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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária CM
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaObriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo para ceIuIares
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI CM N2 35, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 
"Obriga o Poder Executivo a divulgar, 
em tempo real, as despesas e receitas 
do governo municipal por meio de 
aplicativo para ceIuIares" 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 19Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, por meio 
de aplicativo para celulares, a divulgação, em tempo real, das receitas e 
despesas do orçamento público municipal. 
Art. 22A divulgação de que trata o art. 12 desta Lei será feita em 
aplicativo para celulares disponibilizado gratuitamente. 
Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, o valor e 
percentual correspondente as seguintes categorias: 
- categoria de despesa, divididas por: 
a) Poder; 
b) Órgão público; 
c) Áreas; 
d) Recursos humanos; 
e) Fornecedores; 
f) Prestadores de serviços; 
g) Diárias de viagens. 
II - categoria de receita, revelando as respectivas fontes; 
Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos 12 (doze) meses após sua vigência. 
lturama/MG, 30 de outubro de 2019. 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
BATO R É 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 
CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
A população clama por mais transparência no trato com a coisa 
pública, principalmente com o dinheiro público. 
Apresentamos o projeto de lei para que a Prefeitura de ITURAMA disponibilize 
aplicativo de celulares que reproduza de forma objetiva e simplificada as 
receitas e despesas do governo municipal. No aplicativo para celulares deve 
constar as despesas divididas por poder, órgão público, áreas, recursos 
humanos, fornecedores, prestadores de serviços, diárias de viagens, etc. De 
igual forma, as receitas devem ter seus valores e fontes reveladas no aplicativo. 
Recentemente, foi criado em vários municípios, concedendo a 
oportunidade aos cidadãos acompanhar, em tempo real, as despesas e receitas 
governos municipais diretamente no aplicativo para celulares. 
Em consonância ao exposto, postulo tal proposição à avaliação do 
Poder Executivo com o intuito de ampliar e modernizar a transparência pública, 
facilitando a fiscalização social sobre a máquina pública e os gestores públicos 
para que a probidade e eficiência sejam valores preservados pela democrática 
participação dos contribuintes no cuidado com os recursos públicos. 
Vereador José Ivaldo Barbosa 
BATO R É 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 

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