| Tipo | Projeto de Lei Ordinária CM |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo para ceIuIares |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI CM N2 35, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 "Obriga o Poder Executivo a divulgar, em tempo real, as despesas e receitas do governo municipal por meio de aplicativo para ceIuIares" A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 19Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, por meio de aplicativo para celulares, a divulgação, em tempo real, das receitas e despesas do orçamento público municipal. Art. 22A divulgação de que trata o art. 12 desta Lei será feita em aplicativo para celulares disponibilizado gratuitamente. Parágrafo único. A publicidade conterá, no mínimo, o valor e percentual correspondente as seguintes categorias: - categoria de despesa, divididas por: a) Poder; b) Órgão público; c) Áreas; d) Recursos humanos; e) Fornecedores; f) Prestadores de serviços; g) Diárias de viagens. II - categoria de receita, revelando as respectivas fontes; Art. 39 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 12 (doze) meses após sua vigência. lturama/MG, 30 de outubro de 2019. Vereador José Ivaldo Barbosa BATO R É Av. Prefeito Juca Pádua, 235 - telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000 CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA ESTADO DE MINAS GERAIS JUSTIFICATIVA A população clama por mais transparência no trato com a coisa pública, principalmente com o dinheiro público. Apresentamos o projeto de lei para que a Prefeitura de ITURAMA disponibilize aplicativo de celulares que reproduza de forma objetiva e simplificada as receitas e despesas do governo municipal. No aplicativo para celulares deve constar as despesas divididas por poder, órgão público, áreas, recursos humanos, fornecedores, prestadores de serviços, diárias de viagens, etc. De igual forma, as receitas devem ter seus valores e fontes reveladas no aplicativo. Recentemente, foi criado em vários municípios, concedendo a oportunidade aos cidadãos acompanhar, em tempo real, as despesas e receitas governos municipais diretamente no aplicativo para celulares. Em consonância ao exposto, postulo tal proposição à avaliação do Poder Executivo com o intuito de ampliar e modernizar a transparência pública, facilitando a fiscalização social sobre a máquina pública e os gestores públicos para que a probidade e eficiência sejam valores preservados pela democrática participação dos contribuintes no cuidado com os recursos públicos. Vereador José Ivaldo Barbosa BATO R É Av. Prefeito Juca Pádua, 235- t&efax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000