _:.-. 
o por ple Dw t. 
União da Ma.- MG, 2Zde_XAI de 2O. 
EseT. 2uC daveid 
ULJ— 
L) *.NAQU FT3 su5sTrnfr 
MÓDULO INTEGRADOR: J163581328745 ioui'oii 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais Mk Certifico registre: sob o n1 5726741 em 01J042016 da Empresa CLOVS JUNIOR RCCHA MINARE TRANSPORTES EIREL1. Nire 31500302372 e 
protocolo 162629621 - 31/03/2016. Autenticação: D2DA2710B6D62559ED8E756A482A3A646Al2A Marinely de Paula Bomíim - Secretãr:a-Gera. 
Pare validar este documento, ar-esse www.jucemg.mg.gov.br e informe n0 do orotocoiO C161001764338 e o código de segurança mTz9 Esta cópia 
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pá. 3/3 
N° DE CÕDIGO CÓDIGO 1 11 1 1 1 
VIAS DO ATO DO EVENTO 
11111111111111111 
OTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENT J163581328745 
Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da Repúbiica 
Secretaria de R oizco e Simt,IlflcacAo - 
N' DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial) 
JUNTA CCMERCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
CERTIFICC O REGiS7, RO SOB O NRO: 3160030237-2 
:-- EMOtIO4!2016, 
eocHA s*e ra*sPcetes 
Protocolo: 16/262.951-3 
H17S2O36 
JUCEMG LI002- MF USERLAND, •--. 
Aio: 91 - 3113/2016 
I!IIIJIlIII1II 11111111111 111' O
FolhA
7! 
16/262.961.3 
ILML3(.'). A). VPSIL)N 1 L OA JUNT 
NOME: CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIREU 
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) 
requer a V.S0o deferimento do secu:nte ato: N° FCN/REMP 
091 - ATO CONSTITUTIVO - EIRELI 
Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio: 
CAFTÔpIOi. OI//, 7/117bJ . 
Local 
22 Março 2016 
- 
ria de Contato: '-j )2' 
Data 
2- USO DA JUNTA COMERCIAL 
QL DECISÃO SINGULAR DECISÃO COLEGIADA 
Nome(s) Empresarial(ais) lgual(als) ou semelhante(s): 
DSIM Ei SIM Processo em Ordem 
Àdeclsâo 
_I_1_______ 
Data 
ONÃO _/_I NÃO _/_/_ Responsável 
Data Responsável Data Responsável 
DECISÃO SINGULAR 
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folho anexa) 
CD Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
OProcesso Indeferido. Publique-se. 
DECISÃO COLEGIADA 
OProcesso em exigência. (Vide despacho em folha anexa) 
Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 
OProcesso indeferido. Publique-se. 
20 Exigência 3' Exlgênc a 
E] 
£LJJ r2Oib 
Data 
4' Exigência 
o 
50Exigência 
2' Exigência 3' Exgêncla 4PE enci 51 Exigência 
o O O O 
Data Vogal Vogal Voga! 
Presidente da -Turma 
OBSERVAÇÕES 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob c n' 31600302372 em 01/04/206 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nire 
31600302372 e protocoio 62629613- 31/03/2016. Autenticação: 223AB7GCE4BDBAE1 193 DA1 Dl DBFA541 171 135D4. Marirrely ce Paula Bomtlm - 
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse www.jucemg.rng.goV.tir e infuime do protocolo 16/262.961-3 e o código de segurança 
xsSW Esta cópia f o autenticada digitalmente e assinada em 01/c 2016 por Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral. 
pág.1!4 
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-- .-- 
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais 
Certifico registro sob o flQ 31600302372 em 01/04/2016 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI, Nire 
31600302372 e protocolo 162628613 -31/0312016. Autent:caçào: 223AB7CCE4BDBAE1 1930A1 Dl DBFAS41 171 151504. Marinely cc Paula Bomfim￾Secretária-Geral. Para validar este documento, acesas www.jucerr.g.mg.gov.br e informe n do protocolo 16/262.961-3 e o código de segurança 
xsSW Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/04/2016 por Mai inely do Paula Bomfim - Secretária-Geral...., - 
';,-.... pá;. 214 
ATO DE CONSTI TUIÇÃO DE CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE 
TRANSPORTES EIRELI 
, , 
j, -•1 MG, com domicílio / residência a AVENIDA JOAO PAULO II, número 544, APT 01, bairro / dis ril~olh& N 
BOM SUCESSO, município ITURAMA - MINAS GERAIS, CEP 38.280-000 resolve constituir rna-j, ) 
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, mediante as seguintes cláusulas: 
Cláusula Primeira - A empresa adotará o nome empresarial de CLOVIS JUN1OR ROCHA 
MINARE TRANSPORTES EIRELI. 
Parágrafo Único: A empresa tem como nome fantasia MJ TRANSPORTES. 
Cláusula Segunda - O objeto será TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, EXCETO 
PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, MUNICIPAL MANUTENCAO E REPARACAO 
MECNICA E ELETRICA DE: EMPILI-IADEIRAS, CARREGADORES MECNICOS, MACACOS 
HIDRAULICOS, APARELHOS PARA CARGA, DESCARGA E MANIPULACAO DE 
MERCADORIAS, VEICULOS AUTOMOTORES, CAMINHOES, ONIBUS E OUTROS 
VEICULOS PESADOS SERVÍCOS DE LAVAGEM, LUBRIFICACAO, POLIMENTO, 
REPARACAO E CONSERTO DE PNEUS E CMARAS DE AR DE: VEICULOS AUTOMOTORES, 
CAMINHOES, ONIBUS E OUTROS VEICULOS PESADOS. 
Cláusula Terceira - A sede da empresa é na RUA CONCEICAO SALVIANO SANTANA, número 
44, bairro f distrito JARDIM ESPLANADA, município TUPACIGUARA - MG, CEP 38.480-000. 
Cláusula Quarta - A empresa iniciará suas atividades em 2110312016 e seu prazo de duração é 
indeterminado. 
Cláusula Quinta - O capital é R$ 88.000,00 (OITENTA e OITO MIL reais), totalmente integralizado 
neste ato em moeda corrente do País. 
Cláusula Sexta - A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acIma, com os 
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar 
todos os atos compreendidos no objeto. 
Cláusula Sétima - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, proceder-se-á a 
elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico. 
Cláusula Oitava - A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, 
mediante ato de alteração do ato constitutivo. 
Cláusula Nona - O(s) Administrador(es) declara(m), sob as penas da lei, de quê não está(ão) 
impedido(s) de exercer a administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de 
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que 
ternporáriamertte, o acesso a cargos públicos; ou por crlme falimentar, de prevaricação, peita ou 
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro 
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou 
a propriedade. 
Cláusula Décima - O titular da empresa declara, sob as penas da lei, que não figura como titular 
de nenhuma outra empresa individual de responsabilidade limitada. 
MODULO tÍNTEGiPADOR7 11 J163581328745 III VI tI*III! 1I1111111111111 mil M034917011 
1/2 
Junta Comercial do Estado de Minas Geras 
Certifico registro sob o n 31600302372 m 01/04/2016 da Emprosa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nir 
31600302372 e pntcCOiO 162629613 - 
31/03/2016. Autenticação: 223AB700E4BD8AE1 1S3DA1 Dl DBFA541 171 B504. Marinely ce Paula Borltm - 
Secretà(leGeral. Para vaiidr este documerilo, acosse www.jl.comg.mg.goV.O? e informe n9 - do protocolo 16)262.961-3 e o côbIqo de segurança 
xs5W Esta cáoia fo au:enticada digitaimente e assinada em 01/04/2016 por Mariney de FaLia Eomtim - Secretá'a-Cer&. - 
- pág. 314 
CLOVIS JUNIOR ROCHA MENARE, nacionjdade BRASILEIRA, empresário, Solteiro, dat 
nascimento 09/01/1992, n° do CPF 099.316.546-nn irn r,tr r4 identidade 
%ça 
FohaN" 
PACIGUARA, 21 de Março de 2016. 
, 
CARFÓRe 
CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE 
Titular/Administrador 
ATO DE CONSTITUIÇÃO DE CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE 
TRANSPORTES EIRELI 
Cláusula Décima Primeira - Fica eleito o foro ce TUPACIGUARA para o exercício e o 
cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste ato de constituição. 
- A, LC.c1OiCL•________ 
f1J1115 7r24 
1 - 
j. 
3 UnodeMie.MG_de 7tvi,t.O d420j 
E. int . devede. 
a 
A.UANA 0~ DE FrTM .'EscWN1E 
/, 3 TM 5-7 
MÓDULO INTEGRADOR: 11 J183581328745 III li§ IIlIIJ l 111111 III 11111111111 MG34917011 
212 
Junta Comercial do Estaco de Minas Gerais 
Certifico registro sob o n 2 31600302372 em 01/04/206 da Empresa CLOVIS JUNIOR ROCHA MINARE TRANSPORTES EIRELI. Nlve 
31600302372 e protocc:o 162629613 - 31/03/2016. Actenticaçao: 223AE7CCE4BDBAE1 1930101 DBFA54 11 71B5D4. Marinely de Paula Born9m - 
Secetár.a-Geral. Para vadar este documento, acesse www.jucemg.rng.gov.br e informe n o protocolo 16262.961-3 e o cõcigc de segurança 
xsSW Esta cópia fo autenticada digitaimente e assinada em 0 1 cor Marrnely de Paula acmfim - Secretára-Geral. 
pg. 414 
18 MUOç 
~
"
,9`09 500,N Folho IN 
I J(, 
MEMORIAL DESCRITIVO 
a 
Levantamento planialtimétrico de uma área urbana, localizada em área de expansão urbana da cidade 
município de Iturama MG, constante de um todo maior da matricula n°45.500 do SRI local. Para fins de demonstração. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG. 
LOCALIZAÇÃO: ÁREA DE EXPANSÃO URBANA. 
LOTE: PARTE 03 irregular (433,50m2 ). 
Roteiro: 
Terreno de forma irregular, localizado a uma distância de 79,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito 
Juca Pádua com Rua Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua, medindo 12,00 metros de frente para a 
Rua Gustavo Maia de Menezes , medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marginal: de um lado 
medindo 36,84 metros confrontando com o lote 02 , do outro lado medindo 35,41 metros confrontando com 
o lote 04, perfazendo uma área de 433,50m2. 
ITURAMA— MG - Outubro/2019 
/~P - 
Nícolas Soares Araújo 
CFT: n° 1161239561-9 
L1 S 
5,5O1 
9 /04 
PIO2 P103 
12,00 
12,00 
/rr) 
io1 
30,92 
12,00 
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DLSNIIO 
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/ 750 
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outubo./2.019 
FOLHA 
Linica 
- 
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,27 
781,37m2 
WI 
co 
12,07 
50,24m2 
uJ 
o-' 
12,07 
33,50m2 
wul 
- 
AVENIDA MARGINAL 
12,07 
Croqui demonstrativo, parte 04 localizado em área de expansão urbana 
nesta [idade de Iturama-MG, para fins de demonstração, constante de 
um todo maior da Matrícula 45.501 cio SRI local). 
I1ESP 1ËCHIU 
14'h3 
Nicolas Soares Araujo 
[FT BR n.Q 116123956-19 
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL MATRICULA 
FICHA 
45.498 
1 01 
•• 
DE IMÓv[J3 SERVIÇO REGISTRAL DE IMO EIS 
COMARCA DE,-rUPMAMG 
04 de abril de 1 M á V E L:- Em cumprimento à Prenotç 2 
datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob n. bl.628. Uma 
gleba de terras Situada no PERíMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA, 
desta cidade e comarca de IPURAMA-MG com área de 
791,37m2 
(parte 01), sem benfeitoria e o terreno dentro dos 
. 
forma irregular localizado a uma distância de 103,00 metros do seguintes limites e Confxon ç 5 Terreno de 
cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com a Rua Gustavo Maia de Menezes; medindo 30,92 metros de frente para Rua Gustavo Maia de Menezes; medindo de fundos 
Vila Pádua; do outro 
9,27 metros confonl￾ando com a Avenida Marginal; de um lado medindo 43,90 metros, confrontando com o bairro 
lado medindo 38,20 metros confrontando com a parte 02". REGISTRO ANTERIOR;- 
 Matrícula sob 
n. 20.116, 
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS;_ 
 GUILflE DE AIXDA 
MEDEIROS, 
pecuarista, portador do RG M-288.805_5Sp/MG inscrito no CPF/MF sob n. 
037 Regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.51 .288.70668, Casado sob o 5/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, 
também conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, 
do lar, portadora do RG M-4.970.044_SSp/MG inscrita (no CPF sob n. 014.254.176_12 residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG 1/12); ANA MARIA MIRANDA, 
pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M4.013.262_SSp/MG inscrita no 
Verde-MG, CPF/MF sob n. 779.383.646-49 residente e domiciliada na rua 40, o. 323, Bairro Senhor Teíxejra, em Campina (1/12); FILO}NO MARTINS DE MIRANDA, 
CPF/MF sob ri. 289.211.356_34 casado sob o Regime da Comunhão pecuarista, portador do RG M-1.447.329SSp/NG inscrito no MIRANDA, do lar, portadora do RG Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MG--lO.878.322_Ssp/MG Inscrita no CPF/MF sob n. 041.125.436-70 residentes e 
domiciliados na Rua Laudemiro da Silva Rosa, o. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de E turama-MG ( 1/12); LUIZ ANTONIO DE MIRANDA, 
também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular
 do RG . 
M 3.97
2.756_SSp/M(; inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira 
LÉDA MARIA PAMPLONA DE QUEIROZ, do lar, portadora do RG MG-6.554046_sp/MG, inscrita no CPF/MF sob o. 856.108.106_63, residentes e 
domiciliados na rua Canápojis, n. 1286, bairro Lielemn, nesta cidade de Iturama-MG (
1/12); EDILTON MARTINS 
MIRANDA, também conhecido por EDILTON MARTINS DE 
MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745ssp/MG, inscrito rio CPF/MF sob n. 266.945.57604, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, 
COM EVA SOUZA 
MIRANDA, professora, Portadora do RG NI./70
domiciliados na rua Frutaj, n.1396, nesta cidade de Iturama-MG ( .582_SSP/MG inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34 residentes e 
1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido 
por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, 
pecuarista separado judicialmente portador do RG 15.152.326-SSp/MG Inscrito 
no CPF/MF sob n. 266.691.616_20, residente e domiciliado na rua Pe. Valim, o. 184 bairro Nossa Senhora de L?átjfli, nesta cidade de Iturama-MG (2/12); CÁTIA NARTINS DE MIRANDA, portadora do RG M-5.943.4285sp,MG, inscrita no CPFJM sob o. pecuaIjsLa, separada judicialmente, 
742.397.836-15, residente e domiclijada na avenida Campina Verde, n. 825 nesta 
maior, comerciário, portador do RG M-6.860.117_ssp/MG inscrito no CPF/MF sob n domiciliado 
cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); MAx ROR OLIVEIRA MENDONÇA solteiro, na Rua ltuiu taha, n . 1425, nesta cidade de Iturajna-MG . 704.873.326-87 residente e (50% de 1/1 pecuarista portador do RG M-2.186.455Ssp/MG, inscrito no CPF/ME 2); VICENTE DE PAULA MIRANDA, , Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 sob n. 360.903.366-53, casado sob o Regime da 
ort (Registro de Pacto sob n. 5.566, L° R.A.3, deste 
COM LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, portadora do RG 
340.633.3167 residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG ( M-929.844_SSp/MG inscrita no CPF/MF sob n. 
1/12); ANTONIO 
MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do RG 
M-2.421.407s3p/MG inscrito no CPF sob n. 406.225.336_49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954, 
(continua no ve 
• MATRICULA - 
45.498 01 
VERSO _______ no 
11 
L° 
.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS MIRANDA, do lar, portadora do RG MG_14.034.683 
/MG, inscrit 
CPF sob n. 028.849.776-78, residentes e domiciliados na avenida Juscelino KUbjtSChCk, n. 582 nesta cidad 
., 
tturama-MG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA, 
bacharel em direito, inscrito no CPF sob n. 057.516.696-73, titu\ 
da CIRG MG_11.530.366_S5P/MG, casado sob o regime da Comunhão universal de Bens, 
na vigência da Lei 6.515/ 
&Í (Registro de Pacto sob n. 16.634, L 1 t 1 ° R..3, deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA 
' .,IRA, fisioterapeuta, 
inscrita no CPF/MF n.013.177.73608' titular da CIRG 
M_8.295.175-SSPIMG, br- -'. es e domiciliados 
em Iturama-MG, na rua Centralifla, n. 1425, Bairro Vila Pactua (1/12). DouM1 VJrma Morimotta 
Assis dos Santos, oficial registradora. 
, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: R$40,6 'compe: R$244 TFJ: R$13,55 
Total. :R$56,63. Selo Eletrônico:CQL63759 Código de Seguraflça 8068.1008.7979.4778 
pb 
R.1/45.498 - 
 Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento 
prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, 
protocolada sob n. 151.628, flOS termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juízo de Direito da 
Ia Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05. 
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do MunicípiO de Ituranta, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e 
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis EuSébiO Camuci, homologado por sentença, exarada 
em 01 de novembro de 2006, pelo mesmo juiz, em virtude do qual, o 
MUNICIPIO DE ITURNA, inscrito no CNPJ/MF n. 
18.457.242/0001-74, com sede -na Avenida A1eXafldrta, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama- Em 
MG, 
representado por seu prefeito municipal ValdeCir Pi.chiofli, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.31B91, 
RECEBE 
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da prsefl 
u1trícu1a, no preço de R$.20.000,00- (auto de avaliação), destinado à 
implantação de estacionam.. 
industriais. 
Apresentou avaliação IPTU/EXerCíCi0 do imóvel, no 
valor de R$.27.265,26. 
Virma MorirnOtta Assis dos Santos, oficial registradora.Quaflt. 1, 
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R 5.
pe: R$31,53 TEJ: R$214,66 Total.:R$771,70- Selo Eletrônico; CQL63759 
Código de qurnça068.1008.7979477B 
pb 
PODER JUDICIÁRIO TJMGCORREGEDORIAERA1 DE JUSTIÇA 
PODER JUDICIÁRIO • TJM' -- - 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro do imóveis de itureme 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Solo ElotróRico N: 0CJ14348 
Cód. Seg.: 6333651185253447 
uantldado de Atoa Praticadost 4 
moi- HZ 71.08, Rec.- RI 4,28, Tx H.c HZ 28,60, 
$SQtI HZ 11,44 ,TotoJ! RI 103,4 
Rua R!r?o i DL'minj: s, 653 I .aduI n° 1 .424.'()t) 
I:nki: ;t.ntcSs k 113,34 
ïY. (IQ FC. Jud. R$ 6,65 
CEP 38280-000 ríU'.AMA - MLias Gerais j TOTAL R$25.85 
CERTIFICO, o dou fé que a proser.te cópia é 
roproduço aut ba da(s) adia(s) a que se 
refere, extraída ri.s te.rírs do affioro 19 § 
j,0 
da Içà 6015 12c1 31 d D&tet'O de 1973. Dou fé. 
Iturm(M(), Ô O d\4ÍÁfl'C 9 1e2DJ', 
r!. 
VinTIa Morlrnotta As. Is dos Santos - Oficial 
Ana Cana A juiat Silva 
ESCREVENTE 
( orsiiII o voII Indo .joSt solo no sUL,-IitIp..//soko.lIIfl9 Jus 01. 
SERVIÇO RÇ-L'P;\t D[ INOVJS 
Vlrnia Mrimo t.;sis dos Santos 
Ii 
LIVRO N° 2- REGISTRO GERAL 
MATRÍCULA FICHA - 
45.499 01 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVIS 
COMARCA DE ~AMA - NO 
L 1 (4 
04 de abril de 2019 
1 M 6 V E L;- Em cumprimento à Prenotaçâo datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob n. 151. .620. lima 
gleba de terras situada no PERÍMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURPNA-MG, com área de 
450,24m2 (parte 02), sem benfeitoria, e o terreno dentro dos seguintes limites e confrontacões: "Terreno de 
forma irregular localizado a uma distância de 91,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua 
Gustavo Maia de Menezes, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes; 
medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marginal; de um lado medindo 38,20 metros confrontando com a parte 
01; do outro lado medindo 36,84 metros confrontando com parte 03". REGISTRO ANTERIOR:- Matricula sob n. 20.116, 
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS:- GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS, 
pecuarista, portador do RG M-288.805--SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288.706-68, casado sob o Regime da 
Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, também 
conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, titular do RG M-4.970.044-SSPIMG, inscrita no CPF/MF 
sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG (1/12); 
ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M-4.013.262-SSP/MG, inscrita no CPF/MF 
sob n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n. 323, Bairro Senhor Teixeira, em Campina Verde-MG, 
(1/12); FILNO MARTINS DE MIRANDA, pecuarist, portador do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 
289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MIRANDA, do lar, 
portadora do RG MG-10.878.3225SP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 041.125.436-70, residentes e domiciliados na 
Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); LUIZ 
ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-5.972.756-SSP/MG, 
inscrito no CPF/MF sob fl. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LËDA MARIA PAMPLONA DE QUEIROZ, do lar, 
portadora do RG MG-6.554.046-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 856.108.106-63, residentes e domiciliados na rua 
Canápolis, n. 1286, bairro Lidem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDILTON MARTINS MIRANDA, também conhecido 
por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-S5P/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 266. 
945.576-04, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bns, com EVA SOUZA MIRANDA, professora, portadora do RG 
t4-1,770.582-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34, residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1396, 
nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDINAR MARTINS MIRANDA, também conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, 
pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 266.691.616-20, 
residente e domiciliado na rua Pe. Valim, n. 184 bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG 
(2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadóra do RG M-5.943.428--SSPIMG, 
inscrita no CPF/MF sob fl. 742.397.836-15, residente e domiciliada na avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade 
de Iturama-MG (504 de 1/12); MAX ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro, maior, comerciário, portador do RG M-6.860. 
117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, n. 1425, nesta 
cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSPJMG, 
inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366—53, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 
6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 5.566, L° R.A.3, deste S.R.I), com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, 
portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 340.633.316-87 residentes e domiciliados na rua, 
Frutal, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG(1/12); ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador doj 
RG M-2.421.407-SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 406.225.336-49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de 
Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954, L° R.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS\ 
(continua no ve 
MATRICULA 
45.499 
FICHA 
01 
VERSO 
MIRANDA, do lar, portadora do RG MG_14.034.683-SSP/MG, inscrita no CPF sob n. 028.849.776-78, residentes é 
domiciliados na avenida Juscelino KubitscheCk, n. 582, nesta cidade IturamaMG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA, 
bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob n. 057.516.696-
73, titular da CIRG MG-11.530.366SSP/MG, casado sob 
o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3, 
deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORG p : fisioterapeuta, inscrita no CPF/MF sob n. 013.177.736-08, 
titular da CIRG M-8.295.175-SSP/MG, br. 
e domiciliados em Iturama-MG, na rua Centralina, n. 
1425, Bairro Vila Pádua (1/12). Dou 
Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. 
Quant.: 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: "t&f.e R$2,44 TFJ: R$13,55 Total.:R$56,63. Selo Eletrônico: 
CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778 
pb 
R.1/45.499:- 
 Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à Preriotação datada de 26 de fevereiro de 2019, 
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da 
ie Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05. 
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e 
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis EusébiO Camuci, homologado por sentença, exarada 
em 01 de novebrõ de 2006, péIÕmesfl%ci juiz, em virtude do qual, o MUNICIPIO DE ITURMA, inscrito rio CNPJ/MF n. 
18.457.242/0001-
74, com sede na Avenida Alexandrita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG, 
representado por seu prefeito municipal Valdecir pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE F1 
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da pr.s-n i tricula, no preço de R$.17.000,00 (auto de avaliação), destinado à 
implantação de estacionamfltÕ induetriai.5. Apresentou avaliação IPTU/Exerc5-ciO do imóvel, no 
valor de R$.15.710,79. Do 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora.Quant.: 1, 
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R$ ecom.e: R$31,53 TFJ: R$214,66 Total. :R$771,70. Selo EletrônLco: CQb63759 
pb 
Código de Segurança: 8068.1008.7979.1778 
l'ODERJUOICIÁIflO TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DEJUSTIÇA 1J 
PODERJUDICIARIO-TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de iturama 
Número ordinel do oficio 03440401-27 
Seio Eletrônico W: 0CJ14345 
Cód. 5o9. 5333081150253447 
unntldads de Ato. Praticados! 4 
ot: R$ 71,08 • Roc.: 08 4,, Tx fl.c 08 
SSQN* 55$ 1,44 ,Totai: 555103,4 
(:onsUIIe o vaIIdo.Io du*io *010 no nIt' I,tIpn:i/*cIu.iJmg.jU.bI. 
SERVIÇO REGISTRL DE IMÓVEIS 
Iua Fbero So Dcrnings, 653 
Vfriiii Moni;nrU. ss!s dos Santos 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autentica da(s) &m(s) a que se 
refere, extrda r's tc:rr do a1igo 13 § l.° 
da !c 6015 e 31 do Dsïi de 1073. Dou fé. 
Iturana(MG), '1, QUXíi b.tÂS) do (14 \ 
LiEP.28O-í)(1t1 - ITIIRAMA - Mnas c,r:iiç RAi R$ 2 
OU fi'OS 
ri n 15A2'04) 
tos R$ 18.84 
T. c Jud. U$ 6,65 
S3CN R$ 0,36 
os 
v Viona I .riiuottaA3si dos Santos - 0ciaI 
Ana Cana Aquiir Silva 
ES íHF \/t ('1 1 
04 de 
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓV 
COMARCA DE ITURAMA - MG 
abril 
',.'t.() I(;-;IUu 
FLS de 20:_J!Y!$MA.M 
01 
LIVRO N.° 2- REGISTRO GERAL 
r MATRICULA 
45.500 
1 M Ó V E b:- Em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob ri. 151.628. Uma 
gleba de terras situada no PER±TRo/zONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURMA-MG, com área de 
433,50m 2 (parte 03), sem benfeitoria, e o terreno dentro dos seguintes limites e confroritac.: "Terreno de 
forma irregular localizado a uma distância de 79,00 metros do cruzamento da Avenida Prefeito Juca Pádua com Rua 
Gustavo Maia de Menezea, medido na dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes; 
medindo de fundos 12,07 metros com a Avenida Marqinal; de um lado medindo 36,84 metros confrontando com a parte 
02; do outro lado medindo 35,41 metros confrontando com parte 04". REGISTRO ANTERIOR:- Matrícula sob ri. 20.116, 
por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. PROPRIETÁRIOS:- GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS, 
pecuarista, portador do RG M--288.805-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 037.288.706-68, casado sob o Regime da 
Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA MIRANDA ALMEIDA, também 
conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, titular do RG M-4.970.044-SSP/MG, inscrita no CPFJMF 
sob ri. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município de Campina Verde-MG (1/12); 
ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RG M-4.013.262-SSP/MG, inscrita no CPF/MF 
sob ri. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n. 323, Bairro Senhor Peixeira, em Campina Verde-MG, 
(1/12); FILOMENO MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 
289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE MIRANDA, do lar, 
portadora do RG MG-10.878.322--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 041.125.436-70, residentes e domiciliados na 
Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Ituraina-MG (1/12); LUIZ 
ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-5.972.756-SSP/MG, 
inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LEDA MARIA PAI4PLONA DE QUEIROZ, do lar, 
portadora do RG MG-6.554.046-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 856.108.106-63,. residentes e domiciliados na rua 
Canápolis, ri. 1206, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDILTON MARTINS MIRANDA, também conhecido 
por EDILTON MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 266. 
945.576-04, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com EVA SOUZA MIRANDA, professora, portadora do RG 
M-1.770.502-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 447.251.086-34, residentes e domiciliados na rua Frutal, ri. 1396, 
nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, 
pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob ri. 266.691.616-20, 
residente e domiciliado na rua Pe. Valim, ri. 184 bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturania-MG 
(2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadóra do RG M-5.943.428--SSP/NG, 
inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.836-15, residente e domiciliada na avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade 
de Iturama-MG (50% de 1/12); MAX ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro, maior, comerciário, portador do RG M-6.860. 
117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e domiciliado na Rua Ituiutaba, n. 1425, nesta 
cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PAULA MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSP/MG, 
inscrito no CPF/MF sob ri. 360.903.366-53, casado sob o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 
6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 5.566, L°R.A.3, deste S.R.r), com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, 
portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 340.633.316-87 residentes e domiciliados na rua 
Fruta.]., ri. 1247, nesta cidade de Iturama-41G (1/12); ANTONIO MARTINS DE MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do 
RG M-2.421.407-SSP/MG, inscrito no CPF sob n. 406.225,336-49, casado sob o Regime da Comunhão Universal de 
Bens, ria vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 6.954, L°R.A.3, deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS 
(continua no versi 
Uo 
r Mc-'» 
, — 
( 
PODlR.IUDICIÂR?C) LIMO - CORREGEDORIA OERALI)E JUSTIÇÃ. 
PODER JUDICIÁRIO - TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio de Registro de Imóveis de Iturumo 
Número ordinal do oficio 03440401-27 
Selo lotr8A1lcO Ir: 0CJ14348 
Cód. Seg.: 8E33851180253447 
uwitldade do Ato. Praticadoe 4 
mol R$ 71,08, Rcc. HZ 4,28 , Tx Fl.c HZ 28,80, 
SSUN: HZ 1,44 ,Total: R8103,4 
SERVIÇO REGTRAL DE IMÓVEIS 
Rua RibchJo D»minq-:. 653 
Vírnia Morim!» dos santos 
ama 
rrp 38-(UX- rf''1 » - nas Gerais 
(. 
1 
MATRICULA 
45.500 
Quant..: 1, Cód. Tabela: 4401-6, - R$2,44 TFJ R$13,55 Total. :R$56,63. Selo Eletrônico: 
» REIRA 
PC. 
P.mnl: •. . ecompe 
DESAPROPRIAÇAO 
 estacioni,lzil ~-1 2C1 
LI LLL(LIVSL LI . e 
implantação de o 
valor de R$.15.126,66. 
Cód. Tabela: 4513-8, Emol: R' 
Código de Segurança: 8068.1008.7979
da ki, 
CERTIF!CÜ, e dou fé que a prente cópia é 
reproduço it&ica da(s) ích(s) a que se 
,eíore, exitalda n torrs cio ao 
6015 31 d Dxuï de 1 )73. Dou fÓ. 
Iturr*ma(MG) e AI.. '4 deQJ, 
9\ Vil MorimGtu Assis, dos ertos . Oficial 
iofltiIIo ii vc,I,(IcI,I,, solo no Ito I»ItS: //eIo -ti rng.j»o.bI 
FIÇI-1/ 
01 
VERSO 
pb 
MIRANDA, do lar, portadora do RG mi -SSP/MG, inscrita no CPF sob n.028.849.776-78, cesidentes 
domiciliados na avenida Jusèelino Kubitschek, n.582, nesta cidade de tturama-MG (2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA, 
bacharel em direito, inscrito no CPF/MF sob n. 057.516.696-73, titular da CIRG MG-11.530.366-SSP/&IG, casado sob 
o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob n. 16.634, L°R.A.3, 
deste S.R.1), com GISELI DE SOUZA BORGE fisioterapeuta, inscrita no CPF/MF sob n. 013.177.736-08, 
titular da CIRG M-8.295.l75-SSP/t____ L.4 49 
__ 
rites e domiciliados em Iturama-MG, na rua Centralina, n. 
1425, Bairro Vila Pádua (1/12). irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. 
CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778 pb 
R.1/45.500:- 
 Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, 
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da 
ia Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05. 
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e 
outros, devidametiLe assinado pelo MM. Juiz de Direito Or. Luis EusébiO Camuci, homologado por sentença, exarada 
em 01 de novembro de 12006, -pelo -mesmo juiz, em virtude do qual, o MUNICÍPIO DE ITURAMA, inscrito no CNPJ/MF n. 
18.457.242/0001-74, com sede na Avenida Alexand.rita, n. 1314, Jardim Eldorado, na cidade de Iturama-MG, 
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichiofli, inscrito rio CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE EM 
'' ' r'ii1a, no preço de R$.15.000,OO (auto de avaliação), destinado à 
Virma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora. Quant. : 1, 
ecompe: R$31,53 TFJ: R$214,66 Total. :R$771,70. Selo Eletrônico: CQL63759 
4778 
industriais. Apresentou avaliação IPTU/Exercício do imóvel, no 
L ENTQS 
nLrt»I R 1 
iTx. d- í.Jud. I 
J$ 0,36 
LIVRO N° 2 REGISTRO GERAL 
- MATRICULA - FICHA 
{ 
45.501 01 
SLKVÇ(J 
COMARCA DE ITURAMA IG 
do 20 04 de abril 
1 M 0 V E L:- Em cumprimento à Prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, protocolada sob ri. 151.628. Uma 
gleba de terras situada no PERÍMETRO/ZONA DE EXPANSÃO URBANA, desta cidade e comarca de ITURM4A--MG, com área de 
417,12ma (parte 02) , sem benfeitorias, e o terreno dentro dos seguintes )-Imites e confrontacõeS: 'Terreno de 
forma irregular localizado a uma distância de 67,00 metros do cruzamento da Avenida prefeito Juca Pádua com Rua 
Gustavo Maia de Menezes, medido ria dita rua; medindo 12,00 metros de frente para a Rua Gustavo Maia de Menezes; 
medindo de fundos 12,01 metros com a Avenida Marginal; de um lado medindo 35,41 metros confrontando com a parte 
03; do outro lado medindo 34,11 metros confrontando com a área da matrícula 20.116". REGISTRO ANTERIOR:-
Matrícula sob n. 20.116, por ficha no Livro R.G.2, deste SRI, de 26 de setembro de 2005. FROPRIETÂRIOS:-
GUILHERME DE ALMEIDA MEDEIROS, pecuarista, portador do RG M-288.805-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 037.288. 
706-68, casado no Regime da Comunhão Universal de Bens, antes da vigência da Lei 6.515/77, com LUZIA APARECIDA 
MIRANDA ALMEIDA, também conhecida por LUZIA APARECIDA MIRANDA DE ALMEIDA, do lar, portadora do RGM--4.970.044-
SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 014.254.176-12, residentes e domiciliados na fazenda Seis Irmãos, município 
de Campina Verde-MG (1/12); ANA MARIA MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, portadora do RGM-4.013.262-
SSP/MG, inscrita no CPF/MF n. 779.383.646-49, residente e domiciliada na rua 40, n.323, Bairro Senhor Teixeira, 
em Campina Verde-MG (1/12); FILCMENO MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M-1.447.329-SSP/MG, inscrito 
no CPF/MF sob n. 289.211.356-34, casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, com MARIA PERPETO NUNES DE 
MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-10.878.322-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 041.125.436-70, residentes e 
domiciliados na Rua Laudemiro da Silva Rosa, n. 172, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Iturama-MG 
(1/12); LUIZ ANTONIO DE MIRANDA, também conhecido por LUIS ANTONIO DE MIRANDA, pecuarista, titular do RG M￾5.972.756-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.934.326-53, assistida por sua companheira LÊDA MARIA PAMPLONA 
DE QUEIROZ, do lar, portadora do RG MG-6.554.046--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 556.108.106-63, residentes e 
domiciliados na rua Canápolis, n. 1286, bairro Lielem, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIt.TON MARTINS 
MIRANDA, também conhecido por EDILTOM MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, portador do RG M-2.233.745-SSP/MG, 
inscrito no CPF/MF sob ri. 266.945.576-04, casado no Regime da Comunhão Parcial de Bens, com EVA SOUZA MIRANDA, 
professora, portadora do RG M-1.770.582--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 447.251.086-34, residentes e 
domiciliados na rua Frutal, n.1396, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); EDIMAR MARTINS MIRANDA, também conhecido 
por EDIMAR MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separado judicialmente, portador do RG 15.152.326-SSP/MG, inscrito 
no CPF/MF sob o. 266.691.616-20, residente e domiciliado na rua Padre Valim, ri. 184 bairro Nossa Senhora de 
Fátima, nesta cidade de Iturama--MG (2/12); CÁTIA MARTINS DE MIRANDA, pecuarista, separada judicialmente, 
portadora do RG M-5.943.428--SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob n. 742.397.836-15, residente e domiciliada na 
avenida Campina Verde, n. 825 nesta cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); MAR ROMER OLIVEIRA MENDONÇA, solteiro, 
maior, comerciário, portador do RG M-6.860.117-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 704.873.326-87, residente e 
domiciliado na Rua ituiutaba, ri. 1425, nesta cidade de Iturama-MG (50% de 1/12); VICENTE DE PIiULA NIRMIDA, 
pecuarista, portador do RG M-2.186.455-SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n. 360.903.366-53, casado sob o Regime da 
Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 5.566, L°R.A.3, deste SRI), 
com LENA NEY DE QUEIROZ MIRANDA, do lar, portadora do RG M-929.844-SSP/MG, inscrita no CPF/MF sob ri. 340.633. 
316-87 residentes e domiciliados na rua Frutal, n. 1247, nesta cidade de Iturama-MG (1/12); ANTONIO MARTINS DE 
MIRANDA FILHO, pecuarista, portador do RG M-2.421.407-SSPfMG, inscrito no CPF sob n. 406.225.336-49, casado sob 
o Regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro de Pacto sob ri. 6.954, L°R.A.3, 
(continua no vex so) 
r 
SERVIÇO (_311TRÂL DE IMÓVEIS 
Rua O Jomings, 653 
Virfl?a Mu;-i;off' ;1 s:;is dos Santos 
CEP 38280-000 - ITt AMA Nuas Gerais 
arTg'' 
-, ;i 
(:.i EduI i 1 5À 2''O4) 
Emoumiikis R 18,84 
Tx. cki Fk JLid. R$ 6,135 
TOTAL R$ 25,85 
deste S.R.I), com SILVANIA MARTINS MIRANDA, do lar, portadora do RG MG-14.034.683S5P/MG, inscrita no CPF sob 
n. 028.849.776-78, residentes e domiciliados na avenida Juscelino Kubitschek, n. 582, nesta cidade Iturama-MG 
(2/12) e RAFAEL BORGES PEREIRA, bacharel em direito, inscrito no CPFIt'4F sob n. 057.516.696-73, titular da CIRG 
MG-11.530.366--SSP/MG, casado sob o regime da Comunhão Universal de Bens, na vigência da Lei 6.515/77 (Registro 
'EREI _ _ oterapeuta, inscrita no 
'&Ttes e domiciliados em 
~7M50,1 ffiNá;OW irma Morimotta Assis 
pe: R$2,44 TFJ: R$13,55 
pb 
R,1/45.501:- Feito em 04 de abril de 2019, em cumprimento à prenotação datada de 26 de fevereiro de 2019, 
protocolada sob n. 151.628, nos termos do Mandado de Averbação, expedido pela Secretaria do Juizo de Direito da 
i Vara da Comarca de Iturama-MG, datado de 01/08/2007, dos autos da Ação de Desapropriação, sob n. 0344.05. 
023844-5, requerida pela Fazenda Pública do Município de Iturama, contra Sandra Maria de Miranda Queiroz e 
outros, devidamente assinado pelo MM. Juiz de Direito Dr. Luis Eusébio Camuci, homologado por sentença, exarada 
em 01 de novembro de 2006, pelo mesmo juiz, em virtude do qual, o MUNICi PIO DE ITURM4, inscrito no CNPJJMF n. 
18.457.2.4t00Ql-74,cQse na Avenida Alexandrita, n. .1314, Jardim Eldorado, na cidade de turma-MG, 
representado por seu prefeito municipal Valdecir Pichioni, inscrito no CPF/MF sob n. 364.081.318-91, RECEBE 1 
DESAPROPRIAÇÃO o imóvel da pr-sente matrícula, no preço de R$.15.000,00 (auto de avaliação), destinado à 
implantação de estacioname, - . r' 
,.0 industriais. Apresentou avaliação IPTU/Exercíci-O do imóvel, no 
valor de R$.14.555,16. Do 
, ¶ !?irma Morimotta Assis dos Santos, oficial registradora .Quant .: 1, 
Cód. Tabela: 4513-8, Quant.: 1 a: 4701-9, Quant.: 45, Cód. Tabela: 8101-8, Emol: R$825,70 Recompe: 
R$49,59 TFJ: R$310,8 Total. :R$1.186,15. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778. .pb 
CERTIDAO 
Itursmi2(M• do III.. ..9 de'O! °i, 
de Pacto sob n. 16.634, L° R.A.3, deste S.R.I), com GISELI DE SOUZA BORGES 
CPF/MF sob ri. 013.177.736-08, titular da CIRG M-8.295.175-SSP/MG, 
Iturama-MG, na rua Centralina, n. 1425, Bairro Vila Pádua (1/12). Do 
dos Santos, oficial reais tradora. Quant. : 1, Cód. Tabela: 4401-6, Emol: 
Total. :R$56,63. Selo Eletrônico: CQL63759 Código de Segurança: 8068.1008.7979.4778 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG- CORREGEDORlA-3FRALDEJIJSTiÇA,'1 
PODER JUDICIÁRIO -TJMG 
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA 
Oficio do Registro do Imóveis d. Iturama 
Número ordinal do oficio 03440401.27 
Selo Eletrônico P1': 0CJ14348 
CÕd. Seg.: 6333851180253447 
CERTIFICO, e dou fé que a presente cópia é 
reprodução autiitica d3(s) fidia(s) a que se 
refere., ex1iatd rxs tem).-3 do arIijo 13 § 1.° 
da I& 6015 &a 31 de Doiïu de 1973. Dou fé. 
£\Vinna Moriniotta A3sl dos 'autos - Oficial 
..i 
Quantidade de Atos Praticado) 4 
Ernol: R$ 71,00 • Rec.: R$ 4,28 , Tx fl.c R$ 28,80. 
ISSQN: 1$ 1,44 ,Tot.J R 103,4 
(. , n iI,d&iJe deSu uIo no iIe hIIp //solos IJ1j.Jus.L, 
45.501 01 
—VERSO 1 
7ç5-ara M /1\ 
0/h 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N261/2019 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
ASSUNTO: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO COM 
ENCARGOS QUE MENCIONA, FACE AO INTERESSE ECONÔMICO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto de Lei visa desafetar e doar parte de área destinada a 
estacionamentos industriais e comerciais em favor de CLOVIS JUNIOR ROCHA 
MINARÉ TRAMPOSRTES EIRELLI - Mi TRASMPORTES. 
É de exclusiva competência do Poder Executivo propor projeto 
desta natureza. 
Acerca do tema vejamos o artigo 109, inciso 1 e artigo 110, § 1, 
todos da Lei Orgânica Municipal. Transcrevo: 
Art. 109. A alienação de bens municipais, subordinada a 
existência de interesse público, devidamente justificada 
será sempre precedida de avaliação e obedecerá a 
seguinte norma: 
1- quando imóveis, dependerá da autorização legislativa e 
concorrência pública, dispensada esta nos casos de 
doação e permuta; 
Art. 110. O Município, preferentemente à venda ou 
doação de seus bens e imóveis, outorgará concessão de 
direito real de uso, mediante autorização legislativa e 
concorrência pública. 
§ 19 A concorrência poderá ser dispensada, por lei, 
quando o uso se destinar à concessionária de serviço 
público, à entidades assistenciais, ou quando l Mv r 
relevante interesse público devidamen te justifica do 
O art. 17 da Lei n28.666/93, trata do tema, transcrevo: 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
PROCURADORIA GERAL 
Art. 17. A alienação de bens da administração pública, 
subordinada à existência de interesse público, 
devidamente justificado, será precedida de avaliação e 
obedecerá às seguintes normas: 
1- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa 
para órgãos da administração direta e entidades 
autárquícas e fundacionais, e, para todos, inclusive as 
entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e 
de licitação na modalidade de concorrência, dispensada 
esta nos seguintes casos: 
f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão 
de direito real de uso, locação ou permissão de uso de 
bens imóveis residenciais construídos, destinados ou 
efetivamente utilizados no âmbito de programas 
habitacionais ou de regularização fundíá ria de interesse 
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da 
administração pública; 
Necessita de três requisitos essenciais a seguir: 
1. Existência de interesse público justificado (art. 17, 
caput, do aludido diploma legal); 
29. Autorização legislativa; e 
39. Avaliação prévia (art.17, 1). 
s 42 A doação com encargo será licitada e de seu 
instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, 
prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob 
pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no 
caso de interesse público devidamente justificado. 
5S 52 Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário 
necessite oferecer o imóvel em garantia de 
financiamento, a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 29 grau em 
favor do doador. 
No que concerne ao projeto de lei em si, o interessef'úblico 
relevante e a existência prévia de lei, são os pressupostos indispensvesara a 
realização de doação de bem imóvel, como propõe o Poder Executivo. / V 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMI M 
PROCURADORIA GERAL d' 
- 
4f 1 1z;-• 
Ainda necessária clausula de reversão e no caso de of 
imóvel em garantia de financiamento a cláusula de reversão e demais 
obrigações serão garantidas por hipoteca em 22 grau em favor de doador. 
Observa-se que os requisitos supra estão previstos no projeto em apreço. 
Entretanto, José dos Santos Carvalho Filho, lembrando o 
magistério de Hely Lopes Meirelles, anota que: 
A Administração pode fazer doação de bens públicos, 
mas tal possibilidade deve ser tida como excepcional e 
atender a interesse público cumpridczmente 
demonstrado. Qualquer violação a tais pressupostos 
espelha conduta ilegal e dilapidatória do patrimônio 
público. Embora não haja proibição constitucional para a 
doação de bens públicos, a Administração deve substituí￾la pela concessão de direito real de uso, Instituto pelo 
qual não há perda patrimonial no domínio estatal. Pode 
ocorrer que a legislação de determinada pessoa de 
direito público proíba a doação de bens públicos em 
qualquer hipótese. Se tal ocorrer, deve o administrador 
observar a vedação instituída para os bens daquela 
pessoa especifica. 
A atribuição de verificar o interesse público é atribuição dos edis 
da casa. Assim o que subscreve este parecer somente verifica a legalidade do 
projeto. 
É regra pacificamente adotada a de que no pode haver doação de 
imóveis públicos sem a previsão de encargos de interesse público a serem 
cumpridos pelo donatário com prazo determinado em lei, sob pena de reversão 
ou retrocessão do bem ao poder público. 
Ainda, constatei que ao projeto de lei, vem acostada a 
documentação exigida para o procedimento formal e legal, sendo o memorial 
descritivo e croqui de levantamento físico das áreas de forma regular para fins 
de desafetação, assinado por engenheiro responsável, bem como cópia da 
transcrição do imóvel. 
Verificamos ainda que, nos estudos do mestre em Direito Pú, 1c, 
pela UFMG, José Nilo de Castro, em sua 3a edição no volume, às fls. 196 
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bem como na 4 edição, às fls. 197/198, "Direito Municipal Positivo", há muitos 
conceitos e ensinamentos dos bens públicos municipais. Transcrevemos: 
"Eis que, a par da Lei e da Jurisprudência, a doutrina 
moderna considera não ser o título de aquisição civil nem 
a inscrição imobiliária que conferem ao bem reservado de 
caráter público. É a destinação administrativa, 
possibilitando o uso comum de todos, que afeta o bem de 
dominialidade pública. 
Por fim, dentro ainda de propulsão do Município, 
incumbe ao Poder Público Municipal buscar alternativa 
de organização, de formas mais adequadas e eficientes 
para o prestação de serviços públicos locais e realização 
de obras públicas, sobretudo dentro do universo da 
municipalização de serviços, consoante recomenda a 
ciência administrativa, ciência social aplicada à 
administração. 
São públicos os bens do domínio pertencentes à União, 
aos Estados ou aos Municípios. Todos os outros são 
particulares, seja qualfor a pessoa a que pertencerem.. 
No art. 66 do Código Civil, os bens públicos são 
classificados: 
1 - os de uso comum do povo, tais como os mares, rios, 
estradas, ruas e praças; 
II- os de uso especial, tais como os edifícios ou terrenos 
aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual 
ou municipal; 
III - os dominicais, isto é, os que constituem o patrimônio 
da União, dos Estados ou dos Municípios, como objeto de 
direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades". 
Há também a classificação quanto ao objetivo a que se destina o 
bem, existindo bens de uso comum do povo; bens de uso especial e bens 
dominicais, de acordo com o art. 99 do Código Civil. 
Os bens de uso comum do povo, que está previsto no inciso 1, são 
bens como rios, mares, estradas, ruas e praças. Possuem utilização geral pelos 
cidadãos, com uma destinação dada por lei ou natureza para o uso coletivQ-. 
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No inciso II, os de uso especial, tais como edifícios ou reno 
destinados a serviços ou estabelecimento da administração federal, est - 
territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias. Estes bens têm sua 
destinação ao uso da Administração para a realização de seus objetivos, como 
os imóveis onde estão instalados os órgãos da Administração. 
No Inciso III, os dominicais, que constituem o patrimônio das 
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de 
cada uma dessas entidades. Apenas estes podem ser alienados, porque não 
possuem uma destinação ao público em geral e também não são utilizados para 
o desempenho de uma atividade administrativa. Os Bens de uso comum e 
especiais podem também ser alienados, mas para isto ocorrer deve haver a 
desafetação do bem. 
Origem: TRIBUNAL SEGUNDA REGIAO 
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 352587 
Processo: 198351015127082 UF: Ri Órgão Julgador: 
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA 
Data da decisão: 24/04/2007 Documento: TRF200163913 
Neste ponto, vale transcrever a passagem de Celso 
Antônio Bandeira de Mello: "A afetação ao uso comum 
tanto pode provir do destino natural cio bem, como 
ocorre com os mares, rios, ruas, estradas, praças, quanto 
por lei ou por ato administrativo que determine a 
aplicação de um bem dominical ou de uso especial ao uso 
público. Já, o desafetação dos bens de uso comum, isto é, 
seu trespasse para o uso especial ou sua conversão em 
bens meramente dominicais, depende de lei ou de ato do 
Executivo praticado na conformidade dela. É que, 
possuindo originariamente destinação natural para o uso 
comum ou tendo-se adquirido em consequência de ato 
administrativo que os tenha preposto neste destino, 
haverão, de toda sorte, neste caso, terminado por 
assumir uma destinação natural para tal fim. Só um ato 
de hierarquia jurídico superior, como o é a lei, poderia 
ulteriormente contrariar o destino natural que 
adquiriram ou habilitar o Executivo a fazê-lo". (MELLO, 
Celso Antônio Bandeira de. Curso de dirito 
administrativo. São Paulo: Malheiros, 1999, p.612) 
Diante da interpretação da lei não está o projeto maculado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
p 
ma 
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inconstitucionalidade e nem fere os princípios constitucionais assegurando à 
harmonia e independência entre os poderes. A desafetação do direito de uso 
especial e do bem de uso comum do povo é direito que o Poder Público lhe 
confere em caráter pessoal. 
O projeto deve ser submetido à apreciação da Comissão de 
Finanças Justiça e Legislação e Comissão de Orçamento e Tomada de Contas. 
Ressalta-se, por fim, que o quórum das deliberações do projeto 
em questão, caso os vereadores deem prosseguimento e acatem o presente 
parecer, é de 2/3 (dois terços), conforme preleciona o art. 263, Xl do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, caso aprovados nas Comissões Permanentes. 
Contudo, cabe explicitar que tal parecer não vincula as comissões 
permanentes, nem tão pouco reflete o pensamento dos edis, que deverão 
apreciar o presente Projeto de Lei. 
Salvo Melhor Juízo, este é o parecer. 
lturama - MG, 31 de outubro de 2.019. 
David TribioI1 Corrêa 
Advogado 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 341 5-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
Folha N.'_ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 61/2019 PARECER PARA I aDISCUSSÃO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO 
URBANO COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
é. 
COMISSÃO: FINANÇAS, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
Os membros da(s) Cornissão(ões) após a apreciação e estudo do Projeto dá Lei 
N° 61/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
EjkaL como esta redigido, somos pelo parecer da matéria 
em apreciação que preenche os requisitos da constitucionalidade e da 
legalidade, no seu texto origina 
Adebaldo Borges de Freitas /J 
Presidente 
José Ivaldo Barbosa LIA 
Vice-Presidente 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Relator 
Aprove2O em .....?.._.. j$USS 
POT OW 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 -telefax (034) 34158500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
ex a Mc,,,.. 
Folha I&- 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITURAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA(S) COMISSÃO(ÕES) DA CÂMARA 
PROJETO DE LEI N° 61/2019 PARECER PARA ia DISCUSSÀO(ÕES) 
DENOMINAÇÃO: AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO 
COM ENCARGOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
AUTOR: PODER EXECUTIVO 
COMISSÃO: ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS 
Os membros da(s) Comissào(ões) após a apreciação e estudo do' Projeto de 
Lei N° 61/2019, enviado pelo Presidente da Casa, a esta pasta, resolveu: ser 
 a aprovação no mérito do projeto COEflO se encontra 
redigido. 
Dr. Sebastião Tiago de Queiroz 
Presidente 
Dr. Sérgio Aparecido Alves Bento Q/ / 
Vice-Presidente 
1 
José Pichioni Filho 
Relator 
AptOVadO em .. 
Por.- or.... 
.... - 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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